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Com emenda da senadora Mailza, Casa da Mulher Brasileira começa ser construída em Cruzeiro do Sul
Além do Juruá, outras duas Casas serão construídas no Acre, uma em Rio Branco e outra em Epitaciolândia, totalizando R$ 5 milhões da parlamentar no enfrentamento e combate à violência contra mulheres
O Governo do Acre iniciou a construção da primeira Casa da Mulher Brasileira (CMB) no estado, que começa a ser levantada em Cruzeiro do Sul. Nesta segunda-feira (7), a secretária de Assistência Social, de Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres, (SEASDHM), Ana Paula Lima, e o vice-prefeito, Henrique Afonso, acompanharam as obras da CMB, espaço que vai integrar os serviços públicos de atendimento à mulher em situação de violência na cidade.
A Casa é fruto de uma emenda de R$ 1,2 milhão de reais da senadora e vice-governadora eleita Mailza (Progressistas-AC) via Programa Calha Norte do Ministério da Defesa. A obra está sendo executada pela Secretaria de Infraestrutura sob coordenação da SEASDHM.
“Passo muito importante para consolidar toda essa ação voltada para a prevenção e combate à violência contra a mulher no Acre . Quando a gente cuida da mulher, quando você educa desde cedo, colabora para que cada vez mais a gente possa ter serviços para que as situações de violência possam ser erradicadas”, destacou Mailza.
Além de Cruzeiro, mais outras duas serão construídas no Acre: uma em Rio Branco e outra em Epitaciolândia, totalizando R$ 5 milhões da parlamentar no enfrentamento e combate à violência contra mulheres.
A casa, com previsão de entrega para agosto de 2023, já está na fase de alicerce, em seguida, levantar os blocos de alvenaria.
O espaço irá abrigar Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Juizados e Varas de Violência Doméstica, Defensoria, Promotorias, e contará com equipe multiprofissional formada por psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, Ministério Público, Defensoria Pública; serviço de promoção de autonomia econômica, além de possuir espaço de cuidado às crianças e brinquedoteca, alojamento de passagem, entre outras dependências.
“É de extrema importância a atenção humanizada às mulheres vítimas de violência. Quando a gente defende uma cidade mais humana – a identidade também está em uma ação como esta – ela se materializa na Casa da Mulher Brasileira, a qual será a primeira no Estado do Acre aqui no Juruá. Não tenho dúvidas que essa obra vai mudar a vida de muitas mulheres e de toda sociedade, resultado do empenho e comprometimento da senadora Mailza”, ressaltou o vice-prefeito.
Na visita, a secretária da Mulher, Ana Paula Lima, destacou o compromisso da parlamentar.
“Nossos agradecimentos especiais a nossa senadora Mailza, que como sempre muito comprometida com a pauta, fez a indicação de recursos através de emenda parlamentar de sua autoria para que pudéssemos realizar esse sonho, não só aqui no município de Cruzeiro do Sul, como também nos municípios de Epitaciolândia e na capital Rio Branco, onde serão construídas outras casas. A cada fase da obra, aumenta nossa expectativa e a responsabilidade”, finalizou.
A casa funcionará 24h por dia e estará localizada na rua Morada Feliz, S/N, Bairro Formoso.
O que é
A Casa da Mulher Brasileira é um projeto do governo federal, previsto no programa “Mulher, Viver sem Violência”, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
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Confusão envolveu homens e mulheres na noite de domingo; caso reacende queixas sobre perturbação do sossego na região central
Uma briga generalizada foi registrada na noite deste domingo (15), no centro de Brasiléia, no interior do Acre. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento em que homens e mulheres entram em confronto físico em via pública.
As imagens, gravadas na Rua Geny Assis, mostram várias pessoas trocando socos e chutes. Em meio à confusão, alguns presentes ainda tentam separar dois homens que protagonizavam o confronto.
Na sequência, mulheres também entram na briga e, durante o tumulto, uma garrafa chega a ser quebrada contra um dos envolvidos. Apesar da violência da cena, a confusão foi contida após alguns instantes e, aparentemente, não houve registro de feridos no local.
Até o momento, não há informações oficiais da Polícia Militar sobre a ocorrência, nem confirmação de atendimentos relacionados ao caso no hospital da cidade.
O episódio reacende reclamações frequentes de moradores sobre perturbação do sossego na região, principalmente durante a noite e madrugada. De acordo com a legislação brasileira, a chamada “Lei do Silêncio” reúne normas que proíbem ruídos excessivos capazes de incomodar a população, podendo resultar em multas, apreensão de equipamentos e outras sanções.
A perturbação do sossego, conforme previsto na Lei de Contravenções Penais, pode ser caracterizada em qualquer horário, independentemente do período do dia, quando há abuso de som, gritaria ou outras formas de barulho excessivo.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório que apura possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 002/2025, promovido pela Prefeitura de Epitaciolândia. A decisão foi assinada no dia 14 de março de 2026 pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva.
A investigação tem como foco principal as exigências de qualificação técnica previstas no item 8.5 do edital, além do julgamento de recurso administrativo apresentado por uma das empresas participantes do certame.
Questionamentos sobre exigências técnicas
A denúncia aponta que o item 8.5 do edital teria estabelecido exigências consideradas excessivas e desproporcionais para a habilitação técnica das empresas, com potencial restrição à competitividade.
Também foi questionada a decisão da Comissão Municipal de Contratação que deixou de conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa Império Engenharia, sob o argumento de ausência de interesse recursal.
Durante a apuração, o MP requisitou à Prefeitura justificativa técnica para os quantitativos exigidos no edital, cópia integral do procedimento licitatório — inclusive da fase interna — e análise adequada do recurso administrativo, com enfrentamento do mérito.
O Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT/MPAC) elaborou relatório apontando que os quantitativos de experiência prévia exigidos não seguem o padrão usual em licitações semelhantes de manutenção predial. Segundo o documento, as exigências foram fragmentadas em múltiplos itens e serviços específicos, em vez de se concentrarem nas parcelas de maior relevância do objeto.
O relatório concluiu ainda que os critérios não observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no artigo 67 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e que não
O sistema de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) também registrou alerta indicando possível incompatibilidade entre os serviços exigidos e o objeto do certame, voltado à manutenção predial. Apesar de o alerta constar como “arquivado” no sistema, não foram localizados nos autos documentos que comprovem eventual regularização ou justificativa formal por parte do Município.
O NAT/MPAC também avaliou como inadequado o fundamento utilizado para não conhecer o recurso da empresa participante. Segundo a análise técnica, eventual correção das exigências poderia permitir a participação da recorrente e ampliar a competitividade do processo licitatório, em benefício da Administração Pública.
Diante da necessidade de aprofundar as investigações e considerando que o procedimento tramita há mais de 180 dias sem conclusão, o MPAC decidiu converter o caso em Inquérito Civil, com base nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Entre as providências determinadas estão a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC e a renovação do ofício à Prefeitura de Epitaciolândia para que apresente justificativa técnica detalhada sobre as exigências do edital, além de esclarecimentos quanto às providências adotadas após o alerta do TCE-AC.
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Atividade na Escola Municipal Bela Flor orientou crianças sobre comportamento no trânsito e uso de equipamentos de segurança
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre realizou uma ação educativa na Escola Municipal Bela Flor, localizada na cidade de Epitaciolândia, já na BR 317, parte alta da cidade, com o objetivo de conscientizar crianças sobre a importância de um trânsito mais seguro e responsável.
Durante a atividade, educadores de trânsito apresentaram orientações sobre boas práticas, como o respeito à sinalização, atenção ao atravessar ruas e o uso correto de equipamentos de segurança. As ações foram desenvolvidas de forma didática e interativa, facilitando o entendimento dos alunos.
De acordo com a coordenação, a iniciativa deve ser ampliada ao longo do ano, alcançando outras escolas das redes municipal e estadual.
A proposta é que as crianças se tornem multiplicadoras das informações, levando os ensinamentos para dentro de casa e contribuindo para a formação de uma cultura de mais respeito e responsabilidade no trânsito.
A ação reforça o compromisso do Detran com a educação como ferramenta essencial para a prevenção de acidentes e preservação de vidas.
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