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Através de Requerimento, vereadores de Brasiléia convidam Secretário Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos
Com todos os cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira, 13, a Sétima Sessão Ordinária de 2021, presidida pela Vereadora Presidente Arlete Amaral (SD).
Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Marquinhos Tibúrcio (MDB) e Rogerio Pontes (PROS).
Na Ordem do Dia, o projeto de lei nº 07 do executivo foi Aprovado por unanimidade, que: dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da Educação CACS – FUNDEB.
Também foi apresentado pelo Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB), o requerimento solicitando a presença na próxima sessão do secretário municipal de saúde, João Raimundo Araújo de Melo (Joãozinho), para informações sobre as planilhas de gastos e prestações de contas dos recursos do Covid e outros assuntos relacionados a secretaria municipal de saúde. Outro requerimento apresentado foi do vereador Leomar Barbosa (PSD) para o secretário municipal de cidadania e assistência social, Djailson Américo, para fazer uso da Tribuna a fim de prestar esclarecimentos sobre o edital do projeto criança feliz lançado em pleno feriado de semana santa; prazo de inscrição do projeto e o processo de escolha dos aprovados com as devidas informações e provas de títulos.
No grande expediente os vereadores solicitaram:
Vereador Elenilson Cruz (PT): o parlamentar no uso de suas atribuições, prestou condolências à família e amigos do Irivan Correia, conhecido como Soco, por essa perda e ao Dr. Tufic por deixar um legado de competência em nosso município. E Solicitou esclarecimento a Energisa por está suspendendo o fornecimento de energia antecipando aos feriados e finais de semana, infringindo a Lei nº 14.015/2020 que proíbe o corte de serviços públicos em finais de semana e feriados. Recuperação do ramal do Polo, Juricaba, onde reside a senhora Neguinha do Bacuri e moura como referência, pela difícil trafegabilidade. Solicitou reparos da torre localizado na rua Arialdo Bispo Barroso, no bairro Eldorado pelo risco de vida causado aos moradores devido à grande incidência de raios.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): o parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou para a prefeitura de Brasiléia através do setor competente que seja viabilizado os serviços de Drenagem em frente ao comercial carvalho, localizado na Av. Marinho Montes. Solicitou para a secretaria de Obras melhorias no acostamentos da BR 317 até o KM 26, local que não oferece segurança para a prática de atividades esportivas. Finalizando falou que seu partido não possui cargos no governo em Brasiléia, o PROS não está aliado a ninguém, junto com o vereador Rogério Pontes foram eleitos sem está na base do governo e assim ele pretende continuar.
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições prestou as condolências pelo falecimento do Dr. Tufic Mizael Saad filho e Irivan Correia Silva o (SOCO), vítimas da covid-19 em Brasiléia. O vereador falou da quantidade de reinvindicações feitas pelos parlamentares, que não estão sendo respondida pelo poder executivo, como algumas de suas cobranças pedindo esclarecimentos sobre a lista dos primeiros vacinados, orçamentos e gastos com a escola Socorro Frota, além da lista das máquinas públicas ou alugadas com o nome dos proprietários. Ressalta que Brasiléia está pegando tapa na cara do município de Manoel urbano, que entrou em um consorcio para compras de vacinas, com tanto dinheiro em caixa cobrou do poder executivo o porquê não foi comprado as vacinas de imunização para o (Covid-19.)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): a parlamentar no uso de suas atribuições, cobrou melhorias no prédio do CREAS que encontra-se em total abandono, sendo palco dos vândalos, prostituição e usuários de drogas, que o setor competente tome providências pois é um lugar que precisa ser aproveitado. Solicitou que o poder executivo encaminhe um documento para a secretaria de saúde, pedindo esclarecimentos sobre a proibição de alguns atendimentos dentários durantes a Pandemia e mostrou sua indignação no desvio de funções que acontece no poder executivo em várias secretarias. Finalizou pedido esclarecimento da secretaria de planejamento em relação a paralização da construção da escola Socorro Frota e mencionou sobre os altos gastos nas compras dos equipamentos de proteção individual (EPI).
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou prestando suas mais sinceras condolências as vítimas da (COVID-19), em Brasiléia. Solicitou que a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras realize os serviços de limpeza, coleta de lixo e roçagem na vila Quixadá KM 26, zona rural do Município. Solicitou melhorias como paliativos para alguns pontos que se encontram críticos no KM 59, pois os moradores e produtores rurais já encontram-se com dificuldades de acesso até o final da linha do referido ramal. Solicitou para a prefeita Fernanda Hassem, em uso de seus poderes que possa incluir no calendário de vacinação, os moto táxi, taxistas, motoristas de aplicativos, bombeiros, PM, Polícia civil dentre todas as pessoas que estão na linha de frente.
Vereadora Marinete Mesquita (PT): a parlamentar no uso de suas atribuições, destacou que milhões nas contas do poder público sem ações efetivas nas ruas, não salvam vidas, decretos com fechamentos aos finais de semana causam aglomerações nos dias que antecedem e quanto mais os pequenos lá em baixo gritam, menos os de cima nos ouvem. “Em meio ao caos a bestialidade tem sido referência frequente, o povo briga contra o povo para aplaudir governos sem ações, tornando-se lamentável.” Destacou o modo que estão sendo tratados pelo executivo, que o legislativo colocou mais de um milhão nos cofres públicos e se quer os parlamentares obtém respostas nas suas reinvindicações. Solicitou para que o legislativo encaminhe ao Setor competente, quanto a situação das famílias que estão em condições de abrigo social, quantas são as famílias, quais são as condições, e quais os subsídios que estão sendo dispensados para as famílias.
Vereador Rogério pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, Destacou que não está torcendo contra o governo do estado, mais trata-se de muitas vezes terem promessas falsas e que encontra-se exausto de ouvir pessoas cobrando dos vereadores relação as atitudes do governo do estado. Falou que está recebendo denúncias e pediu esclarecimentos a secretaria de saúde sobre o atendimento das Unidade de Saúde do município, inclusive dos postos localizados a zona rural, quantos pacientes o médico atende por dia. Finalizou solicitando para a prefeitura de Brasiléia através do setor competente que providencie o tapa buraco em uma vala grande, próximo a alto escola Schwalbe.
Vereadora Arlete Amaral (SDD): a Parlamentar no uso de suas atribuições prestou as suas condolências aos familiares do Dr°. Tufic e do Irivan Correia, o “Soco”, como era conhecido, pelo falecimento de ambos por complicações do Covid. Reforçou o pedido dos demais vereadores que o poder executivo encaminhe ao Legislativo as respostas de todos os pedidos dos parlamentares e que a prefeitura de Brasiléia olhe com carinho para a câmara municipal pois os dois poderes precisam caminharem juntos, e não criarem discórdia.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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