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4ª Vara Cível de Rio Branco aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Instrumento se presta à busca pela igualdade de gênero, está incluído nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU; Idosa teria sofrido violência patrimonial e moral
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco decidiu aplicar Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao caso de uma idosa vítima de violência de cunho patrimonial e moral, determinando que o demandado na ação mantenha distância mínima da autora e de seus familiares.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é um instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero e está incluído no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 da Agenda 2030 da ONU, com a qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão, do juiz de Direito Marcelo Carvalho, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) não prejudica ou impede que a demandante busque a tutela de direito junto às Varas de Proteção à Mulher da Comarca da Capital.
Entenda o caso
A autora da ação alegou que teria sofrido ameaça de violência patrimonial e moral por parte do ex-companheiro, que teria negociado uma chácara de propriedade dela, sem autorização, ficando com o dinheiro da venda – além de uma casa em conjunto residencial que fora incluída na transação – para si.
O demandante estaria vivendo na propriedade rural com autorização da autora da ação, sob a condição de que iria gerir os frutos da chácara, que incluíam 24 reses, sendo 23 fêmeas e um touro reprodutor, além de criação de aves com mais de 250 galinhas de raça e várias árvores frutíferas. O arranjo teria sido feito após o ex-companheiro confessar à idosa que estaria “loucamente apaixonado” pela filha dela, enteada do demandado, situação que provocou o rompimento da relação e a saída do homem da casa na qual a família vive.
Porém, após ser confrontado pela idosa acerca da venda não autorizada da propriedade rural, o requerido, “encorajado pela bebida”, teria aparecido na residência da autora a ameaçando.
Não vendo outra saída, a mulher buscou a tutela de direitos junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre, ajuizando junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco obrigação de fazer, na qual pede, liminarmente, o bloqueio de valores das contas do demandado até o deslinde definitivo da lide, bem como que o ex-companheiro seja obrigado a manter distância mínima dela e da família, pedindo ainda, no mérito da ação, que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização e perdas e danos, totalizando mais de R$ 700 mil.
Decisão
Ao analisar o pedido liminar formulado nos autos do processo, o juiz de Direito Marcelo Carvalho entendeu que o caso demanda a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.
O instrumento, que está incluído no ODS nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e foi recepcionado pelo STF e pelo CNJ, serve como uma espécie de guia para que os julgamentos no Poder Judiciário possam concretizar o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, garantindo assistência qualificada às vítimas de violência de gênero e seus familiares, considerando-se suas vulnerabilidades.
“Sob esta ótica, considerando a importância da palavra da parte autora no contexto de fatos apresentado (ameaça de violência), sem prejuízo da autora buscar tutela na Vara especializada de Proteção da Mulher, bem como a necessidade de proteção, por identificar a presença dos requisitos da tutela de urgência vindicada, (…) defiro a liminar para determinar que o requerido mantenha, imediatamente, distância de, no mínimo, 50 metros da parte autora e de seus familiares”, assinalou o juiz de Direito Marcelo Carvalho na decisão.
O magistrado, no entanto, negou pedido formulado pela autora para bloquear valores da conta do demandado, uma vez que foi anexado aos autos somente documento que comprova que o requerido teve reconhecido o direito de uso do imóvel discutido, “não havendo elementos de prova acerca da dinâmica de fatos ocorrida nos anos seguintes, de modo a não ser possível a verificação da probabilidade do direito e risco de dano”, elementos necessários à concessão da medida requerida.
Por fim, o titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o demandado mantenha distância mínima de 50 metros da autora e de seus familiares. Em caso de descumprimento da decisão, ele deverá arcar com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ocorrência.
Ainda cabe recurso da decisão.
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O prefeito Carlinhos do Pelado recebeu produtores rurais do ramal Arraial, km 84, na zona rural de Brasiléia, em reunião realizada nesta terça-feira (10), em seu gabinete de trabalho na Prefeitura de Brasiléia.
Durante o encontro, foram discutidas demandas relacionadas à melhoria da infraestrutura do ramal, considerado essencial para o deslocamento das famílias que vivem na localidade, para o escoamento da produção agrícola e também para o transporte de estudantes, já que o ramal conta atualmente com três rotas de transporte escolar que atendem a comunidade.
Entre as principais necessidades apresentadas pelos produtores estão a recuperação da estrada de barro em trechos considerados críticos, a recuperação de uma ponte e a instalação de uma linha de bueiros para melhorar a drenagem da água e garantir melhores condições de trafegabilidade, principalmente neste período chuvoso.
O prefeito destacou que a gestão municipal tem buscado atender gradativamente as demandas da zona rural e informou que a Secretaria Municipal de Obras está atualmente com três frentes de trabalho atuando em diferentes locais do município, realizando serviços de recuperação de ramais e manutenção de estradas.
O gestor também lembrou que, no final de janeiro deste ano, o município enfrentou uma forte enxurrada, que provocou sérios danos à infraestrutura rural. Ao todo, 40 pontes foram danificadas e 10 chegaram a cair, além de diversas linhas de bueiros que também foram destruídas, deixando centenas de famílias isoladas e causando grandes prejuízos ao município.
Diante da gravidade da situação, o município de Brasiléia decretou situação de emergência por 180 dias, reconhecida pelo governo federal, medida que possibilita acelerar ações de recuperação e buscar apoio para reconstruir os trechos afetados.
“Nosso compromisso é trabalhar para garantir melhores condições de acesso nos ramais do município. Sabemos da importância desses ramais para os produtores e também para o transporte escolar. Vamos avaliar os pontos mais críticos do Ramal Arraial para realizar as melhorias necessárias”, afirmou o prefeito Carlinhos do Pelado.
Participaram da reunião Paulo Cavalcante, presidente da Associação de Moradores e Produtores do Projeto de Assentamento Santa Quitéria (Ampaesq), produtores locais, além do vereador Leonir Castro, que acompanha as obras da comunidade rural.
O presidente da associação destacou a importância do diálogo com a gestão municipal para buscar soluções para a comunidade. “Essa reunião é muito importante porque aqui mostramos de perto a realidade dos produtores do Ramal Arraial. Nosso ramal precisa dessas melhorias para garantir o acesso das famílias, o transporte dos estudantes e o escoamento da produção.
Agradecemos ao prefeito por nos receber e ouvir as nossas demandas”, afirmou Paulo Cavalcante.
Segundo o vereador Leonir, o diálogo entre os moradores e a gestão municipal é fundamental para avançar nas melhorias. “Essas reuniões são importantes para que possamos levar diretamente ao prefeito as necessidades dos produtores. O Ramal Arraial precisa dessas intervenções para garantir o acesso das famílias e facilitar o transporte da produção rural”, destacou o vereador.
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O governo do Acre autorizou a destinação de R$ 2 milhões para o fomento do futebol acreano em 2026, por meio da Lei nº 4.779, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira, 10. A medida prevê investimentos em ações voltadas ao desporto de alto rendimento, com apoio à realização do Campeonato Acreano de Futebol Profissional e no fortalecimento das competições em diferentes categorias.
De acordo com a publicação, os recursos serão executados por meio de instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre, responsável pela organização das competições no estado. A lei estabelece que o investimento possui caráter específico e não habitual, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações relacionadas à realização do campeonato estadual profissional de 2026.
Os recursos serão destinados a ações como premiações para clubes participantes e campeões das competições estaduais, incluindo a primeira e segunda divisão do futebol profissional masculino, além de campeonatos femininos e categorias de base, como sub-20, sub-17, sub-15, sub-13 e sub-11. A normativa também determina que parte do valor seja utilizada para premiar os clubes da primeira divisão do Campeonato Acreano, com R$ 50 mil para cada um dos oito times da competição, além de premiações específicas para os três primeiros colocados.
O recurso também contempla apoio ao campeonato de seleções municipais sub-17, à arbitragem do Campeonato Acreano, à crônica esportiva e ao campeonato amador adulto, incluindo despesas com logística e prestação de serviços. As despesas previstas na lei serão custeadas por dotação orçamentária da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (Seel), com autorização para abertura de créditos adicionais, caso seja necessário para execução das ações.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Prefeito Jerry participa de visita técnica ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma visita técnica ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em São José dos Campos (SP). O encontro foi realizado nos dias 10 e 11 de março de 2026.
A agenda foi promovida no contexto de cooperação entre o IRI Brasil e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), reunindo prefeitos acreanos para conhecer de perto tecnologias, metodologias e sistemas utilizados no monitoramento e na prevenção de desastres naturais.
Durante a programação, os participantes tiveram acesso a especialistas, laboratórios e plataformas de dados que auxiliam no acompanhamento de fenômenos climáticos e na emissão de alertas antecipados. As ferramentas apresentadas são fundamentais para fortalecer o planejamento das cidades diante de eventos climáticos extremos, como enchentes, deslizamentos e secas.
Na ocasião, o prefeito Jerry representou o presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), prefeito da capital Tião Bocalom, acompanhando as discussões e atividades voltadas ao fortalecimento das políticas de prevenção e resposta a desastres climáticos nos municípios acreanos.
“Conhecer de perto o trabalho realizado pelo CEMADEN e pelo INPE amplia nossa capacidade de planejamento e prevenção. Municípios da Amazônia, como Assis Brasil, enfrentam desafios relacionados às mudanças climáticas e precisamos estar cada vez mais preparados para proteger nossa população”, destacou o prefeito.
A visita técnica também teve como objetivo fortalecer a capacidade institucional dos municípios acreanos, incentivando a tomada de decisões baseada em dados científicos e sistemas modernos de monitoramento ambiental.
A participação de Assis Brasil na agenda reforça o compromisso da gestão municipal com a prevenção de desastres, o planejamento urbano e a segurança da população, além de ampliar o diálogo com instituições nacionais de pesquisa e monitoramento climático.
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