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Aleac derruba veto e PL que autoriza contratação médicos formados no exterior será promulgado
Outro trecho questionado no veto é sobre o artigo 2ª da proposta que causa infringência à previsão do art. 54, §1º, incisos III e VI, da Constituição Estadual, no qual garante ao governador do Estado a reserva de iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e/ou criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.
O veto governamental chegou à Assembleia Legislativa na primeira quinze deste mês e foi lido no plenário da Aleac a cerca de duas semanas.
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O plenário da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 30, a derrubada do veto parcial do governador Gladson Cameli em relação ao projeto de lei que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. O veto governamental chegou à Assembleia Legislativa na primeira quinze deste mês e foi lido no plenário da Aleac a cerca de duas semanas.
Com a derrubada do veto governamental, o projeto será enviado integralmente para o governador Gladson Cameli, para que ele sancione imediatamente.
Aprovada por unanimidade no plenário da Aleac em maio passado, a proposta de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), permite ao governo do Acre e as 22 prefeituras do Estado a contratação desses profissionais. O PL não excluia os profissionais estrangeiros que residem no Brasil e que tenham atuado ou estejam atuando no Programa Mais Médicos. A medida visa suprir o déficit de profissionais médicos nos municípios acreanos.
O palácio Rio Branco havia vetado as alíneas do primeiro parágrafo da lei que trata da ordem de preferência dos profissionais que seriam médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida e médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida. Outro trecho questionado no veto é sobre o artigo 2ª da proposta que causa infringência à previsão do art. 54, §1º, incisos III e VI, da Constituição Estadual, no qual garante ao governador do Estado a reserva de iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e/ou criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.
Além dessa proposta dos médicos, foi derrubada também o veto de mais 4 PLs. Uma das propostas é a que trata do Imposto Sobre Veículos Automotores. O que concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência da notificação pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac).
Já outro também que teve veto derrubado dispõe trata proibição da inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta.
O último dispõe sobre a instituição do programa de Integridade e Compilance, com objetivo de implantar medidas preventivas de combate ao âmbito do Poder Legislativo e Executivo do estado. Esse veto foi mantido pelos deputados.
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Prefeito Jerry Correia e vereadores de Assis Brasil fortalecem parceria com o Deracre para a Operação Verão 2026
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, acompanhado dos vereadores Wendell Marques, Jura Pacheco e Gilson Boiadeiro, realizou uma visita institucional à sede do Deracre, onde participou de uma importante reunião com a presidente do órgão, Sula Ximenes.
Durante o encontro, o prefeito destacou a relevância da parceria com o Deracre, ressaltando o apoio constante da presidente Sula Ximenes à gestão municipal. “Sula tem sido uma grande parceira de nossa administração, contribuindo diretamente para o avanço das ações em Assis Brasil”, afirmou.
A gestão municipal está intensificando o planejamento e execução da Operação Verão 2026, com foco na recuperação da infraestrutura tanto na zona urbana quanto na zona rural do município. Entre as principais demandas estão a melhoria dos ramais e a recuperação das vias da cidade, que apresentam diversos pontos críticos.
Como resultado da reunião, a parceria com o Deracre já está garantida para a realização de importantes obras. A partir da próxima semana, será iniciada a operação tapa-buracos, com a aplicação de aproximadamente 250 toneladas de massa asfáltica. Além disso, está previsto o recapeamento da Avenida Raimundo Chaar, uma das principais vias da cidade, especialmente com a proximidade do aniversário do município.
O plano de ações também inclui a reconstrução de pontes e a instalação de bueiros, medidas fundamentais para garantir o tráfego seguro, principalmente durante o período de verão, quando as obras de infraestrutura são intensificadas.
O prefeito Jerry Correia aproveitou a ocasião para agradecer o empenho dos vereadores e o apoio do Governo do Estado, destacando que a união entre os poderes é essencial para levar melhorias concretas à população.
“Com a chegada do verão, chegam também as ações. Nosso compromisso é trabalhar para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, concluiu o prefeito.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Nicolau Júnior, participou da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), na manhã desta quinta-feira, 26. O presidente do Poder Legislativo destacou a iniciativa como um marco histórico para o fortalecimento da educação pública no Acre.
“Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.
A nova instituição conta com um investimento aproximado de R$ 30 milhões e terá sede na Cidade do Povo, em Rio Branco. A gestão ficará sob responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).
O presidente da Aleac também enfatizou que o investimento na educação superior é uma estratégia essencial para o desenvolvimento social e econômico do Acre, sobretudo ao ampliar o acesso de jovens ao ensino público e gratuito.
A previsão é que o primeiro vestibular seja realizado já em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. Um dos destaques é que as inscrições serão gratuitas, ampliando o alcance do processo seletivo.
O governador Gladson Cameli enfatizou que a criação da FEAC foi uma das suas propostas, ainda da primeira campanha. Ele reforça que medida simboliza o compromisso com a inclusão e a redução das desigualdades.
“Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, acrescentou.
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Dos 21 parlamentares da Câmara Municipal, 38,1% já decidiram disputar cargos federais e estaduais, enquanto 33,3% descartam candidatura; definição final será em abril.
Os 21 vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco revelaram seus planos para as eleições de outubro. Oito parlamentares, representando 38,1% do total, já confirmaram suas candidaturas, enquanto seis (28,6%) ainda avaliam o cenário ou colocaram seus nomes à disposição. Sete vereadores (33,3%) afirmaram que não concorrerão a cargos neste ano.
Entre os pré-candidatos confirmados estão Éber Machado (MDB) e André Kamai (PT), que devem disputar vagas para deputado federal. Para deputado estadual, confirmaram participação Leôncio Castro (PSDB), Zé Lopes (Republicanos), Rutênio Sá (UB), Matheus Paiva (UB) e Raimundo Neném (PL).
Seis vereadores ainda estudam o cenário político. José Aiache (PP) considera uma possível candidatura federal, enquanto Fábio Araújo (MDB) se colocou à disposição para disputar deputado federal. Samir Bestene (PP) pode concorrer à Assembleia Legislativa, e Lucilene Vale (PP) também avalia candidatura federal. O presidente da Câmara, Joabe Lira (UB), e Felipe Tchê (PP) devem definir suas posições até o prazo final em abril.
Por fim, oito vereadores descartaram a disputa eleitoral neste ano, entre eles João Paulo (Podemos), Neném Almeida (MDB) e Márcio Mustafá (PSDB). Alguns manifestaram apoio a outros candidatos, como Antônio Moraes (PL), que deve apoiar Eduardo Ribeiro, e Moacir Júnior (Solidariedade), que apoiará a irmã na eleição.
O cenário eleitoral ainda pode sofrer mudanças até o início de abril, quando os partidos oficializarão os nomes que irão disputar as eleições.
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