Decisão considera lesão ao erário público e enriquecimento ilícito do denunciado, que atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade.
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado no processo n°0800214-63.2014.8.01.0001, condenando um assessor jurídico a restituir aos cofres públicos a quantia de R$9.503,00, bem como a pagar multa de R$ 11 mil. O requerido foi condenado por improbidade administrativa, por ter usado telefone do setor público para ligações particulares.
Publicada na edição n°5.639 do Diário da Justiça Eletrônico, desta quinta-feira (12), a sentença do juiz de Direito Anastácio Menezes destaca que antes da ação judicial um processo administrativo disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), concluiu que o réu “que exercia o cargo de confiança de Assessor Técnico de Promotoria, utilizou-se indevidamente da linha de telefonia fixa da instituição para realizar chamadas particulares, sem qualquer tipo de vinculação com o trabalho que exercia”.
Entenda o Caso
O MPAC entrou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra um assessor jurídico que trabalhava em uma Promotoria em um município do interior do Estado.
Segundo a denúncia, no período em que o requerido trabalhava o valor das contas do telefone do setor aumentaram. Na peça inicial o Parquet afirmou que “enquanto gastava-se em média, R$ 16,44 em ligações do terminal fixo para telefones móveis, foi registrado o aumento para a monta de R$747,04, ou seja, logo ao assumir, as ligações interurbanas já começaram a serem realizadas”.
Por isso, o Órgão Ministerial requereu que o funcionário fosse “condenado nas penalidades previstas no art.12 da Lei n°8.429/92, bem como ressarcir o dano causado”.
Sentença
No inicio da sentença, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular daquela unidade judiciária, relatou que foi decretada a revelia do acusado, pois, “após várias diligências, o réu foi citado, muito embora tenha permanecido inerte”.
Quanto à revelia do denunciado, o magistrado ainda acrescentou “incidem-lhe os efeitos materiais e processuais da revelia, nos exatos termos do art.344 do CPC, reputando-se verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial e imputadas ao réu. E, ainda que não houvesse revelia, melhor sorte não teria o demandado, uma vez que as provas documentais carreadas ao processo são mais do que suficientes para a demonstração da conduta que lhe é imputada”.
O juiz de Direito registra que “os relatórios de p.156-169 demonstram que os prejuízos aos cofres públicos com as ligações indevidas foi da ordem de R$8.778,58, quantia que devidamente atualizada remonta ao valor de R$9.503,00 na data da propositura da demanda. Tal quantia até hoje não foi ressarcida aos cofres públicos”.
Diante disso, o magistrado afirmou que “a conduta do réu amolda-se perfeitamente aos preceptivos da Lei n°8.429/92, art.10°, caput e art. 11, caput. Isso quer dizer que a malfadada conduta, a um só tempo, causou lesão ao erário público, promoveu o enriquecimento ilícito do denunciado e ainda atentou contras os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade. A tipicidade da conduta aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa torna inevitável conclusão de que o réu deve ser responsabilizado pelos atos praticados, nos termos do art. 12 da Lei n°8.429/92″.
Assim, o juiz Anastácio Menezes julgou que “no caso em questão, a pena a ser aplicada, além do necessário ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo provocado, deverá ser a de multa, medida que guarda proporcionalidade com a gravidade menor da conduta e o nível de lesão ao bem jurídico tutelado”.
A sentença em questão está sujeita ao reexame necessário.
A prevenção começa com o acesso à informação, ao cuidado e às escolhas seguras. Instituída pela Lei nº 13.798/2019, a Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência mobiliza ações em todo o país e, em Rio Branco, teve início nesta terça-feira (3), na Policlínica Barral y Barral, com a inserção do contraceptivo Implanon em mais de 200 adolescentes, com idades entre 14 e 19 anos.
As inserções ocorrem de forma contínua, por meio de agendas semanais em todas as Unidades Básicas de Saúde (Foto: Átilas Moura/Secom)
A iniciativa atende adolescentes já inseridas na fila de regulação da rede municipal, conforme a programação definida pela pasta. Vale ressaltar que, embora o mutirão seja focado no público jovem para acelerar a assistência em um curto período, as mulheres de 20 a 49 anos continuam sendo atendidas normalmente. As inserções ocorrem de forma contínua, por meio de agendas semanais em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, enfatizou que a gestão tem trabalhado para fortalecer a rede e intensificar as intervenções, especialmente neste período que antecede o Carnaval.
“O Implanon é uma ferramenta altamente eficaz na prevenção da gravidez na adolescência”, destacou Rennan Biths. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“Como gestão, temos fortalecido de forma consistente a rede municipal para garantir orientação qualificada em saúde sexual e reprodutiva. O Implanon é uma ferramenta altamente eficaz na prevenção da gravidez na adolescência, mas sabemos que o cuidado precisa ser integral, considerando também o enfrentamento das infecções sexualmente transmissíveis. Com a proximidade do Carnaval, período de maior exposição, intensificamos as ações educativas, especialmente junto aos adolescentes, reforçando a importância do uso do preservativo como medida fundamental de proteção”, destacou o gestor.
Durante o mutirão, as jovens realizam testagem rápida e teste de gravidez, antes da inserção, conforme explica Kathyelly Cordeiro, chefe da Divisão do Adolescente. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Durante o mutirão, as jovens realizam testagem rápida e teste de gravidez, antes da inserção, conforme explica Kathyelly Cordeiro, chefe da Divisão do Adolescente.
“A iniciativa contribui para a continuidade dos estudos e a construção de um futuro mais estável”, frisou Kathyelly. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“Elas passam a ter mais autonomia para planejar o próprio projeto de vida. A iniciativa contribui para a continuidade dos estudos e a construção de um futuro mais estável”, frisou Kathyelly.
Para a estudante Yasmin Vitória Azevedo, de 19 anos, o acesso ao método representa segurança para o seu projeto de vida. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Para a estudante Yasmin Vitória Azevedo, de 19 anos, o acesso ao método representa segurança para o seu projeto de vida. “Agora estou mais tranquila e protegida. Vou conseguir fazer minha faculdade com tranquilidade, sabendo que o risco é mínimo, pois o método é 99% eficaz. Estou muito feliz e agradeço muito ao SUS por isso”, comemorou Yasmin.
Mãe de duas adolescentes, Almira Lopes, de 49 anos, acompanhou as filhas e celebrou o avanço. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Mãe de duas adolescentes, Almira Lopes, de 49 anos, acompanhou as filhas e celebrou o avanço. “Entendo que o Implanon vai além da prevenção da gravidez. Ele também contribui para a orientação sobre saúde sexual. Avaliei de forma muito positiva os testes rápidos, que minhas filhas fizeram pela primeira vez. Muitas meninas engravidam cedo e abandonam os estudos; essa ação ajuda a preservar a juventude e abrir melhores perspectivas”, concluiu.
A ação segue com mutirões ao longo do mês, ampliando o acesso aos métodos contraceptivos e fortalecendo as estratégias de prevenção da gravidez na adolescência. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A inserção do Implanon integra o programa Adolescência Primeiro, Gravidez Depois, desenvolvido pela Sesacre. A ação segue com mutirões ao longo do mês, ampliando o acesso aos métodos contraceptivos e fortalecendo as estratégias de prevenção da gravidez na adolescência.
Para Sulamita Guedes, gerente do Departamento de Regulação do Município, a parceria com o Estado permite um direcionamento estratégico.
Para Sulamita Guedes, gerente do Departamento de Regulação do Município, a parceria com o Estado permite um direcionamento estratégico. Na imagem ao lado direito. (Foto: Átilas Moura)
“Desde o ano passado, intensificamos a inserção desse método entre as mulheres e, em parceria com a Sesacre, direcionamos essa ação especialmente para as adolescentes, para garantir o acesso a métodos eficazes e possibilitar que planejem suas vidas nos próximos anos”, concluiu Sulamita.
O governador do Acre, Gladson Camelí, e a vice-governadora Mailza Assis participaram na manhã desta quarta-feira, 4, da sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, realizada no plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em Rio Branco. A cerimônia marcou o início oficial das atividades do Poder Judiciário acreano neste ano.
Sessão solene reforçou o compromisso do TJAC em colocar o cidadão no centro das ações institucionais. Foto: Neto Lucena/Secom
Conduzido pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, o evento reuniu demais desembargadores, juízes e membros da comunidade jurídica, além de representantes dos poderes Executivo e Legislativo. Autoridades estaduais e imprensa local também acompanharam a solenidade.
Presença do governador e da vice-governadora reforça o compromisso do Estado com o TJAC. Foto: Neto Lucena/Secom
Durante a abertura, o TJ apresentou à sociedade os principais avanços alcançados ao longo de 2025, bem como as diretrizes e prioridades que irão nortear as ações da instituição em 2026. Entre os destaques estão iniciativas voltadas à modernização tecnológica, ao fortalecimento do atendimento em todas as comarcas e à ampliação do acesso à Justiça.
Em seu pronunciamento, o governador Gladson Camelí agradeceu a parceria institucional construída ao longo de seus mandatos e ressaltou ações conjuntas entre o governo do Estado e o Tribunal de Justiça, destacando o Projeto Cidadão, considerado a maior ação social do Acre, além da colaboração do Judiciário em programas de regularização fundiária e na entrega de títulos definitivos de propriedade.
“O meu compromisso sempre foi o de respeitar a independência dos poderes, ao mesmo tempo em que incentivo o trabalho harmônico entre Executivo, Legislativo e Judiciário, pois o objetivo maior é garantir cidadania e dignidade à população acreana”, afirmou.
Ao encerrar seu discurso, o governador do Acre desejou um ano de produtividade à Justiça acreana. Foto: Diego Gurgel/Secom
A vice-governadora Mailza Assis destacou a importância da união e da colaboração entre os poderes constituídos. “O Judiciário é um poder de grande relevância e atua em parceria com o governo do Estado. Temos no Acre uma Justiça eficiente e transparente, e reforçamos a importância da atuação conjunta das instituições públicas em benefício dos cidadãos acreanos”, afirmou.
Como chefe do Executivo estadual, Camelí reforçou ainda que a atuação conjunta entre as instituições é fundamental para enfrentar os desafios sociais e promover políticas públicas mais eficazes. “Quando os poderes caminham em diálogo permanente e com respeito às atribuições constitucionais de cada um, quem ganha é a população, que passa a ter serviços mais eficientes, direitos assegurados e mais oportunidades de desenvolvimento”, ressaltou.
O desembargador Laudivon Nogueira afirmou que 2026 será um ano estratégico para o Judiciário acreano, representando não apenas o início de um novo ciclo, mas também a consolidação de um conjunto de conquistas planejadas pela instituição. O magistrado destacou os investimentos contínuos em tecnologia e na valorização das pessoas, com o objetivo de tornar o Tribunal cada vez mais eficiente e alinhado ao seu papel institucional.
Magistrado ressaltou que trabalho desenvolvido pelo TJAC é voltado ao interesse coletivo, com reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça em 2025. Foto: Diego Gurgel/Secom
Ao fim da cerimônia, o governador desejou que o Judiciário acreano continue cumprindo seu papel social, assegurando a preservação dos direitos constitucionais e contribuindo para um desenvolvimento econômico e social inclusivo no estado.
Nível do manancial caiu para 14,14 metros ao meio-dia, mas ainda permanece acima do limite crítico
Foto: Jardy Lopes;/ac24horas
O nível do Rio Acre manteve a tendência de vazante ao longo da manhã desta quarta-feira (4), em Rio Branco. De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, na medição realizada às 12h o manancial marcou 14,14 metros, registrando nova queda em relação às aferições anteriores.
Apesar da redução gradual, o rio ainda permanece acima da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros, com uma margem de 14 centímetros acima do limite. Mais cedo, às 9h, o nível era de 14,30 metros, e às 5h havia sido registrado em 14,46 metros, confirmando a continuidade da descida ao longo do dia.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva acumulado na capital foi de 7,40 milímetros, índice considerado moderado pela Defesa Civil. A cota de alerta para o Rio Acre é de 13,50 metros, patamar do qual o nível atual ainda se mantém acima.
Você precisa fazer login para comentar.