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4ª Vara Cível de Rio Branco aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

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Instrumento se presta à busca pela igualdade de gênero, está incluído nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU; Idosa teria sofrido violência patrimonial e moral

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco decidiu aplicar Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao caso de uma idosa vítima de violência de cunho patrimonial e moral, determinando que o demandado na ação mantenha distância mínima da autora e de seus familiares.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é um instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero e está incluído no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 da Agenda 2030 da ONU, com a qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão, do juiz de Direito Marcelo Carvalho, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) não prejudica ou impede que a demandante busque a tutela de direito junto às Varas de Proteção à Mulher da Comarca da Capital.

Entenda o caso

A autora da ação alegou que teria sofrido ameaça de violência patrimonial e moral por parte do ex-companheiro, que teria negociado uma chácara de propriedade dela, sem autorização, ficando com o dinheiro da venda – além de uma casa em conjunto residencial que fora incluída na transação – para si.

O demandante estaria vivendo na propriedade rural com autorização da autora da ação, sob a condição de que iria gerir os frutos da chácara, que incluíam 24 reses, sendo 23 fêmeas e um touro reprodutor, além de criação de aves com mais de 250 galinhas de raça e várias árvores frutíferas. O arranjo teria sido feito após o ex-companheiro confessar à idosa que estaria “loucamente apaixonado” pela filha dela, enteada do demandado, situação que provocou o rompimento da relação e a saída do homem da casa na qual a família vive.

Porém, após ser confrontado pela idosa acerca da venda não autorizada da propriedade rural, o requerido, “encorajado pela bebida”, teria aparecido na residência da autora a ameaçando.

Não vendo outra saída, a mulher buscou a tutela de direitos junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre, ajuizando junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco obrigação de fazer, na qual pede, liminarmente, o bloqueio de valores das contas do demandado até o deslinde definitivo da lide, bem como que o ex-companheiro seja obrigado a manter distância mínima dela e da família, pedindo ainda, no mérito da ação, que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização e perdas e danos, totalizando mais de R$ 700 mil.

Decisão

Ao analisar o pedido liminar formulado nos autos do processo, o juiz de Direito Marcelo Carvalho entendeu que o caso demanda a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

O instrumento, que está incluído no ODS nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e foi recepcionado pelo STF e pelo CNJ, serve como uma espécie de guia para que os julgamentos no Poder Judiciário possam concretizar o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, garantindo assistência qualificada às vítimas de violência de gênero e seus familiares, considerando-se suas vulnerabilidades.

“Sob esta ótica, considerando a importância da palavra da parte autora no contexto de fatos apresentado (ameaça de violência), sem prejuízo da autora buscar tutela na Vara especializada de Proteção da Mulher, bem como a necessidade de proteção, por identificar a presença dos requisitos da tutela de urgência vindicada, (…) defiro a liminar para determinar que o requerido mantenha, imediatamente, distância de, no mínimo, 50 metros da parte autora e de seus familiares”, assinalou o juiz de Direito Marcelo Carvalho na decisão.

O magistrado, no entanto, negou pedido formulado pela autora para bloquear valores da conta do demandado, uma vez que foi anexado aos autos somente documento que comprova que o requerido teve reconhecido o direito de uso do imóvel discutido, “não havendo elementos de prova acerca da dinâmica de fatos ocorrida nos anos seguintes, de modo a não ser possível a verificação da probabilidade do direito e risco de dano”, elementos necessários à concessão da medida requerida.

Por fim, o titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o demandado mantenha distância mínima de 50 metros da autora e de seus familiares. Em caso de descumprimento da decisão, ele deverá arcar com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ocorrência.

Ainda cabe recurso da decisão.

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Após mandar mensagens para familiares, vigilante tira sua vida no estacionamento do Arena da Floresta

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O vigilante Ricardo Master de Souza (34), tirou a própria vida com um tiro no peito dentro de um veículo no início da tarde desta terça-feira (21), no Estacionamento do Estádio Arena da Floresta, na região do Segundo Distrito de Rio Branco e a pouco metros do Serviço de Inteligência da Segurança do Acre.

Segundo as informações passadas pela polícia, Ricardo vinha apresentando um quadro depressivo, onde se culpava pela morte do pai dele que ficou em situação de rua e morreu vítima de uma cirrose, há cerca de 6 meses.

Antes de tirar a própria vida, o vigilante por volta das 14 horas se despediu no Grupo de Whatsapp da família, não deixando claro sua intenção de colocar fim na própria vida, mas foi o que ficou subentendido por familiares.

Ricardo, por ser vigilante e ter o porte de arma, também tinha uma arma 9 milímetros registrada no nome dele e, na tarde desta segunda-feira, dirigiu o próprio carro modelo Jetta, de cor branco e placa NXT-2C12, e foi até o estacionamento do Estádio Arena da Floresta e efetuou um tiro que atingiu seu peito. Um primo da vítima foi avisado sobre o que havia acontecido e quando chegou só encontrou Ricardo sem vida e com o veículo ainda ligado.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado, mas quando os paramédicos chegaram ao local nada puderam fazer por Ricardo que já estava sem vida.

Policiais Militares do 2° Batalhão também estiveram no local, isolaram a área para os trabalhos do perito em criminalística, que depois da perícia o corpo da vítima foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos.

Uma equipe de agentes de Polícia Civil da Equipe de Pronto Emprego (EPE) colheu as primeiras informações e o caso será investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Presidente da COF, Tadeu Hassem participa de treinamento do Tesouro Nacional em Brasília

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Tadeu não levou assessores. Ao invés disto, levou consigo profissional do quadro da Aleac

*Assessoria Tadeu Hassem, com informações SECOFEM

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (COF/Aleac), deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos-AC), participa em Brasília da XXVI Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM). O objetivo é trocar experiências e ampliar conhecimento nas áreas contábil e fiscal com o intuito de aprimorar os trabalhos no exercício de suas funções públicas.

Contador público com vasta experiência na área de finanças, sendo secretário de Finanças de dois municípios do interior do estado, Tadeu foi para o evento sem assessores. Ao invés disto, levou consigo profissional de carreira da área contábil da Casa, para que sejam ainda mais aprimorados os trabalhos desse setor na Casa do Povo. Para o deputado, o momento é de trocar experiências, reconhecer o trabalho que já é realizado — bem como os profissionais que fazem parte dessa estrutura — além de trazer conhecimento para o Acre que será convertido em mais qualidade nos serviços prestados.

“É com muita humildade, e cheio de honra, que represento nossos 24 deputados neste evento. Como presidente da COF, quero não somente fiscalizar nossas contas públicas, mas sugerir boas práticas implementadas em outras Casas — e isso só é possível através de trocas como esta. Também penso que preciso liderar pelo exemplo, por isso trouxe comigo o Ricardo, um profissional do quadro. Não trouxe assessores”, afirma.

O treinamento é oferecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tadeu comemorou a participação de mais acreanos no evento. “Encontrei uma turma animada da Prefeitura de Rio Branco: os contadores Renata Costa, Carlos Fábio, Sandy Barbosa e Adílio”.

Sobre a Secofem

Aa XXVI SECOFEM – Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, que acontece entre os dias 20 e 24 de março de 2023, tem o objetivo de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito Estadual e Municipal.

São disseminados e discutidos temas, como: informação de custos, operações de crédito, transferências voluntárias, o pacto federativo, a convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, o plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – SICONFI, entre outros.

O público-alvo são os servidores e/ou gestores públicos dos Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público. (Com Assessoria SECOFEM)

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Policia Federal apreende mais de 10Kg de Cocaína em Assis Brasil

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Em fiscalização de rotina no Posto da Polícia Federal, em Assis Brasil/AC, a Polícia Federal apreendeu no último domingo (19), mais de dez quilos de cocaína

O entorpecente estava escondido em itens de madeiras que se encontravam na parte superior de um veículo utilizado como taxi.

Durante a abordagem o nervosismo exacerbado de um passageiro chamou a atenção dos agentes.

Ao realizar as pesquisas nos sistemas da Polícia Federal, os policiais constataram inconsistências nos registros de entrada no Brasil do passageiro em questão.

O cidadão peruano era o proprietário da carga de madeira, cujo peso não condizia com o material e, após busca mais detalhada, foi possível localizar a droga.

Em razão dos fatos, o envolvido e a substância foram levados para a Delegacia de Polícia Federal de Epitaciolândia para adoção dos procedimentos legais.

O responsável poderá responder pelo crime de tráfico de drogas, agravado pela transnacionalidade, conforme dispõe o artigo 33 do Lei Antidrogas, cuja pena pode chegar a 15 anos de reclusão.

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