Acre
Após subornar cliente, advogado é condenado por corrupção passiva
Advogado, que atuava como defensor dativo da vítima, exigiu quantia de 3 mil reais para apresentar contrarrazões em recurso
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Brasiléia, conseguiu a condenação do advogado K. H. M. S. pelo crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput, do Código Penal.
De acordo com os autos do processo, o advogado, em novembro de 2015, recebeu a vítima em seu escritório, tendo sido procurado para tratar de assunto relacionado ao Sindicato dos Mototaxistas. Na ocasião, o réu alegou que não poderia ajudá-lo, uma vez que havia sido nomeado como defensor dativo para defesa da vítima em ação penal em curso.
Entretanto, se dispôs a prosseguir em sua defesa, apresentando contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPAC, caso recebesse a importância de três mil reais.
A vítima, temendo perder o patrocínio do denunciado no processo, visto a impossibilidade de pagar a quantia, ofereceu sua motocicleta como forma de pagamento, entregando cópia do documento do veículo ao advogado, que exigiu ainda a assinatura de uma nota promissória no mesmo valor, reconhecendo a dívida.
Após o ocorrido, a vítima se dirigiu ao cartório criminal no fórum local e informou o ocorrido, sendo orientada a se dirigir ao MPAC, que deu início às investigações e, posteriormente, ofereceu denúncia contra o acusado, em ação assinada pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira.
Decisão
Em sua defesa, no interrogatório judicial, o réu alegou que ocorreu um mal entendido e que o valor cobrado era para que ajuizasse uma demanda em favor da vítima contra o Sindicato dos Mototaxistas. Já em suas alegações finais, argumentou que era obrigação da Defensoria Pública atuar em grau recursal e, portanto, não estaria atuando na condição de funcionário público. Ainda, que sua nomeação foi ilegal e que os atos praticados também são ilegais, devendo serem declarados nulos.
Entretanto, como pontua o juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi, em sua decisão, “se o réu entende que sua nomeação era ilegal, então deveria ter renunciado ao munus público ao qual foi nomeado, o que não fez”. Também questiona o fato de que o réu, tendo praticado uma ilegalidade ao cobrar dinheiro de um cliente enquanto atuava na condição de defensor dativo do mesmo, não poderia tentar justificar o ato alegando que não exercia o encargo de defensor dativo, sob o argumento de que caberia à Defensoria Pública fazê-lo.
O juiz aponta ainda que o réu não logrou êxito na tentativa de justificar o motivo pelo qual a vítima assinou uma nota promissória em seu favor e porque havia ficado com uma cópia do documento da motocicleta.
Diante das provas apresentadas, o advogado foi condenado a prestação pecuniária no valor de R$ 3.000 (três mil reais) e prestação de serviços à comunidade, consistente no atendimento voluntário em 03 (três) processos mensais na Vara Cível e 03 (três) processos mensais na Vara Criminal da Comarca de Brasiléia. A sentença que condenou o advogado pelo crime concussão ainda é passível de recurso.
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Mais de 600 famílias do bairro Wanderley Dantas, em Rio Branco, foram beneficiadas no sábado (14) com a distribuição de kits de roupas do projeto Vestuário Social, parte do programa Juntos Pelo Acre. A iniciativa, promovida pelo governo do Estado por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), aconteceu na Igreja Assembleia de Deus Rocha Eterna e atendeu moradores em situação de vulnerabilidade social.
No total, foram entregues mais de 3 mil peças de roupas novas, doadas pela Receita Federal. Cada kit continha até seis itens, incluindo camisas, vestidos, calças e roupas de frio. A entrega é feita com controle por CPF, o que garante que o benefício chegue a diferentes famílias a cada edição.
“Muita gente aqui não tem condições de comprar roupa, então essa ação é muito importante. Veio numa hora certa”, disse José Menezes da Silva, morador afastado do trabalho após um acidente.
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A moradora Jociana dos Santos da Silva, que compareceu acompanhada da filha e da neta, também destacou a relevância da ação em tempos de baixas temperaturas. “Tem roupa para frio, né, e ultimamente tem feito muito frio no Acre. Vai ajudar bastante, porque realmente são peças de boa qualidade, amei todas”, afirmou.
“Essas roupas vieram num ótimo momento, são lindas e de muita utilidade”, completou a filha dela, Katharina Silva de Oliveira, de 25 anos
A assistente social Josiane Nobre, que coordenou a atividade, ressaltou o impacto social do projeto. “As peças foram doadas pela Receita Federal, todas novas, com etiqueta, e é muito gratificante poder contribuir com essas famílias que realmente precisam”.
O presidente da Associação de Moradores, Orlando Dias Vasques, comemorou a realização da terceira edição do projeto no bairro. “Temos muitas famílias carentes, pessoas desempregadas, beneficiárias do Bolsa Família, e essa doação faz muita diferença”, afirmou.
Além do apoio da comunidade, a igreja local tem sido parceira nas ações. “É uma alegria muito grande receber novamente essa ação. Tivemos uma participação muito maior do que esperávamos e só temos a agradecer”, disse o pastor Ermilson Lima.
A jovem Fernanda Lima Cavalcante, de 21 anos, mãe de uma bebê de 11 meses, ressaltoua importância da iniciativa para famílias com crianças. “Muitas vezes a gente só consegue comprar roupa uma vez no ano, e quando tem criança, sempre dá prioridade pros filhos. Por isso, essa ajuda faz toda diferença, principalmente com roupa de frio, que é sempre mais cara”, relatou.
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Na manhã deste sábado, 14 de junho, o prefeito Jerry Correia esteve no Ramal do Km 18, conhecido como Ramal Sol a Sol, para dialogar diretamente com os produtores e produtoras rurais da região. A visita reforça o compromisso da gestão com as comunidades rurais e marcou o anúncio de novos investimentos voltados ao fortalecimento da produção agrícola local.
Acompanhado pelo vice-prefeito Reginaldo Martins e pelo secretário municipal de Agricultura, José Ferreira, o prefeito ouviu atentamente as demandas dos moradores e apresentou as ações que serão realizadas pela prefeitura nos próximos dias. Entre elas, estão a recuperação do ramal, entrega de novos equipamentos, ampliação da mecanização agrícola e incentivo à piscicultura.
“Nosso objetivo é garantir que os produtores tenham as condições necessárias para trabalhar, gerar renda e melhorar a qualidade de vida no campo. A escuta atenta das comunidades é o que orienta nossas ações”, destacou o prefeito.
As ações fazem parte da política de valorização da agricultura familiar e do desenvolvimento rural sustentável, um dos pilares da atual gestão municipal.
Com diálogo, união e muito trabalho, a Prefeitura de Assis Brasil segue avançando em prol de um campo mais forte e produtivo.
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Com informações do Acre Mais
Com o protesto fincado nesta sexta-feira (13), a empresa de transporte que faz a linha Rio Branco/Brasiléia anunciou a suspensão das viagens por tempo indeterminado. A decisão foi tomada após o segundo dia de bloqueio parcial da BR-317, que segue com passagem liberada apenas para cargas vivas e ambulâncias.
Os passageiros que compraram passagens para esse trecho estão sendo orientados a remarcar as viagens ou pedir reembolso. Segundo a empresa, enquanto houver o bloqueio dos produtores, não há segurança e viabilidade para manter a rota funcionando normalmente. Motoristas relataram filas e longas horas de espera na região.
Do outro lado, os manifestantes seguem firmes na cobrança por diálogo com as autoridades sobre a situação dos produtores da Reserva Chico Mendes. Eles prometem manter a mobilização até serem ouvidos por representantes do governo estadual e federal.
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