Brasil
Congresso promulga PEC sem uso do Fundeb para escola de tempo integral
A expectativa é de que, a partir de 2026, o governo federal deixará de gastar com manutenção das matrículas em educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária (não obrigatória)
Plenário do Congresso: PEC do pacote fiscal é promulgada sem mexer em supersalários. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal. A PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb.
O texto também disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
Durante discussão no Senado da quinta-feira (19), os senadores fizeram apenas uma modificação e decidiram suprimir um trecho da PEC aprovada pela Câmara que determinava que Estados e municípios poderiam destinar recursos do Fundeb para financiamento de programas de alimentação escolar para a educação básica.
Saiba como ficou a PEC
Fundeb
Foi retirada autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral. O texto estabelece que em 2025, até 10% – e não 20% como proposto pelo governo – de complementação da União ao Fundeb poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. A partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para esse mesmo tipo de despesa.
A expectativa é de que, a partir de 2026, o governo federal deixará de gastar com manutenção das matrículas em educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária (não obrigatória). Esta responsabilidade passará a ser dos Estados e municípios, com recursos da transferência que a União já faz obrigatoriamente ao Fundeb.
Supersalários
O projeto prevê que o tema envolvendo os chamados “supersalários”, ou seja, as exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público, será disciplinado em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, e não em lei complementar, como proposto pelo governo. A lei ordinária exige um número menor de votos para ser aprovada. Foi retirado o trecho que citava que “somente” as parcelas previstas em lei poderiam ser excetuadas dos limites remuneratórios.
Foi incluído ainda um dispositivo para deixar claro que as indenizações continuarão sendo pagas até a edição da lei. De acordo com o trecho, enquanto não for editada a lei ordinária, as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios.
DRU
A PEC prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O texto determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e às receitas patrimoniais.
Execução orçamentária
Foi retirado o dispositivo que previa a revogação dos parágrafos 10 e 11 do artigo 165 da Constituição. Um deles cita que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Já o segundo dispositivo está relacionado à forma de execução das emendas.
Abono
A PEC traz alterações nas regras de concessão do abono salarial, benefício no valor de um salário mínimo hoje pago a trabalhadores que recebem no máximo dois mínimos mensais.
O texto define que serão elegíveis à política quem ganha até duas vezes o salário mínimo do ano base (2023) para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A ideia é que a porta de entrada para o abono seja limitada, ao fim do período de transição, a quem ganha até um salário mínimo e meio, o que ocorreria em 2035, segundo a projeção da Fazenda.
Concessão de subsídios
A PEC prevê que o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, “observado o ato jurídico perfeito”.
Em outro trecho, a PEC define que uma lei complementar vai dispor sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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A proposta é provocar um olhar mais humano, atento e empático, utilizando a fotografia como instrumento de expressão e conscientização
A iniciativa faz parte das comemorações pelos 12 anos do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e busca sensibilizar a população para as vivências e desafios enfrentados por essas mulheres. Foto: captada
Com o objetivo de ampliar a visibilidade das mulheres em situação de rua e estimular a reflexão social por meio da arte, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) lançou o concurso de fotografia “Quem São Elas? Um Olhar Sobre as Mulheres em Situação de Rua”.
A iniciativa faz parte das comemorações pelos 12 anos do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e busca sensibilizar a população para as vivências e desafios enfrentados por essas mulheres. A proposta é provocar um olhar mais humano, atento e empático, utilizando a fotografia como instrumento de expressão e conscientização.
O concurso está dividido em três categorias:
Celular: voltada a registros espontâneos do cotidiano;
Profissional: para fotografias que utilizem técnicas avançadas de composição e narrativa visual;
Imagem IA: destinada a criações que combinam retratos reais com recursos digitais e inteligência artificial, em representações simbólicas.
Aberta ao público em geral, a competição valoriza tanto a autenticidade de cenas reais quanto a inovação no uso da tecnologia, promovendo criatividade, engajamento e responsabilidade social por meio da fotografia.
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Edfício sede do INSS, em Brasília • Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O novo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e o recém chegado presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, terão primeiro encontro neste domingo (4), em meio à pressão para que o governo devolva o dinheiro desviado de aposentados e pensionistas, por entidades associativas.
A reunião está marcada para 11h. O novo ministro convocou o presidente do INSS. Wolney também deve ir à Casa Civil, neste domingo.
Waller, que é procurador federal, não foi indicado pelo PDT, partido de Wolney e do ex-ministro Carlos Lupi. O nome dele chegou até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de auxiliares da área jurídica.
Entre funcionários da pasta, Gilberto Waller tem sido chamado de “xerife”, já que a missão é colocar ordem no INSS.
O valor estimado dos desvios é de R$ 6 bilhões, descontados ilegalmente entre 2019 e 2024. Mas este cálculo ainda não é definitivo.
Trabalhadores rurais, indígenas e outros grupos mais vulneráveis foram os mais afetados, de acordo com investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU).
Diante da repercussão negativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mudou o comando da Previdência e do INSS. Também determinou levantamento de informações e que um plano de ressarcimento fosse organizado ainda durante o feriado.
O governo pretende fazer o anúncio nesta semana.
Fonte: CNN
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Foto: Reprodução/Internet
O arcebispo de Manaus, Dom Leonardo Steiner, 74, foi incluído em uma lista de possíveis sucessores do papa Francisco, que morreu no dia 21 de abril. Segundo a agência Reuters, o brasileiro aparece entre os “papáveis” para o Conclave, processo reservado aos cardeais da Igreja Católica que escolhe o novo pontífice. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (2).
Nomeado o primeiro cardeal da Igreja Católica da Amazônia em 2022, o cardeal brasileiro tem se destacado por defender causas alinhadas ao legado de Francisco, como a proteção ambiental e a tolerância religiosa.
O papa Francisco nomeou Steiner, como primeiro cardeal da Amazônia durante o consistório para a criação de 20 novos cardeais da Igreja Católica, em agosto de 2022. A cerimônia ocorreu durante celebração eucarística na Basílica de São Pedro, no Vaticano.
Outros dois brasileiros também são cotados: Dom Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo e Dom Sérgio da Rocha, arcebispo de Salvador.
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