Acre
Em meio a polêmica das emendas pix, repasses parlamentares terão novas regras em 2026 no Acre
Entre os principais pontos estabelecidos estão a ampla divulgação em meio digital e o acesso público às informações completas sobre as emendas. Prazo de implementação será de seis meses
Parlamentares estaduais e municipais precisarão cumprir todos os requisitos de transparência. Foto: João Henrique
Parlamentares estaduais e municipais do Acre deverão se adequar às novas regras para a destinação de emendas a partir de 2026. Isto porque o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) emitiu uma resolução no último dia 3 com medidas que entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O prazo para implementação será de seis meses.
De acordo com o TCE, entre os principais pontos estabelecidos estão a ampla divulgação em meio digital e o acesso público às informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.
A partir de agora, segundo informou o órgão fiscalizador, a execução orçamentária dos repasses estará atrelada ao cumprimento integral dos requisitos de transparência.
A Secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, disse que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que combatem o chamado “orçamento secreto” e as “emendas pix”, caracterizadas pela falta de clareza na destinação.
“As diretrizes foram regulamentadas no TCE-AC, após um crescente aumento de emendas parlamentares no estado, e isso não estava sendo acompanhado com o rigor que merece. A ADPF 854 instigou os Tribunais de Contas a fiscalizarem ainda mais essas emendas”, afirmou.
O TCE também enviou ofício às gestões estadual e municipais para comunicar sobre a implementação das novas regras.
“Nós já fazíamos o acompanhamento dessas emendas. Temos algumas auditorias no processo de fiscalização, e esse trabalho era feito junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, vamos ter um olhar ainda muito mais apurado”, explicou a secretária.
Monitoramento ampliado
A normativa determina o rastreamento das despesas desde a origem até o beneficiário final das emendas, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução, além da adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos.
Assim, os parlamentares do estado deverão apresentar documentos, como liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais.
Emendas pix
Entre 2023 e 2024, os parlamentares que representam o Acre no Congresso Nacional destinaram 355 milhões em recursos classificados como “emendas pix”, um tipo de emenda, criado em 2019, que ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
Assim, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, desta forma, não há como fiscalizar qual função e execução do dinheiro.
Os valores destinados aos parlamentares do Acre, constam na plataforma Central das Emendas, que reúne informações sobre as emendas destinadas tanto por senadores quanto por deputados de todo o país.
À época, entre os parlamentares que mais destinaram este tipo de emenda, são: Márcio Bittar (PL) que teve o maior montante, totalizando R$ 48 milhões em dois anos. Logo depois surgem os senadores Alan Rick (União Brasil), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Assis (PP), que agora é vice-governadora do estado.
A Secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, disse que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que combatem o chamado “orçamento secreto” e as “emendas pix”. Foto: captada
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Intervenção busca melhorar acesso de moradores e garantir trafegabilidade para transporte escolar
A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realizou a instalação de uma linha de bueiro no km 84 da região do Cajueiro, com o objetivo de melhorar as condições de acesso na zona rural do município.
De acordo com a gestão, o serviço é considerado essencial para assegurar o direito de ir e vir da população, além de garantir melhores condições de trafegabilidade, especialmente com o início do ano letivo e a retomada do transporte escolar.
A intervenção faz parte de um conjunto de ações que vêm sendo executadas de forma gradual e coordenada pela prefeitura, visando restabelecer os principais acessos afetados e facilitar o deslocamento de moradores e estudantes.
A Secretaria de Obras informou que os trabalhos continuam em outras localidades, priorizando pontos críticos e regiões com maior necessidade de manutenção.
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Vítima foi atingida por três golpes e conseguiu fugir para pedir ajuda; suspeita segue foragida
Uma mulher em situação de rua, identificada como Beatriz Monteiro Lopes, de 28 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio na madrugada deste sábado (4), no bairro Dom Giocondo, conhecido como Papoco, em Rio Branco.
Segundo informações da Polícia, Beatriz estava consumindo entorpecentes na companhia de outras pessoas, entre elas o marido da suspeita. Em determinado momento, a mulher, motivada por ciúmes, chegou ao local armada com uma faca e atacou a vítima de forma repentina.
Beatriz foi atingida por três golpes, que acertaram o peito, a perna esquerda e a cabeça. Mesmo ferida, ela conseguiu fugir e buscar ajuda nas proximidades do “Cristo do Zamir”, localizado na rua Piauí, ainda na mesma região. Após a agressão, a autora do crime fugiu.
Populares acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que enviou uma equipe de suporte avançado. Após os primeiros atendimentos, a vítima foi encaminhada ao pronto-socorro da capital, com estado de saúde considerado estável.
Policiais militares do 1º Batalhão realizaram buscas na região, mas a suspeita não foi localizada até o momento.
O caso está sendo investigado pela Equipe de Pronto Emprego da Polícia Civil e deverá ser conduzido pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Medida será oficializada neste domingo com anúncio de ações emergenciais e apoio às famílias atingidas
O governo do Estado do Acre realizará neste domingo (5) a declaração de emergência nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, em razão das fortes chuvas e da elevação do nível dos rios na região. A medida tem como objetivo agilizar o suporte às famílias afetadas pelas enchentes.
A solenidade contará com a presença da governadora Mailza Assis, que também anunciará ações de apoio às vítimas, incluindo assistência emergencial e medidas de prevenção.
O evento está previsto para começar às 9h, na sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), localizada na Avenida Paulo Lemos de Moura, no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco.
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