Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais

Por unanimidade, STF amplia proteção contra violência doméstica. Foto: internet

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).

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Em outro relato, o desembargador disse que no início de carreira como juiz ganhava menos do que um garçom

Desembargador Orlando Perri sempre conta histórias mirabolantes sobre sua renda para impressionar a plateia. Foto: Reprodução

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), se queixou em entrevista a um podcast que a vida dos magistrados no Brasil é permeada por “agruras” financeiras. Segundo Perri, que tem salário-base de R$ 39 mil, “a vida de um magistrado é quase como a vida de um monge”. Ele recebeu, em média, R$ 78 mil por mês no ano passado em indenizações, que são conhecidas como penduricalhos.

O TJMT não especifica quais rubricas compõem a renda extra dos magistrados, e informa apenas que podem ser indenizações ou gratificações eventuais. O montante recebido por Perri no ano passado, entre salários, indenizações e direitos eventuais ultrapassa R$ 1,4 milhão.

“Eu já passei agruras na magistratura financeiramente. Hoje estamos vivendo um período de bom salário”, disse Perri ao podcast Agorapod. “Nós, magistrados, vivemos modestamente”, prosseguiu em outro trecho.

“Pouco tempo atrás, eu confesso a vocês, eu tive de sair do meu plano de saúde da Sul América e tive de migrar para a Unimed porque eu não estava conseguindo pagar um plano de saúde digno para mim e para a minha família. É assim a vida do magistrado”, afirmou.

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Embora tenha anunciado sua pré-candidatura, Caiado também encontra-se inelegível por oito anos devido a abuso de poder político na eleição municipal passada

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, disse que vai lançar sua pré-candidatura no dia 4 de abril, em Salvador. Foto: Andre Corrêa/Agência Senado

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), anunciou neste sábado (22) que pretende concorrer à Presidência da República nas eleições de 2026. Em uma publicação no X (antigo Twitter), o chefe do Executivo goiano, que disputa uma posição na direita do espectro político, informou que o evento de lançamento de sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto está previsto para o dia 4 de abril, em Salvador (BA).

“Conto com vocês nessa caminhada por um País mais justo, próspero, seguro e forte! Vamos juntos!”, diz o governador na rede social. Com o anúncio, Caiado posiciona-se oficialmente como um dos nomes da direita na próxima disputa pela Presidência

Desde as eleições municipais do ano passado, o governador de Goiás busca se colocar como uma alternativa de direita ao bolsonarismo, disputando o espólio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível e sob a mira do Supremo Tribunal Federal (STF), após denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que o coloca como “líder” da trama golpista após derrota nas urnas em 2022.

Na disputa pela capital de Goiás, em 2024, Caiado apoiou Sandro Mabel (União), que venceu o bolsonarista Fred Rodrigues (PL), com 55,53% dos votos válidos contra 44,47%. O pleito em Goiânia colocou Caiado contra Bolsonaro e, durante as eleições, o ex-presidente chegou a chamar o governador de “covarde”.

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