Nova legislação exige laudo médico, amplia dever de informação e prevê multas para quem descumprir a norma

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A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quarta-feira (4) a Lei Municipal nº 2.654, que altera a legislação sobre atendimento prioritário e reforça os direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A medida foi sancionada pelo prefeito Tião Bocalom (PL) e estabelece, ainda, penalidades para estabelecimentos que não cumprirem a norma.

A nova lei modifica a Lei nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, e determina que o atendimento prioritário será garantido mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado, comprovando o diagnóstico de fibromialgia. O documento deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.

Outro ponto incluído na legislação é a obrigatoriedade de informação clara e visível ao público. Conforme o texto, os estabelecimentos que já são obrigados a conceder atendimento prioritário deverão afixar cartazes ou placas em local de fácil visualização, informando sobre o direito das pessoas com fibromialgia.

A lei também institui um sistema de penalidades para casos de descumprimento. Na primeira infração, o responsável receberá advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa no valor de três Unidades Fiscais do Município de Rio Branco. Persistindo a irregularidade, a penalidade será dobrada a cada nova infração, podendo chegar ao limite de 12 Unidades Fiscais por ocorrência.

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Foto Glauber Lima: Everthon(10) é um dos responsáveis pelo setor de criação do Humaitá

Humaitá e Vasco se enfrentam nesta quarta, 3, a partir das 18 horas, na Arena da Floresta, pela 4ª rodada da fase de classificação do Campeonato Estadual Sicredi de 2026. O Humaitá ocupa a 3ª colocação com 7 pontos, mas se vencer assume a liderança. O Vasco é 5º com 3 pontos e se ganhar entra no G4.

Humaitá

O elenco do Humaitá fechou a preparação nessa terça, 3, com um treino de bolas paradas no campo do Airton. O atacante André Lima espera a reavaliação médica para saber se joga ou não.

“Temos uma equipe, mas a confirmação vai ocorrer somente momentos antes da partida. É preciso esperar pelo André Lima”, afirmou o técnico Rogério Pina.

Vasco

O técnico Erick Rodrigues comandou um treino coletivo com a duração de 40 minutos nessa terça, 3, na Fazendinha, e deve fazer mudanças no Vasco em todos os setores. Rafael volta na defesa e Leozinho começa a partida.

“Precisamos ganhar o jogo. Vamos ter uma equipe e precisamos marcar forte”, disse Erick Rodrigues.

No comando

Jackson Rodrigues comanda Humaitá e Vasco. Verônica Severino e Divanilson Martins serão os auxiliares.

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O Acre tem avançado de forma significativa na promoção dos direitos da população LGBTQIA+. Na tarde desta terça-feira, 3, gestores da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) se reuniram, em Rio Branco, com representantes do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTQIA+ e do Programa Atena, organizações não governamentais (ONGs) nacionais fomentadoras de políticas públicas destinadas a esse público, para planejar estratégias e avaliar resultados das iniciativas que vêm sendo construídas no estado.

A reunião marcou o encerramento da visita técnica dos representantes, que estiveram no Acre desde o início da semana e promoveram o primeiro seminário estadual sobre políticas públicas para a população LGBTQIA+.

Durante o encontro, foi apresentado um dado que reafirma o avanço dessas ações no estado. A pesquisa apontou que o Acre alcançou a 9ª posição nacional em políticas voltadas à população LGBTQIA+.

Esse salto é resultado de um trabalho contínuo, com escuta, parceria e compromisso da gestão estadual, conduzida pela vice-governadora e secretária de Assistência Social, Mailza Assis.

A reunião foi conduzida pela secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos; pela diretora de Direitos Humanos, Joelma Pontes; e pelo chefe do Departamento de Promoção da Política de Direitos Humanos da SEASDH, Germano Marino. O grupo recebeu o presidente do Grupo Arco-Íris e diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+, Cláudio Nascimento; e o líder do Programa Atena, Rogério Sganzerla, que compartilharam análises atualizadas sobre o cenário acreano.

Cláudio Nascimento destacou que o Acre, que antes ocupava uma posição fragilizada, hoje é referência entre os dez estados com melhor avaliação: “O estado tinha um cenário muito frágil, mas agora apresenta um conselho atuante, um órgão gestor com força e reconhecimento. O Acre está de parabéns pelo caminho virtuoso que vem construindo”, afirmou.

Sganzerla reforçou a importância de o Acre ter incluído a política LGBTQIA+ como diretriz estratégica no Plano Plurianual (PPA), garantindo continuidade e fortalecimento. “O desafio agora é manter essa política sustentável e cada vez melhor. O Acre mostra que sabe aonde quer chegar e está construindo isso com a sociedade”, avaliou.

SEASDH reforça compromisso com a política de direitos humanos

Amanda Vasconcelos ressaltou que o mapeamento realizado pelo Programa Atena é essencial para orientar os próximos passos da gestão. “Recebemos um diagnóstico claro do que avançamos e do que ainda precisamos melhorar. O apoio da nossa vice-governadora e secretária Mailza Assis tem sido fundamental para fortalecer essa política de forma transversal e integrada com outras pastas”, disse.

O chefe do Departamento de Promoção da Política LGBTQIA+, Germano Marino, explicou que o avanço do Acre também é resultado de algo inédito, que foi a inclusão de orçamento específico para a política LGBTQIA+ no PPA e na Lei Orçamentária. “Pela primeira vez, o Estado destinou orçamento para políticas afirmativas, gerando parcerias e fortalecimento do controle social”, destacou.

1º Seminário do Programa Atena no Acre

Ainda nesta terça, a SEASDH e o Programa Atena realizaram o 1º Seminário Atena no Acre, no Museu dos Povos Acreanos, também na capital. O evento reuniu gestores, servidores públicos, pesquisadores, conselheiros, organizações da sociedade civil (OSCs) e ativistas do movimento LGBTQIA+.

Participaram outros representantes do Estado, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, as secretarias estaduais de Educação, da Mulher, de Administração, de Turismo e Empreendedorismo e de Obras, além do Procon, da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapac) e do Conselho Estadual LGBT, bem como diversas entidades do movimento LGBTQIA+.

O objetivo foi promover troca de experiências, fortalecer a rede de proteção e debater caminhos para garantir mais inclusão, dignidade e direitos.

Sobre o programa Atena

O Programa Atena é uma iniciativa dedicada ao mapeamento, análise e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e ao enfrentamento da violência contra a população LGBTI+ e demais grupos em situação de vulnerabilidade. Criado em 2021, o programa reúne pesquisa científica, inovação metodológica e atuação em advocacy para transformar dados em instrumentos de decisão e ampliação de direitos.

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