Acre
Funcionário deverá restituir mais de R$ 9 mil por usar telefone de setor público para ligações particulares
Imagem ilustrativa/internet
Decisão considera lesão ao erário público e enriquecimento ilícito do denunciado, que atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade.
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado no processo n°0800214-63.2014.8.01.0001, condenando um assessor jurídico a restituir aos cofres públicos a quantia de R$9.503,00, bem como a pagar multa de R$ 11 mil. O requerido foi condenado por improbidade administrativa, por ter usado telefone do setor público para ligações particulares.
Publicada na edição n°5.639 do Diário da Justiça Eletrônico, desta quinta-feira (12), a sentença do juiz de Direito Anastácio Menezes destaca que antes da ação judicial um processo administrativo disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), concluiu que o réu “que exercia o cargo de confiança de Assessor Técnico de Promotoria, utilizou-se indevidamente da linha de telefonia fixa da instituição para realizar chamadas particulares, sem qualquer tipo de vinculação com o trabalho que exercia”.
Entenda o Caso
O MPAC entrou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra um assessor jurídico que trabalhava em uma Promotoria em um município do interior do Estado.
Segundo a denúncia, no período em que o requerido trabalhava o valor das contas do telefone do setor aumentaram. Na peça inicial o Parquet afirmou que “enquanto gastava-se em média, R$ 16,44 em ligações do terminal fixo para telefones móveis, foi registrado o aumento para a monta de R$747,04, ou seja, logo ao assumir, as ligações interurbanas já começaram a serem realizadas”.
Por isso, o Órgão Ministerial requereu que o funcionário fosse “condenado nas penalidades previstas no art.12 da Lei n°8.429/92, bem como ressarcir o dano causado”.
Sentença
No inicio da sentença, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular daquela unidade judiciária, relatou que foi decretada a revelia do acusado, pois, “após várias diligências, o réu foi citado, muito embora tenha permanecido inerte”.
Quanto à revelia do denunciado, o magistrado ainda acrescentou “incidem-lhe os efeitos materiais e processuais da revelia, nos exatos termos do art.344 do CPC, reputando-se verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial e imputadas ao réu. E, ainda que não houvesse revelia, melhor sorte não teria o demandado, uma vez que as provas documentais carreadas ao processo são mais do que suficientes para a demonstração da conduta que lhe é imputada”.
O juiz de Direito registra que “os relatórios de p.156-169 demonstram que os prejuízos aos cofres públicos com as ligações indevidas foi da ordem de R$8.778,58, quantia que devidamente atualizada remonta ao valor de R$9.503,00 na data da propositura da demanda. Tal quantia até hoje não foi ressarcida aos cofres públicos”.
Diante disso, o magistrado afirmou que “a conduta do réu amolda-se perfeitamente aos preceptivos da Lei n°8.429/92, art.10°, caput e art. 11, caput. Isso quer dizer que a malfadada conduta, a um só tempo, causou lesão ao erário público, promoveu o enriquecimento ilícito do denunciado e ainda atentou contras os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade. A tipicidade da conduta aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa torna inevitável conclusão de que o réu deve ser responsabilizado pelos atos praticados, nos termos do art. 12 da Lei n°8.429/92″.
Assim, o juiz Anastácio Menezes julgou que “no caso em questão, a pena a ser aplicada, além do necessário ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo provocado, deverá ser a de multa, medida que guarda proporcionalidade com a gravidade menor da conduta e o nível de lesão ao bem jurídico tutelado”.
A sentença em questão está sujeita ao reexame necessário.
Comentários
Um homem de 50 anos, identificado como Edilmo Inácio Pereira, foi vítima de um ataque a faca na noite desta quinta-feira (25) no bairro 6 de Agosto, em Rio Branco. Ele caminhava pela Rua Seis de Agosto quando foi abordado por um homem armado com uma faca, que desferiu um golpe no pescoço da vítima.
Edilmo conseguiu caminhar até um posto de combustíveis próximo, onde desabou com intenso sangramento. O SAMU foi acionado e o levou ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde deu entrada em estado estável, mas com risco de agravamento.
A Polícia Militar esteve no local e iniciou as investigações, que agora seguem com a Polícia Civil, que busca identificar e prender o autor do crime.
Comentários
Valor representa 0,16% da arrecadação nacional e supera em R$ 500 milhões o total de 2024; até 25 de dezembro, contribuintes já pagaram R$ 6,3 bilhões
Em comparação até o fim de novembro de 2025, os recursos recolhidos por prefeituras, governo estadual e União somavam R$5,8 bilhões no estado. Foto: captada
A arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais no Acre deve alcançar cerca de R$ 6,4 bilhões em 2025, segundo estimativa do Impostômetro, ferramenta mantida pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O valor corresponde a aproximadamente 0,16% de toda a arrecadação nacional.
Comparativo anual:
-
2025 (previsão): R$ 6,4 bilhões
-
2024 (realizado): R$ 5,9 bilhões
-
Até 25/12/2025: R$ 6,3 bilhões já arrecadados
-
Até novembro/2025: R$ 5,8 bilhões acumulados
Principais tributos pagos pelos acreanos:
-
Impostos sobre produção e circulação: ICMS e ISS
-
Tributos sobre renda: Imposto de Renda (pessoa física e jurídica)
-
Impostos sobre propriedade: IPTU e IPVA
-
Taxas de comércio exterior e outros encargos
Destinação dos recursos:
Os valores arrecadados são utilizados para:
-
Custeio da máquina pública (salários e manutenção)
-
Financiamento de obras e infraestrutura
-
Execução de programas governamentais
-
Pagamento de servidores públicos
-
Quitação de dívidas do estado e municípios
O crescimento da arrecadação reflete tanto a expansão da atividade econômica no estado quanto a melhoria na eficiência da cobrança tributária. Entretanto, especialistas alertam que o Acre continua com uma das menores participações na arrecadação nacional, refletindo suas limitações econômicas estruturais e baixa densidade populacional.
Comentários
Foto: Cedida
Corredores do Pronto-Socorro de Rio Branco foram tomados por um som diferente do habitual nesta quarta-feira (24). Em meio à rotina intensa da unidade, servidores se reuniram para realizar um cântico natalino, levando música, palavras de fé e gestos de acolhimento a pacientes e profissionais que permanecem em serviço durante a data.
A iniciativa, que já se tornou tradição, tem como propósito aproximar o verdadeiro significado do Natal de quem passa esse período longe de casa. Para muitos pacientes, a internação na véspera da data simboliza medo e solidão. Para os servidores, é o desafio de cumprir o dever de cuidar enquanto a família celebra à distância. O cântico surge, então, como um gesto simples, mas carregado de sensibilidade, capaz de aquecer corações e renovar esperanças.
Para o gerente de Assistência do Pronto-Socorro, Matheus Araújo, a ação representa uma forma de humanizar ainda mais o atendimento e fortalecer os vínculos dentro da unidade.
“O Natal fala sobre amor, cuidado e presença. Sabemos que muitos servidores passam essa data longe de suas famílias e que muitos pacientes gostariam de estar em casa. Esse momento é para lembrar a todos que eles não estão sozinhos, que aqui existe acolhimento, humanidade e compromisso com o cuidado”, destacou.
A programação percorreu diferentes setores do hospital e contou com a participação de servidores da gestão, do corpo de enfermagem, supervisores e colaboradores do Núcleo de Atendimento ao Servidor (NAST). A organização da ação é feita de forma voluntária e colaborativa, com recursos arrecadados entre os próprios profissionais, que se mobilizam todos os anos para tornar o momento possível.
Além do simbolismo, o cântico também revela o outro lado do cotidiano do pronto-socorro: o cuidado que vai além da técnica e alcança o emocional e o espiritual. Em um cenário marcado por desafios e dias difíceis, a iniciativa ajuda a reforçar para a população que, diariamente, a unidade trabalha com dedicação, empatia e compromisso com a vida.
A enfermeira emergencista Jonnyka Lima, que atua na linha de frente do atendimento, ressaltou o impacto do momento tanto para os pacientes quanto para os profissionais.
“Esse momento toca profundamente quem está aqui dentro. Para o paciente, é um alívio no coração; para nós, profissionais, é uma renovação de forças. Às vezes, tudo o que alguém precisa é ouvir uma música, uma palavra de carinho, sentir que não foi esquecido. O Natal nos lembra exatamente isso: cuidar do outro também é um ato de amor”, afirmou.
Após a apresentação, as reações falavam por si. Olhares emocionados, sorrisos tímidos, lágrimas discretas e palavras de gratidão marcaram o encerramento da ação. Muitos pacientes relataram que precisavam exatamente daquela música ou daquela mensagem. Entre os servidores, o sentimento era de comunhão e fortalecimento coletivo.
Em meio à urgência, ao cansaço e aos desafios diários, o cântico reafirmou que o Natal pode acontecer em qualquer lugar, inclusive dentro de um hospital e que, onde há cuidado, há também humanidade, esperança e amor.
Você precisa fazer login para comentar.