O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000374-7, que apura suposta intervenção irregular no solo, com aterramento e supressão de vegetação nativa, na região da Rodovia BR Japiim, no Sítio Vitória Régia, em Mâncio Lima.

A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, em despacho datado de 18 de fevereiro de 2026.

Origem da investigação

O procedimento foi instaurado por meio da Portaria nº 53/2025, de 10 de julho de 2025, após denúncia anônima que apontou possível degradação ambiental na área, com movimentação de terra e retirada de cobertura vegetal nativa.

Segundo o MP, relatórios técnicos e autos de infração já reunidos indicam que houve intervenção no solo com alteração significativa da cobertura vegetal e da conformação natural do terreno.

Divergências sobre autoria e titularidade

Apesar da materialidade do dano ambiental estar demonstrada, o Ministério Público identificou controvérsias quanto à autoria das intervenções e à titularidade dos imóveis envolvidos.

De acordo com o Relatório Técnico nº 356/2025 do Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) das áreas alteradas está registrado em nome de E. de S. M. No entanto, o Boletim de Ocorrência nº 00013824/2025 e auto de infração do Ibama atribuem a responsabilidade a E. B. O.

A divergência levou o MP a determinar aprofundamento das investigações para esclarecer a cadeia dominial, a posse efetiva e eventual exploração econômica da área, a fim de evitar imputações indevidas e assegurar a correta responsabilização civil, administrativa e, se for o caso, penal.

Processo criminal em andamento

O caso também é objeto de apuração na esfera criminal, por meio do processo nº 0700366-75.2025.8.01.0015, em trâmite na Vara Única Criminal da Comarca de Mâncio Lima. O procedimento decorre de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela Polícia Civil para apurar suposto delito ambiental atribuído a um dos investigados.

O MP aguarda informações complementares da Delegacia de Polícia Civil, que poderão contribuir para o esclarecimento da dinâmica dos fatos e da extensão do dano ambiental.

Conversão em inquérito civil

Com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, a promotora determinou a conversão do procedimento em Inquérito Civil, instrumento que permite investigação mais aprofundada de possíveis lesões a interesses difusos e coletivos.

O procedimento já ultrapassava 180 dias de tramitação, o que também exigia deliberação fundamentada quanto à sua continuidade.

Novas diligências

Entre as medidas determinadas, está a solicitação de análise técnica complementar ao NAT/MPAC, com elaboração de parecer conclusivo e mapas georreferenciados para:

• Delimitar os imóveis envolvidos;

• Verificar eventual sobreposição entre os Cadastros Ambientais Rurais;

• Identificar se a área embargada pelo Ibama corresponde à mesma área investigada;

• Apurar a extensão total da área degradada, em hectares;

• Esclarecer eventual incidência em área de preservação permanente, reserva legal ou zona de amortecimento da ARIE Japiim Pentecoste.

Após a conclusão do relatório técnico, os investigados deverão ser notificados para prestar esclarecimentos e apresentar documentos que comprovem titularidade ou posse da área, além de eventual autorização ambiental para as intervenções.

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Um projeto que une ressocialização e educação ambiental é desenvolvido pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). O trabalho consiste na fabricação de jogos educativos de madeira, voltados para a educação ambiental. Nesta segunda-feira, 9, os protótipos foram apresentados à equipe da Sema.

Equipe de Educação Ambiental da Sema, esteve no Polo Moveleiro para conhecer protótipos de jogos / Foto: Zayra Amorim

André Vinício Assis, diretor de reintegração social, explicou que o material é fabricado na marcenaria por apenados que trabalham no local, e que as secretarias devem agora formalizar um termo de cooperação para dar seguimento ao projeto. “Hoje nós estamos fazendo aqui uma amostra de alguns jogos educativos, fabricados pelos apenados, voltados para o meio ambiente, em seguda, vamos formalizar um termo de cooperação para dar continuidade a esse projeto que pode servir de modelo para outras secretarias”.

Secretário da Sema discute sobre ampliação da parceria com o Iapen/ Foto: Zayra Amorim

Os jogos foram pensados para que, de forma descontraída e educativa, estimulem a população a cuidar do meio ambiente. Trata-se de jogos de memória de diferentes formatos. Leonardo Carvalho, Secretário de Meio Ambiente, explicou sobre a ideia. “Então, a ideia foi a gente unir ressocialização com educação ambiental. Todos os anos, levamos educação ambiental, principalmente na expoacre e nas escolas. Para isso, precisamos de jogos lúdicos que envolvam crianças, adolescentes e a população em geral na temática do meio ambiente. Poder unir essa ideia com o Iapen é muito importante, porque além de contribuirmos para a ressocialização dos apenados, as madeiras utilizadas no projeto são apreendidas e reaproveitadas. Ficamos muito felizes em poder fortalecer a educação ambiental junto ao Iapen, e nosso objetivo é ampliar essa parceria daqui para frente, afirmou o secretário.

Foram fabricados jogos de memória à partir de madeira, em diferentes formatos. Foto: Zayra Amorim

O Servidor do Iapen, Marco Aurelho, coordenador do projeto, ele detalhou como os jogos foram produzidos. “Nós fomos procurados pela Sema para apresentar protótipos de brinquedos de viés educativo para eles utilizarem na educação ambiental. Eles apresentaram alguns desenhos de sugestões e, nós tiramos as ideias do papel e as transformamos nesses objetos. Eu apresentei a ideia aos apenados que trabalham aqui na marcenaria, nós disccutimos junto e, a partir dissso, criamos os jogos praticamente do zero”, explicou o coordenador”

Detento mostra com orgulho o que fabricou. Foto: Zayra Amorim

Para o detento D. S, que fabricou um dos jogos, poder participar do projeto é uma grande oportunidade de aprendizado. “Eu não tinha essa prática, aprendi aqui. Pensei que eu nem ia conseguir fazer isso, mas consegui e eu já penso em trabalhar com isso quando sair”, disse apenado, visivelmente satisfeito em ver o jogo que produziu.

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O programa Saúde Itinerante Especializado em Neuropediatria concluiu mais uma etapa de atendimentos no interior do Acre, levando assistência multiprofissional às crianças e às famílias dos municípios de Tarauacá e Feijó. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), realizou ao todo 407 atendimentos especializados ao longo das duas agendas realizadas no último fim de semana.

As atividades ocorreram na sexta-feira, 6, em Tarauacá, e no sábado, 7, em Feijó, reunindo uma equipe multiprofissional composta por médicos especialistas, odontopediatras e profissionais de diversas áreas da saúde. Durante os atendimentos foram ofertadas consultas especializadas de primeira vez e retornos, atendimento em odontopediatria, terapias multiprofissionais, emissão da carteira e-Ceptea (Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e regulação ambulatorial para consultas e exames especializados, ampliando o acesso das famílias a serviços essenciais da rede pública de saúde.

O balanço da ação aponta 262 atendimentos em Tarauacá e 145 em Feijó, entre consultas, avaliações e encaminhamentos especializados.

O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, destacou que a estratégia integra a política de regionalização da saúde e tem como objetivo reduzir as barreiras de acesso enfrentadas pelas famílias que vivem em municípios mais distantes.

“O Saúde Itinerante tem justamente esse propósito: levar especialistas e serviços que muitas vezes estão concentrados na capital para mais perto das famílias do interior. Isso reduz deslocamentos, diminui custos para a população e garante que as crianças tenham acesso mais rápido ao diagnóstico e ao acompanhamento adequado”, afirmou.

De acordo com a coordenadora do programa, Rosemary Ruiz, além dos atendimentos clínicos, a ação também contribui para organizar o fluxo de acompanhamento das crianças na rede de saúde.

“Essas ações permitem que muitas crianças tenham o primeiro contato com o especialista e, ao mesmo tempo, garantem o acompanhamento dos pacientes que já iniciaram tratamento. Também realizamos encaminhamentos e a regulação para exames e consultas que precisam de continuidade na rede”, explicou.

Entre as famílias atendidas está a de Leide Daiana, mãe do pequeno Antônio Pietro, que acompanha o filho no tratamento de saúde e relata as dificuldades enfrentadas para garantir atendimento especializado.

“Para quem tem filho que precisa de acompanhamento é muito difícil conseguir consulta e muitas vezes os gastos são altos. Com o Saúde Itinerante ficando mais perto da gente, fica muito mais fácil. É uma bênção para nós. Eu só tenho a agradecer a equipe que vem até os municípios para cuidar das nossas crianças”, relatou.

A iniciativa integra a estratégia do governo do Acre de ampliar o acesso a atendimentos especializados no interior do estado, levando serviços multiprofissionais diretamente às regionais de saúde e fortalecendo a assistência às crianças que necessitam de acompanhamento neurológico e terapêutico.

Com ações itinerantes como essa, a Sesacre busca reduzir distâncias geográficas, organizar o cuidado na rede pública e garantir que mais famílias tenham acesso a diagnóstico, acompanhamento e tratamento especializado sem a necessidade de deslocamentos frequentes para a capital.

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