Brasil
Emenda de Randolfe bancou evento gospel com superfaturamento de 1.204%
Relatórios da CGU apontam irregularidades em emendas Pix enviadas pelo senador ao governo do Amapá
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) obtidos pela coluna apontam suspeitas de direcionamento e de superfaturamento na realização de eventos gospel pagos com emendas parlamentares do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Além disso, foram encontradas irregularidades em um projeto destinado a ambulantes que também foi viabilizado a partir de verba destinada pelo parlamentar. Em nota, o senador Randolfe informou que, tão logo tomou conhecimento da auditoria, solicitou a imediata inabilitação das entidades envolvidas e que os responsáveis respondam nos termos da lei (veja a íntegra ao fim desta reportagem).
Os relatórios da CGU foram elaborados após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. A nova fase da auditoria analisou repasses feitos a 34 entidades entre 2020 e 2024, envolvendo diversos parlamentares – entre eles, Randolfe Rodrigues. No total, a CGU estima que o prejuízo ao erário público pode ultrapassar a cifra de R$ 15 milhões.
Nos documentos, a CGU se recusou a citar os nomes dos deputados e senadores. A coluna, no entanto, identificou três emendas parlamentares com indícios de irregularidades que foram enviadas por Randolfe.
Todos os repasses são emendas Pix, tecnicamente chamadas de transferências especiais, e foram direcionadas ao governo do Amapá. A gestão estadual, por sua vez, repassou o dinheiro para os eventos. Essa modalidade de emenda está na mira do STF por ter menos transparência que as demais.
Um dos eventos com indícios de superfaturamento foi o 3° Festival de Cultura Gospel, realizado em Santana (AP), em junho de 2024. O festival foi organizado pelo Instituto Brasil Futuro (Ibraf) e recebeu, no total, R$ 1 milhão de emendas parlamentares, sendo R$ 500 mil do senador Randolfe e outras R$ 500 mil do deputado federal Josenildo (PDT-AP).
Nesse processo, o Ibraf pagou R$ 180 mil para serviços contábeis e jurídicos para a Amapá Finanças Contábil Ltda. O valor, porém, é 1.204% maior que a mediana do praticado no mercado, considerando outras contratações públicas. Além disso, a mesma empresa foi contratada pelo mesmo serviço, para um outro projeto, por um valor de apenas R$ 10 mil.
“Cabe destacar que, no momento da assinatura do contrato para a prestação de serviços contábeis/jurídicos, a empresa escolhida possuía cerca de um ano de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), indicando tempo reduzido de atuação no mercado”, ressaltou a CGU.
A Amapá Finanças Contábil pertence a Osmar de Jesus Marques da Silva, ex-presidente de uma unidade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Pentecostal Deus É Fiel em Macapá. Procurado, ele não se manifestou.
Osmar de Jesus Marques da Silva
A CGU não aponta envolvimento direto dos parlamentares no superfaturamento.
Nas redes sociais, Randolfe celebrou o festival. “Vamos continuar investindo na cultura gospel para unir, inspirar e transformar vidas”, escreveu Randolfe em post no Instagram, ao destacar ser um dos autores do repasse para o evento gospel.
A CGU também identificou irregularidades na realização de ações e produtos culturais alusivas ao dia do Evangelho no Amapá, também em 2024. Neste caso, Randolfe mandou R$ 470 mil em emenda Pix.
Houve dispensa indevida de chamamento público, incoerência entre serviços contratados e executados, fragilidades na prestação de contas, risco de direcionamento nas contratações e ausência de transparência na divulgação dos recursos recebidos de transferência especial.
Contratações direcionados em projeto destinado a ambulantes
Um outro relatório da CGU analisou emenda Pix de R$ 1,5 milhão enviada por Randolfe para o projeto Carrinho de Oportunidades, que tinha como finalidade capacitar 600 ambulantes e doar 300 carrinhos personalizados para serem usados na 53ª Expo Feira do Estado do Amapá.
A verba foi enviada ao governo do Amapá que, por sua vez, fez o repasse, por inexigibilidade, para o Centro Amazônico de Ensino Profissionalizante Mario Martins (Caep).
A CGU aponta que houve direcionamento na contratação da ONG.
“Os autores das respectivas emendas parlamentares não devem atuar direta ou indiretamente para indicar os beneficiários finais dos recursos”, alertou a Controladoria-Geral da União.
Foi identificado, por exemplo, a existência de parentesco de 1º grau entre um servidor público do governo do Amapá responsável pela contratação e uma colaboradora da Caep. “Nos procedimentos adotados na execução da parceria, apontaram-se 13 contratações consideradas direcionadas”, prossegue o relatório.
O órgão controlador evidencia ainda que os carrinhos entregue aos ambulantes tinham promoção pessoal do senador Randolfe, o que é vedado pela Constituição Federal. Nas redes sociais, o parlamentar fez diversas publicações sobre o projeto.
Carrinho bancado com emenda parlamentar traz nome do senador Randolfe Rodrigues
O que diz Randolfe Rodrigues
Procurado, o senador enviou a seguinte nota:
“Em resposta ao teu pedido, informo que tão logo o senador Randolfe Rodrigues tomou conhecimento da suposta Auditoria da Controladoria Geral da União, o mandato encaminhou ofício para esse órgão solicitando mais informações sobre a investigação e pedindo a imediata inabilitação das entidades envolvidas sem embargo de processo nas instâncias civis e criminais, caso seja constatada irregularidades.
Também oficiamos o Superior Tribunal Federal que, caso haja ilícito, que o responsável responda nos termos da lei.”
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MPF reitera pedido de urgência para combater pistas de pouso clandestinas usadas pelo garimpo ilegal na Amazônia
Anac instaurou 94 processos sancionatórios nos quatro estados da Amazônia Ocidental no período de 2022 a 2024: 74 em Roraima, 11 no Amazonas, 5 em Rondônia e apenas 4 no Acre
Dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) já haviam identificado 844 aeródromos irregulares na Amazônia Ocidental. Foto: captada
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou o pedido para que a Justiça determine, em caráter de urgência, a criação de um Plano de Ação e Fiscalização voltado ao controle de pistas de pouso clandestinas usadas em garimpos ilegais na Amazônia. O MPF destaca que foram identificadas mais de mil pistas de pouso clandestinas na região. Além disso, aponta que a atuação de fiscalização e repressão ao uso de aeronaves pelo garimpo ilegal concentra-se quase exclusivamente em Roraima, enquanto Amazonas, Acre e Rondônia permanecem desprotegidos.
O pedido de urgência já havia sido apresentado em setembro de 2025, quando o MPF ajuizou ação civil pública com o objetivo de identificar, interditar e inutilizar aeródromos e pistas de pouso clandestinas usadas pelo garimpo ilegal na Amazônia Ocidental. A ação tem como réus a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a União, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) e o estado de Rondônia.
Nesse contexto, na manifestação apresentada nessa quarta-feira (18) à 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, o MPF analisou as defesas apresentadas pelos réus após audiência realizada em 3 de março de 2026. De acordo com o documento, nenhum órgão público conseguiu contestar os fatos do inquérito civil, além de os próprios dados confirmarem a piora do cenário.
Dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) já haviam identificado 844 aeródromos irregulares na Amazônia Ocidental, com crescimento de 12,68% em apenas um ano. Durante a audiência, a Anac revelou ter mapeado mais de 1.200 pistas clandestinas em toda a Amazônia, dado que até então não constava nos autos.
Omissão seletiva
O MPF destacou que, embora os órgãos públicos reconheçam a gravidade da situação, as medidas adotadas concentram-se predominantemente no estado de Roraima, especialmente na região da Terra Indígena Yanomami, deixando os estados do Amazonas, Acre e Rondônia com baixa cobertura de fiscalização.
A Aeronáutica informou que, entre 2022 e 2024, realizou 156 Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo (Mpea), todas em Roraima, sem indicação de ações equivalentes nos demais estados.
No mesmo período, a Anac instaurou 94 processos sancionatórios nos quatro estados da Amazônia Ocidental no período de 2022 a 2024: 74 em Roraima, 11 no Amazonas, 5 em Rondônia e apenas 4 no Acre. Demonstrando que 78,7% da atuação sancionatória da agência reguladora concentrou-se em um único estado.
O Ibama, por sua vez, reconheceu que suas operações voltadas ao combate a aeródromos clandestinos se restringiram ao entorno das Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, situadas em Roraima e no Pará. O órgão ainda chegou a afirmar que o garimpo no Amazonas e em Rondônia “usa muito pouco o modal aéreo”, afirmação contraditada pelos dados do Censipam e pelos inúmeros inquéritos policiais e ações penais em trâmite na região.
Atuação limitada
A manifestação do MPF também evidencia a atuação limitada das autoridades ambientais estaduais no enfrentamento do problema. A Femarh não lavrou autos de infração relacionados à construção ou operação de aeródromos clandestinos entre 2022 e 2024, apesar de Roraima ser o estado com maior incidência de operações federais.
Já o Ipaam abriu apenas dois procedimentos sancionatórios no período, ambos contra a mesma pessoa. Em Rondônia, foi registrado apenas um auto de infração, enquanto o Batalhão de Polícia Ambiental informou não possuir nenhuma ocorrência ou relatório de fiscalização para a área e o período investigados.
Transferência de responsabilidades
O MPF apontou, ainda, a existência de fragmentação e sobreposição de competências entre os órgãos envolvidos, com troca de responsabilidades entre si.
A Anac sustenta não possuir atribuição para a inutilização de pistas. Enquanto o Ibama e o ICMBio alegam ausência de meios operacionais, como equipamentos e insumos necessários, atribuindo responsabilidade às Forças Armadas. Os órgãos estaduais condicionam sua atuação ao apoio federal, enquanto a Aeronáutica mantém atuação concentrada em Roraima.
O MPF também apontou contradição na atuação do Ibama, que, em processo judicial anterior (nº 1000167-73.2022.4.01.4200), defendeu a inutilização de pistas como medida necessária ao enfrentamento do garimpo ilegal, enquanto nesta ação sustenta que a medida é inviável.
O MPF reitera sua disposição para a construção de solução consensual, desde que os réus apresentem proposta concreta, com definição de obrigações, metas mensuráveis e cronograma compatível com a urgência da situação.
Ação Civil Pública nº 1041349-27.2025.4.01.3200
Consulta processual
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O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, rejeitou nesta quinta-feira (19/3) um pedido apresentado pelo PL para abrir uma apuração preliminar sobre a homenagem da Acadêmicos de Niterói ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PL havia solicitado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma investigação inicial a respeito do financiamento e envolvimento do governo Lula com o desfile na Marquês de Sapucaí, a fim de preservar provas de supostos ilícitos eleitorais.
A sigla argumentou à Corte Eleitoral que a medida viabilizaria a produção de provas para que, futuramente, o PL pudesse apresentar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a possível chapa de Lula à reeleição.
Em sua decisão, o corregedor afirmou que o PL não apresentou elementos suficientes para comprovar dificuldades e obstáculos na obtenção de documentos a respeito do desfile.
Segundo Antonio Carlos Ferreira, “embora exista compatibilidade do procedimento de produção antecipada da prova com o processo eleitoral, não se legitima o seu cabimento no caso concreto”.
“Parte expressiva das informações cuja produção se pretende obter corresponde a dados de natureza pública, vinculados à gestão administrativa ou a registros institucionais permanentes, submetidos, por imposição legal, a deveres de guarda, publicidade e transparência, não tendo sido demonstradas nos autos evidências concretas de risco de desaparecimento, modificação ou impossibilidade futura de produção da prova”, escreveu.
O ministro do TSE também ponderou que o pedido do PL configura a “utilização do processo judicial como mecanismo exploratório de obtenção ampla e indiscriminada de informações”.
“Medida que é incompatível com os pressupostos de necessidade e utilidade, que legitimam o ajuizamento das ações probatórias autônomas”, afirmou Antonio Carlos Ferreira.
No documento enviado ao TSE, o PL afirmava que a homenagem a Lula no Carnaval do Rio de Janeiro “converteu-se abertamente em ato político-eleitoral explícito e, em alguns momentos, grosseiro e vulgar”. O partido também argumentava que a apresentação configurou abuso de poder político e econômico.
A sigla, que deve ter o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como candidato a presidente, apresentou uma série de pedidos ao TSE para coleta de provas e preservação de documentos relacionados ao desfile, a fim de subsidiar uma Aije.
Entre os pedidos apresentados pela sigla ao TSE, estavam:
- informações sobre uso de verba pública dos ministérios da Cultura, Gestão e Inovação, e do Turismo; da Secretaria de Comunicação Social da Presidência; e da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) para financiamento do desfile;
- dados sobre gastos com hospedagens e deslocamentos de membros do governo Lula;
- informações sobre gastos da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) e das prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói com a Acadêmicos de Niterói.
O PL também pedia que a escola de Niterói fosse obrigada a repassar dados sobre doações recebidas para custear o desfile.
Desfile retratou a história de Lula
Primeira agremiação a se apresentar pelo Grupo Especial do Carnaval carioca, a Acadêmicos de Niterói contou a trajetória de Lula desde a infância até o retorno ao Palácio do Planalto.
O enredo, batizado de “Do alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, também trouxe alas em referência ao PT, bem como sátiras e críticas a adversários políticos do presidente.
Ciente da “zona cinzenta” e dos riscos atribuídos ao seu envolvimento direto no desfile, Lula seguiu orientações jurídicas. Assistiu a quase todo o desfile de um camarote da Prefeitura do Rio, ao lado do prefeito Eduardo Paes (PSD), e só apareceu na avenida uma única vez, acompanhando a passagem da escola.
A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, chegou a ser anunciada como destaque do último carro alegórico, mas desistiu ainda na concentração. Em nota, Janja afirmou que a decisão foi tomada para evitar “perseguição” ao presidente.
A participação de Janja no espetáculo era um dos pontos conflitantes entre aliados de Lula. Ministros e políticos próximos aos petistas admitem, sob reserva, que receberam a desistência com “alívio”, temendo que a presença da primeira-dama fortalecesse questionamentos jurídicos.
Ao longo das últimas semanas, o PT e o Palácio do Planalto atuaram para evitar desgaste à imagem de Lula e possíveis desdobramentos jurídicos da homenagem na Sapucaí. Na segunda (16/2), em outra sinalização, o perfil oficial de Lula publicou fotos do petista com as quatro escolas que desfilaram na noite de domingo.
Dirigentes do partido trabalharam para “conter danos”, evitar manifestações de petistas com cunho eleitoral e pedidos de voto durante a passagem da Acadêmicos de Niterói. A sigla também desaconselhou ministros a desfilar na agremiação.
Recomendações semelhantes foram dadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Comissão de Ética Pública a membros da gestão Lula. Desaconselhados a desfilar, ministros acompanharam, contudo, a apresentação da escola de Niterói ao lado de Lula, em um camarote na Sapucaí.
O entorno de Lula avalia que as medidas adotadas antes do espetáculo “descartam” qualquer alegação de ilícito eleitoral e que os questionamentos do PL já eram esperados.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Rio Branco concentra o maior número de beneficiários, com 42,1 mil famílias atendidas; valor médio nacional é de R$ 683,75
No estado acreano, o maior número de beneficiários está em Rio Branco, que concentra 42.114 famílias atendidas em março. Foto; captada
Em março, 123.244 famílias acreanas serão beneficiadas pelo programa Bolsa Família nos 22 municípios do estado. Os pagamentos começaram na última quarta-feira (18) e seguem até o dia 31 de março, de forma escalonada, de acordo com o último dígito do Número de Identificação Social (NIS).
Distribuição no estado
No Acre, o maior número de beneficiários está em Rio Branco, que concentra 42.114 famíliasatendidas em março . Depois aparecem Cruzeiro do Sul, com 13.937 famílias , e Sena Madureira, que registra 8.708 famílias contempladas.
Já os menores repasses estão em Santa Rosa do Purus, com 1.143 famílias , seguido por Jordão, com 1.707 , e Assis Brasil, com 1.740.
Em todo o país, o programa beneficia mais de 18,73 milhões de famílias, com investimento total de R$ 12,77 bilhões . O valor médio do benefício neste mês é de R$ 683,75 por domicílio.
Número de beneficiários e valores pagos em março
| MUNICÍPIOS | FAMÍLIAS ATENDIDAS | TOTAL DE RECURSOS |
| Acrelândia | 2.070 | R$ 1.448.994,00 |
| Assis Brasil | 1.740 | R$ 1.423.740,00 |
| Brasiléia | 4.344 | R$ 3.108.590,00 |
| Bujari | 1.879 | R$ 1.356.525,00 |
| Capixaba | 1.763 | R$ 1.269.856,00 |
| Cruzeiro do Sul | 13.937 | R$ 10.309.378,00 |
| Epitaciolândia | 2.327 | R$ 1.628.369,00 |
| Feijó | 5.695 | R$ 4.514.806,00 |
| Jordão | 1.707 | R$ 1.508.052,00 |
| Mâncio Lima | 4.426 | R$ 3.269.659,00 |
| Manoel Urbano | 2.536 | R$ 1.947.539,00 |
| Marechal Thaumaturgo | 3.581 | R$ 2.834.501,00 |
| Plácido de Castro | 2.125 | R$ 1.464.027,00 |
| Porto Walter | 2.078 | R$ 1.688.141,00 |
| Rio Branco | 42.114 | R$ 28.924.956,00 |
| Rodrigues Alves | 2.984 | R$ 2.222.674,00 |
| Santa Rosa do Purus | 1.143 | R$ 1.022.648,00 |
| Senador Guiomard | 3.095 | R$ 2.237.500,00 |
| Sena Madureira | 8.708 | R$ 6.252.452,00 |
| Tarauacá | 8.612 | R$ 6.844.799,00 |
| Xapuri | 2.631 | R$ 1.876.923,00 |
| Porto Acre | 3.749 | R$ 2.658.468,00 |
Calendário
O cronograma de pagamento nos 22 municípios acreanos começa nesta quarta-feira (18) e vai até o dia 31, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS). Os primeiros a receber o benefício são os com Número de Identificação Social (NIS) com final 1. Confira:
- NIS final 1: 18 de março
- NIS final 2: 19 de março
- NIS final 3: 20 de março
- NIS final 4: 23 de março
- NIS final 5: 24 de março
- NIS final 6: 25 de março
- NIS final 7: 26 de março
- NIS final 8: 27 de março
- NIS final 9: 30 de março
- NIS final 0: 31 de março
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