Brasil
CCJ da Câmara aprova projeto contra o MST que obriga entidade a registrar CNPJ
Caso os movimentos não obedeçam a nova regra, seus membros terão de responder civil e criminalmente em casos de crimes contra a vida ou à propriedade praticados em nome da organização popular
Esse pacote, apoiado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ganhou força em abril deste ano em reação ao retorno das invasões de terra naquele mês, no chamado “Abril Vermelho”. Foto: internet
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei contra o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). A proposição, aprovada por 33 votos a 11, obriga movimentos sociais a adquirirem personalidade jurídica para poder existir. O MST é conhecido por não ter um CNPJ registrado. A votação foi em caráter terminativo na Câmara e agora o projeto será analisado no Senado.
Segundo o texto da proposta, caso os movimentos não obedeçam a nova regra, seus membros terão de responder civil e criminalmente em casos de crimes contra a vida ou à propriedade praticados em nome da organização popular. O movimento ainda pode ser proibido de realizar parcerias com o poder público pelo prazo de cinco anos.
Esse projeto de lei, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e de relatoria de Alfredo Gaspar (União-BA), faz parte de um pacote anti-MST, promovido por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST. Os deputados podem votar ainda nesta quarta-feira outro projeto de lei que cria o Cadastro de Invasores de Propriedades.
Esse pacote, apoiado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ganhou força em abril deste ano em reação ao retorno das invasões de terra naquele mês, no chamado “Abril Vermelho”. Naquele mês, o colegiado já tinha aprovado uma proposta, que proíbe invasor de terra de ter acesso a programas do governo.
“Ter um CNPJ é fundamental até para que quando haja casos de violência no campo, se identifique quem são as pessoas por detrás do movimento”, afirma De Toni. “Esse projeto vem a aprimorar a quem busca o acesso à terra e a questão da reforma agrárias e identificar quem está por trás desses movimentos muitas vezes violentos”.
Governistas criticam a iniciativa. “Esse projeto de lei vem exatamente nessa linha. para penalizar e criminalizar aqueles que estão se organizando para lutar pelos seus direitos”, diz Patrus Ananias (PT-MG).
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei de reforma do setor elétrico brasileiro. Entre as propostas, está a ampliação da tarifa social, que hoje oferece descontos no pagamento da conta de energia para indígenas, quilombolas, idosos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com renda até meio salário único.
A ideia é que haja uma isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para essas populações caso elas consumam até 80 kWh por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.
Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em evento no Rio de Janeiro.
O ministro não explicou sobre o que será feito em relação aos descontos escalonados que hoje são aplicados para consumos até 220 kWh. Segundo ele, a ideia é subsidiar a política através da correção de “distorções internas do setor”.
“Se você vê o projeto como um todo, você vai ver que estamos fazendo ali uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo as distorções dentro do setor. E isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”.
Uma das distorções, de acordo com Silveira, é o pagamento sobre a segurança energética.
“O pobre paga mais que o rico na questão, em especial, da segurança energética, para se pagar Angra 1 e 2 e as térmicas. Só o pobre paga. Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão do pagamento por parte do pobre, do mercado regulado e da classe média”.
Outra proposta do projeto de lei, que deverá ser encaminhada à Casa Civil da Presidência ainda este mês é dar mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir.
“O cara vai poder comprar energia como compra em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que ele quer comprar, pelo celular. Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto através da distribuidora quanto pode emitir um boleto direto ou pagar pela internet”
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REUTERS
Produtos vindos da China para os Estados Unidos agora estão sujeitos a uma tarifa de pelo menos 145%, esclareceu a Casa Branca nesta quinta-feira (10).
A tarifa “recíproca” de 125% anunciada pelo presidente Donald Trump sobre a China na quarta-feira se soma à tarifa de 20% que já estava em vigor.
Não estava claro na quarta-feira se as tarifas eram aditivas. A Casa Branca afirmou na quinta-feira que sim.
Trump vinculou essa tarifa de 20% à imigração ilegal e ao fluxo de fentanil para os EUA, nos quais ele acusa a China de ter um papel.
Além disso, Trump também aumentou as tarifas sobre produtos com preço inferior a US$ 800 vindos da China para 120% a partir de 2 de maio.
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Brasil
Maior apreensão de cocaína em 15 anos no Tocantins: 565 kg escondidos em caminhão de melancias
Operação conjunta prende 5 suspeitos de tráfico internacional e apreende armas e dinheiro; droga teria entrado no país por via aérea
Em uma das maiores operações contra o narcotráfico no Norte do país, a Polícia Federal e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/TO) apreenderam 565 kg de cocaína escondidos em um caminhão que transportava melancias. A ação ocorreu nesta quarta-feira (9) em Fátima do Sul, região central do Tocantins.
De acordo com as investigações, a droga teria entrado no Brasil por via aérea antes de ser ocultada na carga de frutas. Além da cocaína – maior apreensão do tipo no estado em 15 anos -, os agentes encontraram:
• Dinheiro em espécie
• Veículos usados na logística do tráfico
• 5 armas de fogo (incluindo pistolas e carabinas com numeração raspada)
Cinco suspeitos foram presos em flagrante e encaminhados à Superintendência da PF em Palmas. Eles responderão por tráfico internacional, associação ao tráfico e posse ilegal de armas, com penas que podem somar mais de 47 anos de prisão. A identidade dos envolvidos não foi divulgada.
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