Brasil
Comissão do Congresso aprova Orçamento de 2024 com previsão de salário mínimo de R$ 1.412
A proposta prevê Fundo Eleitoral turbinado para campanhas, de R$ 4,9 bilhões, e meta de déficit zero para gastos do governo
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (21) o Orçamento de 2024 com previsão de salário mínimo de R$ 1.412, segundo a estimativa do governo. Também estão na programação aproximadamente R$ 54 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse era o principal entrave ao texto do relator, o deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), que teve a apreciação adiada diversas vezes a pedido do governo, em busca de uma saída que contemplasse a recomposição dos investimentos no programa. O texto também mantém a previsão de déficit zero e precisa ser avaliado pelo plenário do Congresso Nacional, o que deve ocorrer nesta sexta (22).
O relatório apresentado na comissão trazia uma diminuição expressiva para oPAC, de quase 30%, em relação à previsão enviada pelo Executivo federal. No relatório anterior, o programa foi cortado em R$ 17 bilhões, tendo passado de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Com a nova proposta, a redução ficou em R$ 6,3 bilhões.
Pelo acordo costurado com o governo, uma parte da recomposição do PAC sai da atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); com isso, seriam liberados R$ 6,3 bilhões das contas públicas do próximo ano, o que viabilizaria uma parte das obras do programa. Os outros quase R$ 4 bilhões partiriam de remanejamentos sugeridos pela Casa Civil a partir de verbas a ser usadas em ministérios.
O complemento de voto também trouxe a atualização em relação ao salário mínimo. A correção adotada foi de 3,85%, e não de 4,48%. Na prática, isso significa dizer que o mínimo aplicado em 2024 é estimado em R$ 1.412, segundo a estimativa do governo, e não R$ 1.421.
Ponto polêmico do relatório aprovado na CMO, o aumento dos recursos destinados às emendas parlamentares foi mantido mesmo após o acordo entre o relator e a equipe do governo. A proposta do Executivo previa R$ 37,64 bilhões em recursos, mas o parecer traz um acréscimo de cerca de R$ 11 bilhões, que somam R$ 49 bilhões.
Confira outros pontos do relatório
• Fundo Eleitoral
O relatório traz um aumento no valor do fundo que financia campanhas eleitorais. O governo havia proposto R$ 939,2 milhões, mas o texto aprovado foi de R$ 4,9 bilhões para os recursos a ser alocados durante as campanhas municipais de 2024. O valor será 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral. A proposta do relator é que o fundo seja pago com as emendas de bancada estadual, chamadas de RP7.
• Déficit zero
Além disso, o texto mantém a meta de déficit zero estabelecida pelo governo federal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no início do ano. Com isso, o governo terá margem de tolerância de gastos de 0,25%, para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%. Na prática, o déficit será zero no caso de os gastos do governo ficarem acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Apesar disso, o relatório indica que deve haver um superavit de R$ 3,5 bilhões.
• Minha Casa, Minha Vida
O relatório da LOA também traz uma redução de quase um terço da verba para o Minha Casa, Minha Vida que estava prevista no projeto enviado pelo Executivo. Inicialmente no valor de R$ 13 bilhões sugerido pelo governo para bancar o programa, o relatório reduziu o montante para R$ 8,9 bilhões. Em relação ao Bolsa Família, o parecer mantém a previsão de R$ 169,5 bilhões.
• Despesas
Pelo texto, as despesas do governo devem girar em torno de R$ 5,4 trilhões em 2024. A maioria delas diz respeito ao refinanciamento da dívida pública.
Confira as despesas por órgão no Orçamento de 2024
Ministérios:
• Agricultura: R$ 11,2 bilhões
• Ciência e Tecnologia: R$ 12,8 bilhões
• Cultura: R$ 3,5 bilhões
• Defesa: R$ 126 bilhões
• Educação: R$ 180,5 bilhões
• Fazenda: R$ 33,5 bilhões
• Gestão: R$ 6,5 bilhões
• Igualdade Racial: R$ 188,3 milhões
• Desenvolvimento Regional: R$ 9,3 bilhões
• Justiça: R$ 22,1 bilhões
• Pesca: R$ 373,5 milhões
• Previdência: R$ 935,2 bilhões
• Saúde: R$ 231,7 bilhões
• Cidades: R$ 18,6 bilhões
• Comunicações: R$ 2 bilhões
• Mulheres: R$ 489,9 milhões
• Relações Exteriores: R$ 4,7 bilhões
• Minas e Energia: R$ 9,1 bilhões
• Portos e Aeroportos: R$ 5,2 bilhões
• Desenvolvimento Agrário: R$ 5,9 bilhões
• Assistência Social: R$ 282,5 bilhões
• Indústria e Comércio: R$ 2,9 bilhões
• Esporte: R$ 2,5 bilhões
• Meio Ambiente: R$ 3,7 bilhões
• Planejamento: R$ 3,3 bilhões
• Trabalho: R$ 111 bilhões
• Turismo: R$ 2,3 bilhões
• Direitos Humanos: R$ 523,2 milhões
• Povos Indígenas: R$ 873,5 milhões
• Transportes: R$ 53,6 bilhões
Outros órgãos:
• Presidência da República: R$ 3,3 bilhões
• Vice-Presidência da República: R$ 15,4 milhões
• Advocacia-Geral da União: R$ 4,4 bilhões
• Banco Central: R$ 4,1 bilhões
• Controladoria-Geral da União: R$ 1,3 bilhões
Judiciário e Ministério Público:
• Supremo Tribunal Federal: R$ 897,6 milhões
• Superior Tribunal de Justiça: R$ 2,1 bilhões
• Conselho Nacional de Justiça: R$ 297,7 milhões
• Defensoria Pública da União: R$ 761,8 milhões
• Justiça do Distrito Federal e Territórios: R$ 3,8 bilhões
• Justiça do Trabalho: R$ 26,9 bilhões
• Justiça Eleitoral: R$ 11,8 bilhões
• Justiça Federal: R$ 16,1 bilhões
• Justiça Militar: R$ 758,7 milhões
• Ministério Público da União: R$ 9,3 bilhões
• Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 115,7 milhões
Outros:
• Transferências para estados e municípios: R$ 563,3 bilhões
• Reserva de contingência: R$ 11,9 bilhões
• Operações Oficiais de Crédito: R$ 86,7 bilhões
• Dívida pública: R$ 2,4 trilhões
• Encargos da União: R$ 78,1 bilhões
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Deputado federal diz que conseguiu o apoio de 224 deputados ao texto; proposta estima perda de arrecadação em R$ 38 bilhões
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta terça-feira (24/2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a cobrança do IPVA a 1% do valor do veículo.
Segundo o parlamentar, o texto reuniu o apoio de 224 deputados. Eram necessários 171 para iniciar a tramitação.
Kataguiri disse a jornalistas na Câmara que pretende se reunir com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele encaminhe o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a proposta seguirá para uma comissão especial e, em seguida, ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos.
Hoje, a alíquota do IPVA varia de 1% a 6%, conforme o estado e o tipo de veículo. O imposto está previsto na Constituição Federal, que concede aos estados a responsabilidade pela cobrança.
Impacto e compensação
Com o texto, haveria uma perda R$ 38 bilhões em arrecadação, segundo Kataguiri. O deputado apresentou sugestões de compensação:
- Corte de 50% das emendas parlamentares: R$ 30,5 bilhões;
- Revisão de incentivos da Sudam e Sudene: R$ 22,51 bilhões;
- Fim de crédito presumido de IPI para montadoras: R$ 7,77 bilhões;
- Limite para gastos com publicidade pública: R$ 6,5 bilhões;
- Combate aos supersalários no setor público: R$ 5 bilhões.
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André Fidelis e Virgílio Filho do INSS delataram Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e políticos do Centrão. Estão presos desde novembro
Dois ex-servidores do alto escalão do INSS estão em processo avançado de delação premiada.
A coluna apurou que o ex-procurador do INSS Virgílio Oliveira Filho e o ex-diretor de Benefícios da autarquia, André Fidelis, entregaram o filho mais velho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, e detalharam o envolvimento de políticos no esquema.
Entre os políticos citados pelos delatores está Flávia Péres (ex-Flávia Arruda). Ela foi ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo Jair Bolsonaro. É a primeira vez que o nome dela aparece associado ao esquema. Flávia é mulher do economista Augusto Lima, ex-CEO do Banco Master e ex-sócio do empresário mineiro Daniel Vorcaro.
Os dois delatores estão presos desde 13 de novembro.
Virgílio Filho é acusado pela PF de receber R$ 11,9 milhões de empresas ligadas às entidades que faziam os descontos ilegais nas aposentadorias. Desse total, R$ 7,5 milhões teriam vindo de empresas de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Os repasses teriam sido enviados a empresas e contas bancárias da esposa do ex-procurador, a médica Thaisa Hoffmann Jonasson.
Já André Fidelis teria recebido R$ 3,4 milhões em propina entre 2023 e 2024, segundo os investigadores.
Como mostrou a coluna de Andreza Matais no Metrópoles, o próprio Careca do INSS também prepara uma proposta de delação premiada. A disposição dele em delatar cresceu após familiares do empresário virarem alvo das investigações, como o filho Romeu Carvalho Antunes e a esposa, Tânia Carvalho dos Santos.
Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS, também foi preso.
A advogada Izabella Borges, que representa Virgílio Oliveira Filho, negou que exista delação em andamento. A reportagem tenta contato com a defesa de André Fidelis.
Quem são Virgílio Filho e André Fidelis na Farra do INSS
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho era servidor de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU) e exerceu o cargo de procurador do INSS — ou seja, atuava como principal consultor jurídico do órgão.
Em novembro passado, ele se entregou à Polícia Federal em Curitiba (PR), após ter um mandado de prisão expedido contra si na 4ª fase da Operação Sem Desconto, que investiga a chamada Farra do INSS. A mulher dele, a médica Thaisa Hoffmann Jonasson, também foi presa.
Em outubro de 2023, quando ainda estava no INSS, Virgílio Filho se manifestou favoravelmente aos descontos nos benefícios de 34.487 aposentados, em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A Polícia Federal acusa Virgílio de receber R$ 11,9 milhões de empresas ligadas às entidades que fraudaram o INSS. Desse montante, pelo menos R$ 7,5 milhões vieram de firmas do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. A PF também identificou um aumento patrimonial de Virgílio da ordem de R$ 18,3 milhões.
Como mostrou a coluna, as aquisições do procurador e de sua mulher incluíram um apartamento de R$ 5,3 milhões em Curitiba (PR), comprado após ele se tornar alvo da PF. A mulher dele chegou a reservar um apartamento de R$ 28 milhões na Senna Tower, em Balneário Camboriú (SC).
Já André Fidelis foi diretor de Benefícios do INSS em 2023 e 2024. Ele é acusado de receber pagamentos das entidades para permitir os descontos automáticos na folha dos aposentados.
Segundo o relator da CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), André Fidelis foi o diretor que mais “concedeu acordo de cooperação técnica (ACT) da história do INSS”. Na gestão dele, foram habilitadas 14 entidades, que descontaram R$ 1,6 bilhão dos aposentados.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24/2), o Projeto de Lei (PL) Antifacção. Apresentado pelo governo em 2025, o texto enfrentou meses de resistência e diversas mudanças.
A votação foi realizada de forma simbólica, em que não há contagem nominal de votos. Agora, segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em novembro, mas voltou para nova análise dos deputados após o Senado alterar o conteúdo.
Entre os pontos polêmicos do projeto aprovado na Câmara está a divisão dos recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados. Os deputados também decidiram derrubar a tributação de bets para financiar segurança pública.
Se sancionado, passará a se chamar oficialmente Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido em janeiro deste ano.
Relator reincluiu divisão de recursos
O texto foi relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Derrite divergiu de pontos considerados polêmicos e retomou grande parte da versão original aprovada pela Casa.
O parlamentar reincluiu o trecho que estabelecia a divisão dos recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados.
O relator estabeleceu que, quando a investigação for conduzida conjuntamente pela Polícia Civil estadual e pela Polícia Federal, 50% dos recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% ao Fundo Estadual de Segurança Pública.
Se conduzidas por apenas uma das polícias, os bens e valores seriam destinados ao fundo correspondente. Hoje, esse valor fica apenas com a corporação federal.
Críticas do governo e da PF
O trecho é criticado pelo governo e pela própria Polícia Federal. A corporação argumenta que a proposta a descapitalizaria, pois não tem acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Metrópoles apurou que o relator não ouviu representantes da categoria durante as articulações. Integrantes da corporação consideram o fato ainda mais grave porque o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, acompanhou o presidente Lula em viagem à Índia e à Coreia do Sul e só retornará nessa quarta-feira (24/2).
Derrite alegou que a mudança promovida pelos senadores representa um “retrocesso grave”.
“O texto do Senado elimina completamente esse dispositivo, não define qualquer critério de repasse aos Estados e substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão ‘visando a uma gestão unificada’, inexistente no texto da Câmara”, declarou o relator.
Taxação de bets e mudanças mantidas
O relator acatou parte das mudanças feitas pelo Senado. Entre elas está a criação da Cide-Bets, uma contribuição de 15% que incidirá sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas de apostas on-line, as chamadas bets, com retenção na fonte.
Derrite classificou o trecho como “positivo”, mas a medida não teve consenso entre os líderes partidários e foi retirada na votação dos destaques.
O parecer do parlamentar também preservou o dispositivo aprovado pelo Senado que aumenta a pena em casos de lesão corporal ou morte de autoridades, com elevação de dois terços até o dobro.
O texto também prevê que, se o Ministério Público não contestar a negativa a uma representação policial, o delegado poderá encaminhar o pedido à instância superior do órgão em até 48 horas.
Outra previsão determina que, em casos urgentes, o Judiciário deverá analisar as solicitações no prazo máximo de 24 horas, para evitar atrasos nas investigações.
O relatório ainda manteve a autorização para cooperação internacional em apurações envolvendo crimes transnacionais, sob coordenação da Polícia Federal, incluindo ações voltadas à identificação e recuperação de recursos obtidos ilegalmente.
Aumento de penas para organizações criminosas
Derrite retomou o aumento das penas para crimes cometidos por integrantes de facções. Nos casos de homicídio e lesão corporal, a punição passa a variar de 20 a 40 anos de prisão.
O Senado havia reduzido essa faixa para 15 a 30 anos.
Para sequestro e cárcere privado, o relator fixou pena de 12 a 20 anos. Integrantes de facções envolvidos em furtos poderão ser punidos com penas de quatro a 10 anos.
O projeto também proíbe que membros dessas organizações tenham acesso a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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