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Câmara de Brasiléia retorna com os trabalhos legislativos após o recesso parlamentar
A Câmara Municipal de Brasiléia retornou às suas atividades nesta segunda-feira (2), após o recesso legislativo, com a realização da 19ª Sessão ordinária de 2021, na sala das sessões José Cordeiro Barbosa.
Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Leomar Barbosa (PSD), Lessandro Jorge (PT), Leonir Castro (PP) e Jurandir Queiroz (PROS), Neiva Badotti (PSB), Marquinhos Tibúrcio (MDB), Rogerio Pontes (PROS) e a Presidente, Arlete Amaral (SD).
Em uso a Tribuna os vereadores solicitaram:
Vereador Elenilson Cruz (PT)
: O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início as suas palavras relatando sobre uma visita que o mesmo fez ao parque centenário, juntamente com a vereadora Arlete Amaral e o secretário de planejamento, Emerson Leão. Expressou sua felicidade pelo retorno das obras que irá trazer grandes benefícios para os munícipes de Brasiléia, principalmente para as pessoas que residem no centro da cidade. Dando segmento a sua fala, o parlamentar parabenizou o executivo pelo grande evento realizado no ramal do KM 59, onde foram ofertados diversos serviços para a comunidade. Continuando sua fala o vereador reconhece o trabalho realizado pela prefeita Fernanda Hassem e sua equipe, que foi realizado no ramal do Pega Fogo. O Edil, solicita que melhorias sejam realizadas com urgência na rua Pedro Pereira, bairro Centro, rua que fica atrás da Unopar, tendo em vista que o local está com a trafegabilidade comprometida.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a sua fala relatando o grande problema de infraestrutura que Brasiléia tem, o vereador esteve visitando várias ruas da cidade, Rua Ernestinho Amaral, Rua Angelina Gostem, Rua Marida Costa e Rua Rubro Negro. Pode constatar sérios problemas relacionados a infraestrutura principalmente nos lugares mais distantes. O parlamentar pede a secretaria de obras que medidas sejam tomadas com celeridade para que em um futuro próximo a população não sofra as consequências. Prosseguindo a sua fala solicita junto ao secretário de saúde, que seja resolvido o problema da van do município de Brasiléia que transporta pessoas enfermas para rio branco, tendo em vista que em quase todas as viagens a mesma vem apresentando problemas. O Edil repudia os fatos que vem acontecendo nos finais de semana na praça Hugo Polly, com muita bebedeira e deixando o local com muitas garrafas quebradas e que medidas devem ser tomadas para resolver a problemática.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, parabeniza a grande ação realizada pelo executivo através de uma ação conjunta de diversas secretarias, no ramal do km 59, o vereador destaca a ousadia e a acessibilidade do executivo pela realização da atividade na comunidade. O vereador na oportunidade recordou sobre o aniversário de Brasiléia, onde aconteceram vários eventos na cidade, aproveitou também para parabenizar o executivo através de suas secretarias, que fizeram com que acontecesse os grandes eventos em alusão ao aniversário da cidade. O nobre edil solicita que seja enviado um oficio ao comitê organizador do programa luz para todos, para que o comitê gestor responda qual o motivo da demora, para ligar a energia de algumas famílias que residem no ramal do km 10. Solicita que seja analisada a possibilidade de ampliar a coleta de lixo no ramal do Nazaré, solicita também que a secretaria de obras providencie lixeiras maiores para evitar que os lixos sejam jogados no ramal.
Leonir Castro (PP)
Leonir Castro (PP): O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a sua fala parabenizando os vereadores pelo trabalho que os mesmos vêm desempenhando. Expressa sua gratidão em relação ao ramal do Pega Fogo, pois os serviços de melhorias estão chegando até a comunidade, o vereador faz questão de agradecer o secretário de obras Lima e toda sua equipe que cumpriu com o prazo estabelecido para iniciar as obras. O Edil agradece a prefeita e toda sua equipe pela mesma ter atendido o pedido do parlamentar e consequentemente ter levado um grande evento para o km 59, levando assim vários benefícios para a comunidade alguns que só seriam possíveis caso os moradores se deslocassem até a cidade. O parlamentar enfatiza a sua gratidão a todo secretariado do executivo, na pessoa da prefeita Fernanda Hassem. O vereador solicita melhorias no ramal pão de açúcar, tendo em vista que o mesmo se encontra comprometido em vários setores.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): A parlamentar no uso de suas atribuições, relata a dificuldade que encontra com alguns secretários. A vereadora aproveitou a oportunidade para reforçar alguns pedidos que a mesma tinha realizado em sessões anteriores e até o presente momento não foi atendida. Como é o caso do residencial jatobá, lugar onde as ruas precisam urgentemente de melhorias e até o momento a demanda não foi atendida, a edil solicita respostas em relação aos moradores do bairro Alberto Castro que sofrem no período invernoso, pois a mesma já fez indicações a respeito e não obteve nenhuma resposta, e o que mais preocupa é a proximidade ao período invernoso. Solicita também respostas para as famílias que residem ao longo da rua Olegário França, pois a qualquer momento alguma tragédia pode acontecer no local, tendo em vista a situação crítica que a maior parte da extensão da rua se encontra pelo fato de esta sendo consumida pela erosão.
Vereador Marquinhos (MDB)
Vereador Marquinhos (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicita junto ao DERACRE respostas em relação as maquinas que estiveram presentes no aniversário de Brasiléia, tendo em vista que a população necessita de melhorias principalmente nos ramais e essas maquinas seriam de suma importância caso ainda se encontrem na cidade. Solicita também melhorias nas ruas do bairro Alberto Castro principalmente na que o parlamentar mora, tendo em vista que é uma das ruas que tem a situação mais crítica. Destaca a importância do poder legislativo, os mais de 14 projetos aprovados pelo parlamento mirim. Dando continuidade as suas indicações o vereador, solicita ao Depasa que possa estar instalando a rede de água, no bairro Nazaré e também no loteamento José Rabelo, pois o mesmo foi procurado pelos moradores da região que relataram dificuldade a ter acesso a água.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): A parlamentar no uso de suas atribuições, inicia sua fala agradecendo ao prefeito de Epitaciolândia Sergio Lopes, por tudo que tem feito em prol dos portadores de hepatite, do hemonuclêo de Brasiléia, e do programa da igreja adventista vida por vida. Parabeniza também o prefeito pela parceria que o mesmo celebrou com o IFAC, e o resultado será a implantação do núcleo do IFAC no município. Iniciando suas indicações a parlamentar solicita melhorias no ramal da Eletra, levando em conta que o mesmo está em situação precária, e a comunidade precisa escoar sua produção. Solicita também melhorias no ramal do km 47 e em todos os ramais do Pão de Açúcar, tendo em vista que melhorias precisam acontecer nas localidades. A parlamentar solicita melhorias em um trecho da rua Rubro Negro, pois uma erosão está colocando em risco quem trafega no local. Por fim solicita da Sesacre que seja implantado um aparelho de endoscopia no município de Brasiléia, levando em conta a necessidade da população.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicita ao governador Gladson Cameli que providencias sejam tomadas em relação ao antigo hospital Raimundo Chaar, pois o parlamentar foi procurado por moradores que relataram que o local está sendo utilizado para uso de entorpecentes. E que o governador possa está analisando a possibilidade da criação de uma UPA no lugar do antigo hospital ou também a doação do prédio para a prefeitura, que serviria para abrigar alguma secretaria. Continuando sua fala, pede ao senador Marcio Bittar que seja viabilizado uma emenda parlamentar de alocação de recursos para construção da ponte sobre o igarapé riozinho, situada no Km 19, BR317. Visto que é um sonho antigo da comunidade e algo necessário, pois a que se encontra atualmente no local vem causando sérios transtornos para a comunidade.
Vereador Lessando Jorge (PT)
Vereador Lessando Jorge (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a sua fala agradecendo a Deus, a sua família e a todos os presentes. Se solidariza com os familiares de Raissandro Borges, pela imensa perda que tiveram, se solidariza também com a família do José Márcio, que nesse momento de dor Deus possa estar confortando a todos. Continuando sua fala, o parlamentar comentou sobre a devolução dos projetos dos vereadores Marquinhos Tibúrcio e Neiva Badotti, e segundo ele é uma falta de respeito imensa o ocorrido. Disse também que esse tipo de atitude enfraquece o poder legislativo, expressa sua tristeza pela devolutiva dos projetos. Diante mão o vereador solicita que seja encaminhado um requerimento para a procuradoria jurídica do município, para que dia na próxima sessão, dia 10 estejam presentes os procuradores jurídicos do município. Solicita melhorias na rua José Joaquim Alves, que fica localizada ao lado do mercantil Paraíba, se possível que seja feita uma camada asfáltica no local.
Vereador Rogerio Pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, começa parabenizando a prefeitura em nome da prefeita Fernanda Hassem e o vereador Leonir que foi o baluarte do grande evento realizado no Km 59. Parabeniza também todos que estiveram presentes no evento, secretário de obras, assistência social, Joãozinho, todos os secretários que levaram diversos serviços para a comunidades, o parlamentar salienta a importância do evento tendo em vista o local ser de difícil acesso, e expressa seu desejo para que o mesmo aconteça novamente em outras ocasiões. Destaca o belo trabalho que o executivo vem fazendo, a cada dia se dedicando cada vez mais para ver Brasiléia se desenvolver. Finaliza sua fala agradecendo aos presentes.
Vereadora Arlete Amaral (SDD)
Vereadora Arlete Amaral (SDD): A parlamentar no uso de suas atribuições, começa sua fala fazendo uma alusão ao agosto lilás que é o mês dedicado ao combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, a vereadora demonstra seu apoio a causa. A edil agradece ao prefeito de Epitaciolândia Sérgio Lopes, ao secretário de saúde Sérgio Mesquita, pelo suporte dado a mesma para ela levar uma senhora para Cobija. A vereadora se solidariza com os familiares do Raissandro, que Deus possa confortar os familiares nesse momento difícil, também se solidariza com todas as famílias que tiveram perdas relacionadas ao COVID-19 nos últimos dias. Dando continuidade a parlamentar argumenta que vai continuar fazendo suas indicações mesmo muita das vezes não sendo atendida pelos secretários.
As sessões ordinárias voltarão a ocorrer normalmente, com transmissão ao vivo pelo Faceboock e Youtube, na página oficial da Casa Legislativa (@camaradebrasileiaoficial)
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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