Cotidiano
Compra de votos: o que diz a lei e por que a investigação deve respeitar os direitos de defesa?
Após a investigação, com o relatório final, o caso segue para o Ministério Público Eleitoral, ocasião em que analisa as provas e decide se oferece denúncia ou arquiva o caso.Depois, segue para a Justiça Eleitoral
Embora denúncias de compra de votos sejam graves, é fundamental lembrar que todo investigado tem direito à presunção de inocência, Foto: de Marcus Venicius Nunes da Silva
A recente reportagem onde trouxe à tona a segunda fase da ‘Operação Têmis’, que investiga denúncias de compra de votos durante o primeiro turno das eleições municipais em Rio Branco. Entre os alvos da operação estão o ex-prefeito Marcus Alexandre e dois ex-candidatos a vereador.
Mas o que significa, juridicamente, comprar votos? Como esse delito é tratado pela lei? E por que é tão importante respeitar os direitos de defesa dos investigados enquanto as investigações seguem? Este artigo esclarece essas questões de forma prática e acessível.
A compra de votos é tipificada como crime no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65). De acordo com a norma, comete o crime quem: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto, e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.
Quem comete o crime de compra de votos pode ser punido com reclusão de até 4 anos e pagamento de multa.
Além da questão criminal, a captação ilícita de sufrágio como uma infração de natureza eleitoral, pode levar à cassação do registro ou diploma do candidato eleito, além de multa.
Embora denúncias de compra de votos sejam graves, é fundamental lembrar que todo investigado tem direito à presunção de inocência, garantida pela Constituição. Isso significa que ninguém pode ser considerado culpado até que uma sentença judicial definitiva seja proferida.
Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa asseguram que os investigados possam apresentar provas que demonstrem sua inocência, contestar as acusações, ter acesso aos autos da investigação e acompanhar todas as etapas do processo.
Respeitar esses direitos é essencial para garantir que apenas os verdadeiros culpados sejam responsabilizados, evitando condenações injustas e fortalecendo a legitimidade do sistema eleitoral.
O trabalho da Polícia Federal em operações como a Têmisé indispensável para combater crimes eleitorais e assegurar a lisura das eleições. A apuração detalhada de provas é um pilar para a Justiça Eleitoral.
Entretanto, é crucial que todos os trâmites investigativos e judiciais sejam seguidos rigorosamente. Após a investigação, com o relatório final, o caso segue para o Ministério Público Eleitoral, ocasião em que analisa as provas e decide se oferece denúncia ou arquiva o caso. Depois, segue para a Justiça Eleitoral que, após o devido processo legal, decide se há culpados e quais punições devem ser aplicadas.
Precipitar julgamentos antes de uma decisão judicial pode comprometer a reputação de investigados inocentes e enfraquecer a confiança nas instituições.
Casos de compra de votos são uma ameaça à democracia e precisam ser combatidos com rigor. No entanto, é fundamental equilibrar o combate a esses delitos com o respeito aos direitos constitucionais de todos os envolvidos.
A democracia é fortalecida quando as investigações são conduzidas de forma justa e as decisões judiciais respeitam as garantias fundamentais.
Acompanhe esta coluna para mais informações sobre Direito e envie sugestões para novos artigos.
Por Marcus Venicius Nunes da Silva, Advogado especialista em Direito Público e pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal Contemporâneo.
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Estado soma 400 ocorrências em 2026; Rio Branco concentra mais de 70% dos casos
O número de roubos no Acre apresentou queda em fevereiro de 2026, mas os índices ainda acendem alerta. Segundo dados do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público do Acre, foram registradas 175 ocorrências no mês, entre casos consumados e tentados — uma redução em relação a janeiro, que contabilizou 225 registros. Ainda assim, o total acumulado no início do ano já chega a 400 casos.
Apesar da diminuição de 50 ocorrências, a criminalidade segue concentrada principalmente na capital, Rio Branco, que lidera com ampla margem: 128 casos, o equivalente a 73,14% de todos os registros no estado.
Na sequência aparecem Cruzeiro do Sul, com 19 ocorrências (10,86%), e municípios como Sena Madureira e Tarauacá, com cinco casos cada. Outras cidades também registram números menores, mas que contribuem para o cenário geral da violência.
Os dados apontam ainda dias com maior incidência de crimes. O sábado lidera, com 32 ocorrências, seguido por terça-feira (29) e quinta-feira (28). Já domingo, segunda e sexta-feira registraram 21 casos cada.
Entre os principais alvos dos criminosos, o celular aparece em destaque, sendo roubado em 71 ocorrências — quase metade do total (47,33%). Motocicletas (30 casos) e dinheiro (15) também figuram entre os itens mais visados, além de bolsas, carteiras e bicicletas.
Outro ponto de atenção é o uso de violência. Em 51 ocorrências houve utilização de arma de fogo, número significativamente superior aos casos com arma branca, que somaram 17 registros. A motocicleta também foi utilizada em 42 crimes, evidenciando a estratégia de agilidade adotada pelos criminosos.
O levantamento reforça a necessidade de intensificação das ações de segurança pública, especialmente nas áreas urbanas com maior concentração de ocorrências.
O sábado lidera o ranking, com 32 ocorrências, seguido por terça-feira (29) e quinta-feira (28). Já domingo, segunda e sexta-feira registraram o mesmo número: 21 casos cada. Foto: captada
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Cotidiano
Mecânico do Acre internado em Portugal após aneurisma aguarda cirurgia e família cobra apoio: ‘Sensação de negligência’
Jair Maciel, de 28 anos, viajou para Portugal em novembro, passou mal em dezembro e está internado desde então em um hospital da cidade do Porto. Mecânico precisa passar por cirurgia, não consegue retornar para o Brasil e familiares relatam falta de respostas. Itamaraty diz que presta apoio
A família do mecânico Jair Maciel de Sales Júnior, de 28 anos, tenta trazê-lo de volta ao Acre após ele ser diagnosticado com um aneurisma dissecante da aorta, condição grave em que há dilatação anormal de um vaso arterial e ruptura da parede da aorta, e precisa passar por cirurgia.
Ele passou mal em dezembro do ano passado e está internado desde então em hospitais do país. Até este domingo (29), ele segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, na cidade do Porto, após ter sido transferido de outra unidade de saúde na mesma cidade.
A informação foi confirmada pela irmã, Ana Clara de Lima Queiroz. Segundo ela, Jair ficou cerca de três meses internado no Hospital Universitário de São João, também no Porto, antes de ser transferido na última quarta-feira (25) para o Centro Hospitalar Universitário de Santo António. A reportagem, o Itamaraty disse em nota que presta assistência consular cabível, incluindo orientação jurídica.
Fernanda Lima, irmã de Jair, explica a reportagem sobre o aneurisma que o irmão sofreu durante uma viagem em Portugal. Foto: captada
No entanto, a família nega que tenha recebido assistência diante da tentativa de trazê-lo. Em resposta a um e-mail enviado pela irmã Fernanda Lima Queiroz em 19 de março, o Consulado do Brasil no Porto disse que não é competente para tratar da questão. “Apenas uma advogada do consulado que ligou para enviarmos um e-mail ao Hospital São João e gerar provas”, complementou.
Segundo Ana Clara, o quadro de saúde é considerado estável, mas ainda delicado. Jair sente dores intensas, faz uso diário de morfina e segue sob os cuidados de um casal de amigos, já que não possui familiares no país.
“Meu irmão está enfrentando uma situação de saúde muito grave. O que mais dói é a sensação de negligência e de não saber se ele está recebendo o cuidado que realmente precisa. A nossa família está sofrendo muito, e tudo o que queremos é que ele tenha um atendimento digno”, contou emocionada.
Jair e os irmãos são portadores da Síndrome de Marfan, que se manifesta através de problemas cardiovasculares.
“Provavelmente, esse aneurisma tem a ver com a síndrome que veio da família da minha mãe. Dos cinco filhos, os únicos com as características sou eu, o Jair e a minha irmã Fernanda”, disse Ana.
Caso
Jair saiu de Rio Branco no dia 4 de novembro do ano passado e chegou ao Porto dois dias depois. Segundo a família, ele viajou sozinho para visitar amigos e conhecer o país e essa foi a primeira viagem internacional dele, até que o quadro de saúde mudou drasticamente semanas depois.
No dia 20 de dezembro Jair passou mal em Portugal, foi levado ao hospital e internado imediatamente na UTI, onde recebeu o diagnóstico de dissecção da aorta. Após duas semanas, seguiu com tratamento no leito hospitalar.
“Tudo transcorria normalmente até que, no dia 20 de dezembro, recebemos a notícia de que ele havia passado mal e encaminhado ao hospital. Foi imediatamente internado na UTI, onde recebeu o diagnóstico”, disse Ana Clara.
Ainda segundo a irmã, a cirurgia que é necessária para a condição dele foi sucessivamente adiada. Inicialmente, a equipe médica informou que o procedimento não seria feito por falta de equipamento.
“Depois disseram que o equipamento havia chegado, mas que seria necessário estabilizar sua pressão arterial e, por último, informaram que aquele hospital não fazia o procedimento”, complementou.
Resposta do Consulado do Brasil no Porto sobre a situação do acreano em Portugal. Foto: Arquivo pessoal
Sem respostas
Sem familiares no país, a família conta que procurou resposta com o Hospital São João, primeira unidade hospitalar que o mecânico ficou internado, por diversos meios, contudo, não tiveram retorno.
Por falta de respostas efetivas, familiares fazem campanhas para custear despesas e também pedem apoio das autoridades brasileiras para intermediar o caso. “Minha mãe, que é enfermeira, está indo para Portugal no dia 3 de abril em busca de respostas e providências”, destacou.
A situação é agravada pela condição migratória de Jair. Ele entrou em Portugal como turista e ultrapassou o prazo de permanência de 90 dias. “A data da volta não sabíamos, mas o passaporte dele venceu agora em fevereiro e a pretensão dele era voltar bem antes disso”, disse Ana.
A irmã também contou que houve tentativas de encaminhamento de Jair para a Alemanha e Suíça, porém, acabou não acontecendo e até o momento não há definição sobre a realização da cirurgia.
Leia na íntegra a nota do Itamaraty
Informa-se que o Ministério das Relações Exteriores, por meio do Consulado-Geral do Brasil no Porto, tem conhecimento do caso e permanece em contato com a família, a quem tem sido prestada a assistência consular cabível, incluindo orientação jurídica.
A atuação consular do Brasil pauta-se pela legislação internacional e nacional. Para conhecer as atribuições das repartições consulares do Brasil, recomenda-se consulta à seguinte seção do Portal Consular do Itamaraty: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/assistencia-consular
Em atendimento ao direito à privacidade e em observância ao disposto na Lei de Acesso à Informação e no decreto 7.724/2012, o Ministério das Relações Exteriores não fornece informações sobre casos individuais de assistência a cidadãos brasileiros.
Jair Maciel de Sales Junior foi diagnosticado com um aneurisma dissecante da aorta em Portugal. Foto: Arquivo pessoal
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A partir de 31 de maio, chamadas dentro do mesmo DDD terão custo local e discagem será simplificada
Segundo a Anatel, não haverá alteração automática nos números dos usuários. Qualquer mudança deverá ser justificada pelas prestadoras. Foto: captada
A modernização da telefonia fixa no Brasil chegará ao Acre a partir de 31 de maio de 2026, quando ligações entre municípios com o mesmo DDD deixarão de ser consideradas de longa distância e passarão a ter tarifa de chamada local.
A mudança segue cronograma nacional definido pela Agência Nacional de Telecomunicações e já começou a ser implementada em estados do Sul, como Paraná e Santa Catarina. No Acre, a nova regra será aplicada junto com outros estados das regiões Norte e Centro-Oeste.
Com a alteração, as áreas locais da telefonia fixa passam a coincidir com os limites dos códigos DDD. Na prática, isso significa que chamadas entre cidades com o mesmo código terão custo reduzido, beneficiando consumidores e empresas.
Outra novidade é a simplificação na discagem. Para ligações entre telefones fixos dentro do mesmo DDD, não será mais necessário digitar o código da operadora nem o DDD — bastará informar o número do destino.
A medida também alinha a telefonia fixa ao modelo já adotado na telefonia móvel e deve estimular maior concorrência entre operadoras.
Segundo a Anatel, não haverá mudanças automáticas nos números dos usuários. Qualquer alteração deverá ser previamente justificada pelas prestadoras de serviço.
A implementação ocorre de forma gradual em todo o país desde janeiro de 2026 e deve ser concluída até junho, quando todas as regiões estarão adaptadas ao novo sistema.
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