Acre
Eduardo Ribeiro apresenta PL que assegura às mulheres o direito de terem acompanhante nas consultas e exames
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), apresentou na sessão desta terça-feira (7), o projeto de lei que dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
A proteção assegurada na proposta aplica-se, igualmente, aos exames mamários, genitais e retais, inclusive aqueles realizados em ambulatórios, internações, trabalhos de parto, partos, pós-partos imediatos e estudos de diagnósticos como o transvaginal, a ultrassonografia ou o teste urodinâmico.
Ainda segundo o projeto, quando a mulher atendida não puder se fazer presente com pessoa de sua confiança, será de responsabilidade da instituição de saúde onde se realizam os exames ou os procedimentos assegurar acompanhante ou atendente pessoal do sexo feminino, inclusive de seu quadro de pessoal.
A matéria explica, ainda, caso de alegada inexistência de acompanhante ou atendente pessoa do sexo feminino, caberá à instituição de saúde comprovar a impossibilidade de substituição por outra mulher, sob pena de responsabilização, nos termos do artigo 4º, sendo vedada a possibilidade de indicação de pessoa do sexo masculino como substituto.
Eduardo Ribeiro frisou que o objetivo da presença de acompanhante ou atendente pessoal é proteger a paciente de possíveis abusos por quaisquer das partes envolvidas no procedimento, por exemplo, profissionais da saúde, de limpeza, atendimento administrativo, enfim, das instituições de saúde que, indevidamente, em total desrespeito à dignidade humana da paciente, possam vir a abusar do cenário de extrema exposição a riscos (vulnerabilidade).
“Esta proposição legislativa não visa apenas a proteger a paciente mulher, obviamente a primeira destinatária da norma, mas também resguardar a credibilidade dos profissionais de saúde que sem a menor dúvida não se inclinariam desfavoravelmente a um projeto que tem como escopo mitigar a angústia e a insegurança da mulher e de sua família, afinal, todos são filhos, filhas, esposas, maridos etc, e com certeza não gostariam de sofrer ou ver algum parente seu submetido a tamanha violência física ou psíquica”, disse Eduardo Ribeiro.
O parlamentar parabenizou, ainda, as mulheres acreanas pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo dia (8), quarta-feira. “A semana da mulher é uma semana abençoada, e eu não poderia deixar de parabenizar todas as mulheres acreanas pela passagem desta data tão especial. Elas merecem todo o nosso respeito porque são valorosas e muito importantes para a nossa sociedade”, enfatizou.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Por Leônidas Badaró
Durante a manhã desta quinta-feira, 23, o tráfego de veículos na AC-40 próximo ao município de Senador Guiomard foi interditado por questões de segurança.
A forte chuva provocou o transbordamento de uma açude à beira da rodovia federal que fez com que o tráfego fosse interrompido. Por causa da interdição, uma fila de cerca de mais de três quilômetros se formou no local e alguns motoristas que vinham dos municípios do Alto Acre para a capital acreana acabaram desistindo da viagem.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) esteve no local e foi avaliado que a estrada não sofreu avaria. Com a diminuição da chuva, o tráfego foi liberado no início da tarde desta quinta e os veículos puderam seguir viagem.
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Sargento da Polícia Militar do Acre, Erisson de Melo Nery – Foto: arquivo pessoal.
Por Raimari Cardoso
A 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco designou para o próximo dia 30 de agosto, às 10 horas, a audiência de instrução e julgamento do sargento Erisson Nery no caso do assassinato do garoto Fernando de Jesus, de 13 anos, ocorrido em 2017, quando o menor tentou furtar a casa do militar, na capital.
A audiência seria realizada em agosto do ano passado, mas foi suspensa a pedido do promotor público Carlos Pescador em razão da ausência de duas testemunhas. Nesta etapa da ação penal, a justiça decidirá se Nery será ou não pronunciado, ou seja, se vai ou não ser submetido ao júri popular.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, após o homicídio, Nery e um colega de farda, Ítalo de Souza Cordeiro, lavaram o corpo da vítima e os arredores do local, alterando a cena do crime.
O MP também afirma que eles colocaram uma pistola na mão direita do cadáver para sustentar a alegação que o ato foi praticado em legítima defesa. Antes da chegada da perícia, porém, a arma foi movida para uma distância de cerca de 13 centímetros da mão do garoto.
Na audiência que não foi realizada, seria proposta a suspensão condicional do processo em relação ao réu Ítalo, conforme parecer do Ministério Público. Cordeiro, no caso, não responde pelo homicídio, mas por crime de fraude processual.
À época, o advogado Wellington dos Santos, que atua na defesa do sargento Nery, disse que no final será comprovado que o militar agiu em legítima defesa.
Em outro caso de grande repercussão, Nery é acusado de tentativa de homicídio contra o estudante de medicina Flávio Endres de Jesus Ferreira, à época com 30 anos de idade.
O crime aconteceu em novembro de 2021 em um bar na cidade de Epitaciolândia. Neste processo, Nery, que recentemente foi expulso da Polícia Militar do Acre (PMAC), já foi pronunciado e irá a julgamento em Epitaciolândia em data ainda não marcada.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizará nesta sexta-feira, 24, a inauguração da unidade ministerial Procurador-Geral de Justiça Jersey Nazareno de Brito Nunes, no município de Assis Brasil.
As novas instalações do MPAC em Assis Brasil resultam da destinação de uma emenda parlamentar concedida em 2020 pelo então deputado federal Alan Rick, a fim de proporcionar melhores condições de trabalho aos integrantes da instituição e melhor atendimento ao cidadão.
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