Acre
Candidata que estava com covid-19 tem direito a remarcar teste de aptidão física
Na decisão do 2ª Grau é esclarecido que candidatos não tem direito a segunda chamada em concursos por causa de circunstâncias pessoais, porém, o caso é uma questão sanitária de saúde pública
Ente público deve remarcar teste de aptidão física para candidata de concurso público que não pode participar do exame, por estar em isolamento com covid-19. A decisão foi dos integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o pedido já tinha sido deferido em favor da autora pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá.
Mas, a instituição pública entrou com pedido de reforma da decisão que tinha autorizado a remarcação da prova. O órgão argumenta que não pode ofertar nova data, para não ferir o edital. Além disso, discorreu sobre a impossibilidade de ofertar tratamento diferenciado para candidatos e, ainda, pede a redução da multa diária estabelecida no valor de R$ 2 mil, limitada a 30 dias.
Nos autos, a candidata disse que seis dias antes da data marcada para o teste de aptidão física, testou positivo para covid-19. Por isso, entrou com pedido para poder realizar a etapa em outro momento, após ter cumprido o período de isolamento.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, explicou que candidatos não têm direito a segunda chamada em concursos, quando o edital não prevê isso, por causa de circunstâncias pessoais. Contudo, como esclareceu o magistrado, nesse caso, era uma questão de saúde pública.
“(…) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que questões pessoais não possibilitam ao candidato em concurso público, o direito de se submeter à prova de segunda chamada, ainda mais quando não prevista no próprio edital. Porém, há de se observar a distinção no presente caso, notadamente pelo fato de ser tratar de questão de saúde pública e de ordem sanitária coletiva”, escreveu Alberto.
Dessa forma, os desembargadores Francisco Djalma, Pedro Ranzi votaram para manter a sentença do 1º Grau.
Agravo de Instrumento n.°1000718-10.2022.8.01.0000
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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que as provas do concurso público nacional serão realizadas neste domingo, 8, em todas as capitais do país, incluindo a cidade de Rio Branco (AC). A aplicação das provas será realizada pela banca Cespe/Cebraspe.
Os exames, de caráter objetivo e discursivo, terão início às 13h (horário oficial de Brasília) e seguirão com duração de cinco horas. Os portões serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30. O candidato deve estar atento aos horários e comparecer ao local designado com antecedência, munido de documento de identidade original com foto, comprovante de inscrição e caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.
A consulta aos locais de prova é individual e está disponível nos sites do Cebraspe, organizador do certame, e da Susep. Cada participante deverá realizar a prova exclusivamente no endereço indicado no cartão de confirmação de inscrição. Também foi divulgada a planilha com o número de candidatos por vaga, permitindo que os inscritos acompanhem a concorrência por área.
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Foto: Jardy Lopes/ac24horas
A Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiram um alerta de perigo potencial para todo o estado do Acre, válido a partir das 10h deste sábado, 07, até as 9h40 de domingo (08).
Segundo o Inmet, a região deverá registrar chuvas intensas, com volume entre 20 e 30 mm por hora, podendo alcançar até 50 mm em um único dia, e rajadas de vento entre 40 km/h e 60 km/h. A agência classificou o aviso como perigo potencial.
O Censipam explica que a instabilidade é provocada pela entrada de ventos úmidos sobre o norte do Acre, combinada com divergências em altos níveis da atmosfera.
“Com isso, o tempo deve variar entre parcialmente nublado e nublado ao longo do dia. Há possibilidade de pancadas de chuva e trovoadas em áreas isoladas, especialmente durante a tarde”, diz o Censipam.
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Operação reforçada ocorre após aumento no fluxo de veículos devido à crise de combustível na Bolívia; motos sem documentação são apreendidas
Diante da escassez de combustível em Cobija, inúmeros cidadãos bolivianos cruzaram para Brasiléia e Epitaciolândia para abastecer, várias motocicletas bolivianas foram retidas por circular sem matrícula e sem documentação correspondente
A Polícia Militar (PM) e o Departamento de Trânsito (DETRAN) estão realizando uma operação reforçada de fiscalização veicular nas cidades de Brasiléia e Epitaciolândia, na fronteira com a Bolívia. O aumento no fluxo de veículos bolivianos, provocado pela escassez de combustível em Cobija, motivou a ação.
De acordo com o comandante do 5º Batalhão da PM, Tales Rafael, em entrevista a imprensa Pandina, várias motocicletas bolivianas foram retidas por circularem sem emplacamento ou documentação regularizada.
Os proprietários estão sendo multados conforme a legislação brasileira
Rafael orientou os condutores bolivianos a se informarem sobre as normas de trânsito do Brasil e a portarem sempre os documentos obrigatórios para evitar penalidades. A operação segue em andamento para garantir a segurança e a legalidade no tráfego entre os dois países.
Durante a operação, várias motocicletas bolivianas foram apreendidas por circular sem placa de identificação e sem a documentação exigida pela legislação brasileira. O comandante Tales Rafael, da PM, na entrevista reforçou o alertou aos motoristas bolivianos para que se informem sobre as leis locais, que diferem das do seu país, e destacou a importância de portar sempre a documentação do veículo e a placa de licenciamento para evitar penalidades.
A operação segue em andamento para garantir a segurança viária e o cumprimento da lei na região fronteiriça. O comandante da Polícia Militar do 5o Batalhão de Brasiléia, Tales Rafael, reafirmou que, em coordenação com o Departamento de Trânsito (DETRAN), está sendo realizada uma rigorosa operação de fiscalização veicular na região fronteiriça.
Veja vídeo entrevista com TVU Pando:
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