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Brasil não explora setor pesqueiro como deveria, afirma presidente da Frente Parlamentar Mista de Pesca e Aquicultura
Apesar de possuir um litoral de aproximadamente sete mil quilômetros de extensão, o Brasil não explora as atividades pesqueiras e o setor ainda não é devidamente gerenciado. É o que aponta um estudo do Instituto Oceanográfico (IO) da USP.
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Segundo a instituição, metade das frotas pesqueiras analisadas atua praticamente no prejuízo, já que os custos são altos em relação às receitas. A informação tem como base dados econômicos de 17 frotas pesqueiras que localizadas nas regiões Sul e Sudeste do país.
A mesma avaliação é feita pelo presidente da Frente Parlamentar Mista de Pesca e Aquicultura no Congresso Nacional, deputado federal Cleber Verde (PRB-MA). De acordo com o congressista, o Brasil não explora esse setor como deveria. “Nós temos uma faixa litoral que seria estratégica para o país desenvolver essa atividade. O Brasil é um país com um enorme potencial, mas que nunca conseguiu consolidar esse potencial em um resultado específico”, afirma.
“Nós temos um oceano de rios e lagos internos que poderiam ser muito bem explorados. Além de tudo isso tem as águas públicas da União, que ainda não se movimentou como se deveria”, ressalta Cleber Verde.
O deputado também é autor de alguns projetos que tratam exclusivamente da atividade pesqueira. Entre eles está o PL 5695/2016, que pretende indenizar o pescador artesanal prejudicado em sua atividade por construção de hidrelétrica. A medida é acrescentada na Lei 11959/ 2009, que dispõe sobre a política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
O PL foi apensado a outro que trata de tema semelhante e aguarda a criação de comissão temporária para discutir o assunto.
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Condenado por matar agente socioeducativo a golpes de terçado em Tarauacá é recapturado após romper tornozeleira e fugir pela mata
Agnaldo de Freitas Soares foi localizado por policiais penais na divisa entre Feijó e Envira; Justiça determinou regressão ao regime fechado

O foragido foi localizado em uma área de mata de difícil acesso nas proximidades do Rio Paraná do Ouro (também chamado Iparana do Ouro). Foto: cedida
O detento Agnaldo de Freitas Soares, condenado a 21 anos de prisão pela morte do agente socioeducativo Vando Medeiros em outubro de 2016, foi recapturado pela Polícia Penal na última quarta-feira (18) após romper a tornozeleira eletrônica no domingo (15) e se embrenhar na mata na região de Tarauacá, no interior do Acre.
De acordo com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), as buscas tiveram início imediatamente após o alerta de rompimento do equipamento de monitoramento. O foragido foi localizado em uma área de mata de difícil acesso nas proximidades do Rio Paraná do Ouro (também chamado Iparana do Ouro), na divisa dos municípios de Feijó (AC) e Envira (AM).
Segundo a polícia, o homem tentava escapar pela região do Rio Envira, utilizando rotas de difícil acesso pela mata. A ação contou com o trabalho de quatro policiais penais, que conseguiram interceptar o fugitivo antes que ele deixasse a área.
O Fórum Criminal de Tarauacá confirmou que Agnaldo passou por uma audiência de justificação nesta quinta-feira (19), onde a Justiça decidiu recolocá-lo no regime semiaberto mediante uso de uma nova tornozeleira eletrônica. No entanto, com o rompimento do equipamento e a fuga, ele havia perdido o benefício da liberdade condicional e passou a ser considerado foragido, com mandado de prisão expedido pela Vara Criminal de Tarauacá no dia 17 de março.
Relembre o crime
Agnaldo de Freitas Soares e Jesus da Silva Ferreira foram condenados pela morte de Vando Medeiros, crime que chocou a cidade de Tarauacá em 23 de outubro de 2016. Na ocasião, a vítima estava em uma ação na zona rural do município acompanhando a esposa, Neirimar Lima, que havia sido recém-eleita vereadora, em compromissos de agradecimento aos eleitores.
Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MP-AC), o casal foi abordado por um morador que solicitou gasolina. No momento em que Vando desceu até o barco para atender ao pedido, foi surpreendido por Agnaldo, que desferiu dois golpes de terçado na cabeça da vítima.
Já o parceiro, Jesus da Silva Ferreira, teria incentivado, instigado e fornecido “apoio moral” para a consumação do crime, uma vez que a morte do agente era de interesse dos dois acusados.
Condenação e julgamento
Três dias após o crime, a polícia prendeu Agnaldo quando ele se preparava para fugir do local. Em agosto de 2017, ele foi condenado a 21 anos de prisão por homicídio qualificado.
O julgamento foi presidido pela juíza de Direito Ana Paula Saboya, que em sua decisão destacou a covardia do crime, enfatizando que o réu agiu com grande intensidade de dolo ao atacar a vítima “num momento de aparente harmonia, num dia de comemoração da vitória como vereadora da esposa da vítima”.
Jesus da Silva Ferreira foi levado a júri popular em outubro de 2022, acusado de ter dado “apoio moral” para a execução do crime, mas acabou absolvido pelo Tribunal do Júri.
Situação atual
Com a recaptura, Agnaldo de Freitas Soares deverá cumprir o restante da pena em regime fechado, conforme determinado pela Justiça após a revogação do benefício da liberdade condicional. A operação bem-sucedida da Polícia Penal foi considerada fundamental para impedir que o foragido desaparecesse na região de mata e rios da fronteira entre os municípios.

Agente socioeducativo Vando Medeiros foi assassinado na zona rural, crime que chocou a cidade de Tarauacá em 23 de outubro de 2016em 2016. Foto: captada
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Viana dá prazo para STF dizer quem usou número funcional com Vorcaro

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), protocolou um ofício no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual questiona qual integrante da Corte teria utilizado um número funcional que conversou com o bancário Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Viana pede que o Supremo responda ao questionamento em até dois dias úteis. O prazo se encerra na segunda-feira (23/3). No protocolo, o parlamentar solicita que sejam enviados os dados dos últimos cinco anos, de janeiro de 2021 até esta quinta-feira (19/3).
Nesta quinta-feira (19/3), Viana afirmou que o Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (Sittel) confirmou que um número que aparece na lista de contatos de Vorcaro está, de fato, vinculado ao STF. No entanto, não foi possível identificar quem estaria usando o número.
“No curso regular das investigações desta CPMI, foi realizada, por meio do sistema Sittel, uma solicitação formal às empresas de telefonia. O objetivo era simples e técnico: confirmar a titularidade de um número telefônico citado na quebra de sigilo do banqueiro Daniel Vorcaro”, declarou Viana durante audiência da comissão, nesta quinta.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Prazo final para adesão ao Refis termina em 30 de março no Acre
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo do Estado do Acre encerra-se no próximo dia 30 de março de 2026, conforme prorrogação feita pelo Executivo estadual por meio do Decreto nº 11.808.
A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incluindo dívidas já inscritas em dívida ativa ou em discussão administrativa e judicial.
O Refis contempla débitos vencidos e permite a negociação com descontos significativos em juros e multas, além de opções facilitadas de parcelamento, incentivando a regularização fiscal e a retomada da capacidade de investimento por parte de empresas e cidadãos.
Esta é a última oportunidade para que contribuintes fiquem em dia com o fisco estadual, contribuindo para o fortalecimento da economia e o equilíbrio das contas públicas.
Os interessados devem formalizar a adesão ao programa na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA) ou nas agências do interior do estado. Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou o guichê da instituição na Organização em Centros de Atendimento (OCA), em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior do estado.
A PGE reforça a importância de que os interessados aproveitem o prazo final para aderir ao programa, evitando a continuidade de medidas de cobrança e garantindo o acesso aos benefícios previstos.

“Esta é uma oportunidade ímpar para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios que podem chegar a 95% de redução nas multas e juros para o regime normal, para empresas do Simples Nacional, produtores rurais e MEIs. Aproveitem esta última oportunidade para ficar em dia com o fisco estadual”, reforça o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE


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