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Acre

“Dilma está sitiada, pensa que governa o Brasil, mas não governa” – VEJA VÍDEO

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Senador tucano vir ao Acre ainda em 2015 para agradecer votação em 2014, quando disputou a presidência da República e obteve no Estado a segunda maior votação proporcional do País

Senador Aécio Neves (PSDB) concede entrevista à equipe da Contilnet.

Senador Aécio Neves (PSDB) concede entrevista à equipe da Contilnet.

Uma das principais lideranças da oposição no País, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirma que a crise política deixou a presidente Dilma Rousseff (PT) sitiada e sem condições de governar, repassando para seu vice, Michel Temer, a condução das relações do Executivo com o Congresso. ”A presidente Dilma pensa que governa, mas ela não governa mais o Brasil”, disse o presidente do PSDB. “O Brasil tem hoje uma presidente sitiada, que só pode ir a público com claques muito bem organizados, que a protejam.”

O senador recebeu ContilNet para esta entrevista onde analisa o atual momento do Brasil e do Acre. Ainda este ano o senador virá ao Estado para agradecer a votação obtida no ano passado, quando disputou a presidência da República. No Acre, Aécio Neves teve a segunda maior votação proporcional do País.

Ao comentar a declaração do ex-presidente Fernando Henrique de que o mais prudente seria Dilma renunciar ao cargo, Aécio Neves afirmou que o PSDB não adotará nenhuma medida contra a petista que não esteja dentro da Constituição.

O ex-deputado Marcio Bittar foi citado várias vezes por Aécio como sendo uma liderança muito respeitada em Brasília, e com prestígio junto ao PSDB nacional para futuros embates eleitorais. “A Marina mesmo dizia que em campanhas políticas você às vezes perde ganhando, que eu acho que foi o caso do Márcio”, disse o tucano ao se referir a Bittar.

Veja a entrevista completa:

ContilNet – O ex-deputado federal Márcio Bittar informou recentemente que muito em breve o senhor visitará o Acre. Qual o objetivo desta ida ao Estado?

Aécio Neves – Eu tenho andado por todo o Brasil, fazendo o que chamamos de “Caravana da Gratidão”, agradecendo pela força, pelo apoio, pela confiança e pela solidariedade que tive, inclusive quero agradecer ao Acre, pois sei das lutas que a oposição tem enfrentado e os resultados que tivemos lá, inclusive para presidente da República. Alegro-me muito em saber que, por pouco, o Márcio Bittar não venceu lá, nosso companheiro de equipe. Isso é uma demonstração de que o Acre despertou e tenho certeza de que no futuro teremos vitórias ainda mais amplas. Mas minha intenção é, aceitando o convite do Márcio e dos outros companheiros do PSDB, agradecer o apoio que tive, olhar para o futuro e dizer que continuamos acreditando nas mesmas coisas, como da última vez que estive no Acre na nossa caminhada eleitoral, acreditando  num Brasil mais justo, mais solidário, mais eficiente e mais ético.

Qual sua opinião com relação às políticas de desenvolvimento voltadas para a Amazônia, que é uma das regiões com os piores índices de desenvolvimento econômico e social?

O que estamos percebendo é que mesmo com políticas bem elaboradas, adequadas e debates amplos, elas acabam perdendo sua capacidade de alterar e impactar a vida das pessoas, quando o governo não planeja. O que nós temos hoje no Brasil, infelizmente, é um governo que planejou muito pouco, que concentrou recursos de forma exorbitante no poder central. Hoje nós temos as regiões, os Estados, os municípios imensamente dependentes da boa vontade do governo federal, além de todas as irresponsabilidades cometidas que levaram ao enorme desequilíbrio fiscal, e hoje o governo chama os trabalhadores, a população mais humilde do Brasil para pagar essa conta – políticas necessárias de investimentos, infraestrutura, ampliação de políticas sociais, avanços nas próprias questões ambientais, dando uma compensação à contribuição dessa região – ficam todas no conjunto das boas intenções. Na verdade, quando um governo fracassa, como fracassou o governo do PT, exatamente aquelas regiões que mais dependem das transferências de recursos são as primeiras a serem impactadas. O Brasil só será o Brasil que nós queremos quando houver uma descentralização efetiva dos tributos e quando o planejamento não for uma determinação do poder central. Quando a medida, o projeto de desenvolvimento de determinada região for algo que surja naquela região e ela própria readquira a capacidade de viabilizar esses projetos, é o que não acontece hoje no Brasil.

Confira o vídeo da entrevista com Aécio Neves:

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso declarou recentemente que a renúncia de Dilma seria uma atitude necessária. O senhor também pensa assim?

Para nós, do PSDB, a saída, o desfecho para essa gravíssima crise na qual o governo do PT mergulhou o Brasil será sempre dentro da Constituição. Quaisquer alternativas que sejam buscadas, elas têm que, obviamente, preservar o que determina a lei. A renúncia, quando dita pelo ex-presidente Fernando Henrique, é considerada um gesto de grandeza. Talvez porque, de alguma forma, gerasse menos problemas na sua sequência, geraria menos reações. Mas, eu acredito que essa não é uma medida que hoje passa pela cabeça do PT, mas fica aí uma contribuição do ex-presidente Fernando Henrique. Mas qualquer caminho, seja a própria sobrevivência do governo da presidente – que a cada dia consideramos mais difícil –  seja uma saída via Tribunal de Contas da União, via Tribunal Superior Eleitoral, todas elas, na verdade, preservam o que determina a lei. Todos os brasileiros têm que cumprir a legislação, em especial a presidente da Republica. Por isso hoje temos que estar com os nossos olhos voltados para o Tribunal de Contas, para que ele não sofra qualquer tipo de constrangimento, para o Tribunal Superior Eleitoral, para que lá também, as denuncias que chegarem sejam devida e adequadamente discutidas para absorver ou condenar. Nós não condenamos previamente a presidente da República, mas o que reafirmamos é que os indícios são muito fortes e justificam a análise, seja pelo TSE ou pelo Tribunal de Contas, de delitos eventualmente cometidos.

O senhor acredita que o PT e o governo souberam interpretar o recado que o povo deu nas manifestações do dia 16 de agosto?

Lamentavelmente, não. Lamentavelmente nós temos um governo e uma presidente da República absolutamente distante da realidade. Na verdade, o Brasil tem hoje uma presidente sitiada, que só pode ir a público com claques muito bem organizados, que a protejam. Nós todos assistimos a um vídeo que circulou muito nos últimos dias, em que o grande presidente da Câmara, Ulisses Guimarães, no momento em que se aproximava o impeachment de Collor, ele dizia: “Collor pensa que governa o Brasil, mas não governa mais”. A presidente Dilma pensa que governa, mas ela não governa mais o Brasil. Ela terceirizou a condução da economia para alguém que pensa diametralmente o oposto de tudo que ela pensou e praticou em toda sua vida. Delegou a condução da política para o vice-presidente que por ela foi desprezada durante todos os seus quatro anos, e agora a agenda que deveria esta sendo proposta pelo governo é proposta pelo senador Renan ou por setores do Senado Federal. Portanto, a presidente da República cada vez mais se afasta das condições mínimas de governabilidade, e isso é extremamente grave.

Aécio ao lado do ex-deputado Marcio Bittar e jornalista Wania Pinheiro

Aécio ao lado do ex-deputado Marcio Bittar e jornalista Wania Pinheiro

Como o senhor vê o comportamento da Marina Silva diante das manifestações, da crise econômica e da situação que o País vive hoje?

Eu tenho um enorme respeito pessoal pela Marina. Estive com ela inúmeras vezes na campanha, no segundo turno ela esteve ao nosso lado e a Marina tem sido muito respeitada pelas suas convicções, eu não busco trazer para as minhas ideias aqueles que têm ideias próprias e consolidadas. O que posso dizer é que continuo compreendendo que o que o papel de Marina para a política brasileira é muito importante.

O senhor acredita que a chapa de oposição ao governo do PT, no Acre, na eleição de 2014, com Aécio Neves e Márcio Bittar, poderá se repetir em 2018?

Esta é uma possibilidade que vai depender muito dos nossos companheiros. Márcio fez uma belíssima campanha. Ele, além de um grande líder político,  é um amigo pessoal e querido que tenho, era de uma das eleições que eu mais esperava e torcia. Com todas as dificuldades financeiras, estruturais, com a máquina federal e estadual contra, tiveram um resultado extraordinário. A Marina mesmo dizia que em campanhas políticas você às vezes perde ganhando, que eu acho que foi o caso do Márcio, ou ganha perdendo. Então eu acho que o Márcio tem ainda uma contribuição extraordinária para dar à política do Acre, à política nacional, porque aqui em Brasília ele também é uma liderança extremamente respeitada. O seu destino, obviamente, ele vai saber conduzir e seus companheiros estarão sempre prontos, em especial, para apoiá-lo.

Deixe uma mensagem para o povo acreano.

É uma alegria enorme me dirigir a todos os acreanos, das várias regiões do Estado e para dizer sempre muito obrigado, muito obrigado pela confiança, muito obrigado pela capacidade que vocês me deram e acho que de alguma forma também tiveram, de sonhar, de sonhar com um Brasil diferente, de sonhar com governos onde o discurso, a palavra empenhada seja a palavra praticada, onde a verdade volte a reger as nossas ações. Dificuldades nós todos teremos, mas infelizmente eu acho que os acreanos hoje, assim como milhões de brasileiros, de todas as partes do País, se sentem enganados, lesados por um discurso que na verdade desconhecia a realidade pela qual passávamos e fez com que fossem adiadas a tomadas de decisões que seriam extremamente importantes para o País. Exatamente, no momento em que o PT dá importância quase que exclusivamente à eleição e não ao Brasil, isso faz com que a situação se agrave e se agrave profundamente e hoje nós estejamos vivendo um colapso na economia, um crescimento negativo que vai ultrapassar 2%, com desemprego recorde na nossa história democrática, com inflação já chegando aos 10%, com a perda real de renda dos trabalhadores, juros na estratosfera, hoje mais de 50 milhões de brasileiros estão com prestações atrasadas há pelo menos 90 dias. Tudo isso obra da irresponsabilidade e da incompetência do governo do PT. Mas o Brasil é muito maior do que isso e nós vamos estar aqui vigilantes para impedir novas maldades do PT contra os brasileiros, principalmente os que menos têm e dentro de algum tempo, e espero que não seja muito, vai chegar o momento de nós reconciliarmos o Brasil com um governo que reúna eficiência e ética, coragem e capacidade de fazer acontecer e essas são as principais marcas do PSDB.

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Saúde alerta sobre a importância da vacinação contra a COVID-19 após mortes no Juruá

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A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19

Apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas. Foto: assessoria 

A Secretaria Estadual de Saúde reforçou a importância da vacinação contra a COVID-19 após a confirmação de pelo menos sete mortes causadas pela doença na região do Vale do Juruá. Segundo Diane Carvalho, coordenadora regional de saúde, a equipe segue monitorando atentamente a situação local e orientando a população sobre medidas preventivas necessárias.

A vacinação tem mostrado resultados positivos na redução da transmissão e da gravidade da COVID-19. Carvalho destaca que, apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas.

O estado também se preparou para a temporada sazonal de síndromes gripais, com um dia específico de vacinação em outubro do ano passado, o que ajudou a manter os números confortáveis em comparação ao ano anterior. “É importante que as pessoas com comorbidades, como problemas cardíacos e pulmonares, continuem se protegendo, pois ainda estão em risco”, explica Carvalho.

Além da vacinação, recomendações incluem o uso de máscaras em locais públicos e a higienização frequente das mãos. A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19.

 

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Polícia Civil do Acre participa de curso de capelania e celebra formação do primeiro capelão da instituição

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A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis

Polícia Civil do Acre avança no cuidado com seus agentes e com a sociedade através da capelania. Foto: assessoria/ PCAC.

Nesta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou do curso de capelania promovido no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. Durante a solenidade, 39 formandos de diversas instituições receberam a certificação e a entrega das insígnias, que simbolizam o compromisso dos capelães em prestar assistência espiritual em diferentes contextos.

A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis.

Entre os formandos estava o agente de polícia Gesly Alves da Rocha, que se tornou o primeiro capelão da PCAC. “Esse é um momento histórico na minha vida, pois vejo um mover de Deus em direção às pessoas por meio de um amor genuíno pelo próximo. Encaro esse desafio como ímpar, pois irei levar mensagens de amor aos que mais precisam. Toda a equipe da nossa instituição estará disponível para oferecer apoio espiritual e emocional”, destacou o capelão.

A vice-governadora Mailza Assis prestigiou a solenidade de certificação dos capelães, reforçando o apoio do governo à capelania na segurança pública. Foto: assessoria/ PCAC.

O delegado Adjunto, Cleylton Videira, presente na solenidade, ressaltou a importância desse marco para a Polícia Civil: “A capelania traz um suporte essencial para nossos policiais, que lidam diariamente com desafios intensos. A nomeação do primeiro capelão da PCAC representa um avanço no cuidado com o bem-estar emocional e espiritual de nossos servidores e da população atendida pela instituição.”

Polícia Civil do Acre forma seu primeiro capelão, agente Gesly Alves da Rocha, para prestar apoio espiritual e emocional. Foto: assessoria/ PCAC.

O coronel e diretor do Ministério Pão Diário, responsável pelo curso, Ailton Bastos também enfatizou a relevância do apoio às capelanias em todo o Brasil. “O trabalho dos capelães é fundamental para fortalecer aqueles que enfrentam desafios físicos e emocionais. Nosso compromisso é continuar apoiando e capacitando esses profissionais, garantindo que mais instituições possam contar com esse suporte essencial”, afirmou.

Alegria para o capelão Gesly e seus familiares ao celebrar essa conquista especial na Polícia Civil do Acre. Foto: assessoria/ PCAC.

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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo

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Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet 

A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.

O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.

“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.

Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.

Ameaças

Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.

Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.

“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.

Impasse

No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco e dá outras providências”, diz parte da portaria.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.

A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.

O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.

“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.

Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.

Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo

Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:

  • Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
  • Condução para delegacia;
  • Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria

O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.

Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.

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