Acre
Caso AMOPREAB: Sem se preocupar com o povo, Câmara de Assis Brasil vota contra a revogação de Lei 353
A Câmara Municipal de Assis Brasil colocou em votação na Sessão Ordinária desta Sexta-Feira (22), documento encaminhado pela Prefeitura Municipal em Dezembro de 2015 ao Legislativo, o qual solicitava a revogação da Lei nº 353 de 06 de Março de 2012, que dispõe sobre a doação de terras para a AMOPREAB (Associacao dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes).
A população de sem terras e membros da AMOPREAB lotaram a Casa Legislativa para inteirar-se da votação em primeira mão.
A anulação da Lei foi proposta porque, de acordo com o Prefeito da cidade, Humberto Filho (PR), depois de análise feita pelos advogados da Prefeitura em toda a documentação de doação foi constado que a gestora à época não poderia ter doado as terras, uma vez que não pertencia ao município e sim à União.
De onde vem essa informação
Essa informação foi antecipada à Câmara de Assis Brasil, através de um email encaminhado pelo Engenheiro Agrônomo e Perito Federal Agrário, Pedro Gomes de Oliveira Junior, que de antemão destacou que não foi efetivada pelo INCRA nenhuma doação de área do PA paraguassu para a Prefeitura de Assis Brasil até o momento do envio do email (03/03/2016), por isso se caracterizar-se-ia como irregular qualquer ato praticado pelo município no intuito de doar ou destinar terras da União para terceiros. veja copia do email
Relator do Projeto julgou email como informação insignificante
Em defesa da AMOPREAB o relator do projeto, o Vereador Jerry Correia (PT), não levou em consideração a informação do Perito Federal e por conseguinte não inseriu o email recebido pela Presidente do Legislativo em sua base de documentos. Ao expor o relatório, o Parlamentar destacou também que seu parecer era contrário à revogação da Lei e pediu que a votação acontecesse de forma nominal, ou seja, cada membro do parlamento votaria e explanaria seus motivos.
Vereadores mandam pelo ralo a esperança dos sem terras
Quatro vereadores votaram contra a revogação da Lei e mandaram pelo ralo a esperança do povo de conseguir ter suas próprias casas, foram eles os opositores: Jerry Correia (PT), Isaías Flores (PT), Toinha Cavalcante (PCdo B) e Jenilson Bezerra (PT).
Já os votos a favor da revogação da Lei e esperança do povo foram três: Gilda Almeida (PR), Neudo Lopes (PR) e Aroldo Batista(PMDB).
Pela diferença de um voto a Lei não foi revogada e a população de sem tetos ficou pra trás.
A revolta do povo
“Me sinto muito envergonhada pela atitude desses que se dizem ser nossos representantes e não votam a nosso favor, mesmo com provas de que o INCRA não doou terra nenhuma para a Prefeitura dar pra AMOPREAB, mas as eleições estão chegando e meu voto eles não vão ter,” disse uma sem terra que preferiu manter sua identidade resguardada.
Por Antonia Nascimento
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou nesta quarta-feira(14), no auditório da Prefeitura, a Oficina de Elaboração de Projetos Culturais. A ação teve como objetivo auxiliar os fazedores de cultura do município na construção e organização de propostas para participação na Política Nacional Aldir Blanc.
A Política Nacional Aldir Blanc é uma lei do Ministério da Cultura que tem como finalidade fortalecer e incentivar a produção cultural em todo o país, beneficiando artistas e trabalhadores da cultura em diversas áreas, como música, artesanato, capoeira e outras manifestações artísticas.
Durante a oficina, os participantes receberam orientações práticas sobre como estruturar projetos culturais, preencher formulários, elaborar orçamentos e atender aos critérios exigidos pelos editais. A iniciativa buscou democratizar o acesso aos recursos e ampliar as oportunidades para os agentes culturais locais.
Atualmente, o município de Assis Brasil conta com edital vigente no valor de R$ 60 mil, destinado a atender os fazedores de cultura, promovendo o fortalecimento da identidade cultural local e incentivando a valorização das expressões artísticas do município.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com o desenvolvimento cultural de Assis Brasil, apoiando os artistas e promovendo ações que estimulem a criatividade, a inclusão e o acesso às políticas públicas de cultura.
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Acre
Sefaz repassa R$ 55,5 milhões aos municípios do Acre em dezembro; Rio Branco concentra 44% do total
Recursos do Fundeb, ICMS e IPVA evidenciam desigualdade na distribuição da arrecadação estadual
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) o demonstrativo da distribuição da arrecadação estadual referente ao mês de dezembro de 2025. Ao todo, R$ 55,5 milhões foram repassados aos 22 municípios acreanos por meio do Fundeb, ICMS e IPVA, recursos fundamentais para o custeio da educação, manutenção da máquina pública e investimentos em serviços básicos.
Os dados revelam forte concentração dos repasses nos maiores centros urbanos do estado. Rio Branco recebeu R$ 24,28 milhões, o equivalente a cerca de 44% de todo o volume distribuído no mês, consolidando-se como o município com maior participação nos recursos estaduais.
Na sequência aparecem Cruzeiro do Sul, com R$ 6,55 milhões, Brasiléia, com R$ 2,45 milhões, Sena Madureira, com R$ 2,19 milhões, e Senador Guiomard, que recebeu R$ 2,11 milhões. Municípios de menor porte, como Jordão, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, ficaram com repasses inferiores a R$ 800 mil.
A lista completa evidencia as desigualdades na repartição da arrecadação estadual, reflexo dos critérios constitucionais que levam em conta fatores como população, valor adicionado e arrecadação própria.
A divulgação do demonstrativo atende ao que determina a Lei Complementar nº 63/1990, que obriga os estados a publicarem mensalmente os repasses constitucionais feitos aos municípios. O documento é assinado pelo secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Monteiro Gomes.
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Nível chegou a 11,92 metros na manhã desta quinta-feira (15); Defesa Civil mantém equipes de prontidão
O rio Juruá segue em elevação em Cruzeiro do Sul e ultrapassou a cota de alerta no início da manhã desta quinta-feira (15). O nível do manancial era de 11,86 metros nas primeiras horas do dia e subiu para 11,92 metros na medição realizada às 9h.
A cota de alerta no município é de 11,80 metros. No bairro da Lagoa, a água já alcança os quintais e começa a avançar em direção às residências, mas até o momento não houve solicitação de retirada de famílias.
De acordo com o coordenador da Defesa Civil Municipal, Iranilson Nunes, as equipes estão em estado de alerta e prontas para atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros, caso seja necessário. Segundo ele, os pedidos de remoção costumam ocorrer quando o rio ultrapassa a cota de transbordamento, fixada em 13 metros.
Em caso de necessidade, as famílias serão encaminhadas para escolas municipais, entre elas a Marcelino Champagnat, Madre Adelgundes e Maria Lima, que estão entre as primeiras unidades previstas para acolhimento. As medidas a serem adotadas serão definidas em reunião geral entre o prefeito Zequinha Lima e o secretariado municipal.
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