Acre
Deputados alertam para uso irregular dos recursos do fundo de depósitos judiciais
Extraoficialmente, parlamentares disseram ser o foco principal da medida justificar os saques já feitos pelo governo nos depósitos judiciais e evitar punições
Gehlen Diniz (PP) e Eliane Sinhasique (PMDB)/Foto: Reprodução
A decisão do Tribunal de Justiça do Estada do Acre (TJAC) em autorizar o Estado do Acre a utilizar os recursos depositados judicialmente foi recebida oficialmente com ressalvas por parte dos deputados estaduais. Oficialmente, os parlamentares disseram não haver empecilhos para o uso dos valores, desde que o Estado seja uma das partes envolvidas na ação judicial.
Contudo, à boca pequena, os parlamentares criticaram a decisão, a qual foi creditada a uma forma de chancelar os saques já efetuados pelo governo do Estado nos depósitos, fato este já denunciado com o pedido de modulação dos efeitos no caso do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.166/2016.
Outro ponto salientado sob o manto do sigilo foi de que o próprio TJAC se beneficia do uso dos valores depositados judicialmente, pois constitucionalmente o Poder Judiciário detém 6% dos percentuais da receita corrente líquida do Estado.
STF já tem entendimento diverso do TJAC
Os parlamentares salientaram ainda estar o caso sub judice, com uma ação de inconstitucionalidade tramitando junto ao STF e impetrada pela Ordem do Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC). Caso seja mantido o entendimento da ministra Rosa Weber, a lei estadual será suspensa por liminar. Em caso similar oriundo do Estado do Piauí, a ministra suspendeu os efeitos da lei até decisão final.
Ação de Inconstitucionalidade por parte da OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no STF uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI), recebida e cadastrada sob número 5601. Para a OAB, a norma acreana invade a competência da União para legislar sobre matéria processual, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito abreviado. Com isso, o processo será submetido à apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.
Desembargadora Denise Bonfim/Foto: Reprodução
Voto vencido
A relatora do processo administrativo, desembargadora Denise Bonfim, votou para que os recursos a serem utilizados sejam somente aqueles dos quais o Estado seja parte, mas o argumento foi rejeitado pelos demais desembargadores.
Com isso, todos os depósitos judiciais ficariam à disposição da vontade do governador. Entretanto, uma liminar concedida por juiz federal da Bahia impede o uso dos valores bloqueados da TelexFree, os quais seriam a maior quantidade dos depósitos.
Sinhasique se manifesta junto com Denise Bomfim
A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) disse em entrevista por telefone que está favorável ao posicionamento da desembargadora Denise Bonfim. Para Eliane, ao investir sobre os valores de terceiros e onde o Estado não é parte, o governador age de forma ilegal.
“O artigo 2° da Lei Complementar nº 151/2015 é claro quando determina serem os depósitos referentes a processos judiciais nos quais o Estado seja parte. A desembargadora está coberta de razão quando em seu relatório”.
Gehlen se diz surpreso
O deputado estadual Gehlen Diniz (PP) se disse bastante surpreso com a decisão do TJAC de liberar o acesso do Governo do Estado aos valores depositados por conta de disputas judiciais. Ele disse ainda não ter maiores informações sobre a decisão do pleno do Tribunal de Justiça, mas ressaltou o fato de haver uma ação de inconstitucionalidade no STF. Sobre os recursos dos investidores da TelexFree, o deputado destacou estar o seu uso bloqueado pela Justiça Federal na Bahia.
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Jailson Fernandes agradeceu a todos que o ajudaram na busca incessante por sangue, fundamental para a realização de uma cirurgia de emergência na unidade hospitalar, procedimento que resultou na amputação de parte da perna esquerda. Em tom descontraído, ele afirmou: “Logo, logo vocês vão me ver correndo por aí”.
O profissional também agradeceu aos amigos jornalistas, aos profissionais do Pronto-Socorro de Rio Branco, aos membros do Corpo de Bombeiros, policiais civis e a toda a sociedade que realizou doações de sangue. Segundo ele, a mobilização beneficiou não apenas o seu tratamento, mas também outras pessoas, fazendo referência ao grande número de bolsas de sangue que deram entrada no Hemoacre.
Jailson Fernandes finalizou o vídeo agradecendo e dizendo: “Que Deus abençoe cada um de vocês. Eu não posso fazer nada por vocês, mas o Eterno pode”.
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O comércio varejista se prepara todos os anos para os períodos de maior movimentação, como o Dia das Mães, o Natal e outras datas comemorativas. No início do ano, o foco está na reposição e organização dos estoques para a volta às aulas. Para evitar cobranças excessivas aos consumidores na precificação dos produtos, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Acre) deu início à Operação Volta às Aulas, realizando fiscalizações de caráter orientativo e preventivo em papelarias e escolas particulares em todo o estado.
O objetivo da operação é verificar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor no setor educacional e no comércio de materiais escolares. A fiscalização se dá nas cinco regionais acreanas e teve início no dia 7 de janeiro, seguindo até fevereiro, com equipes atuando nos municípios de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco e Tarauacá.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, afirma: “A ação faz parte do nosso calendário anual de atividades, orientando e fiscalizando o comércio durante o período de compras de material escolar. A operação começou no início do ano e segue até fevereiro de 2026, com o retorno às aulas, com fiscalizações em papelarias, livrarias e lojas de uniformes e materiais escolares. As equipes do Procon verificam se os preços estão corretos, se as informações sobre os produtos estão claras e se as escolas particulares não estão exigindo materiais que não são permitidos por lei. Também orientamos lojistas e consumidores, ajudando a população a realizar compras de forma mais segura e consciente”.
A ação integra o programa governamental Rota da Qualidade, realizado em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem). A iniciativa tem caráter educativo, com foco na prevenção, orientação e transparência nas relações de consumo, além da verificação da qualidade dos produtos comercializados no estado. A operação reforça o compromisso do governo do Acre em proteger o consumidor e promover relações comerciais cada vez mais justas e equilibradas.
Segundo o colaborador de uma papelaria em Rio Branco, Marcelo Oliveira, a iniciativa contribui para a correta precificação e maior transparência nas vendas. “Esse trabalho é importante porque nos ajuda a nos manter atualizados em relação aos preços. O cliente se sente mais à vontade para entrar na loja, se sente seguro e já encontra os valores dos produtos que deseja comprar”, diz.
Alana Albuquerque também agradece as parcerias e reafirma o compromisso do governo do Acre com a população: “Queremos reforçar nosso compromisso e dizer que o Procon, assim como o Ipem e todas as instituições parceiras, está à disposição para garantir a proteção do consumidor. Estamos disponíveis por meio dos nossos canais de atendimento. Caso tenha algum problema ou dúvida, nos procure. Estamos prontos para atender bem a população”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Nível chegou a 11,44 metros nesta terça-feira (13); Defesa Civil monitora situação e não há registros de alagamentos ou famílias desabrigadas
O nível do rio Juruá segue oscilando em Cruzeiro do Sul e, nesta terça-feira (13), atingiu a marca de 11,44 metros, o que representa uma elevação de 11 centímetros em relação à medição do dia anterior. Apesar da subida, não há registro de bairros atingidos nem de residências alagadas no município.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, a situação permanece sob monitoramento constante. Na cabeceira do rio, no Peru, o movimento das águas é de descida, fator que contribui para a estabilidade do nível em Cruzeiro do Sul.
A cota de alerta do rio Juruá no município é de 11,80 metros, enquanto a cota de transbordamento é de 13 metros. Até o momento, nenhuma família precisou ser retirada de casa em razão da cheia.
Segundo o representante da Defesa Civil Municipal, Iranilson Nunes, foi registrada apenas uma ocorrência de desbarrancamento às margens do rio, sem relação direta com a elevação do nível da água.
Ele informou ainda que o município possui um Plano de Contingência preparado para eventuais emergências. Caso haja necessidade de retirada de famílias, as escolas municipais serão utilizadas como primeira opção de abrigo, seguidas pelas escolas estaduais. Com o início do ano letivo, os abrigos seriam montados no ginásio Alailton Negreiros.
Em caso de necessidade, a população deve acionar o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193, que atua em parceria com a Defesa Civil Municipal em situações de alagação.
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