A Prefeitura reforça seu compromisso com a cidadania e convida toda a população que ainda não fez sua biometria a buscar o atendimento o quanto antes

Esta ação conjunta reafirma a parceria institucional entre a Prefeitura de Xapuri e o TRE-AC, visando garantir a plena participação democrática da população. Foto: cedida 

A Prefeitura de Xapuri, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), está apoiando a campanha de divulgação sobre a coleta de dados biométricos dos eleitores do município, em cumprimento à meta de alcançar 100% do eleitorado com biometria cadastrada no estado do Acre.

Atualmente, Xapuri possui 12.989 eleitores aptos. Destes, 901 ainda não realizaram o cadastramento biométrico, o que representa 6,94% do total. O comparecimento desses eleitores é essencial para o encerramento do ciclo de recadastramento biométrico no município e para assegurar a regularidade de seus documentos eleitorais.

Atenção! A ausência da biometria pode gerar consequências sérias, como:

• Cancelamento do título eleitoral;

• Impedimento para emissão de certidões de quitação eleitoral;

• Dificuldade para obter benefícios sociais, como a aposentadoria e pensão pelo INSS, que exigem documentação regularizada.

Para realizar o cadastro biométrico, os eleitores devem comparecer a um dos seguintes locais de atendimento:

Cartório Eleitoral

• Endereço: Rua Coronel Brandão, 1972 – Bairro Aeroporto, Xapuri/AC

• Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h

OCA de Xapuri

• Endereço: Rua 6 de Agosto, nº 12 – Bairro Centro, Xapuri/AC

• Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

A Prefeitura reforça seu compromisso com a cidadania e convida toda a população que ainda não fez sua biometria a buscar o atendimento o quanto antes. Com a colaboração dos meios de comunicação municipais, estamos amplificando este importante chamado da Justiça Eleitoral.

Esta ação conjunta reafirma a parceria institucional entre a Prefeitura de Xapuri e o TRE-AC, visando garantir a plena participação democrática da população e a manutenção de direitos fundamentais.

Cidadania também se faz com responsabilidade. Faça sua biometria!

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a mudança de registro civil para constar o gênero neutro na certidão de nascimento.

A decisão é inédita no país e foi autorizada pela Terceira Turma do STJ durante julgamento ocorrido nesta terça-feira (6).

A autorização vale para o caso específico de uma pessoa que pediu alteração para o gênero masculino após realizar tratamento hormonal, mas se arrependeu após não se sentir bem com o novo gênero.

Diante da situação, ela solicitou ao STJ a alteração para gênero neutro – quem não se identifica com o gênero masculino ou feminino.

Os detalhes do caso não foram divulgados, porque o processo está em segredo de Justiça.

Durante o julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou a situação vivida pela parte que solicitou a alteração.

“A questão é muito dramática. Esse ser humano deve estar sofrendo muito. Sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que seria bom para ela e depois se deu conta que não era também aquilo [que pensava]”, afirmou.

A ministra Daniela Teixeira também votou pela autorização por entender que a medida é necessária para garantir que conste na certidão o gênero no qual a pessoa se identifica e se apresenta à sociedade. Para a ministra, a pessoa tem “direito de ser quem é”.

“A pessoa trans precisa e merece ser protegida pela sociedade e pelo Judiciário. Dar a elas o direito à autoidentificação é garantir o mínimo de segurança”, completou.

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Foto: Cedida

Em meio às investigações de um esquema de desvios de recursos de aposentados e pensionistas do INSS, estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, o Projeto de Lei nº 2091/2025, do deputado Eduardo Velloso, estabelece prazo máximo de 30 dias para ressarcimento de descontos indevidos. A proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, surge em um contexto em que beneficiários relatam deduções irregulares em seus contracheques há anos.

Na última operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), foram identificados repasses ilegais a entidades associativas, que descontavam parcelas mensais de beneficiários sem autorização legal. Em resposta, o governo federal suspendeu, por tempo indeterminado, todos os acordos do INSS com essas entidades. O caso expõe falhas sistêmicas na fiscalização e na proteção dos direitos previdenciários.

O projeto de Velloso determina que, uma vez comprovado o erro por órgãos responsáveis, o ressarcimento aos aposentados e pensionistas deve ser feito em até 30 dias, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês. A medida busca evitar danos prolongados a beneficiários que, em muitos casos, dependem exclusivamente dos proventos para subsistência.

Além disso, o texto prevê a criação de um canal prioritário de atendimento para reclamações sobre descontos irregulares, o que poderia agilizar a identificação de irregularidades como as reveladas nas investigações recentes. Atualmente, os afetados devem consultar extratos do INSS para verificar possíveis débitos indevidos, prática que o PL pretende tornar mais transparente, com notificações obrigatórias sobre erros e cronogramas de restituição.

Se aprovado, o projeto poderá reduzir a burocracia para reparação de danos, especialmente em casos de fraudes em larga escala. A multa e a responsabilização funcional por descumprimento do prazo de 30 dias também pressionariam órgãos públicos a priorizar correções, alinhando-se às demandas por eficiência após as falhas expostas.

O PL aguarda designação de relator e tramitação nas comissões da Câmara. Para o deputado Eduardo Velloso, a proposta “combate a lentidão administrativa e protege direitos fundamentais em um momento crítico para a credibilidade do sistema previdenciário”.

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