Acre
Ex-secretário da prefeitura de Epitaciolândia é condenado por fornecer informação falsa
O denunciado, por seu turno, negou que tivesse prestado informação falsa. Apesar disso, durante levantamento realizado pelo Parquet soube-se que a prefeitura se utilizava de uma “folhinha” para pagamento de terceirizados e temporários
Juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, responsabilizou o agente público por alterar fato juridicamente relevante (Foto: Ilustração)
Agência TJ Acre
O Juízo Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente a pretensão punitiva do Processo n° 0800076-87.2014.8.01.0004, para condenar ex-secretário municipal de Administração Antônio Maricil Ribeiro de Souza pelo ilícito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal.
A juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, responsabilizou o agente público por alterar fato juridicamente relevante. A decisão foi publicada na edição n° 6.019 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 77).
Entenda o caso
O Ministério Público do Estado do Acre apresentou na Ação Civil Pública que o denunciado prevaleceu de seu cargo, no exercício de suas funções, omitiu, assim como fez inserir declaração falsa em documento público, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, referente a concurso público municipal, ocorrido na gestão do prefeito José Ronaldo Pessoa Pereira.
O Município apresentou manifestação alegando que todos os aprovados e habilitados para o exercício da função no concurso de 2010 foram convocados e contratados, bem como que não havia no quadro da Administração Pública Municipal pessoas contratadas como prestadoras de serviço para as vagas constantes do edital do concurso.
O denunciado, por seu turno, negou que tivesse prestado informação falsa. Apesar disso, durante levantamento realizado pelo Parquet soube-se que a prefeitura se utilizava de uma “folhinha” para pagamento de terceirizados e temporários.
Consta nos autos que, preocupado com o levantamento feito pelo Ministério Público, o prefeito dispensou vários prestadores de serviço e servidores contratados irregularmente, tanto que houve ofício do presidente da Câmara Municipal tratando do assunto, no sentido de que o Chefe do Executivo Municipal estaria creditando aos vereadores de oposição a culpa pela dispensa dessas pessoas.
Decisão
A juíza de Direito assinalou que há elementos bastantes quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria da prática do crime de falsidade ideológica de documento público, com incidência da causa de aumento por sua realização por funcionário público, no exercício de suas funções.
Ao contrário do afirmado pelo secretário demandado, havia pessoas trabalhando no lugar daquelas que poderiam ser chamadas como aprovadas do concurso anterior, assim como existiam as que, sem vínculo verdadeiro, apenas atuavam na condição de prestadores de serviço e as que eram temporárias.
O documento assinado pelo denunciado onde enuncia em que “não há prestadores de serviços exercendo função aludida ao concurso público de 2010” atestou a materialidade do crime de falsidade ideológica.
Foram ouvidas testemunhas em juízo que foram unânimes em afirmar que havia contratações irregulares em Epitaciolândia. “No ponto, enxergo o elemento subjetivo específico, qual seja, ‘vontade de alterar a verdade de fato juridicamente relevante’.
O réu ao emitir um ofício com declarações que alteravam a verdade dos fatos sobre todo um quadro de admissão de pessoas dentro do município estava com certeza alterando a verdade de fato relevante, que tinha conhecimento pelo cargo que exercia”, prolatou Nogueira.
A magistrada ressaltou na dosimetria que as consequências do crime são estritamente maléficas, vez que o réu acabou por prejudicar direito de terceiros aprovados em concurso público para a localidade.
A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, sendo estabelecida prestação pecuniária no valor de R$1.874 mil e prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora de serviço, durante um ano e dois meses, ou seja, o tempo de cumprimento da pena.
Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, por esse processo, permaneceu solto durante a instrução processual penal.
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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, realizou na manhã desta quarta-feira, 11, reunião de alinhamento para discutir importações diretas de tecnologias de segurança e armamentos.
Reunião foi realizada para discutir importações diretas de tecnologias de segurança e armamentos. Foto: Mariana Moreira/Sejusp
Com objetivo de adquirir equipamentos de ponta para os operadores de segurança e garantir a máxima economicidade do recurso público, a Sejusp realiza uma parceria com o Banco do Brasil. Essa parceria visa apoio especializado em contratos de câmbio, garantir que o fluxo de pagamentos acompanhe o ritmo das necessidades da segurança pública no Acre e a redução da burocracia nas transações internacionais.
Parceria representa um passo para melhores condições de investimento público.Foto: Mariana Moreira/Sejusp
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, reitera que essa parceria representa um passo para melhores condições de investimento público. “O Estado está comprando produtos de alta performance com custos significativamente reduzidos, então temos equipamentos de melhores condições de trabalho para as forças de segurança, para proteger o cidadão acreano”.
Chefe do financeiro da Sejusp, Eric Oliveira. Foto: Mariana Moreira/Sejusp
“Evitando as margens de lucro de revendedores nacionais, a Sejusp consegue fazer o orçamento render mais, revertendo essa economia em mais equipamentos e melhores condições de trabalho para as forças de segurança”, destacou o chefe do setor financeiro da Sejusp, Eric Oliveira.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Reafirmando o compromisso da gestão em investir na educação permanente em saúde, assegurando um cuidado mais qualificado, humanizado e resolutivo desde os primeiros dias de vida, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), promoveu nesta terça-feira, 10, no auditório do Palácio do Justiça, em Rio Branco, uma capacitação voltada para o aprimoramento técnico de enfermeiros e técnicos de enfermagem da região do Baixo Acre.
O treinamento, denominado Oficina de Triagem Neonatal Biológica – Teste do Pezinho, teve como objetivo fortalecer a atenção à saúde da criança e potencializar as boas práticas assistenciais.
Equipe técnica NUCSC/Sesacre e Nativida. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
O teste do pezinho é um exame laboratorial simples e de extrema relevância, pois possibilita a detecção precoce de doenças metabólicas, genéticas e/ou infecciosas que, se não diagnosticadas e tratadas oportunamente, podem ocasionar agravos irreversíveis ao recém-nascido. A capacitação reforçou a importância da triagem neonatal como estratégia essencial para a promoção e proteção da saúde infantil.
Durante a oficina, os profissionais foram atualizados quanto aos procedimentos corretos de coleta, aos fluxos assistenciais, ao manejo adequado das amostras e ao papel da equipe de enfermagem na garantia da qualidade do exame e do acompanhamento dos casos identificados.
Treinamento simulou procedimento prático de coleta para o teste do pezinho. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A coordenadora do Núcleo de Saúde da Criança (NUCSC) da Sesacre, Emanuelly Nóbrega, destacou a importância da capacitação: “A qualificação visa aprimorar os cuidados assistenciais e integrais com as nossas crianças, trazendo boas práticas assistenciais, assim como intensificar esse cuidado desde o pré-natal aos primeiros dias de vida, propiciando o acompanhamento e a identificação de possíveis doenças no teste do pezinho”.
Emanuelly Nóbrega é chefe do NUCSC da Sesacre. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
Participante da oficina, Cinthya Moura, de Porto Acre, destacou: “Como enfermeira, é extremamente importante essa capacitação de triagem neonatal. É um dos primeiros cuidados que prestamos ao recém-nascido e nos sentimos mais seguros para poder prestar qualquer tipo de informação para a família. Acredito que essa oficina é uma forma de investimento qualificado, para desenvolver um acompanhamento mais adequado para a criança, desde o seu nascimento”.
Participaram do encontro enfermeiros e técnicos de enfermagem da área de saúde do Baixo Acre. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
Participaram da capacitação profissionais de Acrelândia, Rio Branco, Bujari, Capixaba, Jordão, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Porto Acre, além de representantes do Distrito Especial Indígena, da Maternidade Bárbara Heliodora e do Hospital Santa Juliana. Ao todo, 108 profissionais de saúde foram qualificados, fortalecendo a rede de atenção materno-infantil e contribuindo para a melhoria da assistência neonatal na região.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Redução chega a 36% em Rio Branco e 33% no cenário estadual, segundo levantamento do Observatório
Foto: cedida
Levantamento divulgado nesta quarta-feira (11) pela Diretoria do Observatório da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) aponta redução nos registros de Mortes Violentas Intencionais (MVIs) tanto em Rio Branco quanto em todo o estado. A comparação considera o período de 1º de janeiro a 10 de fevereiro de 2025 e 2026.
Na capital acreana, a queda foi de 36,36% no número de ocorrências. Em 2025, foram registrados 11 casos no período analisado, enquanto em 2026 o número caiu para 7. A taxa por 100 mil habitantes também apresentou redução significativa, passando de 2,83 para 1,80 — diminuição de 36,44%, conforme os dados consolidados.
No âmbito estadual, o cenário também indica retração da violência letal. O Acre registrou redução de 33% nas ocorrências contabilizadas no mês de janeiro, segundo o relatório do Observatório. A taxa estadual de MVIs por 100 mil habitantes igualmente apresentou queda, reforçando a tendência de diminuição dos índices criminais no início de 2026.
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