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DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI’s precisam entregar declaração

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Prazo encerra em 31 de maio para MEIs de todo o país, com exceção do Rio Grande do Sul, que foi prorrogado até 31 de julho

Até o dia 20 de maio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam entregado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal referente ao ano-calendário 2023. No final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Portanto, ainda faltam 9 milhões — mais da metade (57,8%) — de microempreendedores individuais para cumprirem a obrigação.

O prazo encerra em 31 de maio. A medida é obrigatória e serve para informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em 2023. Quem não o fizer fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50.

Para os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho, em decorrência da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado.

De acordo com a classificação estabelecida pelo governo federal, para se enquadrar como MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil; contratar no máximo um funcionário; não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; e não ter ou abrir uma filial posteriormente.

Vantagens do MEI

  • Benefícios previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria)
  • Emissão de nota fiscal
  • Acesso a melhores condições de linhas de crédito
  • Participação em processos de compras governamentais

Por isso, o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Ênio Pinto, esclarece a importância de entregar a Declaração Anual.

“É importante que você faça [a declaração] para mostrar para o governo que você continua dentro do limite de faturamento que te permite atuar como microempreendedor individual, para que você continue tendo direito a todo o pacote previdenciário que você faz jus a partir do momento que é MEI, faz o seu recolhimento em dia e tem sua declaração anual também entregue dentro do prazo.”

Mesmo quem não teve rendimentos em 2023, mas já tinha o CNPJ ativo como MEI, precisa entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio.

A confeiteira Fernanda Pinheiro Portela começou o próprio negócio como MEI na cidade de Brasília em 2018: a Fê Portela Confeitaria. “Na época, eu trabalhava como CLT e passei a conciliar com a confeitaria. A princípio funcionava dentro do meu apartamento. Fogão convencional, mexendo doce nas madrugadas. E um sonho que foi realizado em dezembro do ano passado foi que nós inauguramos a nossa loja física na garagem da nossa casa”, conta.

Esse ano, Fernanda já entregou a DASN-SIMEI. “Para mim, ela permite organização e transparência financeira do meu negócio. Eu acredito que é essencial ter uma base consolidada”.

O professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, lembra que o microempreendedor individual precisa entregar pelo menos duas declarações de rendimentos no ano: a Declaração Anual do Simples Nacional e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

“Obviamente você, como pessoa física, vai contemplar lá no seu IR os negócios cujo o qual você tem um fim societário. No caso, se você tem uma empresa categorizada no Simples Nacional, na sua Declaração do Imposto de Renda estarão contemplados os ganhos advindos da sua empresa que está no Simples Nacional.”

Passo a passo

Para fazer a declaração dos rendimentos anuais como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. A analista técnica do Sebrae de Santa Catarina, Sueli Lyra, explica o passo a passo.

“Acesse o portal gov.br/mei. Clique em ‘já sou MEI’ e depois em Declaração Anual de Faturamento. Digite seu número de CNPJ, selecione o ano da declaração — no caso referente ao ano de 2023. Informe o valor total de faturamento pela empresa; seja de serviço, comércio, indústria e transporte. Selecione se você teve ou não funcionários naquele período. E vai aparecer um resumo de todas as contribuições pagas por você naquele ano. Clique em entregar a declaração e pronto. Rápido, fácil e gratuito.”

Semana do MEI

No mesmo mês que encerra o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Sebrae promove em todo o país, entre os dias 20 e 24 de maio, a Semana do MEI. Esta é a 15ª edição do evento que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação inclui atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

“Em maio, nós aproveitamos que o microempreendedor individual precisa fazer a Declaração Anual Simplificada, para interagir com o empreendedor de pequeno porte e entregar para ele conteúdo relevante para todo o processo de gestão do negócio dele. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças, em outro a questão de planejamento, em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso”, explica Ênio Pinto.

Na quarta-feira, dia 22 de maio, o Sebrae vai realizar um dia D no qual os funcionários vão às ruas para atender o MEI diretamente. Em Brasília, a ação vai acontecer no Espaço do Empreendedor, na praça situada ao lado da Feira Central de Ceilândia. O evento vai contar com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; e o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha.

A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei.

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PREVISÃO DO TEMPO: manhã de sexta-feira (14) com possibilidade de chuva no Acre

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A temperatura pode variar entre 22ºC e 35ºC

Esta sexta-feira (14) começa com tempo encoberto em todo o Acre. Possibilidade de chuva em Cruzeiro do Sul e Tarauacá.

Durante a tarde e à noite, muitas nuvens e sem previsão de chuva em todo o estado.

A temperatura mínima fica em torno de 22°C, em Rio Branco, e a máxima prevista é de 35ºC, em Acrelândia. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 98%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

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Um total de 880 militares estão em 120 postos de combustíveis para fiscalização, disse ministro de combate ao contrabando no país

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A autoridade destacou ainda que não existe um prazo específico para o fim desta atividade de controle, pelo que no planeamento realizado pelo comando-chefe das Forças Armadas, bem como pela YPFB

Membros das Forcas Armadas da Bolivia patrulham postos de combustíveis em todo Bolívia, outra atividade específica é o controle para que não haja concomitante ato de corrupção praticado por funcionários, nem dos fornecedores. Foto: Esteban Biba

Daniel Vargas, vice-ministro de Combate ao Contrabando da Bolívia, indicou que não há horário específico para a presença dos militares que realizam seu trabalho em conjunto com a ANH.

Nesta quinta-feira marca o segundo dia em que ocorre o controlo militar em diversas bombas pelo país, um plano federal de combate ao contrabando, e que fortalece também a realização de combate ao contrabando nas zonas fronteiriças.

Daniel Vargas, vice-ministro relatou da Luta Contra o Contrabando no país, disse à reportagem que o número de militares que foram mobilizados para o controlo específico dos postos de abastecimento passa dos “880 militares fortemente armados” que trabalham ao lado de responsáveis ​​da Agência Nacional de Hidrocarbonetos (ANH) .

No total são 120 bombas, nas quais há a presença das Forças Armadas e ainda “outros 16 pontos de controlo físico que estão a ser realizados em diversas áreas que foram consideradas sensíveis em todo o território nacional Boliviano”.

Qual é a tarefa dos soldados nas bombas?

Segundo Ministro Vargas, as funções são claramente identificadas e diferenciadas com o funcionário da ANH, que é quem faz a parte técnica identificando a placa do veículo, se possui B-Sisa e se houve irregularidade no carregamento.

“O que nós militares estamos a fazer é segurança nas próprias instalações e assim verificar se não há  tanques adicionais, se em cima do camião ou veículo ou no interior do veículo não há tambores de armazenamento de combustível”, disse.

Mais atividades de controles estão acontecendo no país

Outra atividade específica é o controle para que não venha acontecer concomitante ato de corrupção praticado por funcionários dos fornecedores, bem como pelo veículo ou motorista com quem estão realizando o carregamento de gasolina, diesel e gás.

A autoridade Boliviana (Daniel Vargas, vice-ministro de Combate ao Contrabando da Bolívia), destacou ainda que não existe um prazo específico para o fim desta atividade de controle, pelo que no planeamento realizado pelo comando-chefe das Forças Armadas, bem como pela YPFB e pela Agência Nacional de Hidrocarbonetos, “não estabelece por vez.” Mas nesta primeira fase eles estão quase em serviço e possivelmente irão oferecê-lo para outras estações.”

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Polícia apreende maconha em Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul

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Com o auxílio do cão policial Thor, a equipe encontrou um recipiente contendo mais Skunk, um rádio comunicador, balanças de precisão e dinheiro oriundos da venda do entorpecentes.

O traficante que não teve o nome divulgado, foi levado para a Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante

Sandra Assunção

Em operação conjunta, a Polícia Militar e o Grupo Especial de Fronteira- Gefron apreenderam nesta quarta-feira, 12, 300 gramas de maconha do tipo skunk em um Ramal no município de Mâncio Lima. Ontem, 11, uma apreensão, também de maconha, aconteceu no Trapiche do Bairro da Lagoa, em Cruzeiro do Sul.

Em Mâncio Lima, quando as equipes realizavam patrulhamento nos ramais, um indivíduo empreendeu fuga pela mata, abandonando uma mochila onde estavam os 300 gramas de maconha do tipo skunk. O material ilícito foi encaminhado para a Delegacia de Polícia para demais atos investigativos.

Na terça-feira, 11, em Cruzeiro do Sul, o Grupo Giro da Polícia Militar prendeu em flagrante delito um indivíduo comercializando entorpecentes no Trapiche da Lagoa. Com ele foram apreendidos uma pequena quantidade de Skunk e dinheiro. Em uma casa, com o auxílio do cão policial Thor, a equipe encontrou um recipiente contendo mais Skunk, um rádio comunicador, balanças de precisão e dinheiro oriundos da venda do entorpecentes. O traficante que não teve o nome divulgado, foi levado para a Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante.

Foram apreendido com indivíduo, ele foram apreendidos uma pequena quantidade de Skunk e dinheiro

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