Acre
Deputado anuncia projeto para renovação de frota de ônibus intermunicipais
O deputado Major Rocha (PSDB) fez pronunciamento nesta semana, anunciando que vai apresentar projeto de lei na próxima terça-feira estabelecendo que os ônibus de transporte intermunicipal tenham, no máximo, 10 anos de uso e que este tempo seja reduzido gradativamente até baixar a cinco anos. Segundo o parlamentar, esta lei vai renovar a frota de ônibus intermunicipais e evitar acidentes e transtornos aos passageiros como os que ele tem verificado em viagens pelas rodovias BR-317 e BR-364.
“Um dia destes uma roda se despreendeu do veículo causando pânico e colocando em risco a vida dos usuários. Em uma viagem pela BR-364 eu cheguei a contabilizar três ônibus quebrados no acostamento. Para completar, ontem vi num site notícia sobre entrega de uma frota de ônibus urbanos em Rio Branco onde o prefeito anunciava como se fosse zero km, mas alguém fotografou as placas e fez questão de pesquisar constatando que o veículo já tem 14 anos de uso”, comentou Rocha.
O parlamentar argumentou que em outros estados, como o Paraná e o Distrito Federal, os veículos não podem ter mais do que cinco anos de uso, que ele usa como parâmetro para adequar a frota do Acre de forma gradativa.
Denúncia de produtores
Rocha também voltou a abordar a questão do milho desaparecido de um armazém graneleiro de Plácido de Castro. De acordo com o deputado, os produtores tornaram a procurá-lo dizendo que vão realizar um protesto despejando um carregamento do cereal na frente da Assembleia. “Eles já começaram procurando a pessoa errada, era para procurar não este deputado, mas o secretário Lourival Marques, da Seaprof”, disse Rocha, referindo-se à Secretaria de Agricultura e Produção Familiar.
Além disso, segundo o parlamentar, os agricultores devem despejar o milho em frente à Casa Rosada ou em frente à Seaprof, e não defronte à Aleac. “Afinal, o governador é responsável pelos atos de seus secretários”, afirmou. Rocha disse que os produtores rurais estão inconformados com a falta de uma resposta das investigações que apuraram o desaparecimento de 25 toneladas de do armazém da Seaprof em Plácido de Castro.
“Por esta razão eles estão evitando plantar o milho e estão importando o produto de Mato Grosso, pois temem que os ratos roam o fruto de seu trabalho”, ironizou. “O Estado é responsável pelos atos de seus gerentes, não vamos transferir a responsabilidae do gestor para as costas do produtor rural”, concluiu Rocha.
Mais tarde o parlamentar retornou à tribuna para rebater pronunciamento do líder do governo, Geraldo Pereira, afirmando que o PT e a Frente Popular do Acre negligenciaram na defesa dos 11 mil servidores ameaçados de demissão e que as contratações irregulares também são de responsabilidade de várias lideranças políticas que ainda hoje estão no comando do estado por fazerem parte da coligação que sustenta o governo.
No entendimento do deputado Major Rocha, assim como contratou o jurista Aristides Junqueira para defender secretários acusados de desvio de verba de pavimentação de estrada, o governador Tião Viana também poderia ter contratado uma banca de constitucionalistas para defender os servidores.
João Maurício
Agência Aleac
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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