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Governo desbloqueia todo o Orçamento de 2021
Foram liberados R$ 4,52 bilhões que estavam contingenciados
A diminuição de diversas estimativas de gastos obrigatórios criou espaço no teto federal de gastos e fez o governo desbloquear todo o Orçamento de 2021. Segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Economia, a equipe econômica liberou os R$ 4,522 bilhões que estavam contingenciados desde a sanção do Orçamento, em abril.
A pasta mais beneficiada foi o Ministério da Educação, com R$ 1,558 bilhão liberados. Em seguida, vêm os ministérios da Economia (R$ 830,5 milhões), da Defesa (R$ 671,7 milhões) e do Desenvolvimento Regional (R$ 382,7 bilhões).
Da verba que estava bloqueada, R$ 2,8 bilhões poderão ser liberados para gastos discricionários (não obrigatórios), como investimentos (obras e compras de equipamentos). O relatório também aumentou em R$ 25,44 bilhões, de R$ 99,495 bilhões para R$ 124,935 bilhões, a previsão de créditos extraordinários.
Fora do teto de gastos, os créditos extraordinários estão relacionados aos gastos com o enfrentamento da pandemia de covid-19. A ampliação de R$ 25,44 bilhões está relacionada à prorrogação do auxílio emergencial por três meses. O benefício, que acabaria neste mês, foi estendido até outubro.
Teto de gastos
Enviado a cada dois meses ao Congresso, o Relatório de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento. O documento baseia-se na previsão de parâmetros econômicos, no desempenho da arrecadação e nas estimativas de gastos para contingenciar (bloquear) ou liberar verbas.
Neste relatório, o principal fator que permitiu o desbloqueio dos recursos foi a revisão para baixo, em R$ 16,826 bilhões, das despesas sujeitas ao teto de gastos. No documento anterior, divulgado no fim de maio, a previsão de gastos estava em R$ 4,522 bilhões (exatamente o valor liberado hoje) acima do limite.
Os principais gastos reestimados para baixo foram o Bolsa Família (-R$ 9,496 bilhões, por causa da recriação do auxílio emergencial), as despesas com o funcionalismo (-R$ 3,022 bilhões), a redução de subsídios para o Financiamento Estudantil (-R$ 1,756 bilhão) e a redução dos demais subsídios e subvenções (-R$ 905,5 bilhões). A equipe econômica também reduziu em R$ 891 milhões a estimativas de gastos com benefícios da Previdência Social, ainda decorrente da reforma da Previdência.
Com a reestimativa das despesas incluídas no teto, o governo ganhou uma folga de R$ 12,304 bilhões. Essa folga foi em parte consumida por um acórdão fechado com o Tribunal de Contas da União que determinou que os R$ 9,496 bilhões do Bolsa Família não utilizados fossem empregados no combate à pandemia de covid-19. Mesmo com a liberação dos R$ 4,522 bilhões, restou uma folga de R$ 2,807 bilhões no teto de gastos para este ano.
Meta fiscal
O relatório também reduziu, de R$ 187,7 bilhões (2,2% do Produto Interno Bruto, PIB) para R$ 155,4 bilhões (1,8% do PIB), a estimativa de déficit primário para este ano. O principal fator foi o crescimento da arrecadação decorrente da recuperação econômica, que fez a equipe econômica revisar para cima a estimativa de receitas em R$ 43,1 bilhões.
Como os gastos obrigatórios subirão R$ 10,8 bilhões (por causa da revisão dos créditos extraordinários, compensada pela diminuição de outras despesas obrigatórias), a previsão final de déficit foi diminuída em R$ 32,3 bilhões. Essa é a diferença final entre a projeção anterior e atual do resultado fiscal em 2021.
O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula meta de déficit de até R$ 247,1 bilhões, com a possibilidade de abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao combate à pandemia. No entanto, o crescimento da economia e a inflação, que estão impulsionando as receitas do governo, darão folga significativa para o governo neste ano.
Histórico
Sancionado no fim de abril, o Orçamento de 2021 enfrentou uma negociação tensa. A lei orçamentária foi sancionada com R$ 19,8 bilhões vetados e R$ 9,3 bilhões contingenciados (bloqueados). Em maio, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas permitiu a liberação de R$ 4,8 bilhões.
Com o relatório divulgado hoje, os cerca de R$ 4,5 bilhões que ainda estavam bloqueados foram definitivamente liberados, e todos os ministérios e órgão públicos tiveram a verba recomposta. Aprovado com cerca de R$ 30 bilhões remanejados de gastos obrigatórios para emendas parlamentares, o Orçamento de 2021 foi sancionado com vetos parciais, após um acordo político, para evitar o descumprimento de regras fiscais por parte do governo.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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