Tributo aconteceu durante o encontro anual do Conselho de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, órgão que atua na criação, implementação e monitoramento de políticas públicas e ações preventivas para o enfrentamento das agressões de gênero no país. Encontro foi sediado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador

A ex-titular da Comsiv do TJAC, a desembargadora aposentada Eva Evangelista, recebeu uma homenagem pelo pioneirismo na luta pela defesa dos direitos das mulheres, durante o 5ª Encontro do Conselho de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cocevid), sediado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador, no último dia 2 de dezembro.

A desembargadora aposentada ganhou reconhecimento nacional pelas ações à frente da Comsiv e em favor das mulheres, bem como pela atuação nos Programas Sociais do TJAC, funções que exerceu até sua aposentadoria recente, como a magistrada que por mais tempo exerceu a atividade judicante no País. Atualmente a Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar tem como titular a desembargadora Waldirene Cordeiro.

As ações da magistrada em prol da luta em defesa dos direitos fundamentais das mulheres também remontam a própria instalação do Conselho de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, ainda durante o 10º Fonavid, no ano de 2019. No ano seguinte, 2020, a homenageada exerceu a vice-presidência do Cocevid.

“Momentos de muita emoção e regozijo pelo reconhecimento dos membros do Cocevid à minha pessoa como pioneira da luta da causa da defesa dos direitos fundamentais das mulheres, agraciada entre os fundadores do (…) Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro, instalado nos dias 26 a 27 de setembro de 2019, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, na 1ª reunião do Cocevid, então sob a condução da desembargadora Erotildes Kneip. Gratidão aos desembargadores Álvaro Kalix (TJRO) e Nágila Brito (TJBA), o presidente e a vice presidente do Colégio, bem como aos coordenadores integrantes dos Tribunais de Justiça pela generosidade da homenagem a expressar o resgate e inclusão na história do Colégio de Coordenadores formado  por magistrados e magistradas de 1o e do 2o graus  e aos servidores que com seu trabalho diuturno contribuem para o acolhimento, a escuta ativa e a resposta do acesso à Justiça pela vítima e sua família. Por último – e sobretudo – gratidão a Deus, à minha família e ao Tribunal que integrei por quase 40 anos, o que faço na pessoa da desembargadora Regina Ferrari, nossa presidente, pessoa dotada de singular humanidade, resgatadora de direitos, com olhar e atuação  voltados para as populações vulneráveis e distanciadas”, registrou a desembargadora homenageada.

“Seu trabalho no enfrentamento à violência doméstica merece destaque especial. Com a sensibilidade de quem compreende a dor alheia e a firmeza de quem não se curva diante da injustiça, a desembargadora Eva tem sido uma voz incansável na defesa das mulheres acreanas. Sua atuação junto à Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Doméstica não apenas fortaleceu as estruturas de proteção, mas também inspirou uma nova geração de magistrados a seguir seus passos”, destacou a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, ao se referir à homenagem.

“A desembargadora Eva é um exemplo para todas e todos nós do Judiciário acreano. Um exemplo de dedicação às causas da nossa Justiça, às mulheres acreanas vítimas de violência, sempre atuando com determinação e firmeza para garantir a defesa e proteção dos direitos das vítimas. Ela construiu não somente uma carreira jurídica impecável, mas foi até além, pois envolveu-se em difíceis questões sociais. Foi ao encontro do povo, foi ouvir as pessoas, mesmo nas localidades mais distantes e de difícil acesso, aldeias indígenas, comunidades isoladas, levando esperança e cidadania à população acreana. Sucedê-la, ainda que temporariamente, na Comsiv está sendo um grande desafio”, ressaltou a atual titular da Comsiv, desembargadora Waldirene Cordeiro.

Saiba mais sobre a trajetória da homenageada

Filha de migrantes nordestinos que chegaram ao Acre na década de 1940, Eva Evangelista foi a primeira mulher magistrada do estado, cargo que assumiu em 1975, aos 27 anos, na Comarca de Sena Madureira. Em 1984, aos 33 anos, ela ascendeu ao cargo de desembargadora do Poder Judiciário do Acre por promoção, tendo sido a primeira mulher a exercer a Presidência da Corte de Justiça do Acre (biênio 1987-1989), a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (1985) e o cargo de ouvidora da mulher do TJAC.

Durante a carreira, a desembargadora compôs vários órgãos do Judiciário, incluindo as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, fundou a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Poder Judiciário do Acre, tendo integrado o Colégio de Ouvidorias Judiciais da Mulher (COJUM) e exercido, até sua aposentadoria, as titularidades da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Comissão de Conflitos Fundiários (COMFC) e da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), todas do Poder Judiciário acreano, além da já mencionada função de ouvidora da mulher. Eva Evangelista também coordenou o Projeto Cidadão e o Programa Justiça Comunitária, sendo considerada até hoje um dos pilares do próprio Poder Judiciário do Estado do Acre e um exemplo que continua – e certamente continuará – a inspirar a atuação de juízas e juízes, servidoras e servidores da Justiça acreana.

Ao completar 75 anos de idade, Eva Evangelista aposentou-se de suas atividades como desembargadora do TJAC, se afastando das atividades judicantes, mas deixando para a história do Poder Judiciário um legado extraordinário e reverenciado pela magistratura do Estado do Acre.

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Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento.

As recomendações foram enviadas aos seguintes municípios, com os respectivos valores recebidos: Brasileia – R$ 7,6 milhões; Epitaciolândia – R$ 3,2 milhões; Porto Walter – R$ 3,1 milhões; Senador Guiomard – R$ 3,1 milhões; Capixaba – R$ 3 milhões; Feijó – R$ 654 mil e Xapuri – R$ 500 mil.

Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelas recomendações, a legislação prevê, inclusive, a possibilidade de penalização administrativa, cível e penal para os gestores que não cumprirem a prestação de contas.

A Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5ª CCR/MPF) coordena força de trabalho focada na fiscalização, a nível nacional, do uso adequado dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, mais conhecidas como “emendas Pix”.

O procurador explica que as “emendas Pix”, foram introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que incluiu o art. 166-A na Constituição Federal, permitindo a transferência direta de recursos públicos sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas, convênio ou outro instrumento congênere. Dias destaca, porém, que a utilização delas continua vinculada aos princípios norteadores da Administração Pública, e de seus agentes, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os gestores municipais que receberam a recomendação deverão comprovar o seu cumprimento ao MPF até o último dia do ano, ou apresentar as razões para a recusa no prazo de até dez dias úteis, a contar do recebimento do documento. O MPF alerta que a demora ou ineficiência no seu cumprimento poderá ocasionar a adoção das medidas legais consideradas cabíveis para sanar as irregularidades identificadas e responsabilizar os agentes.

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Em vídeo nas redes sociais, o prefeito Sérgio Lopes comemorou as primeiras cirurgias eletivas oferecidas pelo município de Epitaciolândia, segundo o gestor, esse é mais um avanço na área da saúde.

“Essa é mais uma excelente notícia para compartilhar com vocês, eu disse durante a nossa campanha de 2024 que tudo aquilo que estava funcionando bem nós iríamos buscar ainda mais melhorias, e é o que nós já estamos fazendo em relação à saúde do município, nesta quarta-feira, 04, nós tivemos a alegria de mandar o nosso primeiro paciente para o hospital Santa Juliana em Rio Branco, e o mesmo já passou por cirurgia e já pode receber a visita do nosso Secretário de Saúde Sergio Mesquita, e graças a Deus corre tudo bem, é um momento de muita felicidade pois o município está realizando cirurgia por meio de um convênio com a Sesacre e o Hospital Santa Juliana fruto de emenda da nossa Deputada Federal Socorro Neri.” Pontuou Sérgio Lopes.

Em sua visita aos pacientes atendidos pelo programa, Sérgio Mesquita falou da importância de poder ofertar mais essa modalidade em Epitaciolândia.

“Esse é mais um avanço na saúde de Epitaciolândia, é um esforço de nosso prefeito que busca sempre melhorias para nossa gente, e agora através de convênio estamos atendendo essas pessoas que esperam há anos por uma cirurgia”. Destacou Mesquita.

As Cirurgias serão feitas em parceria com o Hospital Santa Juliana através da assinatura do convênio, os pacientes foram agendados e avaliados pelo município e devidamente encaminhados para a realização da cirurgia, respeitando a fila de espera do sistema de regulação estadual e conforme o caso de cada paciente, as pessoas são agendadas através da regulação municipal através do sistema que é disponibilizado através da SESACRE. Seguindo a ordem do Cadastro de Demanda por Recurso (CDR). As especialidades elencadas abrangerão crianças, jovens, adultos e idosos.

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