Conecte-se conosco

Acre

Bocalom sanciona novo marco regulatório do transporte coletivo de Rio Branco; RBTRANS assume gestão centralizada do sistema

Publicado

em

Foto: Assecom/Prefeitura

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou a Lei Complementar nº 356, de 8 de dezembro de 2025, que cria um novo marco regulatório para a organização, delegação, operação e fiscalização do transporte coletivo urbano no município. A legislação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9), revoga normas que estavam em vigor desde a década de 1980 e transfere à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) a gestão central do sistema.

A nova lei reconhece o transporte coletivo como serviço público essencial e integrante da política municipal de mobilidade urbana, que deverá ser prestado com base em princípios como continuidade, segurança, eficiência, acessibilidade, sustentabilidade e controle permanente do Poder Público.

RBTRANS assume regulação e fiscalização

A RBTRANS passa a ser responsável pela regulação, administração e fiscalização do transporte coletivo, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a legislação federal sobre concessões e licitações.

O serviço poderá ser prestado diretamente pelo município ou por empresas privadas, mediante concessão ou permissão, sempre após licitação.

Novos tipos de serviços e regras para criação de linhas

A lei classifica os serviços de transporte em regular, especial e experimental. A criação, alteração ou extinção de linhas dependerá de estudos técnicos de demanda e impacto operacional. Mudanças consideradas relevantes poderão ser submetidas a consultas públicas.

Contratos e prorrogações limitadas

O marco regulatório disciplina os contratos de concessão e define que prorrogações só poderão ocorrer uma única vez, por até 10 anos, desde que previstas no edital, justificadas por interesse público e aprovadas tecnicamente pela RBTRANS.

O texto também prevê regras para suspensão parcial, extinção da concessão e intervenção do município, garantindo contraditório e ampla defesa às empresas.

Tarifas e remuneração

A remuneração das concessionárias será baseada principalmente na quilometragem efetivamente rodada, registrada por sistema de bilhetagem eletrônica e controle operacional.

Subsídios tarifários só poderão ser concedidos quando comprovada a necessidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro ou para reduzir tarifas e custear gratuidades previstas em lei.

Bilhetagem eletrônica obrigatória

A implantação do sistema de bilhetagem eletrônica passa a ser obrigatória e ficará sob supervisão da RBTRANS. O sistema deverá seguir as normas de transparência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua operação poderá ser pública ou privada, mediante licitação.

Frota mais moderna e fiscalizada

A legislação estabelece exigências rigorosas para os veículos do transporte coletivo, que deverão atender padrões de acessibilidade, segurança, conforto e eficiência ambiental. A frota passará por vistorias periódicas e poderá ser interditada ou apreendida em caso de irregularidades graves.

Direitos e deveres dos usuários

Entre os direitos assegurados estão acesso a informações claras sobre linhas, horários, tarifas e gratuidades, além de um serviço adequado, seguro e contínuo. Os usuários, por sua vez, devem pagar a tarifa e zelar pelos veículos e equipamentos.

Revogação de leis antigas

A Lei Complementar nº 356 revoga diversas normas editadas entre 1982 e 2008 e entra em vigor imediatamente. Segundo a Prefeitura, o objetivo é modernizar o sistema de transporte coletivo, ampliar a transparência e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

Comentários

Continue lendo
Publicidade

Acre

Chuvas intensas colocam Acre em alerta e Defesa Civil reforça cuidados

Publicado

em

Nesta terça-feira, 9, o Rio Acre em Rio Branco está com nível 10,16m (leitura das 6h), em Porto Acre a cota é de 7,77m (leitura das 9h) e o Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, está com o nível de 9,20m (leitura das 9h)

Devido ao volume de chuvas, o Rio Acre na capital tem subido rapidamente. Foto: Pedro Devani/Secom

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Acre (Cepdec-AC) alerta a população, diante do volume de chuvas que atinge diversas regiões do estado nos últimos dias. Com previsão de precipitações persistentes e acumulados que podem ultrapassar 50 mm, o órgão reforça a necessidade de cuidados redobrados da população, para evitar acidentes e minimizar possíveis danos causados pelos eventos climáticos.

Entre as principais orientações, de acordo com o coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Carlos Batista, está evitar deslocamentos em áreas alagadas, manter distância da rede elétrica e observar atentamente sinais de movimentação de solo, como rachaduras em muros e inclinação de árvores ou postes, que podem indicar risco iminente de deslizamentos. Moradores de áreas sujeitas a alagamentos também devem proteger objetos de valor, mantendo-os em locais elevados e de fácil acesso.

Coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Carlos Batista informa cuidados que a população precisa ter em período de chuvas. Foto: Alice Leão/Secom

O coordenador reforça que o momento exige atenção e responsabilidade coletiva. E reforça que o cuidado com crianças, idosos e pessoas que precisam de cuidados especiais deve ser redobrado.

“Estamos monitorando as áreas mais afetadas e trabalhando para garantir resposta rápida às ocorrências em todo o estado. Mas é fundamental que cada cidadão faça sua parte seguindo as orientações de segurança. A prevenção pode salvar vidas. Recomendamos que a população acompanhe os comunicados oficiais e procure manter-se informada sobre o registro de alertas”, destaca.

Em situações de emergência, o atendimento pode ser acionado pelo telefone 193, do Corpo de Bombeiros Militar.

Com o aumento das chuvas, o órgão reforça ainda que a segurança da população é prioridade. “Seguindo as orientações e adotando medidas preventivas, é possível reduzir riscos e preservar vidas”, reforça Batista.

Previsão é de que o nível dos rios no Acre continue subindo devido ao período de chuvas. Foto: Pedro Devani/Secom

Volume de chuvas e nível dos rios

De acordo com o Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), nas últimas 8 horas houve um volume significativo de chuvas em Rio Branco (47mm), em Cruzeiro do Sul (33,3mm) e Porto Acre (26,6mm).

Nesta terça-feira, 9, o Rio Acre em Rio Branco está com nível 10,16m (leitura das 6h), em Porto Acre a cota é de 7,77m (leitura das 9h) e o Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, está com o nível de 9,20m (leitura das 9h).

Comentários

Continue lendo

Acre

“Abriremos mão das emendas se governo cumprir PCCR de servidores”, diz deputado Tadeu Hassem

Publicado

em

Tadeu Hassem (Republicanos) diz que discussão sobre emendas e direitos de servidores “não têm relação” e desafia Executivo a cumprir PCCR; proposta elevaria emendas de R$ 4 milhões para R$ 5 milhões por parlamentar

A declaração do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre, trouxe um novo elemento ao debate sobre o aumento das emendas parlamentares para 2026. Foto: captada 

O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre, condicionou a renúncia ao aumento das emendas parlamentares para 2026 ao cumprimento integral das obrigações do governo com os servidores públicos. A declaração foi dada em entrevista nesta terça-feira (9), durante a discussão sobre a proposta de elevar as emendas individuais de R$ 4 milhões para R$ 5 milhões no orçamento estadual do próximo ano.

— Se o governo garantir que vai dar atualização do PCCR para todos os servidores, saúde, educação, as forças de segurança, a comunicação, a gente abre mão das nossas emendas — afirmou Hassem, direcionando-se à câmera.

O parlamentar rejeitou a ideia de que a discussão sobre emendas inviabiliza o atendimento às demandas dos servidores, argumentando que se trata de assuntos distintos e que não há necessidade de ampliar o orçamento total do estado, apenas promover remanejamentos internos.

— Isso não procede, não tem nada a ver uma coisa com a outra, são assuntos totalmente diferentes, e não depende do orçamento. Ninguém está propondo aumentar o orçamento total do governo do Estado — explicou.

A fala do deputado Tadeu Hassem surge como uma resposta política à pressão de categorias que reivindicam reajustes e cumprimento de acordos salariais. A proposta, segundo ele, não é um ato de confronto, mas um gesto para forçar o diálogo e garantir que os direitos dos servidores sejam honrados pelo Executivo estadual.

Contexto da proposta
  • Emendas atuais: R$ 4 milhões por deputado
  • Proposta de aumento: R$ 5 milhões para 2026
  • Contrapartida: Cumprimento de obrigações com servidores
Argumentação do parlamentar
  • “Se o governo garantir que vai dar atualização do PCCR para todos os servidores […] a gente abre mão das nossas emendas”

  • “Não tem nada a ver uma coisa com a outra, são assuntos totalmente diferentes”

  • “Não depende do orçamento total, são os remanejamentos que são necessários”

O posicionamento coloca pressão sobre o governo Gladson Cameli em ano pré-eleitoral, vinculando a demanda por mais recursos parlamentares às reivindicações históricas do funcionalismo público. A estratégia busca desfazer a narrativa de que não há recursos para servidores enquanto se discutem aumentos de emendas.

Comentários

Continue lendo

Acre

Governador em exercício, Nicolau Júnior prestigia assinatura de convênio para implantação duas indústrias de café

Publicado

em

Convênio assinado nesta terça (9) entre a agência federal e a Cooperacre visa fortalecer a cadeia produtiva do café no estado; governador em exercício Nicolau Júnior destacou o potencial econômico da cultura

O governador em exercício do Acre, participou da assinatura de um convênio entre a ABDI e a Cooperacre para a construção de duas indústrias de beneficiamento de café no estado. Foto: captada 

Na manhã desta terça feira, dia 9, o governador em exercício, Nicolau Júnior, participou da assinatura de um convênio entre a Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial( ABDI) e a Cooperacre, para a construção de duas indústrias de beneficiamento de café, uma em cada cidade.

Nicolau Júnior é do Juruá, região onde está a maior produção de café do estado, por isso conhece o potencial econômico dessa cultura. O governador em exercício lembrou das dificuldades que os produtores do Juruá enfrentaram quando apostaram no café, e reiterou que o estado, as cooperativas e toda a cadeia produtiva, estão no caminho certo.

“Eu conheço a história dessa batalha pela implantação do café aqui no Acre. Visitei inúmeras vezes os produtores lá em Mancio Lima e sempre incentivei, porque via nessa iniciativa a saída econômica para nossa região. Hoje lá, são mais de cinco milhões de pés plantados e em breve teremos todo esse potencial aqui na região do Baixo Acre”, disse o governador em exercício.

Nicolau Júnior, que é natural da região do Juruá – maior polo cafeeiro do estado –, destacou o potencial econômico da cultura e lembrou das dificuldades enfrentadas pelos produtores. Foto: captada 

A indústrias serão instaladas sob a responsabilidade de duas cooperativas. A COPASF, Cooperativa dos Produtores Agroextrativistas Santa Fé, de Capixaba e a COOPERBONAL, de Acrelândia, em um terreno doado pelo governo do estado.

Nilva da Cunha Lima, presidente da COPASF, disse durante o evento que a Cooperativa que hoje preside, só saiu do papel em 2016, graças ao apoio que recebeu de Nicolau Júnior, que na época estava no primeiro mandato de deputado estadual.

“Esse investimento era um sonho de todos nós produtores, e que vai mudar a vida de muita gente. Mas só estamos aqui hoje, estruturados, porque há nove anos atrás o deputado Nicolau Júnior nos ajudou, e ajudou muito”, contou.

Estiveram no evento a diretora da ABDI, Perpétua Almeida, o presidente da Cooperacre, José de Araújo, o secretário de Agricultura Luiz Tchê, o deputado Edvaldo Magalhães, o presidente da CooperCafé, Jonas Lima e o secretário de Indústria e Comércio, Assurbanipal Mesquita.

A iniciativa visa agregar valor à produção local e fortalecer a cadeia cafeeira no Acre. Foto: captada 

Comentários

Continue lendo