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Governo do Estado passa a exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 em atualização cadastral anual de servidores
O governo do Estado do Acre editou o decreto nº 4.852 de dezembro de 2019, que trata da atualização cadastral anual do servidor do Poder Executivo do Estado do Acre, passando a exigir o comprovante de vacinação, atualizado, contra a Covid-19, para efetivação da regularização cadastral dos servidores ativos do Estado. O decreto editado foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira, 30 de dezembro.
A atualização cadastral anual do servidor do Poder Executivo do Estado do Acre é um importante projeto do governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) que tem o objetivo de continuar atualizando os dados pessoais e de lotação dos servidores públicos em atividade, bem como manter os dados dos servidores atualizados e alinhados, evitando o conflito de informações e identificação.

Decreto passa a exigir o comprovante de vacinação, atualizado, contra a Covid-19, para efetivação da regularização cadastral dos servidores ativos do Estado. Foto: Arquivo.
Após o preenchimento do formulário online disponível na plataforma atualizacaocadastral.ac.gov.br, o servidor deverá anexar a cópia do comprovante de vacinação, atualizado, referente à Covid-19 e deverá apresentar-se, respeitando o prazo de até dois dias úteis, ao setor de Gestão de Pessoas de sua lotação, com o comprovante da atualização online devidamente assinado, cópia e original dos documentos que foram atualizados para a conclusão e validação. Nesse momento, as informações serão cadastral anual.
Os servidores que por razões de saúde, declaradas em atestado médico, não puderem se vacinar, deverão anexar cópia da justificativa assinada pelo médico responsável.
Já o servidor que não realizar a atualização cadastral e não apresentar o comprovante de vacinação atualizado, ou apresentação de atestado médico, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, podendo ensejar na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. O pagamento será restabelecido após a regularização, respeitando o calendário de folha de pagamento do Estado do Acre.
Quem deve realizar a atualização cadastral anual
Devem realizar a atualização cadastral anual todos os servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares do Estado, em atividade, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados, fora do Estado ou do País, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre.
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Prefeitura de Rio Branco abre oficialmente ano letivo de 2026 com entrega de material e fardamento escolar

Os kits incluem uniformes, tênis, meias e tablets para alunos, além notebooks para professores, kits de robótica e programas educacionais modernos usados em países desenvolvidos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Os kits incluem uniformes escolares, tênis, meias e tablets para os alunos, além de notebooks para os professores, equipamentos de robótica e novos programas educacionais utilizados em países desenvolvidos.

Investimentos ultrapassam R$ 20 milhões de reais. recursos próprios da Prefeitura de Rio Branco (Foto: Val Fernandes/Secom)
Durante a cerimônia, o prefeito destacou que os investimentos na educação municipal, realizados com recursos próprios, já ultrapassam R$ 20 milhões, reforçando o compromisso da gestão com a qualidade do ensino e com a modernização das escolas.

Foram entregues mais de 23 mil kits educacionais para estudantes e professores. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Investimentos na nossa educação com recursos próprios ultrapassaram 20 milhões de reais. Nunca se deu notebook para professor, nunca se deu calçado para as crianças como estamos fazendo agora. Nem um conjunto de material didático como o que está sendo entregue. A robótica que estamos levando para nossas escolas é a mesma utilizada em países como a Alemanha. Ver nossas crianças e professores felizes com esses resultados é o que realmente importa”, afirmou o prefeito.

“Uma novidade que marca a gestão do prefeito Tião Bocalom é a entrega de tênis e meias para as crianças, algo inédito no uniforme escolar. A educação transforma pessoas e continuará sendo prioridade”, destacou Alysson. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, destacou que investir na educação e planejar um futuro cada vez melhor para os estudantes da rede municipal é uma das principais prioridades da atual gestão.
“Uma novidade que enche nossos corações e marca a gestão do prefeito Tião Bocalom é a entrega de tênis e meias para as nossas crianças, algo que nunca havia sido feito antes dentro do uniforme escolar. A educação transforma pessoas e transforma a cidade, por isso continuará sendo prioridade”, ressaltou o gestor.

A diretora da escola, Antônia de Souza, afirmou que o apoio da Prefeitura nos últimos quatro anos tem sido essencial para melhorar o aprendizado, com avanços na estrutura, merenda e materiais escolares. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A diretora da escola, Antônia de Souza, que está à frente da unidade há 15 anos, destacou que o apoio da Prefeitura nos últimos quatro anos tem sido fundamental para o avanço do aprendizado das crianças, especialmente com melhorias estruturais, valorização dos profissionais, oferta de merenda de qualidade e entrega de materiais escolares.
“Estamos em uma região com muitas famílias em situação de vulnerabilidade. A entrega desses kits, agora também com tênis, representa uma grande ajuda para a comunidade. O material escolar já vinha sendo entregue, e agora esse reforço faz muita diferença para nossas crianças”, destacou a educadora.

Para os pais, a iniciativa é um apoio importante no início do ano letivo. A mãe de aluna, Keliane Bandeira, elogiou a ação da Prefeitura. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Para os pais, a iniciativa também representa um importante apoio no início do ano letivo. A mãe de estudante Keliane Bandeira, que tem a filha Vitória matriculada no 4º ano do ensino fundamental, elogiou a ação da Prefeitura.
“Nem todo mundo tem condição de comprar tudo no começo do ano. Então esses materiais, junto com o uniforme, o tênis e as meias, chegam em uma hora muito boa. Minha filha estuda aqui desde o primeiro ano e sempre foi muito bem cuidada. As crianças saem alimentadas e recebem uma educação de qualidade. Essa escola é muito boa”, destacou Keliane.
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Inquérito civil apura exclusão de vagas de nutricionista em seletivo em Epitaciolândia

O Ministério Público apontou que as respostas encaminhadas foram consideradas lacônicas e que houve sucessivos pedidos de dilação de prazo, o que indicaria resistência em fornecer as informações requisitadas.
Por Saimo Martins
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no concurso público promovido pela Prefeitura de Epitaciolândia. A medida foi adotada após denúncia sobre a exclusão de vagas para o cargo de nutricionista no certame para provimento efetivo, apesar de haver previsão de contratação temporária para a mesma função no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025. O despacho saiu no Diário Eletrônico nesta segunda-feira, 16.
Durante a tramitação do procedimento, o MPAC expediu ofícios à Prefeitura solicitando esclarecimentos sobre os motivos da exclusão das vagas. Embora o Município tenha apresentado respostas e solicitado prorrogações de prazo, o órgão ministerial considerou as informações insuficientes.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, a Prefeitura não informou o quantitativo atual de cargos efetivos ocupados e vagos, nem os fundamentos das vacâncias. Também deixou de esclarecer se foram encaminhados à Câmara Municipal, entre 2016 e 2025, projetos de lei para criação de cargos efetivos compatíveis com as funções previstas na Lei Municipal nº 531/2025.
O Município ainda não esclareceu se houve sanção de leis autorizando contratações temporárias com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nem informou quando foram realizados os últimos concursos públicos para provimento efetivo das funções listadas na referida lei. Segundo o MPAC, não foram apresentadas cópias de editais, retificações, listas de aprovados ou nomeações.
O Ministério Público apontou que as respostas encaminhadas foram consideradas lacônicas e que houve sucessivos pedidos de dilação de prazo, o que indicaria resistência em fornecer as informações requisitadas.
Paralelamente, tramitam na Promotoria outras Notícias de Fato relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, com questionamentos sobre possíveis erros no edital, alegação de preterição de candidata com deficiência e alterações nos critérios de pontuação e títulos no último dia de inscrição, sem reabertura de prazo para apresentação de documentação complementar.
Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de aprofundar as diligências, o MPAC determinou a conversão do caso em Inquérito Civil, com fundamento nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Entre as providências adotadas estão a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC, o envio de novo ofício requisitório à Prefeitura com detalhamento das informações solicitadas, a expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Epitaciolândia para encaminhamento de cópias de leis e projetos mencionados no procedimento e o envio de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito.
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Policiamento de trânsito do 5º BPM intensifica ações e reforça segurança nas ruas do Alto Acre
Operações realizadas em quatro municípios resultaram em mais de 1,3 mil abordagens e centenas de infrações registradas nos dois primeiros meses de 2026
O trabalho desenvolvido pelo policiamento de trânsito do 5º Batalhão da Polícia Militar tem ganhado destaque pela atuação constante nas ruas, contribuindo diretamente para a segurança da população nos municípios do Alto Acre.
Somente nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, foram realizadas diversas operações nas cidades de Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil. As ações incluíram patrulhamentos, abordagens e fiscalizações estratégicas com foco na prevenção de acidentes e no combate a irregularidades no trânsito.
De acordo com dados do batalhão, 1.339 veículos foram abordados durante o período. Desse total, 225 foram removidos por apresentarem irregularidades. Além disso, um veículo com restrição foi recuperado pelas equipes.
As operações também resultaram na emissão de 394 autos de infração de trânsito (AIT). Ainda conforme o levantamento, 150 pessoas foram flagradas conduzindo veículos sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e sete notificações foram aplicadas por infrações relacionadas à Lei Seca.
Segundo a Polícia Militar, as ações têm como objetivo garantir o cumprimento das normas de trânsito, promover a educação viária e assegurar mais segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. A presença policial nas vias também contribui para inibir práticas criminosas, uma vez que, durante as abordagens, são realizadas verificações em veículos e condutores.
Além do caráter fiscalizador, os policiais também atuam de forma educativa, orientando a população sobre a importância da condução responsável e do respeito às leis de trânsito.
O comandante do 5º BPM, major Tales Rafael, destacou que o policiamento de trânsito é uma ferramenta essencial para a preservação de vidas e manutenção da ordem pública.
Segundo ele, cada abordagem representa uma oportunidade de prevenir acidentes e combater crimes, reforçando o compromisso da corporação com a segurança da população.
Com atuação contínua e estratégica, o 5º Batalhão segue fortalecendo as ações de trânsito na região, reafirmando o compromisso da Polícia Militar com a redução de riscos e a proteção da vida.





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