Brasil
Congresso derruba veto e permite às distribuidoras de energia aplicar valores menores em pesquisa
Com a rejeição de outro veto, a Polícia Legislativa do Congresso Nacional passará a integrar o Sistema Único de Segurança Pública
Parlamentares na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira
Em sessão conjunta nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional derrubou três itens de dois vetos a projetos de lei, mantendo outros nove itens em um total de cinco vetos votados. As partes com veto derrubado serão enviadas à promulgação.
Um dos itens cujo veto foi derrubado permite às distribuidoras de energia elétrica aplicarem, no período de 31 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, valores menores em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e valores maiores em programas de eficiência energética no uso final.
Assim, em vez de terem de aplicar 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor; e 0,25% da mesma receita em programas de eficiência energética, poderão aplicar 0,5% em cada uma das duas finalidades até 2025.
O texto havia sido vetado no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na lavra de minérios nucleares. A MP foi transformada na Lei 14.514/22.
Prevenção do suicídio
O acordo entre as lideranças partidárias permitiu ainda a derrubada de dois itens que serão incorporados à Lei 14.531/23. Eles incluem a Polícia Legislativa, vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e nas ações do programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida, ampliado pela lei.
Esse trecho constava do Projeto de Lei 4815/19, do Senado Federal, que trata de ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública.
Em sua justificativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sustentava que a inclusão dos novos policiais “contrariaria o interesse público, tendo em vista que o Susp é voltado a instituições e órgãos do sistema de segurança pública de responsabilidade do Poder Executivo”.
Sesc e Senac
Entre os vetos mantidos, destacam-se dois itens do projeto de lei de conversãoda MP 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP foi convertida na Lei 14.476/222.
Os itens vetados propunham direcionar 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
Na mensagem de veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a proposta “retira valores consideráveis do orçamento desses serviços autônomos de forma imediata, o que poderia acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”.
Mais Embratur
Outro veto relacionado à Embratur mantido pelos parlamentares deixou de fora da lei dispositivo que tinha sido incluído pelo Congresso no Projeto de Lei 2380/21, o qual reformulou o Fundo Geral do Turismo (Fungetur) e foi convertido na Lei 14.476/22.
Os itens vetados previam que as receitas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) não comprometidas com despesas contratadas até o final de cada exercício seriam transferidas para a Embratur a fim de a agência realizar pesquisas e estudos sobre produtos turísticos brasileiros com potencial mercadológico internacional, concedendo bolsas ou contratando instituições públicas ou privadas de ensino.
LDO 2022
Outro veto mantido foi de um item do Projeto de Lei (PLN) 39/22, que ampliava, de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022, o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, no âmbito da tramitação da lei orçamentária daquele ano. O PLN alterou a LDO de 2022 e foi convertido na Lei 14.513/22.
O veto mantido deixou de fora da legislação autorização para a execução de restos a pagar não processados por inadequação de fontes, desde que resultantes de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre de 2022.
Na justificativa, o então presidente da República, Jair Bolsonaro, argumentou que a proposição viola a Constituição Federal, que proíbe “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.
Reportagem – Eduardo Piovesan
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Quatorze deputados e senadores da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionaram, nesta quinta-feira (26/2), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AL), para reverter a decisão da CPMI do INSS que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
No recurso, os parlamentares pedem, de forma preliminar, a “imediata suspensão dos efeitos” da votação que quebrou os sigilos do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O grupo também pede que, ao final da análise do processo, a presidência do Congresso declare a nulidade da deliberação.
Além disso, a base de Lula na CPMI solicita que Alcolumbre encaminhe ao Conselho de Ética do Senado uma denúncia contra o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG). Os parlamentares argumentam que Viana recorreu a uma manobra para confirmar os requerimentos. Viana nega qualquer irregularidade.
Sessão marcada por tumulto
As quebras foram aprovadas pela manhã, em uma sessão marcada por tumultos. Os pedidos haviam sido apresentados pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos.
- Ao abrir a deliberação, Viana pediu que os parlamentares contrários se manifestassem. Ele contabilizou sete votos contra os requerimento — afirmando ter considerado apenas os membros titulares e desconsiderado suplentes — e declarou que os pedidos estavam aprovados.
- O governo afirma que a contagem foi feita de forma incorreta e que eles tinham 14 votos contrários à quebra dos sigilos.
“Os senadores e deputados que votaram contra os requerimentos em globo levantaram-se de suas cadeiras e ergueram os braços, manifestando-se de forma inequívoca e visível. O contraste visual era evidente e incontornável. Não obstante essa manifestação clara da maioria dos presentes — cujo contraste apontava, de forma inequívoca, o resultado de 14 a 7 — o presidente da CPMI proclamou o resultado como se os requerimentos houvessem sido aprovados”, argumentam os parlamentares.
Governistas alegam fraude na contagem
O grupo também afirma que a “gravidade da fraude na contagem dos votos é agravada pela nítida parcialidade na condução dos trabalhos”. “O grupo de oposição, por intermédio da presidência da CPMI, realizou uma seleção arbitrária de requerimentos para a pauta do dia”, afirma o recurso.
Mais cedo, membros da base governista se reuniram com Alcolumbre na Residência Oficial do Senado para discutir a deliberação da CPMI. No encontro, o grupo comunicou que apresentaria o recurso. Davi Alcolumbre não deu prazo para a análise e sinalizou que apenas deveria avaliar o caso após o protocolo formal do pedido.
“Ele [Alcolumbre] vai analisar junto com a Advocacia do Senado. Alcolumbre só ouviu. Ele não deu prazo, mas diante da gravidade ele não deve demorar. Ele viu imagens, mas não pré-julgou”, disse a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Lulinha passou a ser alvo da CPMI após investigados por desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mencionarem um suposto vínculo dele com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Como revelou o Metrópoles, na coluna de Tácio Lorran, Lulinha é citado como possível sócio oculto de Antunes em negócios na área da saúde junto ao governo federal. Uma das iniciativas mencionadas previa o fornecimento de cannabis em larga escala ao Ministério da Saúde.
Questionamento durante a sessão
O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) criticou, ainda durante a sessão que quebrou os sigilos de Lulinha, a condução dos trabalhos de Viana. E afirmou que houve erro na contagem.
Logo após o resultado, ele chegou a pedir que o senador anulasse a deliberação, mas teve o pleito rejeitado pelo presidente da CPMI.
“No momento da votação, 14 parlamentares votaram contrários aos requerimentos. Há um contraste visual entre os que estavam de pé e os que permaneciam sentados”, argumentou Pimenta.
No recurso apresentado a Alcolumbre, o grupo afirma que Carlos Viana desempenhou a sua função de forma “acerba e antidemocrática”.
“O senador incorreu, em tese, em violação a tais deveres, ofendendo não apenas a Constituição da República e a normativa interna do Senado Federal, mas também os princípios estruturantes do regime democrático e representativo”, dizem os parlamentares.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Mega-Sena acumulou mais uma vez. Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2977, sorteado na noite desta quinta-feira (26/2), e o prêmio disparou para R$ 145 milhões.
O sorteio do concurso 2977 da Mega-Sena teve os seguintes números: 08-19-27-32-38-52
Em todo país, 118 apostas acertaram cinco dezenas e vão faturar prêmios a partir de R$ 33 mil.
Mais de 7,6 mil acertaram a quadra e vão levar prêmios de R$ 846.
O próximo sorteio da Mega-Sena será realizado no sábado (28/2) e as apostas podem ser feitas até as 20h em casas lotéricas e pela internet.
Como apostar na Mega-Sena
Para jogar, é preciso escolher de seis a 15 dezenas por cartela. O jogo simples da Mega-Sena, com seis números, custa R$ 6 e oferece uma chance em 50.063.860 de ganhar o prêmio principal. Com 15 números, a probabilidade aumenta para 1 em 10.003 por cartela.
As apostas podem ser feitas online, para maiores de 18 anos, ou presencialmente em casas lotéricas e agências da Caixa, até às 20h do dia do sorteio. O cadastro online exige registro no site oficial, cartão de crédito e confirmação por e-mail.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Imagens captadas pela reportagem do Metrópoles flagraram o momento em que congressistas protagonizaram uma briga generalizada durante sessão da CPMI do INSS nesta quinta-feira (26/2). A confusão começou após a comissão aprovar a quebra de sigilos fiscal e bancário de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Parlamentares da ala do governo no Congresso foram para cima da mesa da presidência do colegiado. Houve uma confusão generalizada, com gritos, xingamentos e até agressão física. A sessão chegou a ser suspensa por 15 minutos.
Nas imagens, é possível ver um empurra-empurra envolvendo os deputados Rogério Correia (PT) e Luiz Lima (Novo). Lima afirma que chegou a ser agredido com um soco por Correia, que admitiu a agressão e pediu desculpas ao colega.
“Eu realmente atingi o deputado, não vou mentir aqui. Eu o atingi, peço desculpas. E o fiz no momento em que fui também empurrado. E Vossa Excelência viu, todos viram que eu caí no chão e também fui agredido. Não vou ficar aqui choramingando, mas eu fui empurrado e caí no chão”, afirmou o deputado após o episódio.
Rogério Correia ainda relatou ter sido ameaçado durante a confusão.
O requerimento foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).
Conforme mostrou o Metrópoles, na coluna de Andreza Matais, Lulinha teria recebido uma mesada de cerca de R$ 300 mil de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que vai recorrer ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para anular a medida contra o filho do presidente da República.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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