Brasil
Comissão do Senado aprova venda de remédios em supermercados
Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), que votou pela aprovação do substitutivo do relator, as discussões e alterações promovidas pelo parecer foram fruto de amadurecimento sobre o tema
O relator considerou ainda que a venda de medicamentos livremente em supermercados poderia afetar a sustentabilidade de pequenas farmácias e drogarias, sobretudo em regiões periféricas. Foto: captada
Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro da área de supermercados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao PL 2.158/2023, do senador Efraim Filho (União-PB). Aprovado em caráter terminativo, o parecer seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para votação em Plenário.
O texto altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991, de 1973). Originalmente, a proposta permitia que medicamentos isentos de prescrição fossem vendidos em supermercados com assistência de farmacêutico, presencial ou virtual. O objetivo era ampliar o acesso a medicamentos de uso comum. Mas após a realização de três audiências públicas com representantes do setor e da sociedade civil, Humberto Costa alterou profundamente o projeto, acolhendo parcialmente uma emenda também de Efraim Filho. O novo texto não autoriza a venda de medicamentos diretamente nas gôndolas dos supermercados, mas permite a instalação, dentro deles, uma farmácia ou drogaria completa, desde que separada fisicamente dos outros setores e obedeça às normas sanitárias da Anvisa.
Para Humberto Costa, a versão aprovada, mais restritiva e técnica, equilibra o aumento do acesso com a segurança sanitária e a proteção à saúde pública. Ele apontou que o consumo de medicamentos sem adequada orientação profissional pode levar a erros de dose, tempo de uso prolongado e duplicidade terapêutica, resultando em intoxicações, falhas de tratamento e agravamento de quadros clínicos, e que mesmo remédios popularmente considerados de baixo risco, como analgésicos e anti-inflamatórios, estão entre as principais responsáveis por intoxicações notificadas nos sistemas de vigilância em saúde.
— Permitir a venda de medicamentos fora do ambiente farmacêutico, ainda que se apresente como medida destinada a ampliar o acesso e a conveniência do consumidor, pode intensificar práticas que comprometem de forma significativa a saúde pública — afirmou o relator.
Presença de farmacêutico
Além da exigência do ambiente físico exclusivo e separado para a farmácia, o substitutivo determina a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, cria regras para a venda de medicamentos sujeitos a controle especial (devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa), proíbe a venda em bancadas ou gôndolas fora da área farmacêutica e permite o uso de canais digitais apenas para entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.
O relator considerou ainda que a venda de medicamentos livremente em supermercados poderia afetar a sustentabilidade de pequenas farmácias e drogarias, sobretudo em regiões periféricas, e reduzir a demanda por serviços de orientação farmacêutica, gerando prejuízos a profissionais e empreendedores locais.
O relator rejeitou uma emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que permitiria a venda dos medicamentos mesmo sem farmacêutico. Humberto Costa destacou os riscos da automedicação e a necessidade de manter a vigilância sanitária, mencionando dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Farmácia que alertam para os efeitos adversos do uso incorreto de medicamentos, especialmente entre idosos e pessoas com doenças crônicas.
Também foi rejeitada uma emenda do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que vedaria o desenvolvimento de marcas próprias de medicamentos por farmácias e drogarias. O relator considerou que o conteúdo da emenda extrapola o assunto do projeto, além de esclarecer que a vedação já existe através de uma regulamentação da própria Anvisa. Ele disse que esse tema específico deve ser tratado em um novo projeto de lei.
— Esse relatório conseguiu contemplar os diversos posicionamentos, os diversos legítimos interesses que havia e, como tal, acredito que ele deveria se limitar ao que foi apresentado por nós como relatório. Primeiro, o tema das marcas próprias ele hoje é regulado, entre outros temas, pela Anvisa. A Anvisa ela já tem uma resolução hoje que proíbe a existência, a adoção de marcas próprias de medicamentos por quem quer que seja. Só uma outra resolução da Anvisa poderia fazer essa mudança — disse Humberto Costa
Convergência
Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), que votou pela aprovação do substitutivo do relator, as discussões e alterações promovidas pelo parecer foram fruto de amadurecimento sobre o tema, com o objetivo central de promover maior acesso da população a medicamentos. Ele concordou que a tentativa de vedar a criação de marcas próprias de medicamentos por parte das farmácias, drogarias e supermercados foge ao escopo do projeto e por isso deveria ser tratado em outra proposta.
— É uma concorrência diferente, envolve não só farmacêuticos, químicos, pessoas que merecem até o prêmio Nobel da medicina, da paz… Nós estamos saindo do campo de tornar acessível um bem que pode salvar uma vida, melhorar a condição de vida, e temos todo o empenho de facilitar o acesso das pessoas, inclusive o acesso físico, agora vem a marca. A marca é um negócio de marqueteiro, é um outro assunto. É um corpo estranho ao escopo do projeto.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) revelou que, inicialmente, votaria contra a matéria por considerar que abriria ainda mais a possibilidade de automedicação. Com as alterações propostas no substitutivo, como o estabelecimento de espaço específico no supermercado, sob o acompanhamento do farmacêutico, resolveu apoiar a aprovação.
— O relatório do senador Humberto Costa conseguiu, de fato, sintetizar a medida proposta, as preocupações e toda a gama de argumentações que foram trazidas pelas diversas entidades.
O relator Efraim Filho (União-PB) comemorou a aprovação ao reconhecer que o substitutivo conseguiu evoluir no tema, “quebrou paradigmas” alinhando-se ao que já é praticado em outros países.
— Foi bom para os supermercados, porque a regra inicial era só os medicamentos isentos de prescrição, foi bom para as farmácias, porque ganharam uma regra que preserva as suas regras sanitárias, foi bom para o consumidor que, em tese, passa a ter mais concorrência, e mais concorrência, pela lei do mercado, leva a queda de preços, porque o preço do medicamento hoje influencia na vida das pessoas, dos aposentados, é um preço alto no orçamento.
O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI) aplaudiu a capacidade de convergência dos membros da comissão. Para ele, o interesse da população foi levado em conta ao votarem por mais acesso a medicamentos e assim incentivar a redução dos preços.
— Fizemos três audiências públicas ao ponto de chegarmos a um consenso aqui, votando por unanimidade. Isso reflete a maturidade que aqui prevalece o interesse público nesta comissão.
Comentários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/3) um projeto de lei que permite às mulheres portar spray de pimenta utilizado por forças policiais. A medida faz parte de uma ofensiva da Casa para aprovar projetos na semana do Dia Internacional da Mulher e agora segue para o Senado.
A “oleoresina de capsicum” é uma matéria-prima concentrada extraída da pimenta, que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas, usada em sprays de pimenta.
O uso e a comercialização de spray de pimenta com essa matéria-prima são restritos a forças de segurança pública e às Forças Armadas, pois o produto consta em listas de itens controlados pelo Exército e na legislação sobre armas químicas ou incapacitantes.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para que, no artigo que trata das punições pelo porte de “arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito”, seja incluída a exceção para o spray à base de oleoresina. O porte fica permitido para mulheres maiores de 18 anos. Para jovens a partir de 16 anos, é necessária autorização dos pais.
A portadora também precisa ter residência fixa e não possuir antecedentes criminais.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta quarta-feira (11/3) que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve liberar para análise da Segunda Turma da Corte um recurso apresentado pela comissão contra a decisão que dispensou Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, de prestar depoimento.
Segundo Viana, o ministro sinalizou que o recurso deve ser pautado “em breve”. “Não nos falaram sobre data”, disse. O senador e o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), se reuniram na noite desta quarta com André Mendonça, relator no STF de ações que apuram fraudes na Previdência e no Banco Master.
Mendonça também foi responsável por decidir que a ida de Daniel Vorcaro à CPMI era facultativa e que caberia ao banqueiro decidir se gostaria ou não de comparecer ao colegiado.
O presidente da CPMI afirmou que o recurso já foi protocolado na Corte e que considera a presença de Vorcaro “fundamental” para a continuidade dos trabalhos da comissão.
“É uma questão de honra o comparecimento [de Daniel Vorcaro]”, disse Carlos Viana.
Segundo o senador, na reunião que durou cerca de meia hora, André Mendonça não fez qualquer juízo a respeito do recurso da CPMI que defende que Vorcaro compareça à comissão.
“Ele vai colocar na Turma e vai aguardar a decisão. Não fez qualquer posição ou opinião pessoal”, afirmou.
Para Carlos Viana, o resultado da análise do recurso da CPMI pode sinalizar um “desequilíbrio de Poderes”. O parlamentar disse ter feito desabafos a André Mendonça sobre o que classificou como “interferências” do STF em atribuições do Congresso.
Viana defendeu que, além da decisão que livrou Vorcaro de depor, o STF deve analisar outros cinco recursos protocolados pela CPMI para rever entendimentos que dispensaram outros investigados de depor.
“Estamos chegando a um ponto em que precisamos que o Congresso tome um posicionamento”, declarou o senador.
Críticas a Dino
Carlos Viana e Alfredo Gaspar voltaram a criticar a decisão do ministro do STF Flávio Dino que anulou votações da CPMI que determinaram quebras de sigilo em 26 de fevereiro. Segundo eles, o tema também foi discutido com André Mendonça.
Dino afirmou que o procedimento adotado pelo colegiado — com votação em bloco e sem análise individual dos requerimentos — não está de acordo com a Constituição. Entre os beneficiados pela decisão está Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia tido sigilos quebrados pela CPMI.
Para Carlos Viana, a decisão de Flávio Dino foi “política” e pode inviabilizar os trabalhos da comissão.
“Coloquei ao ministro que essa decisão inviabiliza a continuidade das investigações. A quebra é necessária para gerar provas. Enquanto o plenário do Supremo não julgar, estaremos em uma insegurança jurídica. É uma decisão que atrapalha”, afirmou.
Prazo apertado
Além do pedido para rever decisões, a cúpula da CPMI do INSS também pediu acesso a investigações conduzidas pela Polícia Federal que envolvem o Banco Master e a Previdência.
Segundo Carlos Viana, André Mendonça sinalizou, contudo, que apenas inquéritos concluídos podem ser compartilhados pela PF.
O senador afirmou que a CPMI teme que o entendimento atrapalhe os trabalhos da comissão. A preocupação está relacionada com o prazo de funcionamento do colegiado.
Sem sinalização do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sobre uma eventual prorrogação, a CPMI do INSS entrou na reta final dos trabalhos. Criada para funcionar por 180 dias, a comissão pode ter de encerrar suas atividades em 28 de março.
Alfredo Gaspar e Carlos Viana afirmaram que ainda aguardam uma resposta de Davi Alcolumbre sobre o pedido apresentado pela comissão para prorrogar os trabalhos da CPMI.
Eles também reiteraram que, caso o senador não se manifeste, o colegiado poderá recorrer ao STF para obrigá-lo a estender o funcionamento da comissão.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
O detento Ramon de Oliveira Machado, de 31 anos, foi assassinado com 160 golpes de estilete dentro do Presídio Regional de Araranguá, em Santa Catarina, no dia 20 de fevereiro deste ano. O inquérito da Polícia Civil (PCSC) foi concluído nessa terça-feira (10/3).
A investigação apontou que três detentos participaram do crime e foram indiciados por homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e por impossibilitar a defesa da vítima. Além de fraude processual, por terem destruído provas.
Os suspeitos foram identificados pelos apelidos Ceifador, Fantasma (Jean) e Romário.
Segundo a corporação, Romário já havia assumido a autoria do crime logo após o assassinato, mas permaneceu em silêncio durante o depoimento formal na delegacia. As investigações, porém, concluíram que ele não agiu sozinho.
Entenda o caso
- De acordo com o inquérito, Ramon estava jogando baralho na entrada do alojamento, onde também estavam outros 27 detentos, quando o ataque começou.
- Antes da agressão, os três suspeitos foram até os fundos do alojamento e conversaram brevemente. Em seguida, retornaram ao local onde a vítima estava.
- Nesse momento, Ceifador desferiu o primeiro golpe, atingindo o rosto de Ramon. Logo depois, aplicou outro golpe na nuca da vítima.
- Ferido, Ramon tentou fugir e correu em direção a uma das camas do alojamento, mas foi perseguido e atacado repetidamente pelos outros detentos, sofrendo ao todo 160 perfurações.
- O delegado responsável pelo caso, Jorge Ghiraldo, afirmou que o laudo e os depoimentos confirmaram que o ataque foi cometido com estiletes improvisados.
Acusados jogaram estiletes dentro do vaso
Após o assassinato, segundo a investigação, Romário arrastou o corpo até o banheiro do alojamento, onde lavou a vítima com água sanitária. Em seguida, jogou as roupas e os estiletes usados no crime no vaso sanitário, o que impediu a recuperação dos objetos.
A PCSC aponta que a lavagem do corpo teve o objetivo de destruir possíveis impressões digitais, conforme relataram outros detentos.
Depois disso, o suspeito voltou a arrastar o corpo até a entrada do alojamento, bateu na porta da cela para chamar os agentes penitenciários e ergueu um estilete, momento em que teria confessado o crime.
Com a conclusão das investigações, o inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário e agora será analisado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que decidirá sobre o oferecimento de denúncia contra os suspeitos.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Você precisa fazer login para comentar.