Brasil
Amazonas tem 21 municípios sob domínio de facções criminosas
Nas zonas de fronteira, 83 municípios têm presença de facções, sendo 20 municípios no Acre; 1 no Amapá; 8 municípios no Amazonas; 21 no Mato Grosso; 15 em Roraima e 18 em Rondônia.
O estudo identificou 43 municípios onde há disputa entre o CV e o PCC. No Mato Grosso são 11 cidades, o estado do Pará tem 7, o Maranhão 7, Amazonas registra 3, Rondônia (5), Roraima (5) e Tocantins também 5. Foto: cedida
Com Atual
No Amazonas, facções criminosas comandam o crime em 21 municípios, sendo que em 13 destes havia apenas um grupo e em oito foi observada a coexistência de duas ou mais facções, registra o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em estudo conjunto com o Instituto Mãe Crioula. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (11).
O estudo ‘Cartografias da Violência na Amazônia’ mostra que o CV (Comando Vermelho) está presente em dez municípios de forma hegemônica, e os Piratas dos Solimões (representados por um grupo de criminosos originários de comunidades ribeirinhas do Rio Solimões e afluentes) dominam outros três municípios.
O CV está presente em todos os municípios, mesmo naqueles em que há mais de uma facção. O PCC (Primeiro Comando Capital) está em três deles: Manaus, Rio Preto da Eva e São Paulo de Olivença. Conforme o estudo, em Manaus e Rio Preto da Eva há intensos confrontos entre integrantes do CV e PCC.
Presença de facções nos municípios do Amazonas. Foto: Divulgação
Os dois outros municípios com presença de duas facções estão na Zona de Fronteira Setentrional – Japurá e São Gabriel da Cachoeira. Nesses municípios, há indícios da presença das facções estrangeiras colombianas que atuam como aliadas do CV no abastecimento de maconha e cocaína transportadas pelos rios Japurá, Iça e Negro, que atravessam os municípios.
“O Amazonas é um estado muito estratégico para a circulação e o escoamento de drogas oriundas dos países andinos, por onde passam grandes volumes. Por isso, é considerado por muitos analistas como o estado da Amazônia que abriga a principal rota do narcotráfico”, cita o estudo.
Amazônia Legal
Atualmente, 260 municípios da Amazônia Legal, correspondendo a 33,7% do total de municípios da região, registram a presença de facções criminosas. Segundo o Anuário, esse crescimento não implica necessariamente a chegada de facções a novos municípios em 2024, mas pode ser reflexo de um aumento nas operações policiais que passaram a identificar esses grupos em locais anteriormente não mapeados.
Do total de municípios com facções, 176 possuem a presença de apenas uma organização criminosa. Desses, 130 são dominados pelo Comando Vermelho, 28 pelo Primeiro Comando da Capital, e os demais são controlados por facções menores.
Na maioria dos estados da Amazônia Legal houve um aumento na presença dessas organizações, com uma tendência crescente de dominação de apenas uma facção por estado. Além disso, foram observadas mudanças no controle de algumas cidades com grupos rivais disputando o poder, o que muitas vezes agrava as tensões locais. Desavenças, como a Tropa do Castelar no Mato Grosso, um braço dissidente do CV, também foram registradas.
Nas zonas de fronteira, 83 municípios têm presença de facções, sendo 20 municípios no Acre; 1 no Amapá; 8 municípios no Amazonas; 21 no Mato Grosso; 15 em Roraima e 18 em Rondônia.
Localizada na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia, Tabatinga é um ponto estratégico para o tráfico de drogas e outras atividades criminosas. Foto: cedida
Fenômeno distinto
O Pará, que faz fronteira com a Guiana e Suriname, registra um fenômeno distinto. A dificuldade de acesso e a distância entre os municípios da Calha Norte fazem com que as rotas criminosas originárias desses países sigam pelo Oceano Atlântico, frequentemente passando pelo Amapá ou chegando diretamente ao Pará.
É o estado com o maior número de municípios dominados por uma única facção, totalizando 62 cidades. Em contraste, o Tocantins é o estado com menor presença de facções, com apenas 4 municípios afetados. O Amapá registrou queda no número de facções.
O estudo identificou 43 municípios onde há disputa entre o CV e o PCC. No Mato Grosso são 11 cidades, o estado do Pará tem 7, o Maranhão 7, Amazonas registra 3, Rondônia (5), Roraima (5) e Tocantins também 5.
Violência
O Amazonas apresentou uma redução de 8,2% na taxa de MVI (Mortes Violentas Intencionais) entre 2022 e 2023, atingindo a taxa média de 35,6 homicídios por 100 mil habitantes em 2023. Apesar do resultado positivo, a violência se distribui desigualmente pelos municípios. No triênio 2021-2023, as taxas de MVI variam de 0 mortes em cidades como Nhamundá e Santa Isabel do Rio Negro, até taxas superiores a 100 homicídios por 100 mil habitantes, como em Iranduba.
Iranduba é o município mais violento do Amazonas no triênio, com uma taxa média de 102,3 mortes violentas por 100 mil habitantes. Embora tenha havido uma queda de 32,4% na taxa em 2023, que passou para 68,7 homicídios por 100 mil habitantes, as elevadas taxas de 2021 (136,6) e 2022 (101,7) colocaram Iranduba como a cidade mais violenta do estado no período.
Iranduba também ocupa a 6ª posição entre as cidades mais violentas de toda a Amazônia Legal no triênio. Com uma população de 61.163 habitantes (Censo 2022), a cidade está localizada na região metropolitana de Manaus, a 23 km da capital, e é dominada pela facção Comando Vermelho.
Outro município com altas taxas de MVI no período foi Rio Preto da Eva, que registrou uma taxa média de 81,5 mortes por 100 mil habitantes. Nesse período, a cidade viu um aumento de 321,1% na taxa, que subiu de 40,0 em 2021 para 168,4 em 2023. O aumento da violência é atribuído à disputa entre as facções do CV e PCC pelo controle da região.
Tabatinga, com 66.764 habitantes, foi o terceiro município mais violento, com uma taxa média de 77,4 homicídios por 100 mil habitantes. A cidade ocupa a 23ª posição entre as cidades mais violentas da Amazônia Legal.
Localizada na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia, Tabatinga é um ponto estratégico para o tráfico de drogas e outras atividades criminosas. A cidade é isolada por rios e florestas e é de difícil acesso, com viagens que podem durar três dias partindo de Tabatinga e até sete a oito dias de Manaus. A dinâmica transfronteiriça facilita o tráfico e a violência associada.
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Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias
No acumulado do ano, os governo federal já pagou R$ 9,59 bilhões em débitos dos Estados e municípios. Foto: Reprodução
A União pagou R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.
No acumulado do ano, já são R$ 9,59 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 704,81 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 227,80 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 75,32 milhões de Goiás; R$ 35,66 milhões de Minas Gerais; R$ 9,64 milhões do município de Parauapebas (PA); R$ 116,15 mil de Paranã (TO); e R$ 76,47 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 77,46 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias.
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A análise feita considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal
O levantamento foi feito por um profesora da Universidade Federal do Acre/Foto: Alexandre Noronha/Varadouro
Um estudo liderado pelo professor João Paulo Santos Mastrangelo, do Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN) da Universidade Federal do Acre (UFAC), aponta que propriedades rurais com maior segurança na posse da terra apresentam menores taxas de desmatamento e maior cumprimento do Código Florestal no Acre. A pesquisa foi publicada na revista científica internacional World Development e analisa a relação entre governança fundiária e desmatamento na Amazônia brasileira.
O trabalho utilizou uma base de dados inédita com informações de 35.067 imóveis rurais privados registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Acre. Juntas, essas propriedades somam cerca de 5,9 milhões de hectares, o equivalente a 36% do território estadual. O estudo avaliou o desmatamento ocorrido entre 2009 e 2018, período marcado tanto pela queda quanto pela retomada das taxas de desmatamento na Amazônia.
A análise considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal, que na Amazônia, em regra, limita o desmatamento a 20% da área das propriedades rurais. O estudo também diferenciou imóveis com situação fundiária regular daqueles com ocupações irregulares.
Como critério de segurança na posse da terra, os pesquisadores adotaram a ausência de sobreposição de polígonos no CAR, ou seja, a inexistência de disputas aparentes por uma mesma área. Propriedades sem sobreposição foram classificadas como tendo maior segurança fundiária, enquanto aquelas com áreas sobrepostas foram consideradas em situação de insegurança.
Os resultados indicam que imóveis com maior segurança na posse apresentaram uma proporção de área desmatada entre 1 e 2,6 pontos percentuais menor em comparação a propriedades semelhantes com insegurança fundiária. Em termos relativos, o desmatamento pode ser até cerca de um terço menor em áreas onde não há disputa por terra.
Os pesquisadores cruzaram diversos dados durante a pesquisa/Foto: Reprodução
Por Vitor Paiva
Além disso, a segurança fundiária aumentou a probabilidade de cumprimento do Código Florestal. Entre propriedades que não haviam ultrapassado o limite de 20% de desmate até 2008, aquelas com maior segurança na posse registraram taxas de conformidade entre 5 e 11 pontos percentuais superiores às de imóveis com sobreposição de áreas. Mesmo entre propriedades que haviam desmatado além do limite antes de 2008 e foram anistiadas pela alteração do Código Florestal em 2012, a segurança na posse esteve associada a menor expansão do desmatamento após o período de anistia.
Para chegar aos resultados, os autores aplicaram diferentes métodos econométricos, incluindo modelos com efeitos fixos por proprietário e técnicas de ponderação por escore de propensão, capazes de controlar diferenças observáveis e não observáveis entre os imóveis analisados. A consistência dos resultados entre os modelos reforça a evidência de um efeito causal da segurança fundiária na redução do desmatamento.
O estudo destaca que a simples emissão de títulos de terra não garante, por si só, a conservação florestal, se não houver uma governança fundiária eficaz, capaz de coibir sobreposições, grilagem e conflitos pela terra. Nesse contexto, o Cadastro Ambiental Rural é apontado como uma ferramenta central não apenas para o monitoramento ambiental, mas também para identificar avanços e fragilidades na gestão fundiária da Amazônia.
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Municípios do Acre podem aderir a ‘Plano Federal de Cuidados’ após portaria publicada pelo governo
Portaria estabelece regras para que gestores locais elaborem planos de cuidados em até um ano; adesão é voluntária e sem repasse de recursos
A medida regulamenta a implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída por lei em 2024. Foto: captada
Os municípios acreanos, assim como os demais do país, estão autorizados a aderir voluntariamente ao Plano Nacional de Cuidados após a publicação da Portaria nº 1.134/2025, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou nesta segunda-feira (15) a portaria que regulamenta a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios ao Plano Nacional de Cuidados. A medida detalha os procedimentos para que os entes federativos implementem a Política Nacional de Cuidados, criada por lei em 2024.
De acordo com a Portaria nº 1.134/2025, os governos interessados deverão indicar um órgão gestor e um coordenador responsável por elaborar um diagnóstico territorial, ouvir a sociedade civil e formular um plano local alinhado às diretrizes nacionais. O coordenador também participará de capacitações promovidas pelos ministérios do Desenvolvimento Social e das Mulheres.
A adesão será formalizada por meio de um termo assinado eletronicamente, com vigência de 36 meses, prorrogável. Os planos locais devem ser instituídos em até 12 meses após a formalização. A portaria não prevê transferência de recursos financeiros, ficando as despesas a cargo dos orçamentos próprios.
O Plano Nacional de Cuidados tem caráter intersetorial, integrando políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho e cultura, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado ao longo da vida e promover a corresponsabilidade de gênero.
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