Acre
Bocalom sanciona novo marco regulatório do transporte coletivo de Rio Branco; RBTRANS assume gestão centralizada do sistema
Foto: Assecom/Prefeitura
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou a Lei Complementar nº 356, de 8 de dezembro de 2025, que cria um novo marco regulatório para a organização, delegação, operação e fiscalização do transporte coletivo urbano no município. A legislação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9), revoga normas que estavam em vigor desde a década de 1980 e transfere à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) a gestão central do sistema.
A nova lei reconhece o transporte coletivo como serviço público essencial e integrante da política municipal de mobilidade urbana, que deverá ser prestado com base em princípios como continuidade, segurança, eficiência, acessibilidade, sustentabilidade e controle permanente do Poder Público.
RBTRANS assume regulação e fiscalização
A RBTRANS passa a ser responsável pela regulação, administração e fiscalização do transporte coletivo, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a legislação federal sobre concessões e licitações.
O serviço poderá ser prestado diretamente pelo município ou por empresas privadas, mediante concessão ou permissão, sempre após licitação.
Novos tipos de serviços e regras para criação de linhas
A lei classifica os serviços de transporte em regular, especial e experimental. A criação, alteração ou extinção de linhas dependerá de estudos técnicos de demanda e impacto operacional. Mudanças consideradas relevantes poderão ser submetidas a consultas públicas.
Contratos e prorrogações limitadas
O marco regulatório disciplina os contratos de concessão e define que prorrogações só poderão ocorrer uma única vez, por até 10 anos, desde que previstas no edital, justificadas por interesse público e aprovadas tecnicamente pela RBTRANS.
O texto também prevê regras para suspensão parcial, extinção da concessão e intervenção do município, garantindo contraditório e ampla defesa às empresas.
Tarifas e remuneração
A remuneração das concessionárias será baseada principalmente na quilometragem efetivamente rodada, registrada por sistema de bilhetagem eletrônica e controle operacional.
Subsídios tarifários só poderão ser concedidos quando comprovada a necessidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro ou para reduzir tarifas e custear gratuidades previstas em lei.
Bilhetagem eletrônica obrigatória
A implantação do sistema de bilhetagem eletrônica passa a ser obrigatória e ficará sob supervisão da RBTRANS. O sistema deverá seguir as normas de transparência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua operação poderá ser pública ou privada, mediante licitação.
Frota mais moderna e fiscalizada
A legislação estabelece exigências rigorosas para os veículos do transporte coletivo, que deverão atender padrões de acessibilidade, segurança, conforto e eficiência ambiental. A frota passará por vistorias periódicas e poderá ser interditada ou apreendida em caso de irregularidades graves.
Direitos e deveres dos usuários
Entre os direitos assegurados estão acesso a informações claras sobre linhas, horários, tarifas e gratuidades, além de um serviço adequado, seguro e contínuo. Os usuários, por sua vez, devem pagar a tarifa e zelar pelos veículos e equipamentos.
Revogação de leis antigas
A Lei Complementar nº 356 revoga diversas normas editadas entre 1982 e 2008 e entra em vigor imediatamente. Segundo a Prefeitura, o objetivo é modernizar o sistema de transporte coletivo, ampliar a transparência e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.
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Presidente estadual Vagner Sales afirma que conversas estão adiantadas e que líder nacional virá ao estado para confirmar apoio
Vagner Sales afirma que líder nacional do partido virá ao estado anunciar apoio à pré-candidata do PP ao governo. Foto: captada
O presidente estadual do MDB no Acre, Vagner Sales, anunciou nesta terça-feira (20) que o presidente nacional do partido, deputado Baleia Rossi (MDB/SP), virá ao estado em breve para oficializar a aliança do MDB com a vice-governadora Mailza Assis (PP), pré-candidata ao governo do Acre nas eleições de 2026. Segundo Sales, as tratativas estão “bastante adiantadas” e o anúncio depende apenas da confirmação final do PP.
“O MDB continua em diálogo com a candidata a governadora Mailza Assis e as discussões estão bastante adiantadas. Logo teremos um anúncio importante”, afirmou. Ele ressaltou que a decisão agora está nas mãos do PP e de Mailza, que devem acertar as reivindicações do MDB.
A movimentação reforça a articulação iniciada em dezembro, quando o governador Gladson Cameli (PP) se reuniu com Baleia Rossi em Brasília. A aliança também encerra a expectativa do Republicanos, que tem o senador Alan Rick como pré-candidato, de contar com o apoio do MDB. Internamente, o partido defende que a decisão leve em conta a formação de chapas competitivas para a Assembleia Legislativa e a Câmara Federal.
O governador Gladson Cameli (PP) se reuniU pessoalmente com Baleia Rossi, em Brasília, no último dia 10 de dezembro do ano passado. Foto: captada
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Estado registrou 14 assassinatos de mulheres, alta de 75% sobre 2024; taxa de 1,58 por 100 mil habitantes é a mais elevada entre todas as unidades federativas
Desde 2015, o Acre contabilizou 122 feminicídios. A marca de 100 vítimas foi ultrapassada em 2023, quando o acumulado da década chegou exatamente a cem casos.
O Acre liderou a taxa proporcional de feminicídios no Brasil em 2025, com 1,58 casos por 100 mil habitantes – a maior do país. Em números absolutos, foram 14 assassinatos de mulheres motivados por violência de gênero ou doméstica, um aumento de 75% em relação a 2024, quando ocorreram oito mortes. O estado igualou os picos históricos registrados em 2016 e 2018, que também contabilizaram 14 feminicídios cada.
Desde 2015, quando a lei do feminicídio foi sancionada, o Acre acumula 122 vítimas. A marca de 100 casos foi ultrapassada em 2023. Em nível nacional, 2025 foi o ano mais letal desde a criação da legislação, com 1.470 feminicídios registrados – uma média de quase quatro mortes por dia. O dado supera o recorde anterior, estabelecido em 2024, e reforça a urgência de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher em todo o país.
Comparativo nacional:
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Acre: 14 casos (taxa de 1,58/100 mil) – maior proporção do país
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Amapá: 9 casos
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Roraima: 7 casos
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Brasil: 1.470 feminicídios em 2025 (recorde desde 2015)
Desde 2015, o estado já contabilizou 122 feminicídios – a marca de 100 vítimas foi ultrapassada em 2023. A reincidência de parceiros ou ex-parceiros como autores e a dificuldade de acesso a medidas protetivas no interior são apontadas como fatores agravantes.
Ações em curso:
A Secretaria de Segurança do Acre intensificar a fiscalização eletrônica de medidas protetivas e ampliar campanhas de conscientização em parceria com o Ministério das Mulheres. O Estado deve instalar mais Delegacia da Mulher no interior e criar um comitê interinstitucional para monitorar casos de alto risco.
O recorde nacional de feminicídios em 2025 (1.470 casos) coincide com o aumento de 75% no Acre, indicando que a violência de gênero escalou mesmo após uma década da Lei do Feminicídio (13.104/2015) – sinal de que a legislação sozinha não basta sem políticas de prevenção e proteção efetivas.
Desde 2015, o estado já contabilizou 122 feminicídios. A reincidência de parceiros ou ex-parceiros como autores e a dificuldade de acesso a medidas protetivas no interior do estado são apontadas como fatores agravantes.
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Acre
Veja; Colisão entre carro e moto deixa motociclista ferido no bairro Telégrafo, em Cruzeiro do Sul
Acidente ocorreu em cruzamento de grande fluxo e reacende cobrança por melhorias na sinalização da via
Uma colisão entre um carro e uma motocicleta deixou um motociclista ferido na tarde desta terça-feira (20), no cruzamento da Rua Minas Gerais com a ladeira de acesso ao Comercial Líder, no bairro Telégrafo, em Cruzeiro do Sul. O trecho é conhecido pelo intenso tráfego de veículos e já é considerado ponto crítico por moradores da região.
Segundo informações apuradas no local, o motociclista seguia em direção ao cruzamento quando, ao tentar atravessar a via, teria invadido a preferencial. Um veículo Volkswagen Gol, que trafegava pela Rua Minas Gerais, não conseguiu frear a tempo e acabou atingindo a motocicleta lateralmente.
Com o impacto, o condutor da moto foi arremessado ao solo, sofrendo escoriações e relatando dores pelo corpo. O motorista do automóvel permaneceu no local, prestou auxílio à vítima e aguardou a chegada das autoridades.
Moradores que presenciaram o acidente, nas proximidades da quadra poliesportiva do bairro, acionaram o serviço de emergência. O motociclista foi socorrido e encaminhado para atendimento médico.
Ainda de acordo com relatos da comunidade, o cruzamento apresenta baixa visibilidade e fluxo constante de veículos, fatores que elevam o risco de novos acidentes. Os moradores cobram providências do poder público, como reforço na sinalização e melhorias na infraestrutura viária.
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