Cotidiano
Brasileia: MPAC garante na Justiça tratamento fisioterápico a portador de deficiência física
Brasileia: MPAC garante na Justiça tratamento fisioterápico a portador de deficiência física
Agência de Notícias do MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve, após decisão judicial, garantia do direito ao tratamento fisioterápico de um paciente tetraplégico, no município de Brasileia.
A ação foi ajuizada pelo promotor Aurê Ribeiro Neto, quando atuava naquela comarca.
A denúncia chegou à Promotoria de Justiça de Brasileia por meio da mãe do paciente, que relatou atendimento de profissional de fisioterapia do município por período insuficiente, com apenas três visitas desde janeiro de 2019.
Um relatório feito por um fisioterapeuta concluiu que o paciente precisava de tratamento fisioterápico continuado no mínimo três vezes por semana.
Como a administração municipal alegou falta de atribuição do seu Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF 1) e indisponibilidade de profissionais e equipamentos para realizar adequadamente o tratamento, o MPAC ingressou com a ação na Justiça para garantir a assistência ao paciente com auxílio do governo do estado, uma vez que o hospital estadual Raimundo Chaar dispõe de número de profissionais e aparelhos necessários.
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O promotor Aurê Ribeiro destacou na ação que estado e município têm obrigação recíproca em fornecer o tratamento de fisioterapia que o autor necessita, uma vez que o hospital estadual Hospital Regional Wildy Viana das Neves dispõe de número de profissionais e aparelhos necessários.
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“Evidencie-se que a falta de fisioterapeutas no Município de Brasileia não é escusa suficiente ao compromisso constitucional firmado, o que deve acarretar providências imediatas do aparato regulador do sistema no sentido de providenciar a tempo o tratamento fisioterápico solicitado pelo demandante, independente de qualquer empecilho burocrático”.
Diante da necessidade de realizar o tratamento com brevidade, o promotor de Justiça requereu ainda a tutela de urgência em caráter liminar, “na medida em que a oitiva dos requeridos trará longa demora processual em detrimento dos direitos do autor”.
Decisão
Em sua decisão, o juiz destacou que o fato do tratamento ter que ocorrer sob a responsabilidade do estado, que detém a aparelhagem adequada, não exime o município de Brasileia a prestar auxílio ao requerente, com visitas domiciliares por equipes especializadas, que orientem e auxiliem a família do paciente para melhor recuperação.
Foi determinado ainda que o paciente deve procurar o Hospital Regional Wildy Viana das Neves, para dar início ao tratamento, cujo início deve ser em menos de 10 dias, bem como o município de Brasiléia deve principiar as visitas domiciliares em quantidade mínima de duas vezes por mês.
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Cotidiano
Comissão de Orçamento aprova recomposição salarial para professores da rede estadual em 2026
Emenda garante atualização das tabelas de carreira da Educação, superando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; proposta segue para o plenário da Aleac
Aprovada na Aleac a emenda que garante recomposição das tabelas de carreira da Educação. Foto: captada
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (17), uma emenda que assegura a recomposição das tabelas salariais dos profissionais da Educação do estado no Orçamento de 2026. A proposta, do deputado Edvaldo Magalhães, foi aprovada por unanimidade após acordo entre base governista e oposição.
A emenda contorna limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação, conforme lei complementar estadual. A decisão foi comemorada por sindicalistas e deputados presentes.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) agora segue para votação no plenário da Aleac, que encerra seus trabalhos de 2025 ainda nesta quarta.
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Recursos arrecadados serão destinados a esporte, saúde, educação e cultura; texto segue para votação em plenário ainda nesta quarta
Os percentuais serão definidos em uma nova lei a ser encaminhada pelo Palácio Rio Branco. Foto: assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto de lei que cria a Loteria Estadual. A matéria, relatada pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), teve o artigo sobre destinação dos recursos alterado para incluir áreas como esporte, saúde, educação, cultura, amparo à velhice e previdência estadual.
O relator destacou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná já adotam modelos similares, com arrecadação expressiva — em São Paulo, mais de R$ 600 milhões. Os percentuais de destinação serão definidos em lei posterior a ser enviada pelo governo.
O projeto segue agora para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, com expectativa de aprovação por unanimidade.
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Inscrições vão até 11 de janeiro, com taxas de R$ 70 a R$ 100; prova está marcada para 1º de fevereiro de 2025
As inscrições podem ser feitas até 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). Foto: captada
A Prefeitura de Feijó, no interior do Acre, lançou edital para contratação temporária de 234 profissionais para a Secretaria Municipal de Educação. As vagas, para níveis médio e superior, são distribuídas entre as zonas urbana e rural, e incluem a formação de cadastro de reserva.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). A taxa de participação é de R$ 100 para cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio. O prazo para solicitar isenção do pagamento já foi encerrado.
A seleção será composta exclusivamente por prova objetiva, marcada para 1º de fevereiro de 2026. Candidatos de nível superior farão o exame pela manhã, e os de nível médio, à tarde. Os locais de prova serão divulgados no dia 25 de janeiro nos sites da Fundape e da prefeitura.
O resultado final do processo seletivo está previsto para 16 de fevereiro. O edital terá validade de um ano, com possibilidade de renovação.
As vagas serão divididas entre os cargos:
- Professor EF I – regência do 1º ao 5º ano, planejamento e avaliação, participação no projeto político-pedagógico.
- Professor de EJA – metodologias voltadas a jovens e adultos, com abordagem interdisciplinar.
- Professor Mediador Escolar – mediação de conflitos, promoção da inclusão e apoio a planos educacionais individualizados.
- Cuidador Infantil – apoio em sala, rotina de alimentação, higiene, recreação e ações de inclusão.
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