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Volta do DPVAT defendida pelo governo Lula prevê nova multa de trânsito
Imagem: Robson Ventura/Folhapress
Muitos motoristas imaginavam que, iniciando o ano de 2024, o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), também conhecido como Seguro Obrigatório, já voltaria a ser cobrado.
Contudo, isso ainda não aconteceu: o pedido de urgência para sua votação, solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi cancelado. Isso significa que, por ora, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 não é prioridade para discussão. Mas, de qualquer forma, a perspectiva é de que ele seja votado ainda este ano – e, possivelmente, as alterações previstas ao DPVAT serão postas em prática. Dentre elas, há a previsão de uma nova infração de trânsito.
Qual é nova multa que deverá surgir na volta do DPVAT
O projeto que recria o seguro DPVAT estipula uma nova infração de trânsito destinada aos motoristas que não pagarem o imposto na data correta.
Geralmente, as pessoas deixavam para pagar o DPVAT no momento em que iam quitar o licenciamento do veículo – sem data específica. Agora, a regra pode mudar.
Conforme a proposta do governo federal, haverá uma data estipulada para pagar o imposto e, quem deixar de pagá-lo nessa data, responderá por infração. Para isso, um novo artigo deverá ser acrescentado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro): o Artigo 242-A.
Conforme esse artigo previsto no projeto de lei complementar, o proprietário de veículo que deixar de pagar o prêmio anual seguro SPVAT no prazo devido será autuado por infração de natureza grave, com penalidade de multa de R$ 195,23, mais cinco pontos na habilitação.
Como deve ficar o valor da taxa
A proposta do governo Lula prevê mudança no nome do Seguro Obrigatório, cuja nomenclatura passaria a ser SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Em relação ao valor da respectiva taxa, desde 2016 ele vinha sendo reduzido a cada ano.
Para se ter uma ideia, naquela ano era cobrado de cada proprietário de veículo o valor de R$ 105. No ano seguinte, passou para R$ 68 e, em 2018, caiu para R$ 45; em 2019, a taxa foi reduzida a R$ 16 e, em 2020, último ano de cobrança, foi de R$ 5,23.
A alegação para a redução nos valores foi o acúmulo de receita durante todos esses anos. Por essa mesma razão, desde 2021 o DPVAT deixou de ser cobrado dos motoristas, pois havia dinheiro suficiente em caixa.
Mas, segundo o governo federal, isso mudou. De acordo a Caixa Econômica Federal, as pessoas que solicitaram a indenização do seguro para acidentes entre o dia 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 vão receber o dinheiro. No entanto, as solicitações feitas após o dia 15 de novembro de 2023 estão com o pagamento suspenso – pelo menos, até o que seguro volte a ser cobrado.
Por isso, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 foi elaborado: para recriar o DPVAT e retomar as cobranças.
Fim do ressarcimento de despesas médicas
Outra mudança que poderá ocorrer quando o novo seguro for aprovado é que não haverá mais ressarcimento para as despesas médicas e hospitalares para as vítimas de acidentes com veículos.
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Reading Reading TCE-AC abre consulta pública para definir prioridades de fiscalização em 2026/2027
População pode indicar áreas que devem ser priorizadas pelo Tribunal até o dia 6 de abril; formulário está disponível online
Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) iniciou nesta quinta-feira (19) a consulta pública que irá subsidiar a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) para o ciclo 2026/2027. A iniciativa convida a sociedade a indicar as áreas que devem ser priorizadas nas fiscalizações do próximo período.
A consulta ficará disponível até o dia 6 de abril, por meio de formulário online, e integra a estratégia do Tribunal de fortalecer o controle social e alinhar sua atuação às demandas reais da população.
Participação cidadã
Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. “Queremos que o cidadão seja nosso braço direito, contribuindo para que as fiscalizações estejam cada vez mais conectadas às necessidades da sociedade”, destacou.
Resultados do ciclo anterior
O atual PACE (2025/2026), construído com base na consulta pública anterior, apontou saúde e educação como áreas de muito alta prioridade, seguidas por temas como água e saneamento, compras públicas e meio ambiente. A partir dessas definições, o Tribunal estruturou 134 ações de fiscalização, das quais 95% já foram concluídas.
Como resultado, ao longo de 2025, foram emitidos 1.274 relatórios técnicos de controle externo, representando um aumento de 29,4% em relação ao ano anterior, evidenciando a efetividade do planejamento orientado pela participação social.
Como participar
A participação na nova consulta pode ser feita pelo link:
👉 https://forms.office.com/r/Lc2TxRnniS
O formulário ficará disponível até 6 de abril de 2026.
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Motoristas listados têm até 18 de abril para entregar habilitação ou recorrer à Jari; bloqueio no Renach ocorre em 3 de maio
O edital informa que as penalidades foram aplicadas em razão do esgotamento dos prazos legais ou do indeferimento de recursos apresentados pelos condutores. Foto: captada
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE), o edital nº 10/2026 que notifica condutores sobre a aplicação de penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir .
De acordo com o documento, assinado pela presidente do órgão, Taynara Martins Barbosa, a medida ocorre após tentativas frustradas de notificação via correspondência. Com isso, os motoristas listados passam a ser oficialmente comunicados da decisão administrativa, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Motivo das penalidades
O edital informa que as penalidades foram aplicadas em razão do esgotamento dos prazos legais ou do indeferimento de recursos apresentados pelos condutores.
Prazos e procedimentos
Os notificados têm até o dia 18 de abril de 2026 para:
-
Entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), localizada na sede do Detran, em Rio Branco; ou
-
Apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Consequências do não cumprimento
O órgão alerta que, caso não haja a entrega do documento ou a interposição de recurso dentro do prazo estipulado, a penalidade será automaticamente executada, com bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir do dia 3 de maio de 2026.
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Michelle Melo declara apoio a Mailza Assis e defesa ampliação da participação feminina na política
Deputada estadual destaca trajetória e capacidade da vice-governadora para liderar o estado
“Estarei ao lado de Mailza Assis; o Acre precisa de um novo olhar feminino na política”, afirma deputada Michelle Melo. Foto: cedida
A deputada estadual Michelle Melo (PDT) declarou apoio à vice-governadora Mailza Assis (PP) e reforçou sua defesa pela ampliação da participação feminina nos espaços de poder. Em posicionamento divulgado nas redes sociais, a parlamentar destacou que a decisão foi tomada após reflexão e alinhamento com seus princípios políticos e pessoais.
Segundo a deputada, ao longo de sua trajetória, sempre sustentou a convicção de que mulheres podem ocupar qualquer espaço, inclusive cargos de liderança. “O Brasil precisa de mais mulheres na política”, afirmou, ao ressaltar que estudos apontam uma atuação mais responsável, transparente e sensível às demandas sociais por parte de lideranças femininas.
Michelle também contextualizou sua decisão diante do cenário atual do estado, que classificou como “ferido, negligenciado e muitas vezes abandonado”. Ela afirmou que buscou discernimento antes de se posicionar e que acredita na possibilidade de mudança por meio de novas lideranças.
Mesmo reconhecendo a ligação com projetos políticos anteriores, a deputada declarou confiar que Mailza Assis pode representar um novo momento. “Acredito porque conheço a força de uma mulher comprometida e sei da capacidade que temos de cuidar, liderar e transformar realidades”, disse.
Convicção pessoal
A parlamentar reiterou que sua escolha está fundamentada em seus valores e em sua trajetória política.
“Estarei ao lado de uma mulher que carrega sensibilidade, firmeza e compromisso com as pessoas. É tempo de fazer diferente”, concluiu.
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