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DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI’s precisam entregar declaração
Prazo encerra em 31 de maio para MEIs de todo o país, com exceção do Rio Grande do Sul, que foi prorrogado até 31 de julho
Até o dia 20 de maio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam entregado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal referente ao ano-calendário 2023. No final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Portanto, ainda faltam 9 milhões — mais da metade (57,8%) — de microempreendedores individuais para cumprirem a obrigação.
O prazo encerra em 31 de maio. A medida é obrigatória e serve para informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em 2023. Quem não o fizer fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50.
Para os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho, em decorrência da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado.
De acordo com a classificação estabelecida pelo governo federal, para se enquadrar como MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil; contratar no máximo um funcionário; não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; e não ter ou abrir uma filial posteriormente.
Vantagens do MEI
- Benefícios previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria)
- Emissão de nota fiscal
- Acesso a melhores condições de linhas de crédito
- Participação em processos de compras governamentais
Por isso, o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Ênio Pinto, esclarece a importância de entregar a Declaração Anual.
“É importante que você faça [a declaração] para mostrar para o governo que você continua dentro do limite de faturamento que te permite atuar como microempreendedor individual, para que você continue tendo direito a todo o pacote previdenciário que você faz jus a partir do momento que é MEI, faz o seu recolhimento em dia e tem sua declaração anual também entregue dentro do prazo.”
Mesmo quem não teve rendimentos em 2023, mas já tinha o CNPJ ativo como MEI, precisa entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio.
A confeiteira Fernanda Pinheiro Portela começou o próprio negócio como MEI na cidade de Brasília em 2018: a Fê Portela Confeitaria. “Na época, eu trabalhava como CLT e passei a conciliar com a confeitaria. A princípio funcionava dentro do meu apartamento. Fogão convencional, mexendo doce nas madrugadas. E um sonho que foi realizado em dezembro do ano passado foi que nós inauguramos a nossa loja física na garagem da nossa casa”, conta.
Esse ano, Fernanda já entregou a DASN-SIMEI. “Para mim, ela permite organização e transparência financeira do meu negócio. Eu acredito que é essencial ter uma base consolidada”.
O professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, lembra que o microempreendedor individual precisa entregar pelo menos duas declarações de rendimentos no ano: a Declaração Anual do Simples Nacional e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
“Obviamente você, como pessoa física, vai contemplar lá no seu IR os negócios cujo o qual você tem um fim societário. No caso, se você tem uma empresa categorizada no Simples Nacional, na sua Declaração do Imposto de Renda estarão contemplados os ganhos advindos da sua empresa que está no Simples Nacional.”
Passo a passo
Para fazer a declaração dos rendimentos anuais como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. A analista técnica do Sebrae de Santa Catarina, Sueli Lyra, explica o passo a passo.
“Acesse o portal gov.br/mei. Clique em ‘já sou MEI’ e depois em Declaração Anual de Faturamento. Digite seu número de CNPJ, selecione o ano da declaração — no caso referente ao ano de 2023. Informe o valor total de faturamento pela empresa; seja de serviço, comércio, indústria e transporte. Selecione se você teve ou não funcionários naquele período. E vai aparecer um resumo de todas as contribuições pagas por você naquele ano. Clique em entregar a declaração e pronto. Rápido, fácil e gratuito.”
Semana do MEI
No mesmo mês que encerra o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Sebrae promove em todo o país, entre os dias 20 e 24 de maio, a Semana do MEI. Esta é a 15ª edição do evento que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação inclui atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.
“Em maio, nós aproveitamos que o microempreendedor individual precisa fazer a Declaração Anual Simplificada, para interagir com o empreendedor de pequeno porte e entregar para ele conteúdo relevante para todo o processo de gestão do negócio dele. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças, em outro a questão de planejamento, em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso”, explica Ênio Pinto.
Na quarta-feira, dia 22 de maio, o Sebrae vai realizar um dia D no qual os funcionários vão às ruas para atender o MEI diretamente. Em Brasília, a ação vai acontecer no Espaço do Empreendedor, na praça situada ao lado da Feira Central de Ceilândia. O evento vai contar com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; e o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha.
A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei.
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Instalação de vigas marca nova etapa na obra do Viaduto Mamedio Bittar

Fotos: PMRB
A construção do Viaduto Mamedio Bittar, em Rio Branco, na rotatória que liga a Avenida Ceará com a estrada Dias Martins, entrou em uma nova fase nesta quinta-feira, 24, com o início da instalação das primeiras vigas metálicas sobre os pilares de concreto. O prefeito Tião Bocalom esteve na obra para acompanhar os trabalhos.
A estrutura representa um dos principais investimentos da Prefeitura na área de mobilidade urbana e é considerada estratégica para desafogar o tráfego em um dos eixos mais movimentados da capital acreana.
Nesta etapa, estão sendo instaladas 25 vigas de aço, distribuídas em seis vãos da estrutura. As peças estão sendo transportadas dos estados do Rio de Janeiro e Rondônia, reforçando o compromisso da gestão com a celeridade da obra.
A montagem das vigas marca a segunda fase da construção, sucedendo a concretagem dos pilares, que já está praticamente finalizada.

Fotos: PMRB
De acordo com a Prefeitura de Rio Branco, a próxima etapa, após a conclusão dessa fase, será a finalização do tabuleiro do viaduto e os acabamentos, preparando a estrutura para a entrega à população.
O viaduto, localizado em uma área de grande fluxo de veículos, faz parte do pacote de obras de infraestrutura e mobilidade urbana promovido pela gestão municipal. O objetivo é melhorar a fluidez do trânsito, reduzir o tempo de deslocamento diário da população e fomentar o desenvolvimento urbano e econômico da região.
A expectativa é que, além de cumprir uma função estrutural fundamental, o Viaduto Mamedio Bittar se torne um marco urbano de Rio Branco, contribuindo para a valorização dos imóveis do entorno, promovendo maior integração entre bairros e fortalecendo a infraestrutura da cidade.
A obra tem previsão de entrega até o final deste ano.
Com informações da assessoria PMRB
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Menor é apreendido com entorpecentes no bairro Chico Mendes
Militares do 3° Batalhão de Polícia Militar apreenderam um menor com entorpecentes na tarde de quinta-feira, 24, no bairro Chico Mendes.
Os militares patrulhavam no bairro quando avistaram o menor com um invólucro contendo pasta a base de cocaína durante a abordagem os policiais encontraram dinheiro trocado.
Indagado sobre o entorpecente o menor afirmou que comercializava e indicou aos policiais onde estava escondido as substâncias, ao averiguar os policiais encontraram invólucros com pasta a base de cocaína e skunk.
O menor foi encaminhado à delegacia de flagrantes, juntamente com material ilícito apreendido para que fossem tomadas as providências cabíveis.
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Operação conjunta prende suspeito com armas e drogas em Rio Branco
Uma operação conjunta entre o Batalhão de Operações Especiais (BOPE/Coe) da Polícia Militar e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público, resultou na prisão de um indivíduo em Rio Branco, a ação ocorreu na sexta-feira, 25.
Ao chegar ao endereço indicado, a equipe tática da Coe realizou o cerco da residência, abordando o indivíduo que se encontrava na área. Após a apresentação dos mandados, foi iniciada a busca e apreensão no imóvel.
Durante as vistorias, os agentes encontraram uma pistola 7.65 com nove munições intactas, 101 gramas de uma substância análoga à cocaína, 24 papelotes de skunk, uma pedra de substância semelhante a oxidado, e uma quantia em dinheiro que se suspeita ser proveniente do tráfico de entorpecentes. Dois aparelhos celulares também foram apreendidos.
Todo o material ilícito apreendido, juntamente com o suspeito, foi encaminhado e apresentado à delegacia de polícia para as providências cabíveis.
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