Acre
Funcionário deverá restituir mais de R$ 9 mil por usar telefone de setor público para ligações particulares
Imagem ilustrativa/internet
Decisão considera lesão ao erário público e enriquecimento ilícito do denunciado, que atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade.
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado no processo n°0800214-63.2014.8.01.0001, condenando um assessor jurídico a restituir aos cofres públicos a quantia de R$9.503,00, bem como a pagar multa de R$ 11 mil. O requerido foi condenado por improbidade administrativa, por ter usado telefone do setor público para ligações particulares.
Publicada na edição n°5.639 do Diário da Justiça Eletrônico, desta quinta-feira (12), a sentença do juiz de Direito Anastácio Menezes destaca que antes da ação judicial um processo administrativo disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), concluiu que o réu “que exercia o cargo de confiança de Assessor Técnico de Promotoria, utilizou-se indevidamente da linha de telefonia fixa da instituição para realizar chamadas particulares, sem qualquer tipo de vinculação com o trabalho que exercia”.
Entenda o Caso
O MPAC entrou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra um assessor jurídico que trabalhava em uma Promotoria em um município do interior do Estado.
Segundo a denúncia, no período em que o requerido trabalhava o valor das contas do telefone do setor aumentaram. Na peça inicial o Parquet afirmou que “enquanto gastava-se em média, R$ 16,44 em ligações do terminal fixo para telefones móveis, foi registrado o aumento para a monta de R$747,04, ou seja, logo ao assumir, as ligações interurbanas já começaram a serem realizadas”.
Por isso, o Órgão Ministerial requereu que o funcionário fosse “condenado nas penalidades previstas no art.12 da Lei n°8.429/92, bem como ressarcir o dano causado”.
Sentença
No inicio da sentença, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular daquela unidade judiciária, relatou que foi decretada a revelia do acusado, pois, “após várias diligências, o réu foi citado, muito embora tenha permanecido inerte”.
Quanto à revelia do denunciado, o magistrado ainda acrescentou “incidem-lhe os efeitos materiais e processuais da revelia, nos exatos termos do art.344 do CPC, reputando-se verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial e imputadas ao réu. E, ainda que não houvesse revelia, melhor sorte não teria o demandado, uma vez que as provas documentais carreadas ao processo são mais do que suficientes para a demonstração da conduta que lhe é imputada”.
O juiz de Direito registra que “os relatórios de p.156-169 demonstram que os prejuízos aos cofres públicos com as ligações indevidas foi da ordem de R$8.778,58, quantia que devidamente atualizada remonta ao valor de R$9.503,00 na data da propositura da demanda. Tal quantia até hoje não foi ressarcida aos cofres públicos”.
Diante disso, o magistrado afirmou que “a conduta do réu amolda-se perfeitamente aos preceptivos da Lei n°8.429/92, art.10°, caput e art. 11, caput. Isso quer dizer que a malfadada conduta, a um só tempo, causou lesão ao erário público, promoveu o enriquecimento ilícito do denunciado e ainda atentou contras os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade. A tipicidade da conduta aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa torna inevitável conclusão de que o réu deve ser responsabilizado pelos atos praticados, nos termos do art. 12 da Lei n°8.429/92″.
Assim, o juiz Anastácio Menezes julgou que “no caso em questão, a pena a ser aplicada, além do necessário ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo provocado, deverá ser a de multa, medida que guarda proporcionalidade com a gravidade menor da conduta e o nível de lesão ao bem jurídico tutelado”.
A sentença em questão está sujeita ao reexame necessário.
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Acre
Iteracre chega a 2026 fortalecido, com gestão madura e expansão recorde da regularização fundiária no Acre
O ano de 2026 marca uma nova fase de fortalecimento e amadurecimento do Instituto de Terras do Acre, que inicia o período com planejamento consolidado, metas ousadas e bases sólidas construídas nos últimos anos. O crescimento contínuo das entregas e a ampliação das frentes de atuação demonstram o desenvolvimento institucional do Iteracre e a consolidação de uma política fundiária eficiente, estruturada e voltada para resultados concretos.
De acordo com dados oficiais da instituição, o estado saiu de 4.750 títulos entregues em 2023 e alcançou 7 mil títulos em 2025, um avanço expressivo que comprova a evolução técnica, administrativa e operacional do Iteracre. Esse desempenho projeta 2026 como um ano de expansão ainda maior, com foco na ampliação das áreas regularizadas, no fortalecimento das parcerias institucionais e no impacto direto sobre o desenvolvimento social e econômico do Acre.
O trabalho segue avançando nos municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Rio Branco e Rodrigues Alves, com forte atuação em áreas urbanas. Nessas localidades, a regularização fundiária garante segurança jurídica às famílias, impulsiona a valorização imobiliária e amplia o acesso a políticas públicas, crédito e investimentos, fortalecendo o ordenamento urbano e a cidadania.
Em Xapuri, 2026 será marcado por entregas aguardadas há mais de 35 anos. As áreas do Mutirão, do Aeródromo e do Corpo de Bombeiros entram na fase decisiva de regularização por meio de uma parceria entre o governo do estado, via Iteracre, a Secretaria do Patrimônio da União, a Prefeitura de Xapuri e a Assembleia Legislativa, com apoio do líder do governo. A iniciativa representa uma mudança estrutural na realidade de muitas famílias e contribui diretamente para o desenvolvimento social e econômico do município.
Nos municípios isolados de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, o Iteracre inicia 2026 dando continuidade às análises técnicas realizadas, com poligonais já identificadas e consideradas viáveis para regularização. A atuação nessas regiões reforça o compromisso do governo em garantir o direito à terra mesmo nas áreas de mais difícil acesso, ampliando a presença do Estado e promovendo inclusão social.
No campo, o foco permanece em áreas estratégicas para a produção e para a história do Acre. O Seringal Morungaba, em Tarauacá, segue como prioridade na regularização fundiária, com a concessão de títulos definitivos a trabalhadores rurais, fortalecendo a produção, garantindo segurança jurídica e promovendo dignidade às famílias. O Seringal Liege, em Feijó, localidade histórica ligada à extração da borracha e ainda hoje produtiva, integra o plano de trabalho de 2026 como símbolo da valorização da terra, da memória e da economia local.
O início de 2026 se dá justamente por essas áreas onde já existe um plano de trabalho em andamento. Somente nelas, a expectativa é de viabilidade para a entrega de cerca de 8 mil títulos definitivos. Paralelamente, o Iteracre atua de forma integrada com cartórios e com a Corregedoria de Justiça na identificação de novas áreas, ampliando o alcance da regularização fundiária e preparando o estado para novos avanços.
O cenário de 2026 reflete um Iteracre mais desenvolvido, mais experiente e com capacidade comprovada de planejamento e execução. A evolução no número de títulos entregues, aliada à expansão territorial das ações, confirma que a política fundiária do Acre entra em um novo patamar, promovendo segurança jurídica, desenvolvimento econômico e transformação social para milhares de famílias acreanas
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Defesa Civil Municipal, iniciou a partir das 8h desta quarta-feira 31, o processo de retorno das famílias que estavam abrigadas em unidades públicas do município em razão da enxurrada registrada no dia 26 de dezembro, provocada pelo transbordamento de igarapés na capital.
Neste primeiro momento, serão desmobilizados dois abrigos ativados para atender as vítimas da enxurrada: a Escola Municipal Álvaro Rocha e a Escola Municipal Anice Dib Jatene. As famílias que estão retornando para casa são aquelas diretamente atingidas pela enxurrada dos igarapés.
Durante o retorno, as famílias receberão novamente ajuda humanitária, com o objetivo de garantir condições mínimas para a retomada da rotina em seus lares.
A Prefeitura de Rio Branco reforça que continuará oferecendo toda a assistência necessária às famílias que estão retornando, por meio das equipes da Defesa Civil e das secretarias municipais envolvidas, assegurando acompanhamento social e apoio contínuo neste processo de reconstrução.
A prefeitura de Rio Branco cumpre seu papel de socorro, acolhimento e assistência, mantendo o compromisso com a proteção e o bem-estar da população afetada por eventos climáticos extremos.
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Quarta-feira (31) terá tempo quente e abafado, com sol entre nuvens e baixa probabilidade de chuva forte
Sipam prevê quarta-feira (8) com céu claro a parcialmente nublado e possibilidade de chuvas no AC — Foto: Juan Vicent/Arquivo pessoal
A quarta-feira (31), último dia do ano, será marcada por tempo quente e abafado em todo o Acre. A previsão indica predomínio de sol entre nuvens e ocorrência de chuvas rápidas e pontuais ao longo do dia, conforme informações do portal O Tempo Aqui. Apesar da possibilidade de pancadas mais intensas em áreas da Região Norte e Centro-Oeste, como Rondônia e Mato Grosso, o risco de chuva forte no território acreano é considerado baixo.
Leste e sul do estado
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será de calor, com variação de nuvens e chuvas isoladas. A umidade relativa do ar deve variar entre 40% e 50% durante a tarde, podendo alcançar entre 80% e 90% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram fracos a calmos, predominando da direção norte, com variações de noroeste e nordeste.
Centro e oeste do Acre
No centro e oeste do estado, incluindo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário será semelhante, com tempo quente, abafado, sol entre nuvens e chuvas pontuais. A umidade mínima varia entre 45% e 55% à tarde, enquanto a máxima pode chegar a 95% ao amanhecer. Os ventos seguem fracos a calmos, com predominância do quadrante norte.
Temperaturas nos municípios
Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as temperaturas mínimas variam entre 22°C e 24°C, com máximas entre 32°C e 34°C.
Já em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, os termômetros devem marcar mínimas entre 22°C e 24°C e máximas mais elevadas, entre 33°C e 35°C.
Em Plácido de Castro e Acrelândia, as mínimas ficam entre 22°C e 24°C, com máximas entre 32°C e 34°C.
Para Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, a previsão indica mínimas entre 22°C e 24°C e máximas de até 34°C.
Nos municípios de Tarauacá e Feijó, as temperaturas variam entre 22°C e 24°C nas mínimas, com máximas entre 33°C e 35°C.
No Vale do Juruá, incluindo Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, as mínimas ficam entre 22°C e 24°C, enquanto as máximas oscilam entre 33°C e 35°C.
Já em Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, os termômetros devem registrar mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 32°C e 34°C.
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