Extra
Barrigada Jurídica: Acórdão da Justiça no Acre favorece venda ilegal de terras da UNIÃO para fins de Reforma Agraria
Sede do Incra no Acre.
Ao decidir, à unanimidade, acompanhar o parecer da relatora, desembargadora Eva Evangelista, nos autos 0700146-95.2021.8.01.0022, o Colegiado da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, pode ter favorecido a grilagem de terra de união distribuída para fins de reforma agrária.
A decisão cassa a posse do agricultor João Souza Malfortes, assentado ha mais de 20 anos, e entregar o lote de 48 hectares do Projeto de Assentamento Tocantins, região de Porto Acre, à responsável pelo Espolio de Domingos Souza de Almeida para colocá-lo à venda.
Francimara Melo de Araújo, é a representante do único herdeiro de Domingos Souza de Almeida, atualmente com 15 anos. No momento do óbito, o casal estava separado havia 7 anos, mas por ser a guardiã do único herdeiro, Francimara abriu um inventário e ao descobrir que existia um cartão de assentamento em nome do ex-marido, logo tratou de incluir o lote de terra da união nos bens a partilhar.
Cartão de Assentamento anexado ao Processo.
O processo de inventário foi aberto em Rio Branco e em seguida Francimara moveu ação de reintegração de posse na comarca de Porto Acre, contra o ex-cunhado, João Malfortes, alegando que ele tinha invadido a terra somente após o falecimento do irmão dele.
OS POSSÍVEIS ERROS JUDICIAIS.
Conforme o Art. 17, § 10 da Lei 13.0001/2024: “falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fracioná-lo.”
Se os herdeiros não se enquadrarem nos critérios para serem considerados assentados, ou não demonstrarem interesse ou capacidade para continuar a trabalhar no lote, o terreno volta ao banco de terras públicas.
Ocorre que o Juízo do inventário ignorou o critério estabelecido no artigo acima e adjudicou o bem da União em favor do único herdeiro, sem ao menos consultar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, conforme relatou o Chefe da Divisão de Assentamento do órgão, Hildebrando Veras.
Sede do Tribunal de Justiça do Acre
Esse foi o erro do Juízo do inventário. O outro erro foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que reformou a sentença do Juízo da Comarca de Porto Acre, que havia julgada a Ação de Reintegração de Posse improcedente e com base no parecer da relatora, desembargadora Eva Evangelista, nos autos 0700146-95.2021.8.01.0022, deu provimento ao recurso e a expulsão do verdadeiro posseiro do lote da terra da União, podendo ocorrer a qualquer instante, pedido nesse sentido já foi feito pelo Advogado Silvano Santiago, que representa o Espólio e agora só depende do despacho da Juíza da comarca de Porto Acre, para que a ordem seja cumprida.
DO CARTÃO DE ASSENTAMENTO NO NOME DA PESSOA ERRADA
DOS FATOS
Em 2000 João e Domingos indenizaram as benfeitorias do antigo posseiro e em decorrência da posse, o INCRA expediu cartão de Assentamento em favor de Domingos.
Ocorre que 2003 Domingos foi contemplado com a concessão de uma placa de mototaxista em Rio Branco. Daquela data em diante, ele perdia a qualidade de beneficiário da reforma agrária e quem continuou na posse foi o seu irmão João Malfortes, responsável por toda benfeitoria existente na propriedade, foi o que reconheceu a Juíza da Comarca de Porto Acre, quando julgou improcedente a Ação de Reintegração.
DA VENDA ILEGAL DO LOTE
A reportagem apurou que antes mesmo do Poder Judiciário decidir sobre o caso, Francimara a ex esposa do falecido, já havia vendido o lote de terra da União a terceiros no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Capa da primeira folha do contrato e venda do terreno.
Após a venda ela envidou todos os esforços para induzir o Judiciário aos erros acima citados e o que ela deseja mesmo é conseguir que o comprador tome posse da colônia situada no ramal Boa Esperança, Lote 360, Gleba Tocantins, em Porto Acre, medindo 48,1829 hectares e se livrar das cobranças do comprador que pretende a todo custo tomar para si o loteamento para criar gado.
VERSÃO DO INCRA
Procurado pela nossa reportagem, o Chefe da Divisão de Assentamento do INCRA, Hildebrando Veras, se disse surpreso com tal decisão jurídica do Acre, haja vista disse ele, em nenhum momento o órgão federativo foi consultado sobre o embaraço, já que se trata de terras para assentamento da UNIÃO e essas são inegociáveis e muito menos transfere o domínio até que o posseiro de cartão de assentamento, tenha por fim o aval do INCRA cedendo a titularidade definitiva
Chefe da Divisão de Assentamento do INCRA, Hildebrando Veras, se disse surpreso com tal decisão jurídica do Acre.
Hildebrando Lembrou também que a Lei Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. é clara e explicita, onde reza, que até a emissão do título de domínio, o beneficiário não pode vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar suas terras a terceiros, e o que houve na verdade foi um erro de decisão judicial e por outro, estelionato e crime de grilagem.
“Vamos fazer uma vistoria lá no lote e o João pode dar entrada com o processo aqui no INCRA para se documentar aqui na Divisão de Desenvolvimento. E essa decisão aqui eu vou mandar para o nosso jurídico para que seja analisado e pedir um posicionamento quanto a essa situação. A Terra é do INCRA, pertence à União ainda e não poderia ter esse embaraço todo. O João, até que o INCRA diga o contrário, ele tem que permanecer na Terra. Porque a Terra ainda é do INCRA. Essa decisão judicial, o INCRA tinha que ser questionado quanto a essa situação. O que não foi. É por conta disso que eu vou procurar a procuradora do INCRA para que tenha um posicionamento quanto a essa decisão aqui”.
Verso do Cartão de Assentamento.
O Chefe da Divisão de Assentamento do INCRA, pontuou ainda, quando houve a negociação da venda do lote de terra pertencente a UNIÃO, ocorreu de fato um crime de estelionato e o que ele acredita ser bastante grave, disse que também foi a justiça conceder tal sentença sem em nenhum momento questionar o INCRA ou de quem de fato a terra pertencia
“Agora, como estou vendo aqui, que ela (Francimara Gomes) vendeu. E tem um outro propenso lá querendo tirar quem está lá dentro. E não pode fazer isso, tirar o cara lá de dentro e se a justiça está fazendo isso está fazendo indevidamente porque como a terra da união ela tem que questionar o INCRA. O juiz teria que questionar o INCRA sobre a propriedade e não, isso não foi feito até agora pelo que estou vendo aqui no processo não foi feito”, lamenta Hildebrando Veras.
Para evitar quaisquer outros contratempos e ou menções de retirar João Malfortes, seja essa por força de Lei ou liminar da justiça, Hildebrando Veras orienta que ele dê entrada no INCRA com documentos que comprovem a sua posse e permanência no lote e então receber a sua titularidade definitiva
“Ele tem que entrar com o processo de regularização. Ele pode entrar solicitando a regularização… ele prepara todos os documentos as provas, testemunhais documentais, ele pode pegar o documento da associação do sindicato. Ele pode dar entrada aqui do INGRA, porque precisa de regularização. É aqui na divisão, na sala de cidadania e até que o INCRA diga o contrário, como eu disse, ele permanece no lote, até porque ele vive ocupando essa área que ainda está sob o domínio da UNIÃO desde o ano de 2.000, por tanto há 24 anos”.
OUTRO LADO
A nossa reportagem fez contato com a assessoria do TJ acreano, colocando as ponderações sobre o possível equívoco jurídico, mas no entanto, a Assessoria de Comunicação, que ficou nos dar uma resposta não mais atendeu as nossas mensagens via aplicativo de Whatzapp e ignorou as nossas tentativas de chamadas telefônicas.
Comentários
Antônio Domingos da Silva Oliveira, conhecido como “Estilo”, foi baleado gravemente. Ele chegou a ser socorrido por uma equipe do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos.
Ação do 5º Batalhão recuperou veículos e objetos roubados de família rendida na BR-317
A Polícia Militar do 5º Batalhão encerrou, na manhã deste domingo (1º), a ocorrência envolvendo o assalto a uma propriedade rural próxima à comunidade Quixada, no km 26 da BR-317, conhecida como Estrada do Pacífico, em Brasiléia.
O crime aconteceu na noite de sábado (28), quando três homens armados invadiram a residência, renderam e amarraram os moradores e fugiram levando uma caminhonete, uma motocicleta, dinheiro e outros objetos.
Duas armas, uma pistola e um revólver estava na posse de Antônio ‘Estilo’, que foram usadas contra os policiais.
Durante a fuga, os suspeitos foram interceptados por policiais do 5º Batalhão, o que deu início a uma perseguição com troca de tiros por volta das 22h. Dois conseguiram escapar pela mata, mas um foi capturado e identificado como Carlos Afonso, de 25 anos. Segundo a polícia, ele trabalhava na região e teria conquistado a confiança de moradores antes de participar do crime.
As buscas continuaram e, já na manhã de domingo, os militares localizaram os outros dois suspeitos em um ramal no km 18. Conforme a PM, houve nova troca de tiros após os homens atirarem contra a guarnição.
Thiago Gomes da Silva, de 27 anos, foi preso e encaminhado à delegacia para os procedimentos legais.
Um dos suspeitos, identificado como Antônio Domingos da Silva Oliveira, conhecido como “Estilo”, foi baleado gravemente. Ele chegou a ser socorrido por uma equipe do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Duas armas, uma pistola e um revólver estava na posse de Antônio ‘Estilo’, que foram usadas contra os policiais, que também era tido como ‘chefe’ do tráfico na ‘Favelinha’ na cidade de Epitaciolândia. Também foi levantado que o mesmo já teria sido preso por envolvimento em assalto ocorrido no final de 2025 na cidade de Brasiléia.
Momento da chegada do carro do IML com o corpo de Antônio “Estilo”, que foi baleado durante a troca de tiros na manhã deste domingo, dia 1º de março.
O outro envolvido, Thiago Gomes da Silva, de 27 anos, foi preso e encaminhado à delegacia para os procedimentos legais. Os veículos e objetos roubados foram recuperados e passaram por registro para posterior devolução aos proprietários.
De acordo com o comandante do 5º Batalhão, major Tales Rafael, a resposta rápida das equipes resultou na prisão dos envolvidos e na recuperação dos bens, reforçando o trabalho de combate à criminalidade na região do Alto Acre.
Veja vídeo. Mais informações a qualquer momento.
Comentários
Criminosos armados invadiram residência, roubaram dinheiro e obrigaram vítimas a fazer transferências via Pix
Uma ação rápida da Polícia Militar resultou na prisão de um suspeito identificado como Carlos Afonso, de 25 anos, e na apreensão de arma e munições após um caso de cárcere privado e roubo na região de fronteira. A ocorrência foi registrada após o Centro de Operações da PM (COPOM) informar que pessoas estavam sendo mantidas sob ameaça dentro de uma residência.
As equipes se deslocaram imediatamente e abordaram dois suspeitos nas proximidades do imóvel. Um deles tentou fugir em uma motocicleta, desobedeceu à ordem de parada, caiu durante a tentativa e ainda resistiu à prisão, mas acabou detido. Segundo a polícia, ele confessou participação no crime e informou que comparsas estariam em um veículo roubado seguindo em direção a Brasiléia.
Pouco depois, um carro com as características repassadas furou o bloqueio policial. Após acompanhamento, o veículo foi interceptado na BR-317, mas os ocupantes abandonaram o automóvel e fugiram para uma área de mata. Apesar das buscas, eles não foram localizados.
As vítimas relataram que três homens armados invadiram a casa, roubaram cerca de R$ 800 em dinheiro, eletrônicos, eletrodomésticos, uma bicicleta e outros objetos. Sob ameaça de morte, também foram obrigadas a fornecer senhas bancárias e realizar transferências via Pix.
A polícia constatou ainda que um dos envolvidos possuía mandado de prisão em aberto. Ele foi autuado por roubo qualificado e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia. O uso de algemas foi necessário devido à resistência e ao risco de fuga.
A arma e as munições utilizadas na ação criminosa foram apreendidas pelas equipes policiais.
Comentários
Corpo foi localizado na manhã deste sábado, no Segundo Distrito de Rio Branco; caso é investigado pela Polícia Civil
O perito criminal Anderson Santos Leão, de 48 anos, foi encontrado morto na manhã deste sábado (28), debaixo da terceira ponte localizada na Via Verde, trecho urbano da BR-364, no Segundo Distrito de Rio Branco.
Segundo informações da polícia, Anderson chegou ao local nas primeiras horas da manhã em um veículo de aplicativo e teria descido até as margens do Rio Acre após uma suposta discussão familiar. Ele foi encontrado com um tiro na cabeça.
A localização do corpo foi feita pelo cunhado da vítima, que realizou o rastreamento pelo aplicativo utilizado na corrida. A arma de fogo estava ao lado do corpo.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado, mas, ao chegar ao local, a equipe médica apenas constatou o óbito.
A área foi isolada por policiais militares do 2º Batalhão para o trabalho da perícia criminal. Após os procedimentos no local, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames cadavéricos.
O caso está sob investigação da Polícia Civil e, inicialmente, é acompanhado pela Equipe de Pronto Emprego (EPE). Posteriormente, ficará a cargo da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Você precisa fazer login para comentar.