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Entenda o que é anistia e se pode ser aplicada a réus do 8 de janeiro
Constituição Federal de 1988 estabelece que a concessão de anistia é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII. Isso implica que o ato deve ser formalizado por uma lei específica
Prevista no Código Penal, a anistia é o “perdão” dado a um ou mais indivíduos que respondem por crime na Justiça. Neste caso, extingue-se a punibilidade – ou seja, o Estado perde o direito de punir pelo ato praticado
A anistia é um ato jurídico que concede perdão coletivo a pessoas que cometeram determinados tipos de infrações ou crimes. No Brasil, ela é prevista tanto no Código Penal quanto na Constituição Federal, sendo aplicada em situações específicas por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
No Brasil, a anistia é um assunto polêmico por conta da Lei da Anistia, de 1979, que perdoou os crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979. Essa lei foi um importante mecanismo para a redemocratização do Brasil, mas é vista com ressalvas porque garantiu que torturados e agentes da Ditadura Militar não fossem responsabilizados por seus crimes.
O que diz a legislação brasileira sobre anistia?
De acordo com o artigo 107 do Código Penal, a anistia é uma das causas de extinção da punibilidade, o que significa que as infrações perdem seu caráter de crime e as penas deixam de ser aplicáveis.
Já a Constituição Federal de 1988 estabelece que a concessão de anistia é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII. Isso implica que o ato deve ser formalizado por uma lei específica, geralmente sancionada pelo Presidente da República.
Características da anistia
- Efeito coletivo: A anistia é destinada a um grupo de pessoas, como categorias profissionais, movimentos políticos ou setores econômicos.
- Retroatividade: Seus efeitos têm validade desde o momento em que o ato foi cometido, tornando-o como se nunca tivesse sido ilegal.
- Limitações: Não é aplicável a crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas, conforme o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição.
Exemplos de anistia no Brasil
- Lei da Anistia (1979): Um marco na história do Brasil, concedeu perdão a pessoas envolvidas em crimes políticos durante o regime militar (1964-1985), incluindo perseguidos políticos e agentes do Estado envolvidos em abusos.
- Anistias tributárias: Regularmente aplicadas para permitir que contribuintes inadimplentes quitem suas dívidas com perdão de multas ou juros.
A anistia é uma ferramenta poderosa para promover reconciliação e resolver conflitos sociais ou econômicos. No entanto, também é alvo de críticas, especialmente quando é vista como um instrumento para proteger atos de corrupção ou injustiças.
Perdão do Estado
Prevista no Código Penal, a anistia é o “perdão” dado a um ou mais indivíduos que respondem por crime na Justiça. Neste caso, extingue-se a punibilidade – ou seja, o Estado perde o direito de punir pelo ato praticado.
O dispositivo é semelhante à graça e ao indulto: todos são formas de extinção de punibilidade, conforme o art. 107, II, do CP. Mas, enquanto a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo presidente da República, por meio de decreto, a anistia é uma atribuição do Congresso Nacional. Depende, portanto, da aprovação de projeto de lei nas duas Casas Legislativas.
Ao Migalhas, o criminalista Alberto Zacharias Toron explica que o PL pode ser proposto por qualquer parlamentar, tanto do Senado quanto da Câmara, e não está sujeito à sanção presidencial: é um ato do Congresso, podendo ser promulgado por seu presidente.
Toron explica que a palavra anistia, etimologicamente, tem a ver com esquecimento. Sendo assim, o anistiado que eventualmente já tenha sido condenado volta a ser réu primário. “A anistia rescinde os efeitos primários e secundários de uma condenação.”
A anistia costuma ser empregada para perdoar crimes de natureza política, e não se enquadra em todo tipo de crime: segundo a CF, o dispositivo não pode ser aplicado em benefício de quem cometeu crimes hediondos, nem para crimes inafiançáveis, como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.
Veja o trecho:
“XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”
Pedido viável?
Até o momento, o STF condenou ao menos 86 réus pelos atos antidemocráticos. A maioria dos criminosos foi sentenciada por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O advogado Alberto Toron destaca que os crimes contra o Estado Democrático de Direito não recebem o veto da Constituição, e que só não podem ser anistiados aqueles crimes que a CF tenha expressamente excluídos.
Sendo assim, a partir destes crimes, pode-se considerar que uma lei de anistia seria tecnicamente viável. No entanto, para ser aprovada, dependeria de forte apoio político.
“Criminosos terroristas”
Vale observar que, como citado acima, a Constituição impede o perdão pelo crime de terrorismo. À época dos atos antidemocráticos, muito se questionou se poderiam ser tipificados como terrorismo. O ministro Alexandre de Moraes, ao decidir sobre a competência do STF para as audiências de custódia dos participantes dos atos antidemocráticos, apontou os possíveis crimes cometidos – e citou os atos terroristas, previstos nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da lei 13.260/16.
Em várias decisões, o ministro usou os termos “ato terrorista” e “criminosos terroristas”, como por exemplo ao determinar a prisão de Anderson Torres. Ele disse que “a democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas” e que o “QG do Exército (…) estava infestado de terroristas”.
O ministro ainda ressaltou haver “fortes indícios de que as condutas dos terroristas criminosos só puderam ocorrer mediante participação ou omissão dolosa das autoridades públicas”.
Proposta em tramitação
Atualmente, tramita no Senado o PL 5.064/23, proposto pelo senador Hamilton Mourão, que foi vice-presidente da República no governo Bolsonaro.
Proposto em outubro de 2023, o texto pretende conceder anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal, “em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023”.
A matéria foi distribuída à Comissão de Defesa da Democracia, onde aguarda relatório do senador Humberto Costa. Em consulta pública no site do Senado, os votos populares estão divididos: até a publicação dessa matéria, 392.354 votaram a favor da anistia, e 372.645 votaram contra.
O texto proposto por Mourão não alcança as acusações e as condenações pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.
João Figueiredo assina, em 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia. Imagem: Orlando Brito/Agência Senado
Brasil e a anistia
Em 28 de agosto de 1979, o Brasil aprovou a lei 6.683/79, chamada Lei da Anistia, que perdoou crimes políticos cometidos entre setembro de 1961 e agosto de 1979, durante a Ditadura Militar, além de “crimes conexos”. Milhares de pessoas foram beneficiadas – entre os quais, agentes da Ditadura Militar.
O projeto que deu origem à lei da anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas.
A lei foi importante para a redemocratização, visto que concedeu perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos). Foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares.
Graças à lei, exilados e banidos puderam voltar ao Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.
Por outro lado, foram perdoados também militares que cometeram abusos em nome do Estado desde o golpe de 1964, incluindo a tortura e a execução de adversários da ditadura. A lei lhes deu a segurança de que jamais seriam punidos e, mais do que isso, nunca sequer se sentariam no banco dos réus.
Nesse ponto, a lei era propositalmente obscura. Sem citar os militares, dizia que seriam anistiados todos que tivessem cometido “crimes conexos”, isto é, “crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”. Os agentes da repressão, assim, estariam amparados sob o amplo guarda-chuva dos crimes conexos.
Documentos de 1979 sob a guarda do Arquivo do Senado, em Brasília, mostram que, na avaliação dos perseguidos políticos, de organizações civis e religiosas e dos parlamentares do MDB (único partido de oposição), o projeto aprovado tinha outro problema grave.
A lei negava o perdão aos “terroristas” que tivessem sido condenados de forma definitiva. Eles não poderiam sair da cadeia. Eram qualificados como terroristas os que, em ataque ao regime, haviam sido condenados por crimes como homicídio e sequestro. Contraditoriamente, aqueles que respondessem a processos iguais, mas ainda com possibilidade de apelar a tribunais superiores, ganhariam a anistia.
Durante as discussões do projeto no Congresso, os parlamentares do MDB apresentaram inúmeras emendas para derrubar essa exclusão e garantir uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, conforme o slogan que se popularizou na época.
Figueiredo apresentou sua razão para não perdoar os terroristas condenados. Segundo o presidente, o crime deles não era “estritamente político”, mas sim “contra a humanidade, repelido pela comunidade universal”.
Nos meses seguintes, a própria ditadura libertaria os presos que não haviam sido beneficiados pela Lei da Anistia. Enquanto uns ganharam o indulto do presidente Figueiredo, outros tiveram seus processos revisados pelos tribunais militares.
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Brasil tem 2,6 mil municípios com risco alto ou muito alto para desastres naturais 2025; Como as cidades podem se adaptar às mudanças climáticas
Brasil tem 2,6 mil municípios com risco alto ou muito alto para desastres naturais; conhecer os riscos, planejar soluções e avaliar resultados são passos recomendados
Os números oficiais comprovam essa afirmação. Dados do AdaptaBrasil, uma ferramenta elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), mostram que 2,6 mil cidades têm risco alto ou muito alto para desastres naturais
Maurício Frighetto – TV Cultura
Brasil tem 2,6 mil municípios com risco alto ou muito alto para desastres naturais; conhecer os riscos, planejar soluções e avaliar resultados são passos recomendados
Primeiro, é preciso conhecer os riscos dos eventos extremos, como secas, incêndios, inundações e deslizamentos de terra. Em seguida, planejar como enfrentá-los. Esse planejamento deve resultar em ações concretas, que precisam ser avaliadas e, se necessário, aprimoradas. Segundo especialistas, esse é o caminho para que as cidades se adaptem às mudanças climáticas.
O aquecimento global gera uma série de alterações no clima, aumentando a intensidade e a frequência dos eventos extremos. Além de mitigar a causa, ao evitar ou reduzir a emissão de gases do efeito estufa, é preciso se adaptar às suas consequências, como os desastres naturais, principalmente nas cidades.
“A adaptação é todo o processo de ajuste dos sistemas humanos e naturais para enfrentar as mudanças climáticas, reduzindo as vulnerabilidades e exposições de forma planejada e antecipada para que, sobretudo as populações que mais são impactadas, não sofram”, explicou o pesquisador do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) Pedro Ivo Camarinha.
De acordo com Camarinha, especialista em mudanças climáticas, há poucos exemplos de adaptações planejadas, ou seja, realizadas a partir de políticas públicas. “No Brasil a situação é muito delicada. Porque há um somatório de muitas vulnerabilidades, muitas delas sem relação direta com o clima, mas acentuadas pelos seus efeitos.”
Os números oficiais comprovam essa afirmação. Dados do AdaptaBrasil, uma ferramenta elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), mostram que 2,6 mil cidades têm risco alto ou muito alto para desastres naturais – como seca, inundações e deslizamentos de terra – ou possíveis impactos causados pela chuva ou seca na segurança alimentar. Não entram nesse cálculo outros eventos extremos, como incêndios e ondas de calor ou frio.
Uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com participação de estados e municípios, busca mudar esse quadro. O AdaptaCidades visa apoiar a elaboração de planos municipais ou regionais de adaptação às mudanças climáticas. A previsão é de que a maioria das propostas esteja pronta em 2026, com as ações sendo colocadas em prática em 2027.
Capacitação e recursos
O AdaptaCidades criou um ranking para definir as cidades prioritárias. A metodologia usou diversos dados, como do AdaptaBrasil, do Atlas Digital de Desastres no Brasil e do número de beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF), além de reuniões com representantes dos estados e municípios.
Inicialmente, o objetivo era apoiar 260 cidades. No entanto, após conversas com os governos estaduais, o número passou de 500 — a lista final ainda não foi divulgada. A quantidade aumentou, por exemplo, porque alguns estados, como Espírito Santo e Rio Grande do Norte, decidiram construir planos em todos os municípios.
A abrangência do projeto no Rio Grande do Sul também cresceu. “Não daria para apoiar dez municípios, quando quase a totalidade do estado foi terrivelmente atingida por tragédias”, disse a diretora do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima (DPAR), Inamara Santos Mélo, do MMA. Lá serão elaborados 11 planos regionais, chegando a 206 municípios.
De acordo com Mélo, haverá capacitação técnica nos estados e municípios para o planejamento em adaptação. Também serão disponibilizadas informações sobre os riscos climáticos e orientações metodológicas para a construção dos planos. Outro objetivo é fortalecer a governança e orientar para a busca do acesso a fontes de financiamento.
Recife (PE) é um exemplo da importância de planejar o enfrentamento das mudanças climáticas, de acordo com a diretora do MMA. Um dos projetos que resultou da política daquela cidade é o Parque Capibaribe, que busca aumentar a área verde, reduzir a temperatura e diminuir a emissão de gases do efeito estufa, ao mesmo tempo que cria espaços de lazer.
Outro projeto de Recife é o ProMorar, voltado para obras estruturais, como contenção de encostas e drenagem urbana. A cidade teve financiamento de R$ 2 bilhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Mélo cita outro exemplo importante de adaptação. “Santos (SP) tem algumas iniciativas interessantes, onde morros que sofreram com deslizamento estão sendo ocupados com projetos que trazem esse componente de adaptação baseada em ecossistemas.” Já as áreas que não podem ser reocupadas por oferecer riscos, estão sendo destinadas a projetos coletivos, como hortas comunitárias.
O desafio dos planos
Elaborar planos é importante. Mas também é fundamental colocá-los em prática e monitorá-los, de acordo com Érico Masiero, professor do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
Masiero e outros pesquisadores analisaram planos de adaptação e mitigação às mudanças climáticas de 18 cidades espalhadas pelo globo, entre elas três brasileiras: São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba. Observaram uma preocupação com os impactos das mudanças climáticas, mas notaram discrepâncias entre o que é proposto e o que é implementado.
“A maioria das cidades estudadas lutou para passar da proposição à ação. Isto deve-se a uma série de fatores: orçamentos limitados, sensibilização da opinião pública para o ambiente e clima, outras prioridades definidas pelos setores público e privado, e mesmo a necessidade de acompanhamento e divulgação das medidas iniciadas”, escreveram no artigo.
Outro desafio, na análise do professor, é definir quais problemas a solucionar. Ele citou o exemplo de Rio Branco (AC), que, apesar de ter iniciativas muito positivas, não incluiu em seus planos o enfrentamento das ilhas de calor, um dos principais desafios urbanos.
“As Ilhas de calor são decorrentes da própria ocupação, do uso excessivo de materiais que absorvem calor, aprisionando-os na cidade. Então, quando tem ondas de calor, que são temperaturas de 5 ºC acima da média durante cinco dias, também é preciso somar a isso as ilhas de calor.”
Em uma cidade, por exemplo, onde a média de temperatura é 25 ºC, ela pode passar de 30 ºC durante uma onda de calor. Mas se houver uma ilha de calor, os termômetros vão registrar cinco ou seis graus a mais.
“As ilhas de calor podem ser evitadas tentando reduzir o tipo de ocupação através do plano diretor. Ele é fundamental para conseguir mesclar áreas mais adensadas com menos adensadas e tentar vegetar mais a cidade, utilizar mais corpos d’águas mais expostos, gerando mais evaporação na cidade”, defendeu o professor, salientando a importância de apostar em um conjunto de soluções.
Lente climática
Adaptar as cidades às mudanças climáticas é um processo, argumentou Pedro Ivo Camarinha, do Cemaden. “Isso não tem um fim. Precisa sempre estar sendo reavaliado, porque existe um dinamismo muito grande das características sociais, de mudanças de uso e cobertura do solo e do próprio comportamento climático ao longo do tempo.”
Segundo o pesquisador, há uma variedade de possíveis ações. Embora muitas vezes se pense apenas em obras, é essencial investir também em soluções baseadas na natureza, além de fortalecer a capacidade institucional e a governança.
“É preciso existir uma gestão climática forte. Ou seja, uma gestão que olhe para os problemas históricos, os problemas intrínsecos daquela cidade, mas sempre colocando o que nós chamamos de lente climática – o olhar para como o clima pode acentuar muito dos problemas que essa cidade possui.”
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Governo reafirma compromisso com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável em solenidade sobre o assunto na Câmara Federal
O evento contou com a participação de diversos parlamentares e autoridades, como o secretário-executivo e ministro em exercício do meio ambiente
Secretário de estado da Sema, Leonardo Carvalho, falou sobre ações de meio ambiente desenvolvidas no Acre em evento no Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Dilma Tavares/Repac
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), reafirmou o compromisso com a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática aliado ao desenvolvimento social e ambientalmente responsável no estado, durante solenidade sobre o assunto realizada em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente – comemorado dia cinco de junho -, nesta terça-feira, 10, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Iniciativas com este objetivo foram destacadas no evento pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, que citou, entre os exemplos, ações nas unidades de conservação, além de medidas para a preservação da biodiversidade e de enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas no estado.
O secretário também lembrou da 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e as Florestas (GCF Task Force), realizada em maio, no Acre, a pedido do governador Gladson Camelí, e que definiu propostas a serem levadas para a COP 30, que ocorrerá este ano em Belém, no Pará.
Leonardo Carvalho e Renata Souza, respectivamente secretário e secretária adjunta da Sema, durante participação de solenidade sobre meio ambiente na Câmara dos Deputados. Foto: Dilma Tavares/Repac
O secretário destacou a importância dos debates sobre o assunto no Congresso Nacional e da contribuição dos estados da Amazônia no processo. “Lidamos todos os dias, hoje, com o gerenciamento de crise”, disse o secretário, exemplificando os impactos climáticos como as históricas secas e enchentes em tempo recorde entre uma e outra que ocorrem na Amazônia, a exemplo do Acre, destacando ainda a importância da união na busca de soluções para os desafios ambientais.
“A gente tem se irmanado para conseguir dar vazão e gerenciar essas crises climáticas da melhor forma possível e a gente só vai fazer isso com o apoio de todos, num processo integrado e com recursos em escala”, afirmou em entrevista.
Secretário do meio ambiente, Leonardo carvalho (último à esquerda), durante participação em evento sobre meio ambiente no plenário da Câmara Federal. Foto: Dilma Tavares/Repac
Uma das proponentes da solenidade foi a deputada federal Socorro Neri, que integra comissões ligadas à área ambiental e preside a Frente Parlamentar Mista da Transição Climática Justa, na Câmara. Ela defendeu o equilíbrio nos debates sobre preservação e desenvolvimento, afirmando que não há como cuidar do bem coletivo, das pessoas e produzir mais alimentos, sem cuidar do meio ambiente.
Deputada federal Socorro Neri é uma das proponetes da solenidade em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Foto: Dilma Tavares/Repac
“É preciso ter uma equação que busque preservar as nossas riquezas ambientais e, ao mesmo tempo, trabalhar de forma sustentável para que essas riquezas também possam gerar aumento de produtividade e emprego e renda para as pessoas que habitam a nossa região”, afirmou destacando também importância desses debates pelo Congresso Nacional de forma a antecipar-se às tragédias e fortalecer os instrumentos necessários à prevenção e à implementação de políticas públicas necessárias na área.
O evento contou com a participação de diversos parlamentares e autoridades, como o secretário-executivo e ministro em exercício do meio ambiente, João Paulo Capobianco, que fez um relato de ações do governo federal na área ambiental, incluindo a criação de unidades de conservação ambiental no País. Da Sema também participou a secretária adjunta, Renata Souza.
Grupo que participou dos debates realizados na Câmara dos Deputados sobre meio ambiente. Foto: Dilma Tavares/Repac
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Acre eleva em 16% abate bovino e figura entre estados com variações mais significativas do país
A gestora avalia ainda que a adesão do Idaf ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) representa um marco significativo na evolução da inspeção estadual
Acre tem aumento 16% no abate bovino e figura entre estados com variações mais significativas do país. Foto: arquivo
Foram divulgados nesta quarta-feira, 11, dados sobre as Estatísticas da Produção Pecuária para o 1º trimestre de 2025, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No estudo, o Acre aparece como um dos estados com variação mais significativa do país, com aumento de 16,3% no abate bovino e ainda acréscimos no peso de carcaças, leite cru e ovos de galinha.
A Região Centro-Oeste foi a responsável pelo maior abate no período, 37% do total, seguida pelas regiões Norte (24%), Sudeste (21%), Sul (9,1%) e Nordeste (8,8%). O estudo aponta ainda que o aumento do abate bovino ocorreu em 22 das 27 unidades da federação.
Em comparação ao primeiro trimestre de 2024, foram 21,4 mil cabeças a mais este ano, saindo de 131.664 no ano passado para 153.089 em 2025. O peso das carcaças também aumentou em 12,6% no período avaliado, saindo de 32.009 para 36.031.
A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) atribui esses dados ao processo de aprimoramento de seus procedimentos, em decorrência da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA).
“Diversas normativas foram reformuladas e criadas, além de reforço na legislação, para dar respaldo a esse processo. A adesão significa que os produtos inspecionados pelo Idaf/SIE/Dipoa possuem equivalência aos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, permitindo que produtos inspecionados pelo estado sejam comercializados em todo o território nacional”, explica a chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Idaf, Carolina Barquete.
Para que essa nova forma de inspeção fosse implementada, houve, segundo a gestora, além do reforço das normas, um incremento no quadro técnico, com a contratação de mais médicos veterinários para o setor. Além disso, deu-se uma modernização do serviço de inspeção estadual, com a sistematização dos procedimentos por meio do uso do Sisdaf, uma ferramenta eletrônica utilizada para diversas funções pelo Idaf e pelos estabelecimentos.
Carne bovina é exportada para diferente países. Foto: Arquivo Secom
“Com essa reformulação, houve uma presença maior do serviço de fiscalização junto às indústrias, com vistorias mais frequentes. É fato que o corpo técnico ainda é reduzido frente à quantidade de indústrias que devem ser fiscalizadas, mas, na minha percepção, há uma tendência de evolução positiva”, completa.
A atuação do Idaf/SIE/Dipoa nas indústrias de produtos de origem animal se dá de duas formas: em uma categoria de indústrias (laticínios, granjas com fabricação de ovos e unidades de beneficiamento de produtos cárneos e pescados) e abatedouros.
“Atuamos de forma periódica, realizando vistorias pontuais, cuja frequência é definida por meio da análise de risco do estabelecimento. Em abatedouros frigoríficos, atuamos de forma permanente, com uma equipe do SIE presente durante todo o processamento. Além disso, realizamos verificações oficiais regulares, com foco na análise do autocontrole da empresa, além da inspeção diária”, explica.
Com relação ao leite cru, a variação foi de 1,9%, saindo de 2.999 litros, para 3.056 litros, nos três primeiros meses do ano. A quantidade de ovos de galinha também teve o aumento significativo de 1.556 ovos para 2.193, um aumento de 40,9%. A população de galinhas também passou de 273 para 397.
“Acredito que a relação entre o Idaf/SIE/Dipoa e o aumento do número de abates também se dá pela oportunidade que se desenvolveu por meio da adesão ao Sisbi-POA, pois os proprietários de indústrias frigoríficas veem a possibilidade de expandir seus negócios para um mercado mais amplo, dado que estamos avançando gradualmente nessa adesão e cadastrando mais indústrias. O processo ainda é incipiente, mas estamos avançando. Conseguimos a adesão de uma indústria no ano passado, a Acreaves [abatedouro frigorífico de aves], e, este ano, do Frigorífico Boi Bom [abatedouro frigorífico de bovinos]”, destacou Carolina.
A gestora avalia ainda que a adesão do Idaf ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) representa um marco significativo na evolução da inspeção estadual, alinhando-se aos padrões nacionais e ampliando as possibilidades de comercialização dos produtos locais.
“Embora o processo ainda esteja em fase de expansão, com a inclusão recente de indústrias, observa-se um avanço gradual e promissor. A continuidade na capacitação da equipe técnica, a modernização dos processos, por meio de ferramentas como o Sisdaf, e o fortalecimento da fiscalização são fundamentais para consolidar os ganhos obtidos até o momento. Além disso, a ampliação da adesão ao Sisbi-POA por outras indústrias locais pode representar uma oportunidade estratégica para o crescimento econômico do estado, promovendo a competitividade e a sustentabilidade do setor agropecuário”, avalia.
Aumento na produção de leite também foi significativo. Foto: Fabiana Matos/Idaf
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