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Em meio a polêmica das emendas pix, repasses parlamentares terão novas regras em 2026 no Acre

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Entre os principais pontos estabelecidos estão a ampla divulgação em meio digital e o acesso público às informações completas sobre as emendas. Prazo de implementação será de seis meses

Parlamentares estaduais e municipais precisarão cumprir todos os requisitos de transparência. Foto: João Henrique

Parlamentares estaduais e municipais do Acre deverão se adequar às novas regras para a destinação de emendas a partir de 2026. Isto porque o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) emitiu uma resolução no último dia 3 com medidas que entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O prazo para implementação será de seis meses.

De acordo com o TCE, entre os principais pontos estabelecidos estão a ampla divulgação em meio digital e o acesso público às informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.

A partir de agora, segundo informou o órgão fiscalizador, a execução orçamentária dos repasses estará atrelada ao cumprimento integral dos requisitos de transparência.

A Secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, disse que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que combatem o chamado “orçamento secreto” e as “emendas pix”, caracterizadas pela falta de clareza na destinação.

“As diretrizes foram regulamentadas no TCE-AC, após um crescente aumento de emendas parlamentares no estado, e isso não estava sendo acompanhado com o rigor que merece. A ADPF 854 instigou os Tribunais de Contas a fiscalizarem ainda mais essas emendas”, afirmou.

O TCE também enviou ofício às gestões estadual e municipais para comunicar sobre a implementação das novas regras.

“Nós já fazíamos o acompanhamento dessas emendas. Temos algumas auditorias no processo de fiscalização, e esse trabalho era feito junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, vamos ter um olhar ainda muito mais apurado”, explicou a secretária.

Monitoramento ampliado

A normativa determina o rastreamento das despesas desde a origem até o beneficiário final das emendas, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução, além da adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos.

Assim, os parlamentares do estado deverão apresentar documentos, como liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais.

Emendas pix

Entre 2023 e 2024, os parlamentares que representam o Acre no Congresso Nacional destinaram 355 milhões em recursos classificados como “emendas pix”, um tipo de emenda, criado em 2019, que ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos.

Assim, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, desta forma, não há como fiscalizar qual função e execução do dinheiro.

Os valores destinados aos parlamentares do Acre, constam na plataforma Central das Emendas, que reúne informações sobre as emendas destinadas tanto por senadores quanto por deputados de todo o país.

À época, entre os parlamentares que mais destinaram este tipo de emenda, são: Márcio Bittar (PL) que teve o maior montante, totalizando R$ 48 milhões em dois anos. Logo depois surgem os senadores Alan Rick (União Brasil), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Assis (PP), que agora é vice-governadora do estado.

A Secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, disse que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que combatem o chamado “orçamento secreto” e as “emendas pix”. Foto: captada 

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Acre

Homem nu causa alvoroço no centro comercial de Cruzeiro do Sul na manhã desta terça-feira (23)

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População acionou Polícia Militar e Samu; indivíduo aparentava crise de saúde mental e foi atendido por equipes de assistência

Completamente nu pelas ruas do centro comercial de Cruzeiro do Sul gerou apreensão e chamou a atenção de pedestres, comerciantes e motoristas que transitavam pela área. Foto: captada 

Um homem completamente nu circulou pelas ruas do centro comercial de Cruzeiro do Sul na manhã desta terça-feira (23), causando apreensão entre comerciantes e pedestres. Testemunhas relataram que ele caminhava desorientado, aparentando estar em crise de saúde mental ou surto psicótico, mas sem demonstrar agressividade.

A cena chamou a atenção de quem passava pela região, que rapidamente acionou a Polícia Militar e o Samu para prestar assistência ao homem e garantir a segurança no local. Equipes foram deslocadas para conter a situação e preservar a integridade do cidadão. Ele percorreu ruas e avenidas sem se incomodar, nem ser incomodado por ninguém em local de grande movimentação onde há, inclusive, uma escola infantil.

Conforme as imagens, o homem andou no comércio próximo à antiga rodoviária e chegou a parar na frente de algumas lojas, mas não entrou em nenhuma.

A médica Ana Paula Ponce Medeiros, diz que a equipe já havia levado o paciente na noite da última segunda-feira, 22, para a unidade hospitalar e na manhã de hoje, foi novamente chamada pela Polícia Militar para o atendimento à mesma pessoa.

“Chegando ao local, a gente evidenciou que ele realmente estava em estado de surto psicótico, com um pensamento confuso, um discurso desorganizado, um comportamento errático, fora da realidade. O paciente não estava agressivo no momento, mas como tem essa dissociação da realidade, onde ele não consegue diferenciar o que é real e o que são alucinações, geralmente traz risco, tanto para o paciente como para a população em geral. Esse mesmo paciente, a gente recebeu o chamado no dia de ontem, por volta das 9 horas da noite na zona rural, com alucinações”. relatou a médica.

A médica de plantão Ana Paula Ponce Medeiros, diz que a equipe já havia levado o paciente para a unidade hospitalar e na manhã desta terça-feira, foi novamente chamada pela Polícia Militar para o atendimento à mesma pessoa.

A médica falou ainda que tem se tornado cada vez mais frequente esse tipo de chamado no Samu.

“Está cada vez mais comum, tanto de moradores em situação de rua como de pacientes psiquiátricos, pacientes com dependência de substância. A maioria dos casos é quando o paciente está em surto psicótico, em que ele não está dentro da realidade. Ali o primeiro atendimento, a gente tem que fazer, muitas vezes uma contenção mecânica, uma contenção com medicamento para poder transportar o paciente de maneira segura ao hospital e geralmente a gente faz esse transporte até o PS do hospital aqui do Juruá para que ele passe por avaliação médica e psiquiátrica”, finalizou.

 Veja vídeo com Juruá Online:

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Headscon Acre conecta indústria de games à agenda GovTech e impulsiona soluções digitais para saúde, educação e gestão pública na Amazônia

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Realizada em novembro, a Headscon Acre consolidou o setor de games como um aliado estratégico da inovação pública no Brasil. Ao reunir desenvolvedores, especialistas, gestores públicos, universidades e instituições de fomento, o evento apresentou como jogos e tecnologias interativas podem gerar soluções GovTech, entendidas como iniciativas que utilizam tecnologia e inovação para aprimorar serviços públicos, tornar políticas mais eficientes e aproximar o Estado da sociedade, com aplicações na saúde, na educação e na gestão pública, com foco em modelos pensados a partir da realidade amazônica e desenvolvidos no Acre.

A programação reforçou o posicionamento do Instituto Gamecon na fronteira entre economia criativa, tecnologia e políticas públicas. A Headscon mostrou que o desenvolvimento de games vai além do entretenimento e se consolida como ferramenta concreta para ampliar o acesso a serviços públicos, fortalecer processos educativos e apoiar a tomada de decisão no setor público.

Games como ferramenta de aprendizado e engajamento social

Para o produtor executivo e CEO da Petit Fabrik, Olímpio Neto, os jogos se destacam por reunirem diferentes formas de aprendizado em uma única experiência. “Os jogos de videogame são uma das ferramentas mais eficazes no ensino, porque você consegue ler, ouvir, assistir e também interagir. Essa interação permite errar, tentar novamente e aprender sem gerar prejuízos reais, o que contribui muito para o aprendizado”, afirma.

Segundo ele, essa lógica torna os games especialmente relevantes quando conectados às políticas públicas. “O jogo é uma ferramenta incrível no ensino. Quando isso se alia às políticas de GovTech, se torna muito poderoso, porque permite falar mais profundamente com o cidadão, passar conceitos de forma didática e dialogar também com o público mais jovem”, completa.

GovTech e valor público aplicados ao território

O conceito de GovTech se refere ao uso estratégico de tecnologias digitais para melhorar a entrega de serviços e políticas públicas. Para Antonio Isidro, fundador e coordenador-geral do LineGov da Universidade de Brasília, trata-se de um movimento global que ganha força também no Brasil. “O GovTech designa como as tecnologias digitais ajudam o Estado a entregar melhores serviços e políticas públicas, com o uso de soluções tecnológicas, algoritmos e processos otimizados para gerar valor público para a sociedade”, explica.

Antonio destaca que jogos e tecnologias interativas ampliam o engajamento social e fortalecem a participação cidadã. “Os games têm a capacidade de atrair o interesse público por meio da interação. A sociedade passa a participar de forma ativa na construção de soluções, vivenciando desafios e avançando em busca de um futuro desejável, que é a solução de um problema público”, afirma.

Soluções pensadas para o Acre e a Amazônia

No contexto amazônico, onde grandes distâncias e desafios logísticos fazem parte do cotidiano, os games se apresentam como uma solução estratégica para ampliar o acesso à informação e ao aprendizado. “Muitas vezes existe uma limitação geográfica na Amazônia, mas o videogame é uma linguagem global. Com internet e um celular, já é possível proporcionar experiências de aprendizado, mesmo quando não se consegue chegar fisicamente com um professor ou profissional”, avalia Olímpio Neto.

Segundo ele, jogos desenvolvidos a partir da realidade local ampliam o alcance das políticas públicas. “Quando você chega com um jogo pensado para aquele contexto, consegue conduzir a pessoa por uma experiência de educação e de conhecimento. Para a Amazônia, isso é uma ferramenta incrível”, afirma.

Headscon Acre como catalisador de inovação pública

A Headscon Acre se consolidou como um espaço estratégico de articulação entre diferentes atores do ecossistema de inovação. Durante o evento, desenvolvedores, empreendedores, pesquisadores, gestores públicos e investidores compartilharam experiências e desenvolveram soluções voltadas a desafios reais do território.

Para Antonio Isidro, a iniciativa atua como um hub de inovação pública. “A Headscon é um importante catalisador dos ecossistemas de tecnologia, empreendedorismo, economia criativa e soluções digitais. Ela funciona como uma plataforma orquestradora que reúne iniciativa privada, academia e demandas públicas para cocriar soluções de alto valor público”, destaca.

Entre os exemplos apresentados estão protótipos desenvolvidos em iniciativas como o Hacka Heads, pilotos em escolas e soluções projetadas ou testadas no Acre. Essas experiências mostram que a economia de games também impulsiona a inovação em políticas públicas, com impacto direto para a população.

Impacto institucional e projeção para o futuro

Ao integrar games, GovTech e políticas públicas, o Instituto Gamecon amplia sua atuação e fortalece sua autoridade institucional. A Headscon passa a ser reconhecida como um ambiente de geração de soluções conectadas às necessidades reais da Amazônia.

Para Olímpio Neto, o impacto do evento já é visível no território. “A Headscon Acre é um case incrível. Ela permite ver o crescimento da indústria de jogos na Amazônia e o surgimento de estúdios a partir desse movimento. Também aproxima o poder público desse tipo de conhecimento e oportunidade”, afirma.

Antonio Isidro reforça o potencial de longo prazo da iniciativa.“É uma ação com grande legitimidade pública, que induz a inovação de forma sistêmica. O impacto que já existe hoje tende a crescer ainda mais nos próximos anos, com resultados muito expressivos para a Amazônia”, conclui.

A edição 2025 da Headscon Acre deixa como legado a consolidação do estado como protagonista na agenda de inovação pública, mostrando que o Acre, com identidade, criatividade e tecnologia, ocupa um lugar na construção de soluções digitais para o Brasil.

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Justiça determina abastecimento de água potável em escola de reserva extrativista

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Foto: JusBrasil

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, à unanimidade, a decisão que obriga o ente público a fornecer água potável a uma escola de zona rural ribeirinha do município de Cruzeiro do Sul, situada na Reserva Extrativista do Riozinho da Liberdade.

Conforme os autos, a decisão originou-se a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada para assegurar condições básicas de funcionamento da escola, a qual atendia crianças e adolescentes sem acesso regular à água potável para consumo humano.

Logo, em primeira instância, o Juízo reconheceu a omissão do poder público e determinou que este adotasse as providências necessárias a respeito dessa situação. No entanto, foi interposto apelação contra a decisão.

No recurso, alegou-se a falta de recursos financeiros para cumprir a decisão. Porém, os desembargadores entenderam que o fornecimento de água potável em escola pública integra o mínimo existencial e está diretamente ligado aos direitos fundamentais, como a saúde e educação de crianças e adolescentes, que possuem prioridade absoluta, conforme prescrito pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na ocasião, o recurso apresentado pelo poder público foi rejeitado e confirmado a sentença de primeiro grau, que determinou a construção de um sistema de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável na unidade escolar. Além disso, foi mantida a multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.

 

(Apelação Cível nº 0800075-59.2024.8.01.0002)

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