Acre
Em meio a polêmica das emendas pix, repasses parlamentares terão novas regras em 2026 no Acre
Entre os principais pontos estabelecidos estão a ampla divulgação em meio digital e o acesso público às informações completas sobre as emendas. Prazo de implementação será de seis meses
Parlamentares estaduais e municipais precisarão cumprir todos os requisitos de transparência. Foto: João Henrique
Parlamentares estaduais e municipais do Acre deverão se adequar às novas regras para a destinação de emendas a partir de 2026. Isto porque o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) emitiu uma resolução no último dia 3 com medidas que entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O prazo para implementação será de seis meses.
De acordo com o TCE, entre os principais pontos estabelecidos estão a ampla divulgação em meio digital e o acesso público às informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.
A partir de agora, segundo informou o órgão fiscalizador, a execução orçamentária dos repasses estará atrelada ao cumprimento integral dos requisitos de transparência.
A Secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, disse que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que combatem o chamado “orçamento secreto” e as “emendas pix”, caracterizadas pela falta de clareza na destinação.
“As diretrizes foram regulamentadas no TCE-AC, após um crescente aumento de emendas parlamentares no estado, e isso não estava sendo acompanhado com o rigor que merece. A ADPF 854 instigou os Tribunais de Contas a fiscalizarem ainda mais essas emendas”, afirmou.
O TCE também enviou ofício às gestões estadual e municipais para comunicar sobre a implementação das novas regras.
“Nós já fazíamos o acompanhamento dessas emendas. Temos algumas auditorias no processo de fiscalização, e esse trabalho era feito junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, vamos ter um olhar ainda muito mais apurado”, explicou a secretária.
Monitoramento ampliado
A normativa determina o rastreamento das despesas desde a origem até o beneficiário final das emendas, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução, além da adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos.
Assim, os parlamentares do estado deverão apresentar documentos, como liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais.
Emendas pix
Entre 2023 e 2024, os parlamentares que representam o Acre no Congresso Nacional destinaram 355 milhões em recursos classificados como “emendas pix”, um tipo de emenda, criado em 2019, que ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
Assim, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, desta forma, não há como fiscalizar qual função e execução do dinheiro.
Os valores destinados aos parlamentares do Acre, constam na plataforma Central das Emendas, que reúne informações sobre as emendas destinadas tanto por senadores quanto por deputados de todo o país.
À época, entre os parlamentares que mais destinaram este tipo de emenda, são: Márcio Bittar (PL) que teve o maior montante, totalizando R$ 48 milhões em dois anos. Logo depois surgem os senadores Alan Rick (União Brasil), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Assis (PP), que agora é vice-governadora do estado.
A Secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, disse que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que combatem o chamado “orçamento secreto” e as “emendas pix”. Foto: captada
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Água já invade bairros, mas ainda não há registros de famílias retiradas de casa
O nível do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, atingiu 12,94 metros nesta segunda-feira (23), ficando a apenas 7 centímetros da cota de transbordamento, que é de 13 metros. A água já invade os bairros da Lagoa, Várzea e Miritizal, entre outros, mas até o momento não houve pedidos de retirada de moradores devido à enchente.
Neste ano, o nível máximo registrado pelo manancial foi de 13,49 metros, no último dia 2 de fevereiro. Na ocasião, a cheia atingiu mais de 6 mil pessoas em 11 bairros e 15 comunidades rurais e vilas do município. Apesar do volume elevado, nenhuma família precisou deixar suas casas.
Em Cruzeiro do Sul, a cota de alerta do Juruá é de 11,80 metros. A situação é monitorada pela Defesa Civil Municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Acre, que acompanham a evolução do nível do rio.
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Como parte da programação alusiva ao Dia do Ouvidor, celebrado em 16 de março, a Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE) realiza a 1ª Corrida do Ouvidor da CGE. A iniciativa integra a programação da Semana do Ouvidor e tem como objetivo fortalecera cultura da escuta, incentivar a participação social e aproximar a instituição da sociedade. 
O evento será realizado no dia 15 de março, às 6h, e conta com três percursos: 3km, 5km e 10km, contemplando diferentes níveis de preparo físico e incentivando a ampla participação da comunidade. A proposta é unir esporte, cidadania e solidariedade em uma mobilização que simboliza o movimento permanente pela melhoria dos serviços públicos. A corrida é aberta ao público.
Para participar, os interessados devem realizar a inscrição por meio do link https://forms.gle/f5YUKDpp2ktGAh8BA, a partir desta segunda-feira, 23, até quinta, 26, e doar dois quilos de alimentos não perecíveis no dia da retirada do kit atleta. Os donativos serão destinados a instituições sociais.
A data, o local e o horário para retirada do kit atleta serão divulgados em breve nos canais oficiais da CGE.
A controladora-geral do Estado, Mayara Cristine de Lima, destaca que a ação representa o compromisso institucional com a transparência e o diálogo. “A primeira Corrida do Ouvidor é um evento que celebra a atuação das ouvidorias de todo o Poder Executivo estadual. É um momento de integração, saúde e bem-estar, em que nos unimos para valorizar essa importante função que, a cada ano, ganha mais reconhecimento na administração pública. Essa iniciativa conta com o apoio do governo do Estado, sob a liderança do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza”, afirma.
O ouvidor-geral do Estado, Luciano Dias Fonseca, ressalta que a iniciativa reforça o papel estratégico da Ouvidoria na construção de políticas públicas mais eficientes: “Celebrar o Dia do Ouvidor com uma atividade que une esporte, cidadania e solidariedade demonstra que a escuta ativa é um exercício contínuo, que precisa envolver toda a sociedade”.
Ao promover a 1ª Corrida do Ouvidor, a CGE reafirma seu compromisso com o fortalecimento dos canais de participação e com a construção de uma administração pública mais transparente, democrática e próxima do cidadão. Em caso de dúvida, os participantes podem entrar em contato com a Ouvidoria-Geral por meio dos canais: WhatsApp: (68) 99206-4600 Telefone: (68) 3215-4121, ramal 209, ou pelo e-mail: [email protected] e [email protected].
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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