Acre
Bocalom sanciona novo marco regulatório do transporte coletivo de Rio Branco; RBTRANS assume gestão centralizada do sistema
Foto: Assecom/Prefeitura
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou a Lei Complementar nº 356, de 8 de dezembro de 2025, que cria um novo marco regulatório para a organização, delegação, operação e fiscalização do transporte coletivo urbano no município. A legislação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9), revoga normas que estavam em vigor desde a década de 1980 e transfere à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) a gestão central do sistema.
A nova lei reconhece o transporte coletivo como serviço público essencial e integrante da política municipal de mobilidade urbana, que deverá ser prestado com base em princípios como continuidade, segurança, eficiência, acessibilidade, sustentabilidade e controle permanente do Poder Público.
RBTRANS assume regulação e fiscalização
A RBTRANS passa a ser responsável pela regulação, administração e fiscalização do transporte coletivo, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a legislação federal sobre concessões e licitações.
O serviço poderá ser prestado diretamente pelo município ou por empresas privadas, mediante concessão ou permissão, sempre após licitação.
Novos tipos de serviços e regras para criação de linhas
A lei classifica os serviços de transporte em regular, especial e experimental. A criação, alteração ou extinção de linhas dependerá de estudos técnicos de demanda e impacto operacional. Mudanças consideradas relevantes poderão ser submetidas a consultas públicas.
Contratos e prorrogações limitadas
O marco regulatório disciplina os contratos de concessão e define que prorrogações só poderão ocorrer uma única vez, por até 10 anos, desde que previstas no edital, justificadas por interesse público e aprovadas tecnicamente pela RBTRANS.
O texto também prevê regras para suspensão parcial, extinção da concessão e intervenção do município, garantindo contraditório e ampla defesa às empresas.
Tarifas e remuneração
A remuneração das concessionárias será baseada principalmente na quilometragem efetivamente rodada, registrada por sistema de bilhetagem eletrônica e controle operacional.
Subsídios tarifários só poderão ser concedidos quando comprovada a necessidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro ou para reduzir tarifas e custear gratuidades previstas em lei.
Bilhetagem eletrônica obrigatória
A implantação do sistema de bilhetagem eletrônica passa a ser obrigatória e ficará sob supervisão da RBTRANS. O sistema deverá seguir as normas de transparência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua operação poderá ser pública ou privada, mediante licitação.
Frota mais moderna e fiscalizada
A legislação estabelece exigências rigorosas para os veículos do transporte coletivo, que deverão atender padrões de acessibilidade, segurança, conforto e eficiência ambiental. A frota passará por vistorias periódicas e poderá ser interditada ou apreendida em caso de irregularidades graves.
Direitos e deveres dos usuários
Entre os direitos assegurados estão acesso a informações claras sobre linhas, horários, tarifas e gratuidades, além de um serviço adequado, seguro e contínuo. Os usuários, por sua vez, devem pagar a tarifa e zelar pelos veículos e equipamentos.
Revogação de leis antigas
A Lei Complementar nº 356 revoga diversas normas editadas entre 1982 e 2008 e entra em vigor imediatamente. Segundo a Prefeitura, o objetivo é modernizar o sistema de transporte coletivo, ampliar a transparência e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.
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O governo do Acre, por meio da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre) e da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realiza neste domingo, 22, um mutirão de cirurgias voltado à saúde da mulher. A ação integra o programa nacional Mais Especialistas, do Ministério da Saúde, e ocorre em alusão ao Mês da Mulher.
A iniciativa ocorre de forma simultânea em todo o país, envolvendo unidades hospitalares públicas, privadas e filantrópicas. O objetivo central é ampliar o acesso da população a procedimentos especializados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na Fundhacre, os atendimentos foram concentrados no centro cirúrgico da unidade, beneficiando pacientes previamente reguladas. Ao todo, foram executados procedimentos de diversas especialidades, visando garantir agilidade e reduzir as filas de espera.
Durante a mobilização, estão sendo executados procedimentos de diversas especialidades, como tireoidectomia total, plástica mamária não estética, reparo de manguito rotador, ressecção de cisto sinovial e tratamento de varizes. A ação contempla também demandas ginecológicas, incluindo histerectomias e curetagens, garantindo agilidade no atendimento e redução das filas de espera.
Antonia Neide, paciente contemplada pela ação relata. “Eu sentia muita dor no ombro e, quando trouxe os meus exames, o médico recomendou a cirurgia imediatamente. Graças a Deus, esse procedimento será realizado hoje. Esses mutirões são muito importantes, porque ampliam o acesso aos atendimentos. No meu caso, como eu trabalhava fazendo movimentos repetitivos, acabei desenvolvendo alguns problemas no ombro”, afirmou.
A inclusão da Fundhacre na mobilização nacional foi viabilizada após agenda institucional junto ao Ministério da Saúde, no início de março. O alinhamento reforça o compromisso do Estado com estratégias nacionais de atenção especializada e atendimento humanizado.
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Boletim da Defesa Civil aponta redução do manancial e registra 12 milímetros de chuva nas últimas 24 horas
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou, na manhã deste domingo (22), novo boletim com informações atualizadas sobre o nível do Rio Acre na capital. O documento é assinado pelo coordenador municipal de Defesa Civil, tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Cláudio Falcão.
De acordo com a medição realizada às 6h43, o manancial marcou 8,80 metros, apresentando redução no volume em relação às medições anteriores.
Nas últimas 24 horas, o acumulado de chuva foi de 12 milímetros.
A cota de alerta na capital é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros. No momento, o nível do rio permanece bem abaixo dos limites considerados críticos.
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O sexto lote do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, o seguro-defeso, será paga na terça-feira (24) para 110.904 trabalhadores do ramo, cadastrados e em conformidade com as exigências do programa.
Estes trabalhadores receberão R$ 179,7 milhões. Os cinco lotes anteriores somaram 269.372 beneficiados, com as parcelas sendo sido liberadas semanalmente, totalizando R$ 616,3 milhões.
O valor do benefício equivale a um salário mínimo mensal, fixado em R$ 1.621. O seguro é pago a pescadores artesanais durante a paralisação da pesca (defeso), no período de reprodução de cada espécie, e pode durar até cinco meses, dependendo do calendário regional de proibição.
A maior parte do público beneficiado teve sua atividade impactada no período entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou o compromisso da pasta com a correta concessão do benefício.
“O MTE tem trabalhado para garantir o pagamento de todos os pedidos de seguro-defeso que passaram por análise criteriosa, assegurando o direito de quem realmente vive da pesca.”
Troca de gestão
Em novembro do ano passado, a gestão do seguro-defeso foi reformulada passando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da medida é diminuir o pagamento de benefícios indevidos – para pescadores que tem outras fontes de renda, por exemplo –, além de evitar fraudes.
O esforço de saneamento do programa também uniu a Controladoria Geral da União (CGU) e o MTE. Embora uma parcela relativamente pequena de benefícios tenha sido fraudada, o impacto das fraudes é considerável pois o programa já atendeu mais de 2 milhões de cadastrados em seu período de maior alcance.
Entre as alterações previstas na Medida Provisória (MP) nº 1.323, foi revisada a lista de documentos necessários para manter os cadastros ativos. Atualmente, as exigências incluem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), ter cadastro biométrico, entregar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), morar em município incluído no período de defeso e participar das entrevistas realizadas pela Fundacentro nos estados onde já ocorre a piracema (período de reprodução dos peixes), que são Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas. Nestes locais a Fundação registrou 514.127 atendimentos em 126 municípios.
Entre 1º de novembro de 2025 e 14 de março deste ano, o MTE recebeu 1.198.473 requerimentos individuais do benefício. As solicitações estão passando por triagem. Os estados com maior número de solicitações são Pará (351.502), Maranhão (336.803), Amazonas (106.632), Bahia (81.765) e Piauí (63.025).
Ficaram de fora dos lotes os pescadores que não apresentaram o Reap. Também foram excluídos aqueles que possuem vínculo empregatício, recebem aposentadoria, estão com o registro de pesca cancelado, atuam em atividades não previstas ou recebem benefício assistencial contínuo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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