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2ª Câmara Cível reafirma que aprovado em cadastro de reserva não tem direito a nomeação por causa de servidor removido
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença do 1º grau, verificando que candidatos aprovados em cadastro de reserva não tem direito à nomeação, mas expectativa desse direito
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve negativa aos pedidos de reconhecimento do direito à nomeação e ao pagamento de indenização por danos morais feitos por candidato aprovado no cadastro de reserva para concurso, por causa de servidor nomeado que foi removido temporariamente.
O reclamante está classificado no cadastro de reserva de um concurso para vaga de Engenheiro Agrônomo. Ele alegou que aconteceu preterição e existência de vacância, pois uma outra pessoa aprovada no mesmo concurso foi nomeada e posteriormente removida para a localidade que o apelante está classificado. O 1º grau negou os pedidos do candidato. Mas, o reclamante entrou com recurso que também não foi aceito pelo colegiado do 2º Grau.
A desembargadora e os desembargadores que participaram do julgamento rejeitaram os argumentos do autor. Na decisão é observado que não foi apresentada comprovação de existir vacância para a localidade. Logo, os magistrados e a magistrada concluíram que a expectativa de direito do reclamante por estar classificado no cadastro de reserva, não pode ser convertida em direito à nomeação.
Na decisão publicada na edição n.°7.852 do Diário da Justiça Eletrônico, da quarta-feira, 3, está expresso: “Inexistindo demonstração de preterição ou de vacância de fato ou de direito na localidade pretendida, não se converte a expectativa de direito do apelante em direito subjetivo à nomeação”.
Expectativa do direito
A relatora do caso foi a desembargadora Waldirene Cordeiro. A magistrada reafirmou que pessoa aprovada fora do número de vagas, no cadastro de reserva não tem direito à nomeação, apenas expectativa desse direito. “O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela Administração”.
Sobre o argumento de ter acontecido a preterição devido a remoção de um servidor de uma cidade para outra, é relatado que a remoção do servidor nomeado foi feita de forma temporária em razão de necessidade da Administração. Foi realizado apenas o remanejamento emergencial, e, conforme escreveu a relatora: “(…) sem que isso represente vacância ou burla à ordem de classificação”.
Além disso, a desembargadora citou entendimentos dos tribunais superiores de que mesmo que apareçam vagas durante a validade do concurso, isso não gera direito de nomeação as pessoas aprovadas em cadastro de reserva. “Mesmo na hipótese de surgimento de vagas durante a validade do concurso, não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva”.
(Apelação Cível n. 0700450-52.2024.8.01.0002)
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Antônio Fábio, de 18 anos, estava desaparecido desde terça-feira; primo dele também morreu após acidente fluvial
O corpo do jovem Antônio Fábio Alves do Nascimento, de 18 anos, foi encontrado na manhã deste domingo (1º)boiando nas águas do rio Purus, na comunidade Ingazeira, zona rural do município de Santa Rosa do Purus, no interior do Acre. Ele estava desaparecido desde a última terça-feira (27).
Antônio Fábio desapareceu junto com o primo, Francisco Pessoa, após os dois saírem em uma embarcação do tipo bajola para realizar a entrega de uma encomenda em uma comunidade vizinha. Desde então, familiares e moradores da região mobilizaram buscas ao longo do rio, vivendo dias de angústia e apreensão.
Dias antes, o corpo de Francisco Pessoa já havia sido localizado no próprio rio Purus, confirmando o desfecho trágico do desaparecimento. Com a localização de Antônio Fábio, as buscas foram oficialmente encerradas.
De acordo com informações preliminares, a principal hipótese é de que a embarcação tenha sofrido algum tipo de acidente durante o trajeto, possibilidade que ainda será investigada pelas autoridades competentes. O corpo do jovem foi encontrado por moradores da comunidade, que acionaram imediatamente os órgãos responsáveis.
Após a realização dos procedimentos legais, o corpo foi liberado para os atos fúnebres.
O caso causou forte comoção em Santa Rosa do Purus e em comunidades ribeirinhas da região, reacendendo o alerta para os riscos da navegação fluvial, especialmente em rios de grande porte como o Purus, onde a correnteza intensa, troncos submersos e variações repentinas no nível da água representam perigo constante.
Familiares e amigos lamentam profundamente a morte precoce dos dois jovens, bastante conhecidos na região, enquanto a comunidade se une em solidariedade neste momento de dor.
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O motorista da carreta que perdeu o controle e atingiu 12 veículos em Chapecó, Santa Catarina, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, nesse sábado (31/1), após passar por audiência de custódia. O acidente ocorreu por volta das 15h15 de sexta-feira (30/1) e foi registrado por câmeras de segurança. Veja:
🚨 SANTA CATARINA | Caminhão “atropela” carros em avenida e deixa 10 feridos em Chapecó pic.twitter.com/VYLcVTK6pB
— Metrópoles (@Metropoles) January 30, 2026
O veículo, que transportava uma carga de madeira, perdeu o controle na Avenida Fernando Machado e atingiu automóveis que estavam parados.
Segundo o delegado Elder Arruda Chaves, a carreta já havia apresentado problemas quando passava entre as cidades de Xaxim e Cordilheira Alta, no oeste de Santa Catarina. Na ocasião, os bombeiros foram acionados para atender a uma ocorrência de incêndio envolvendo o veículo.
De acordo com o delegado, as rodas da carreta estavam em “péssimo estado”. “O motorista, mesmo assim, decidiu seguir, assumindo o risco de provocar um acidente, até uma morte”, informou Arruda Chaves.
Quatro pessoas ficaram presas dentro dos carros e sete vítimas precisaram ser encaminhadas para o Hospital Regional do Oeste. O motorista foi preso por tentativas de homicídio com dolo eventual.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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*Com colaboração de Jean Lopes
O governo do Estado iniciou neste sábado, 31, a segunda fase de melhorias da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), localizada em Senador Guiomard, com foco na atração de novas empresas, investimentos, fortalecimento da industrialização e ampliação da capacidade exportadora do Acre. A etapa dá continuidade ao processo de reestruturação física, regulatória e operacional do complexo, iniciado após a atualização da legislação federal das ZPEs em 2023.
Nesta fase, o governo executa ações de melhoria da infraestrutura e organização do espaço, preparando a ZPE para receber visitas técnicas e empresariais de empresas interessadas em se instalar em algum dos 117 terrenos disponíveis no local. Os trabalhos incluem limpeza, adequação visual e articulação logística realizadas por diversas secretarias de Estado, autarquias e a Prefeitura de Senador Guiomard. A ideia é consolidar um ambiente bem mais atrativo e funcional.
Segundo o secretário de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), pasta responsável pela Zona de Processamento de Exportação, Assurbanípal Mesquita, a ZPE já superou a fase regulatória e avança de forma concreta para entrar em operacionalização. “A legislação já foi readequada, a regularização documental foi conduzida e a ZPE conta com matrículas disponíveis para regularização fundiária. Isso dá segurança jurídica e previsibilidade para o investidor”, afirmou.
O secretário destacou ainda que a primeira etapa da reforma predial foi concluída em fevereiro de 2025 com os edifícios prontos para uso. “Agora estamos na fase de readequação física e melhoria da infraestrutura. O próximo passo é a implantação do sistema para funcionamento da Receita Federal dentro da ZPE, que está em estágio avançado. Esse é o conjunto de ações determinadas pelo governador Gladson Camelí para criar as condições reais para o início das operações”, explicou.
A reestruturação integra o trabalho do governo de posicionar o estado como plataforma logística e produtiva voltada ao comércio exterior, aproveitando a localização estratégica do Acre e o contexto do corredor interoceânico. Segundo Mesquita, já há procura de empresas interessadas em se instalar na ZPE. “O Acre passou a ser visto como exportador e rota internacional. A ZPE já está apta a receber visitas e estamos qualificando o ambiente para que ela se torne um instrumento efetivo de atração de indústrias, geração de empregos e desenvolvimento”, ressaltou.
Para o coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, a ação reflete a atuação integrada do governo estadual. “Essa é mais uma iniciativa conjunta, com várias equipes trabalhando alinhadas para fortalecer a industrialização. Participam desta ação servidores da Seict, Casa Civil, Seagri, Iapen, Iteracre, Prefeitura de Senador Guiomard, entre outros órgãos. Essa integração é uma marca do governo Gladson, que tem buscado resultados práticos e estruturantes para a população”, falou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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