O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Obras Públicas (Seop), de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Polícia Militar (PMAC), iniciou nesta segunda-feira, 30, o planejamento anual de reformas, revitalizações e adequações dos quartéis e batalhões da PM nos 22 municípios.

Reunião da Seop com o Alto Comando da Polícia Militar do Acre define novas obras nos quartéis e batalhões de todo o estado. Foto; Jean Lopes/Seop

O titular da Seop, Cirleudo Alencar, esteve reunido com o comandante-geral da PM, coronel Luciano Dias Fonseca, para a alinhar as próximas ações na capital e no interior, visando o fortalecimento da segurança pública.

“Serão investidos pelo governo mais de R$ 10 milhões, sendo que 80% serão de recursos próprios. O governador Gladson Cameli tem priorizado a Segurança Pública e não tem medido esforços para investir nas melhorias das infraestruturas dos quartéis e em construções novas para o ano de 2023”, ressaltou Alencar.

Batalhão da PM de Xapuri foi um dos prédios contemplados com obras no ano de 2022. Foto: Jean lopes/Seop

O comandante-geral da PM, coronel Luciano Dias Fonseca, agradeceu o empenho do governo do Acre para promover melhorias nos batalhões. “A reunião envolveu os comandantes de batalhões da capital e do interior, visando agradecer os serviços muito bem executados pelo Estado nos últimos quatro anos e para tratar sobre a continuidade das obras nas estruturas da PM, melhorando as condições estruturais dos prédios e mantendo os trabalhos de qualificação e valorização dos policiais militares”, frisou o coronel.

Reunião da SEOP com o Alto Comando da Polícia Militar do Acre. Foto: Jean Lopes/Seop

Os investimentos do governo do Acre nos prédios da PM contemplarão os 22 municípios. As obras já foram concluídas em Assis Brasil, Brasileia, Feijó, Rio Branco, Tarauacá e Xapuri.

As intervenções também já foram iniciadas no 6° Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, no 8° Batalhão da Polícia Militar de Sena Madureira e no 4° BPM de Senador Guiomard.  As obras geram postos de trabalho e renda para a população, fomentando as economias locais.

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Acontece nesta terça-feira, 31, às 09h, no buffet do Amazônia Hall (antigo 14 Bis), o encerramento da 13ª edição do Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), ocasião em que serão anunciados os vencedores das cinco categorias participantes.

A cerimônia contará também com uma com um café da manhã para a imprensa e uma mesa redonda sobre os “60 anos do MPAC, – Sob o olhar da imprensa acreana”, com a participação dos jornalistas Nilda Dantas, Elson Martins e Marcos Venícios, e mediada pelo historiador Marcos Vinicius Neves.

Com o tema “Cidadania transformada em notícia”, esta edição do Prêmio de Jornalismo contemplará os vencedores das categorias: Jornalismo escrito, jornalismo falado, jornalismo de TV, fotojornalismo e destaque acadêmico, que juntos, receberão R$ 30 mil, o maior valor já pago.

O evento conta com o apoio da Associação dos Membros do Ministério Público do Acre (Ampac), LabNorte, Acreaves, Liderança, Fecomercio, Arasuper, Biau Som, Via Verde Shopping, Federação das Indústrias do Acre (Fieac), Energisa, Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e a agência Cidade Publicidade e Propaganda.

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O Governo do Acre recebeu uma recomendação do MPF (Ministério Público Federal) e do MPAC (Ministério Público do Acre) para que seja cessada a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares Dom Pedro II e Tiradentes.

Segundo o MPF, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, fiscalização diária da apresentação pessoal dos alunos, aplicação de instrução militar, dentre outras.

Para os membros do MP, em razão desses regimentos disciplinares e da atuação dos militares nas escolas, são impostos aos alunos padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino. O documento ressalta que 50% das vagas são destinadas à comunidade, sem relação com o militarismo.

No documento, é lembrado que a Constituição Federal relaciona como fundamentos da República a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana, esta última que garante ao indivíduo o direito de fazer suas próprias escolhas, segundo seus planos de vida e projetos existenciais, a partir de suas visões de mundo, não cabendo espaço para proibições – especialmente no âmbito escolar – para obrigações de que alunos usem cabelos e unhas de tamanhos e cores determinadas pela direção escolar, bem como qualquer outra interferência sobre como essas pessoas desejem se expressar usando seus corpos.

Ainda segundo a recomendação, também não cabe à coordenação das escolas proibir o corpo discente de participar de discussões ou tomar parte em manifestações de natureza política, reivindicatória ou de crítica, dentro ou fora da escola, fardado ou não, ou ainda controlar o conteúdo de leituras ou publicações, o que configura violação ao Estado Democrático e aos princípios e direitos dele decorrentes, em especial a liberdade de expressão e de consciência.

Diante dos fatos, que foram devidamente apurados por meio de inquérito civil, foi recomendado que os destinatários, governador do Estado e comandante da PMAC:

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos, com a imposição de padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, maquiagem, acessórios, tatuagem, forma de se vestir, uso de grafias, henna ou imagens afins em qualquer parte do corpo, obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, e se abstenham de fiscalizá-los e/ou puni-los em razão da apresentação pessoal;

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão dos alunos, inclusive por meio de controle do tipo de publicação que levam para a escola ou fazem em redes sociais e pela proibição da participação em manifestações de qualquer tipo, sejam politicas ou reivindicatórias, dentro ou fora da escola, fardados ou não;

– que se abstenham de fiscalizar e proibir comportamentos neutros dos alunos, que não afetam direitos de terceiros ou interesses públicos, tais como mexer-se excessivamente, ler jornais, independentemente do conteúdo; captar/publicar imagem ou áudio servidores ou das dependências do Colégio; frequentar local de jogos eletrônicos, usar óculos esportivos, namorar, fazer apostas não proibidas, promover convites, ou qualquer outro tipo de proibição baseada unicamente em moralismo, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Direitos Humanos e Cidadania do MP/AC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e pela promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

Os destinatários têm 15 dias para responder como pretendem atender à recomendação, ou apresentar justificativa para o não atendimento, tendo sido alertados da possibilidade de medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.

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