Cotidiano
Compra de votos: o que diz a lei e por que a investigação deve respeitar os direitos de defesa?
Após a investigação, com o relatório final, o caso segue para o Ministério Público Eleitoral, ocasião em que analisa as provas e decide se oferece denúncia ou arquiva o caso.Depois, segue para a Justiça Eleitoral
Embora denúncias de compra de votos sejam graves, é fundamental lembrar que todo investigado tem direito à presunção de inocência, Foto: de Marcus Venicius Nunes da Silva
A recente reportagem onde trouxe à tona a segunda fase da ‘Operação Têmis’, que investiga denúncias de compra de votos durante o primeiro turno das eleições municipais em Rio Branco. Entre os alvos da operação estão o ex-prefeito Marcus Alexandre e dois ex-candidatos a vereador.
Mas o que significa, juridicamente, comprar votos? Como esse delito é tratado pela lei? E por que é tão importante respeitar os direitos de defesa dos investigados enquanto as investigações seguem? Este artigo esclarece essas questões de forma prática e acessível.
A compra de votos é tipificada como crime no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65). De acordo com a norma, comete o crime quem: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto, e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.
Quem comete o crime de compra de votos pode ser punido com reclusão de até 4 anos e pagamento de multa.
Além da questão criminal, a captação ilícita de sufrágio como uma infração de natureza eleitoral, pode levar à cassação do registro ou diploma do candidato eleito, além de multa.
Embora denúncias de compra de votos sejam graves, é fundamental lembrar que todo investigado tem direito à presunção de inocência, garantida pela Constituição. Isso significa que ninguém pode ser considerado culpado até que uma sentença judicial definitiva seja proferida.
Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa asseguram que os investigados possam apresentar provas que demonstrem sua inocência, contestar as acusações, ter acesso aos autos da investigação e acompanhar todas as etapas do processo.
Respeitar esses direitos é essencial para garantir que apenas os verdadeiros culpados sejam responsabilizados, evitando condenações injustas e fortalecendo a legitimidade do sistema eleitoral.
O trabalho da Polícia Federal em operações como a Têmisé indispensável para combater crimes eleitorais e assegurar a lisura das eleições. A apuração detalhada de provas é um pilar para a Justiça Eleitoral.
Entretanto, é crucial que todos os trâmites investigativos e judiciais sejam seguidos rigorosamente. Após a investigação, com o relatório final, o caso segue para o Ministério Público Eleitoral, ocasião em que analisa as provas e decide se oferece denúncia ou arquiva o caso. Depois, segue para a Justiça Eleitoral que, após o devido processo legal, decide se há culpados e quais punições devem ser aplicadas.
Precipitar julgamentos antes de uma decisão judicial pode comprometer a reputação de investigados inocentes e enfraquecer a confiança nas instituições.
Casos de compra de votos são uma ameaça à democracia e precisam ser combatidos com rigor. No entanto, é fundamental equilibrar o combate a esses delitos com o respeito aos direitos constitucionais de todos os envolvidos.
A democracia é fortalecida quando as investigações são conduzidas de forma justa e as decisões judiciais respeitam as garantias fundamentais.
Acompanhe esta coluna para mais informações sobre Direito e envie sugestões para novos artigos.
Por Marcus Venicius Nunes da Silva, Advogado especialista em Direito Público e pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal Contemporâneo.
Comentários
Histórico delicado: relatos indicam tentativas de suicídio e ameaças anteriores
Uma jovem de 21 anos caiu da Ponte Coronel Sebastião Dantas, no centro de Rio Branco, na manhã desta quarta-feira (4). O resgate foi realizado com sucesso pelo Corpo de Bombeiros e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Testemunhas afirmaram que a mulher possui um histórico de uso de entorpecentes e já teria tentado tirar a própria vida em outras ocasiões. Além disso, há relatos de que ela foi ameaçada com uma faca por um homem em situações anteriores.
De acordo com informações de um militar, os bombeiros tentaram conversar com a jovem enquanto ela estava na ponte, mas ela acabou caindo. Felizmente, uma equipe do Pelotão Náutico, que já estava posicionada no Rio Acre, conseguiu resgatá-la rapidamente. Após ser retirada da água, a jovem foi entregue aos socorristas do Samu e levada ao pronto-socorro de Rio Branco.
O estado de saúde da vítima é considerado estável. Segundo informações preliminares, a queda teria sido motivada pelo término de um relacionamento, levando a jovem a adotar uma atitude extrema.
Comentários
A previsão é de que a entrega do primeiro e segundo lotes ocorra ainda em março do ano que vem e o terceiro em abril de 2025. A obra está estimada em R$ 34.929.260,46. Já o valor investido em infraestrutura é de R$ 32 milhões, com mais R$ 9.575,000 de terrenos
Foram sorteados em três grupos de prioridade e toda a lista deve ser publicada no Diário Oficial e no portal da Sehurb. Foto: Alisson Oliveira/Secom
O governo do Acre sorteou na tarde desta quarta-feira, 4, durante live, os moradores que vão ocupar as 383 unidades habitacionais construídas na Cidade do Povo, em Rio Branco. A lista completa com todos os nomes consta no Diário Oficial do Estado e portal da Sehurb.
CLIQUE AQUI E ACESSE A LISTA DE SORTEADOS
O edital para que os interessados pudessem se inscrever foi publicado no dia 31 de outubro deste ano, listando o regramento e os requisitos necessários para poder concorrer a uma das casas. Ao todo, foram 19.870 inscritos.
O sorteio foi transmitido ao vivo pelo canal do governo do Acre no Youtube, e iniciou com o sorteio das prioridades, sendo a primeira de pessoas com deficiência (PCD) e idosos. Em seguida, seguindo os requisitos, o sorteio continuou. Mais de 730 pessoas acompanharam em tempo real.
No último ano, com a implantação da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), o governo do Acre busca reduzir o déficit habitacional de mais de 23,9 mil unidades – um desafio que está sendo enfrentado em parceria com o governo federal.
O secretário de Estado de Habitação e Urbanismo, Egleuson Santiago, iniciou destacando que, após o sorteio, há ainda uma segunda fase, que é a investigação social, onde a equipe da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) vai confirmar todos os dados e informações contidos no ato da inscrição.
O titular da pasta também ressaltou que todo o procedimento foi acompanhado e aprovado pelo Conselho de Habitação, formado por sete entidades governamentais e outras sete representantes de movimentos sociais. O Ministério Público do Acre (MP-AC) também foi informado e convidado a acompanhar o processo.
Foi feito o sorteio de titulares e suplentes, pois cria-se um cadastro de reserva, caso os primeiros sorteados não comprovem os requisitos e precisem ser substituídos. As casas são destinadas a famílias que cumpram os requisitos necessários para a inclusão nos programas sociais de habitação.
A construção dessas casas foi dividida em três lotes:
Lote 1 – 136 unidades Habitacionais: R$ 12.393.314,94;
Lote 2 – 128 unidades habitacionais: R$ 11.773.504,39;
Lote 3 – 119 unidades habitacionais: R$ 10.762.438,13.
A previsão é de que a entrega do primeiro e segundo lotes ocorra ainda em março do ano que vem e o terceiro em abril de 2025. A obra está estimada em R$ 34.929.260,46. Já o valor investido em infraestrutura é de R$ 32 milhões, com mais R$ 9.575,000 de terrenos, totalizando, assim, um investimento de R$ 76.504.260,46, fonte de recurso próprio do Estado.
O valor de cada unidade habitacional é de R$ 91.119,11. Pessoas que já tenham sido beneficiadas em anos anteriores com casa popular também não poderão mais receber uma unidade.
Os sorteados devem procurar a Sehurb, na Rua das Acácias, no Distrito Industrial, para procedimentos protocolares no prazo de 72 horas. Em seu escritório, o governador acompanhou o sorteio e pontuou que esta é a prova de uma gestão transparente. “Isso mostra a transparência do nosso governo em tentar diminuir o deficit habitacional dando moradia para quem realmente precisa, mostrando os critérios e também a transparência do governo Eu agradeço a todos os servidores em nome da Sehurb, do secretário Egleuson, e toda a sua equipe. Nós estamos proporcionando melhorias para as famílias brasileiras acreanas.”
Comentários
O Flamengo irá fazer uma pré-temporada fora do país. O time irá aos EUA no início de janeiro e a volta para o Brasil está previsto para o dia 24 de janeiro, quando o Rubro-Negro deve vir a Manaus
Arena da Amazônia: Flamengo goleou o Audax por 4 a 0 em janeiro deste ano. Foto: Murilo Rodrigues
O Flamengo jogará em Manaus contra o Volta Redonda pelo Campeonato Carioca 2025, informou o presidente da FAF (Federação Amazonense de Futebol), Ednailson Rozenha, nesta terça-feira (3).
O jogo deverá ocorrer no dia 25 ou 26 de janeiro na Arena da Amazônia. Rozenha disse que recebeu uma solicitação da FERJ (Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro) para a partida em Manaus a pedido do próprio Flamengo.
O Flamengo irá fazer uma pré-temporada fora do país. O time irá aos EUA no início de janeiro e a volta para o Brasil está previsto para o dia 24 de janeiro, quando o Rubro-Negro deve vir a Manaus.
No ano passado, o Flamengo jogou duas vezes na Arena da Amazônia: pelo Campeonato Carioca, venceu o Audax (RJ) por 4 a 0, e pela Copa do Brasil derrotou o Amazonas FC por 1 a 0.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.