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Volta do DPVAT defendida pelo governo Lula prevê nova multa de trânsito

Imagem: Robson Ventura/Folhapress
Muitos motoristas imaginavam que, iniciando o ano de 2024, o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), também conhecido como Seguro Obrigatório, já voltaria a ser cobrado.
Contudo, isso ainda não aconteceu: o pedido de urgência para sua votação, solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi cancelado. Isso significa que, por ora, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 não é prioridade para discussão. Mas, de qualquer forma, a perspectiva é de que ele seja votado ainda este ano – e, possivelmente, as alterações previstas ao DPVAT serão postas em prática. Dentre elas, há a previsão de uma nova infração de trânsito.
Qual é nova multa que deverá surgir na volta do DPVAT
O projeto que recria o seguro DPVAT estipula uma nova infração de trânsito destinada aos motoristas que não pagarem o imposto na data correta.
Geralmente, as pessoas deixavam para pagar o DPVAT no momento em que iam quitar o licenciamento do veículo – sem data específica. Agora, a regra pode mudar.
Conforme a proposta do governo federal, haverá uma data estipulada para pagar o imposto e, quem deixar de pagá-lo nessa data, responderá por infração. Para isso, um novo artigo deverá ser acrescentado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro): o Artigo 242-A.
Conforme esse artigo previsto no projeto de lei complementar, o proprietário de veículo que deixar de pagar o prêmio anual seguro SPVAT no prazo devido será autuado por infração de natureza grave, com penalidade de multa de R$ 195,23, mais cinco pontos na habilitação.
Como deve ficar o valor da taxa
A proposta do governo Lula prevê mudança no nome do Seguro Obrigatório, cuja nomenclatura passaria a ser SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Em relação ao valor da respectiva taxa, desde 2016 ele vinha sendo reduzido a cada ano.
Para se ter uma ideia, naquela ano era cobrado de cada proprietário de veículo o valor de R$ 105. No ano seguinte, passou para R$ 68 e, em 2018, caiu para R$ 45; em 2019, a taxa foi reduzida a R$ 16 e, em 2020, último ano de cobrança, foi de R$ 5,23.
A alegação para a redução nos valores foi o acúmulo de receita durante todos esses anos. Por essa mesma razão, desde 2021 o DPVAT deixou de ser cobrado dos motoristas, pois havia dinheiro suficiente em caixa.
Mas, segundo o governo federal, isso mudou. De acordo a Caixa Econômica Federal, as pessoas que solicitaram a indenização do seguro para acidentes entre o dia 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 vão receber o dinheiro. No entanto, as solicitações feitas após o dia 15 de novembro de 2023 estão com o pagamento suspenso – pelo menos, até o que seguro volte a ser cobrado.
Por isso, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 foi elaborado: para recriar o DPVAT e retomar as cobranças.
Fim do ressarcimento de despesas médicas
Outra mudança que poderá ocorrer quando o novo seguro for aprovado é que não haverá mais ressarcimento para as despesas médicas e hospitalares para as vítimas de acidentes com veículos.
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China critica tarifaço contra o Brasil e acusa EUA de intimidação
O Ministério das Relações Exteriores da China criticou nesta sexta-feira (11) a tarifa de importação de 50% a produtos brasileiros anunciada esta semana pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
“A igualdade soberana e a não interferência em assuntos internos são princípios importantes da Carta das Nações Unidas e normas básicas nas relações internacionais”, disse a porta-voz do ministério, Mao Ning, ao ser questionada por uma repórter sobre o que achava da tarifa de 50% a produtos brasileiros anunciada por Trump.
“As tarifas não devem ser uma ferramenta de coerção, intimidação ou interferência”, concluiu Mao Ning.
No início da semana, quando Trump deu início ao envio das cartas aos parceiros comerciais com as ameaças de aumento de tarifas, Mao Ning já havia criticado o protecionismo norte-americano.
“A posição da China sobre as tarifas é consistente e clara. Não há vencedores em uma guerra comercial ou tarifária. O protecionismo prejudica os interesses de todos”, afirmou.
Entenda
Na última quarta-feira (9), o presidente dos EUA, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciando a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano, a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
No mesmo dia, o presidente Lula defendeu a soberania do Brasil e disse que a elevação de tarifas de forma unilateral será respondida com a Lei de Reciprocidade Econômica. Ontem (10), Lula afirmou que o governo federal vai abrir uma reclamação oficial à Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil classificam a pressão de Trump como chantagem política e dizem que a medida é uma reação ao Brics. Durante a Cúpula do bloco, ocorrida no domingo e na segunda-feira, no Rio de Janeiro, Trump já tinha ameaçado os países que se alinhem ao Brics com uma taxa de 10%.
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Lula critica jornada 6×1 e defende escala de trabalho “mais flexível”

Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta sexta-feira (11), a jornada de trabalho de seis dias de serviço com apenas um dia de folga por semana (6×1). Para Lula, é preciso convocar trabalhadores e empresários para “inventar” outra jornada de trabalho “mais flexível”.
“A Humanidade não quer mais seis por um. É preciso inventar um jeito de ter uma outra jornada de trabalho, mais flexível, porque as pessoas querem ficar mais em casa. As pessoas querem cuidar mais da família”, disse Lula.
A primeira vez que o presidente se manifestou sobre o tema publicamente foi no dia do trabalhador deste ano, em 1º de maio, quando defendeu “aprofundar o debate” sobre a escala 6×1.
Ao lançar, em Linhares (ES), programa de transferência de renda para atingidos por rompimento da barragem em Mariana (MG) nesta sexta-feira (11), Lula disse que o trabalhador não aguenta mais acordar cinco da manhã e voltar as sete da noite durante seis dias por semana.
“Hoje a juventude já não quer mais isso. É importante que a gente, enquanto governo, trate de pesquisar. Vamos utilizar a universidade, a OIT [Organização Internacional do Trabalho], vamos utilizar tudo que é organização de trabalho e vamos tentar apresentar uma nova forma de trabalhar nesse país. Para que a gente possa garantir mais mobilidade para as pessoas”, completou Lula.
Pressão social
A pauta do fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil no final do ano passado e manifestações de rua nessa quinta-feira (10) voltaram a pedir o fim desse tipo de escala de trabalho.
No Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada 6×1 não teve avanço. Lideranças do governo dizem que a medida é “prioridade” para este ano.
O projeto sofre resistência de setores empresariais que alegam que a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, como defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
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Tarifa de Trump sobre produtos do Brasil pode afetar empregos, exportações e investimentos
Confederação Nacional da Indústria (CNI) vê prejuízo para mais de 10 mil empresas exportadoras e cobra diálogo técnico para preservar relação bilateral com os Estados Unidos
A decisão dos Estados Unidos de elevar para 50% as tarifas sobre produtos brasileiros gera preocupação na indústria nacional e pode causar prejuízos à economia brasileira. A medida, anunciada pelo governo do presidente Donald Trump, pode impactar diretamente cerca de 10 mil empresas brasileiras exportadoras, comprometer a relação histórica entre os dois países e ameaçar milhares de postos de trabalho.
O alerta vem da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a entidade, a decisão foi recebida com surpresa e não encontra respaldo em dados econômicos. “Não existe qualquer fato econômico que justifique uma medida desse tamanho, elevando as tarifas sobre o Brasil do piso ao teto. Os impactos dessas tarifas podem ser graves para a nossa indústria, que é muito interligada ao sistema produtivo americano”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban, em posicionamento divulgado na noite da quinta-feira (9).
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou no último dia 9 de julho que, a partir de 1º de agosto, será aplicada uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil. A decisão foi justificada como uma resposta à forma como o governo brasileiro tem tratado o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado político de Trump, além de alegações de práticas comerciais “desleais”.
Em resposta ao presidente americano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou, no mesmo dia 9, uma nota oficial reafirmando a soberania do Brasil e o respeito às instituições nacionais. Lula destacou que o país não aceitará qualquer tipo de tutela externa e que os processos judiciais relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro são de competência exclusiva da Justiça brasileira. O presidente também negou a existência de um déficit comercial norte-americano em relação ao Brasil, como alegado por Trump, e reforçou que a relação bilateral deve se basear em respeito mútuo e cooperação econômica.
Impactos na economia e na indústria
Na avaliação da CNI, o aumento da tarifa de importação americana impacta a economia brasileira e abala a cooperação com os EUA. Em 2024, citou a entidade, para cada R$ 1 bilhão exportado para os Estados Unidos, foram gerados 24,3 mil empregos, R$ 531,8 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção.
A CNI ressaltou ainda que a nova tarifa, se mantida, deve afetar diretamente a competitividade dos empreendimentos brasileiros. Resultados preliminares de levantamento feito pela entidade mostram que um terço das empresas brasileiras exportadoras para os EUA já relatam impactos negativos. A consulta foi realizada entre junho e começo de julho, ainda no contexto da tarifa básica de 10%.
Ainda de acordo com a entidade, os EUA são o principal destino das exportações da indústria de transformação brasileira – um setor que alcançou, em 2024, US$ 181,9 bilhões em exportações, registrando um aumento de 2,7% em relação ao ano anterior. Os dados são da Nota Técnica: Desempenho da Balança Comercial Brasileira em 2024, elaborada pela confederação. O recorde foi motivado pelas exportações de bens de consumo não duráveis e semiduráveis, que cresceram 11% em relação a 2023.
Via diplomática
A CNI defende uma resposta diplomática imediata. “Que o equilíbrio e o diálogo técnico prevaleçam com a parcimônia e a determinação necessária”, avaliou Alban.
O especialista em Direito Internacional, membro da Godke Advogados, Fernando Canutto, assim como o presidente da CNI, Ricardo Alban, acredita que o melhor caminho para proteger as empresas brasileiras é a via diplomática.
“Entendo que a única via é a via diplomática. Apesar de os Estados Unidos ter perdido, ou melhor, diminuído sua influência como potência hegemônica nos últimos 20, 30 anos. Há 30 anos, eram os Estados Unidos e os outros países. Agora, China está atrás, Índia vem logo atrás. São parceiros que já têm poder de fogo, digamos assim, já têm uma economia quase tão grande quanto a norte-americana. Então, os Estados Unidos ainda é a grande potência. Os Estados Unidos ainda controlam o dinheiro mundial, controlam o comércio mundial”, destacou o jurista.
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