O governador do Acre, Gladson Camelí, sancionou nesta terça-feira (1) a Lei nº 4.587, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes. A nova legislação altera as regras para a concessão de títulos definitivos de terras rurais nos Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais do estado, reduzindo de dez para cinco anos o tempo mínimo de ocupação regular exigido para que os beneficiários tenham direito à titulação.

A medida modifica a Lei nº 1.693/2005, que criou o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais (PQA), voltado ao desenvolvimento sustentável e regularização fundiária. Com a nova regra, o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) poderá conceder títulos definitivos a produtores que ocupam regularmente essas áreas há pelo menos cinco anos, garantindo mais segurança jurídica e oportunidades de crescimento para os trabalhadores rurais.

Para o deputado Manoel Moraes, a sanção da lei representa um avanço significativo para os produtores e para a economia do Acre. “A titulação da terra é essencial para garantir o direito de propriedade, fomentar a produção agrícola e possibilitar acesso a incentivos financeiros. Essa é uma conquista que traz mais dignidade às famílias que vivem do campo”, destacou o parlamentar.

O projeto também reforça o compromisso do Estado com a regularização fundiária, promovendo o crescimento da produção rural, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. “O Acre precisa avançar nesse processo, assegurando aos produtores o direito de usar a terra de forma produtiva e sustentável”, completou Manoel Moraes.

A nova lei já está em vigor, beneficiando agricultores e pequenos produtores nos municípios acreanos, que agora terão mais rapidez no processo de regularização de suas propriedades.

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A capital acreana sediará o I Encontro Técnico com prefeitos e prefeitas pelo desenvolvimento local. O evento irá ocorrer no dia 11 de abril, no auditório do Sebrae e reunirá todos os prefeitos acreanos. Nesta segunda-feira (31), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, recebeu o superintendente do Sebrae/Acre, Marcos Lameira, o gerente do ambiente de negócios, Marcelo Macedo e o secretário da Casa Civil, Valtim José. A reunião foi para traçar as metas e diretrizes a serem debatidas no encontro.

Para Marcos Lameira, o encontro vai aproximar cada vez mais o Sebrae das demais prefeituras do Estado.

“A gente cada vez mais procura estreitar a relação com os municípios e a Prefeitura de Rio Branco não é diferente. O presidente da Amac tem sempre sido parceiro do Sebrae e a gente vem aqui mostrar a ele os nossos produtos, as nossas intenções e quais são as expectativas que a gente tem para este ano de 2025. O Sebrae cada vez mais buscando a aproximação junto com a Prefeitura de Rio Branco que é modelo para os demais municípios e o prefeito Bocalom tem sempre sido parceiro do empreendedorismo e dos pequenos negócios.”

O gestor assegura ainda que assim como a parceria realizada com a Prefeitura de Rio Branco vem dando certo e garantindo a fomentação de negócios, a expectativa é que essa relação se estenda para todo o estado por meio das prefeituras.

“A gente está sempre buscando cada vez mais a proximidade com as prefeituras e o nosso objetivo, através da política pública, é fazer com que a gente fortaleça o empreendedorismo para os pequenos negócios”, destacou Lameira.

Atualmente o Sebrae, em parceria com a Prefeitura de Rio Branco, desenvolve vários projetos, dentre tantos, o Cidade Empreendedora que é uma iniciativa para o gestor público que quer direcionar, acelerar e sustentar o processo de desenvolvimento socioeconômico do seu município. O prefeito da capital Tião Bocalom assegura que esse crescimento é o resultado da parceria com o Sebrae.

prefeito da capital Tião Bocalom assegura que esse crescimento é o resultado da parceria com o Sebrae.

“Desde quando nós chegamos aqui, o nosso grande desafio foi modernizar essa prefeitura e, graças a Deus, que ao longo dos quatro anos nós conseguimos implantar aqui uma modernização que está servindo como modelo para o Estado do Acre todo. E eu fico muito feliz em a gente poder, com isso, também ajudar os demais municípios. A gente vai continuar as parcerias que já existem. Vamos implementar novas parcerias. E a verdade é que quem ganha com isso é a população.”

O prefeito salienta ainda sobre a importância da integração com os órgãos e instituições buscando o desenvolvimento da cidade, garantindo o emprego, a renda e a dignidade para a população.

“Quando você tem produção, quando você agrega tecnologia, quando você faz tudo isso, você gera emprego. Quando você gera emprego, você gera dignidade. Porque o ser humano precisa primeiro de Deus, depois da saúde, mas depois dinheiro no bolso. Dinheiro não cai do céu, tem que trabalhar.”

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Novo formato de repasse visa agilizar aplicação de recursos em Saúde, Educação e municípios; deputado destaque benefício direto à população

RIO BRANCO – O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Tadeu Hassem, comemorou a decisão que estabelece a liberação quadrimestral das emendas parlamentares estaduais. A medida, que passa a valer imediatamente, tem como objetivo acelerar a aplicação dos recursos em áreas prioritárias como Saúde, Educação e repasses municipais.

Hassem explicou que a nova periodicidade permitirá um planejamento mais eficiente por parte dos gestores públicos. “Com essa mudança, garantimos que os recursos cheguem de forma estratégica e ágil aos municípios, beneficiando diretamente a população que precisa desses serviços”, afirmou o parlamentar.

A medida busca oferecer maior previsibilidade orçamentária às prefeituras, que poderão contar com um fluxo regular de verbas para implementação de políticas públicas. “Essa é uma vitória para a gestão municipal, que ganha condições de executar projetos e ações com mais eficiência”, completou Hassem.

A alteração no modelo de repasse representa uma inovação na gestão das emendas no estado, com potencial para otimizar a aplicação dos recursos em setores essenciais. A expectativa é que o novo formato permita reduzir burocracias e agilizar o atendimento às demandas da população acreana.

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