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Além de combustíveis, governo do Acre cobra 25% de ICMS sobre internet, TV a cabo, luz e telefonia
Com o agravante de que no caso da conta de luz, o imposto estadual incide sobre o valor total da fatura, sem levar em conta a cobrança do PIS e Confins
Não são apenas os combustíveis que no Acre acabam sobretaxados por uma alíquota de escorchantes 25% de ICMS – o imposto cobrado pelos estados sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual. Os acreanos também são obrigados a pagar o mesmo percentual pelo consumo de energia elétrica, internet, TV por assinatura e telefonia fixa e móvel.
Há um detalhe ainda mais grave nessa voracidade do governo pelo dinheiro do contribuinte acreano: o cálculo do ICMS sobre a conta de energia elétrica desconsidera os valores decorrentes do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ambos do governo federal.
Ou seja, se na conta de internet, por exemplo, a cálculo do ICMS é feito sobre o valor que resulta da cobrança dos dois tributos federais, na fatura da energia elétrica esse critério inexiste. Isso significa que o governo estadual cobra imposto sobre imposto quando se trata da conta de luz.
Internet ruim e cara, em parte graças ao ICMS cobrado pelo governo do Acre/Foto: reprodução
Outro fator alarmante vem a ser a diferença nos percentuais dos três tributos citados anteriormente. O Cofins recolhido pelo governo federal sobre o consumo da energia elétrica está estabelecido em 0,69%, e o do PIS, em 0,15% – contra os já mencionados 25% de ICMS recolhidos pelo governo acreano.
Para que o leitor tenha uma ideia do impacto do ICMS sobre a conta de energia, vamos supor que a fatura de maio tenha alcançado o valor de R$ 184,96. Desse total, PIS e Confins, juntos, haverão de somar meros 1 real e 54 centavos. Já o governo de Tião Viana colocará no caixa R$ 46,24.
Tião Viana mantém ICMS em 25%, conforme estabelecido no governo do irmão – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Caso o imposto estadual fosse cobrado a partir da dedução dos dois tributos federais, a arrecadação do governo local sobre os R$ 184,96 cairia para R$ 45,85 – ou seja, 39 centavos a menos.
Parece pouco, é verdade. Mas considerando que os companheiros mantêm a mesma prática desde que chegaram ao poder, há quase duas décadas, basta imaginarmos que desde o primeiro mandato de Jorge Viana, um consumidor que, hipoteticamente, tenha pagado R$ 184,96 de luz por mês ao longo de 20 anos foi sobretaxado em R$ 93,60.
E com o ICMS em 25%, esse mesmo personagem teria desembolsado, no período citado, R$ 11.097,60 só para o estado. E caso a alíquota fosse realmente de 17%, esse valor cairia, nos mesmos 20 anos, para R$ 7.546,37 – um desconto de mais de R$ 3,5 mil na carteira do trabalhador acreano.
O mesmo raciocínio vale para os demais serviços consumidos pelos acreanos, citados no começo desta matéria – mas sem o agravante da cobrança extra de que falamos existir nas contas de energia elétrica.
Nada pode ser mais revoltante, portanto, do que ver o governador Tião Viana reclamar da desoneração dos impostos sobre os combustíveis, anunciada pelo governo federal – já que o Acre deixará de receber parte da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
A lamúria do governante petista é um sinal de que ele nem sequer cogita reduzir o ICMS sobre os combustíveis, o que tornará sem efeito algum a medida tomada pela equipe econômica do presidente Michel Temer.
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Prefeito Jerry Correia participa de reunião em Brasília para buscar solução definitiva sobre os resíduos sólidos no Acre
Representando a Prefeitura de Assis Brasil, o prefeito Jerry Correia esteve em Brasília nesta quarta-feira (23), participando de uma reunião estratégica no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que tratou da busca por uma solução definitiva para os lixões a céu aberto no Acre.
A reunião foi articulada pelo senador Alan Rick e conduzida pelo ministro Waldez Góes. Também participaram o deputado federal Roberto Duarte, a deputada federal Antônia Lúcia, além de técnicos do MIDR e prefeitos dos 22 municípios acreanos.
O foco do encontro foi a apresentação de uma proposta de estruturação de um modelo de gestão regional integrada dos resíduos sólidos, com apoio técnico e financeiro do Governo Federal, sem custos para os municípios.
“O tempo para os municípios do Acre tem se esgotado no que diz respeito ao fim dos lixões a céu aberto. Estamos sendo multados, nosso CPF como gestores está em jogo, e precisamos urgentemente de uma solução viável”, destacou o prefeito Jerry Correia durante a reunião.
Inspirado em um modelo já implantado com sucesso no Amapá, o projeto prevê a construção de aterros sanitários, estações de transbordo e outras estruturas essenciais, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). Toda a modelagem técnica será bancada pelo Governo Federal, incluindo estudos e estruturação da parceria público-privada.
O ministro Waldez Góes ressaltou que a Amazônia é uma das regiões mais afetadas pela má gestão de resíduos sólidos e que o Acre está entre os estados prioritários para esse tipo de apoio.
“É uma questão de saúde pública e ambiental. Estamos propondo um contrato com o consórcio dos municípios, onde o Governo Federal garante a modelagem técnica. Depois disso, cabe aos prefeitos decidirem pela adesão ao projeto”, explicou o ministro.
Apesar do avanço, o projeto depende da assinatura do contrato por parte da Prefeitura de Rio Branco, que atualmente preside o consórcio intermunicipal. Jerry Correia defendeu o diálogo com a capital, mas reforçou a necessidade de alternativas para que os demais municípios não fiquem de fora.
“A capital já tem sua situação resolvida, com aterro sanitário dentro dos padrões. Mas os demais municípios, como Assis Brasil, não. Precisamos avançar, e se Rio Branco decidir não aderir, temos que respeitar, mas buscar uma alternativa que não nos deixe parados”, concluiu.
A Prefeitura de Assis Brasil segue firme no compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e o futuro sustentável da cidade.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2025 – COMPRAS.GOV 90009/2025
OBJETO: Aquisição de Aquisição de implementos agrícolas para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura do município de Brasiléia – AC.
Data da Abertura: 06 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025 – COMPRAS.GOV 90002/2025
Data da Abertura: 30 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a Reconstrução de 13 (treze) unidades habitacionais na zona urbana do Município de Brasiléia/AC, em atendimento ao Plano de Trabalho de nº REC-AC-1200104-20230614-01, firmado entre Prefeitura e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratação
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2025 – COMPRAS.GOV 90003/2025
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Pavimentação de Vias Urbanas no Município de Brasiléia – Acre, em atendimento Convênio 943699/2023 pactuado com o Ministério das Cidades, em conformidade com o Projeto Básico, Planilha Orçamentaria, Edital e Seus Anexos.
Data da Abertura: 02 de junho de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 24/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratação
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A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Xapuri, prendeu em flagrante nesta quarta-feira, 23, I.A.O.M., logo após a prática de mais um crime de furto contra um estabelecimento comercial localizado na Rua Coronel Brandão, no bairro Centro, em Xapuri.
De acordo com a investigação, o autor utilizou uma barra de ferro para arrombar a porta de entrada do local, rompendo dobradiças e fechadura. Dentro do comércio, quebrou a gaveta da caixa registradora e pegou todo o dinheiro disponível, além de um envelope contendo documentos diversos.
Segundo relato da vítima, esta foi a terceira vez que o mesmo estabelecimento é furtado pelo mesmo autor. Imagens de câmeras de segurança registraram toda a ação criminosa, e os vídeos foram anexados aos autos para reforçar o inquérito policial.
Após tomar conhecimento do crime, a equipe da Polícia Civil deu início às diligências e conseguiu localizar o suspeito ainda nas proximidades do local. Ele recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, onde o delegado Luccas Vianna determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante.
O delegado também representou pela prisão preventiva do investigado, considerando a reincidência e o histórico criminal do mesmo, que já é investigado em outros furtos a comércios da região central de Xapuri.
“A atuação rápida da nossa equipe demonstra o comprometimento da Polícia Civil em responder de forma eficaz à criminalidade. Este indivíduo já vinha sendo monitorado por envolvimento em diversos furtos, e agora responderá também por este novo crime. Reforçamos à população que confie nas instituições de segurança e continue colaborando com denúncias”, destacou o delegado Luccas Vianna.
O preso permanecerá à disposição da Justiça, enquanto a PCAC prossegue com as investigações dos demais delitos atribuídos ao suspeito.
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