Segundo o decreto, as secretarias que tiveram suas nomenclaturas alteradas deverão optar preferencialmente por manter o número do CNPJ que tinham até a entrada da Lei Complementar.
Golby Pullig
Decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, e publicado essa semana no Diário Oficial do Estado (DOE), altera a nomenclatura, extingue e oficializa a criação ou fusão de secretarias de Estado.
A medida é fruto da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 28 de dezembro de 2018. Segundo o decreto, as secretarias que tiveram suas nomenclaturas alteradas deverão optar preferencialmente por manter o número do CNPJ que tinham até a entrada da Lei Complementar.
A partir de agora estão alterados os nomes das seguintes secretarias: a Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE) passa a se chamar Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEE) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEOP) passa a se chamar Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (SEINFRA).
As secretarias que se concentram por meio de fusão estarão agrupadas desta forma: Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), que passam a se chamar Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP); Secretaria de Estado de Pequenos Negócios (SEPN) e a Secretaria de Estado de Turismo, Hospitalidade e Lazer (SETUL), agora estão juntas e passam a se chamar Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo (SEET).
E ainda a Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF) e a Secretaria de Estado de Agropecuária (SEAP), que passam a se chamar Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (SEPA); Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Indústria, do Comércio, e dos Serviços Sustentáveis (SEDENS) passam a se chamar Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT).
