Cotidiano
Governo do Estado realiza 3ª edição da premiação do Programa Rota da Qualidade
O governo do Estado, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC), em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem/AC), realizou na sede do Procon, nesta terça-feira, 19, a 3ª edição da premiação do Programa Rota da Qualidade.
Evento visa premiar empresas que se adequam às normas vigentes. Foto: Emely Azevedo/ Procon
O evento faz parte da Semana do Consumidor, que conta com uma vasta programação na capital e no interior do estado. Cerca de 429 empresas foram visitadas pelo Rota da Qualidade em 2023, e 136 delas foram premiadas com troféus e certificados do programa governamental, por se adequaram às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O programa de governo foi criado com o objetivo de harmonizar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. É coordenado pela Casa Civil e executado por meio do Procon, em parceria com o Ipem.
Representando o governo do Estado, o secretário da Casa Civil, Jonathan Donadoni, esteve presente no evento. Foto: Emely Azevedo/Procon
Representando o governo do Estado, o secretário da Casa Civil, Jonathan Donadoni, destacou que a premiação “é um reconhecimento ao empresário que atua dentro da legislação, dentro das normas consumeristas, e visa incentivar que ele assim permaneça na prática comercial”, ressalta.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, afirma que o grande objetivo do Rota da Qualidade é garantir o equilíbrio das relações de consumo e trabalhar junto aos fornecedores, de modo que estes atuem em conformidade com a legislação.
Parceria entre Procon/AC e Ipem possibilita fiscalizações do Rota da Qualidade. Foto: Emely Azevedo/Procon
“Por meio do programa, já estivemos três anos consecutivos nos 22 municípios do Acre, levando informações sobre direitos e deveres que se encontram previstos na norma consumerista. É uma forma que temos de levar, de maneira contínua e permanente, essas orientações que são tão importantes para a consolidar e fortalecer a política de Defesa do Consumidor”, destaca a presidente.
A presidente do Ipem, Hérica Granzotto, ressaltou que “é motivo de grande satisfação poder premiar essas empresas que foram visitadas e estão de acordo com as normas consumeristas e com as normas do Inmetro. Esperamos que no ano de 2024 esse número de empresas aumente, conforme as visitas vão acontecendo em todo o estado”.
O representante de uma das empresas presentes, destacou a importância da premiação. Foto: Emely Azevedo/Procon
Representando a empresa Americanas, Jhunatan Amorin, explicou que o propósito da instituição é somar o que o mundo tem de bom para melhorar a vida das pessoas. Segundo ele, por essa busca, foi possível, mais uma vez, receber a premiação.
“Entregar a melhor experiência ao nosso cliente, com atendimento de qualidade, está no centro do propósito do nosso negócio, e isso só existe se for percebido pelo nosso cliente e essa qualificação, essa certificação, mostra que isso está acontecendo e que ainda há um grande caminho para percorrermos junto ao consumidor no nosso negócio”, enfatizou.
Também estiveram presentes na cerimônia a diretora administrativa do Procon, Camila Lima; a diretora técnica do Procon, Hígia Hassem; a procuradora de Justiça do Ministério Público do Acre, Rita de Cássia Nogueira; a diretora do Fórum da Comarca de Rio Branco e juíza, Luana Campos; a presidente da Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac), Iuçara Souza; o representante do Sebrae, Marcelo Macedo; e o presidente do Conselho do Consumidor de Energia do Estado do Acre, Ivan de Carvalho.
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TJAC registra sete casos de entrega voluntária de crianças em 2025; órgão reforça apoio a mães em situação de vulnerabilidade
Portaria publicada nesta quinta (15) define repasses mensais a estados e municípios; Rio Branco receberá R$ 200 mil anuais para HIV/Aids e hepatites
Procedimento previsto em lei garante anonimato e acompanhamento psicossocial; maioria das entregas ocorre após parto em hospitais públicos. Foto: captada
Com TJAC
Dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), revelam que, e, 2025, o Acre registrou sete casos de entrega voluntária de crianças para adoção, os números são do Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco e revelam um avanço gradual no conhecimento e no acesso das mulheres a essa medida legal, garantida pelo artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o TJAC, mesmo assegurada por lei, a entrega voluntária ainda enfrenta entraves. Um estudo recente divulgado pela Agência Pública aponta que muitas dessas mulheres sofrem violência, sobretudo institucional, incluindo a atuação inadequada de profissionais da saúde que desconhecem a chamada “Lei da Adoção”, responsável por regulamentar a entrega voluntária de crianças.
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2023 e agosto de 2025, cerca de 2,3 mil crianças foram entregues voluntariamente em todo o país. O número representa menos da metade do total de meninas e meninos que ingressaram no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no período.
Diante desse cenário, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) regulamentou e padronizou o procedimento de entrega voluntária no estado. A iniciativa busca assegurar que gestantes e parturientes não enfrentem entraves, julgamentos ou constrangimentos em razão de sua decisão.
Com a medida, o Poder Judiciário visa a proteção integral da criança e o acolhimento das mulheres. O texto prevê que o procedimento deve seguir os princípios de confidencialidade, respeito, humanidade e prevenção de constrangimentos, de modo a garantir um ambiente seguro de escuta, orientação e acompanhamento psicossocial.
A Corte acreana também desenvolve ações de conscientização junto aos profissionais da rede de saúde e divulga informações sobre a iniciativa em seus canais institucionais. Além disso, oferece orientação às mulheres que manifestam interesse na entrega voluntária.
Como funciona a entrega voluntária:
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Previsão legal: Está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei da Adoção (Lei 12.010/2009);
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Sigilo: A mãe não precisa se identificar e tem garantia de anonimato;
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Destino: A criança é encaminhada para uma família acolhedora e, depois, para adoção legal;
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Acompanhamento: A mãe recebe apoio psicossocial e pode se arrepender até o prazo legal.
Geralmente são mulheres jovens, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que não têm apoio familiar ou não planejaram a gravidez. A maioria das entregas ocorre logo após o parto em hospitais públicos, onde a equipe de saúde aciona a Vara da Infância.
O TJAC estuda ampliar a divulgação do direito à entrega voluntária e criar um canal de acolhimento para gestantes em crise, com apoio de assistentes sociais e psicólogos.
A entrega voluntária é diferente do abandono – enquanto o primeiro é protegido por lei e garante direitos à criança, o segundo é crime e expõe o bebê a riscos. A informação é a principal ferramenta para evitar tragédias.
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Acre receberá R$ 1,43 milhão do Ministério da Saúde para combater HIV, tuberculose e hepatites em 2026
Recursos serão repassados mensalmente aos municípios; Rio Branco concentra maior parte dos valores, com R$ 200 mil para IST/HIV e R$ 30 mil para tuberculose
A capital receberá R$ 200 mil por ano para ações relacionadas a IST, HIV/Aids e hepatites virais, além de R$ 30 mil destinados especificamente ao controle da tuberculose. Foto: captada
O Ministério da Saúde publicou nesta quinta-feira (15) a Portaria GM/MS nº 10.133/2026, que define os valores do incentivo financeiro para vigilância, prevenção e controle do HIV/Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente transmissíveis (IST) em todo o país. O Acre receberá R$ 1,43 milhão anuais, sendo R$ 800 mil para IST, HIV/Aids e hepatites virais e R$ 639,5 mil para tuberculose.
Os recursos serão repassados mensalmente em parcelas de 1/12 do total anual. Rio Branco concentra o maior volume municipal: R$ 200 mil anuais para IST, HIV/Aids e hepatites, além de R$ 30 mil para tuberculose. Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Tarauacá também estão entre os contemplados.
A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) receberá R$ 336 mil para ações de IST, HIV/Aids e hepatites e R$ 326,5 mil para tuberculose. Municípios com sistemas de informação desatualizados podem ter repasses bloqueados após 90 dias. Os valores integram o Bloco de Vigilância em Saúde e serão operacionalizados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Distribuição por municípios (valores anuais):
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Rio Branco: R$ 200 mil (IST/HIV/hepatites) + R$ 30 mil (tuberculose)
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Cruzeiro do Sul: R$ 80 mil + R$ 30 mil
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Sena Madureira: R$ 70 mil + R$ 27 mil
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Tarauacá: R$ 37,9 mil + R$ 25 mil
Repasse à Sesacre:
A Secretaria de Saúde do Acre receberá R$ 336 mil para IST/HIV/hepatites e R$ 326,5 mil para tuberculose, com o objetivo de fortalecer estratégias estaduais de vigilância.
Os recursos serão repassados mensalmente em 12 parcelas iguais mediante pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
Condicionantes:
Municípios com repasse bloqueado por falha no preenchimento de sistemas (SINAN, SINASC, SIM) terão 90 dias para regularizar a situação – após esse prazo, perderão o direito aos valores.
Contexto epidemiológico:
O Acre registra taxas preocupantes de tuberculose (um dos maiores coeficientes do país) e aumento de casos de HIV entre jovens, reforçando a necessidade de investimentos contínuos em prevenção e diagnóstico precoce. As secretarias municipais devem elaborar planos de ação e prestar contas sobre a aplicação dos recursos. A Sesacre ficará responsável pelo monitoramento estadual.
A portaria estabelece um piso mínimo para cada município, garantindo que até os menores tenham verba para ações básicas – um avanço para cidades isoladas onde o acesso a testes e medicamentos ainda é limitado.
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Safra de grãos do Acre deve crescer 9% e chegar a 231 mil toneladas em 2025/26, aponta Conab
O exame permite aos participantes concorrer a vagas em universidades públicas e privadas, e até a financiamento e bolsas privadas.
O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), programa do Ministério da Educação (MEC) que seleciona estudantes para universidades públicas. Foto: captada
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) liberaram nesta sexta-feira (16) o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Os participantes podem consultar as notas na Página do Participante, utilizando login gov.br com CPF e senha.
O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior no país, permitindo concorrer a vagas em universidades públicas e privadas, além de programas de financiamento e bolsas. O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) abre na segunda-feira (19) e segue com inscrições até sexta (23), dando início ao processo seletivo para instituições públicas.
Os treineiros — estudantes que ainda não concluíram o ensino médio — terão suas notas divulgadas em até 60 dias. As provas regulares foram aplicadas em 9 e 16 de novembro, com uma aplicação especial em três municípios do Pará nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.
Como acessar o resultado do Enem 2025
- Acesse a Página do Participante em enem.inep.gov.br/participante/ e clique em “Página do Participante – entrar com gov.br“.
- Insira seu CPF, clique em “Continuar”, coloque sua senha e selecione “Entrar”.
- Clique na aba “Resultado” e selecione a opção correspondente a 2025.
Resultado do Enem 2025 já está disponível. Foto: Reprodução
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