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Vereadores da Câmara de Brasiléia realizam 13º Sessão Ordinária de 2023
Na manhã desta terça-feira (09), foi realizada a décima terceira Sessão Ordinária de 2023 da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Brasiléia na sala de sessões José Cordeiro Barbosa e contou com a presença dos vereadores Arlete Amaral (PP), Elenilson Cruz (Sem Partido), Leomar Barbosa (PSD), Lessandro Jorge (Sem Partido), Jurandir Queiroz (PROS), Marinete Mesquita (PT), Neiva Badotti (PSB), Reinaldo Gadelha (MDB), Rogerio Pontes (PROS) e o Presidente Marquinhos Tibúrcio (MDB).
Grande expediente:
Durante o uso da tribuna os vereadores fizeram indicações de melhorias para a infraestrutura urbana e rural, saúde e educação.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): No uso de suas atribuições iniciou sua fala na tribuna cumprimentando a todos presentes na sala de sessões José Cordeiro Barbosa e a todos os que acompanham pelas redes sociais e de oportuno agradeceu a Deus. O vereador indicou que esta casa legislativa envie um documento ao Banco Bradesco, agencia do município de Brasileia, para que tome os devidos providencias para com os cuidados em relação ao atendimento de seus clientes, principalmente com os idosos. O parlamentar indicou a esta casa que envie um documento pedindo para a prefeitura de Brasileia tome as providencias com relação a sujeira, os lixeiros e também o estado de escuridão da quadra esportiva Alberto Castro. De oportuno o edil mencionou sobre a iluminação pública da cidade, solicitando que a prefeitura por meio da secretaria de obras tome as devidas providencias com a escuridão que é geral no município. O vereador solicitou humildemente que a prefeita comunique a esta casa legislativa quando for se ausentar, e deixe o vice prefeito Carlinhos respondendo pelo poder executivo, enfatizando que o gestor também não deixa de ser um servidor público e que tem suas responsabilidades com o município. O parlamentar ressaltou que o município anda esquecido pela prefeita e que não tem condições de cuidar da cidade, pois a mesma anda viajando muito e não conhece os problemas da cidade. O vereador também ressaltou que s população é sabia e que no momento certo irá responder de que não há ninguém de olhos tampados e que a educação no momento é o gargalho da gestão. O edil finalizou a sua oportunidade agradecendo pela oportunidade que a sua pessoa foi dado e que seguirá o mandato sem desrespeitar ninguém e na linha da independência, de que entende que precisa sugerir e muitas vezes dizer de forma mais forte ao executivo dos descasos que Brasileia vive após a reeleição da prefeita.
Vereador Lessandro Jorge (SEM PARTIDO)
Vereador Lessandro Jorge (SEM PARTIDO): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentou o presidente Marquinhos Tibúrcio, os colegas vereadores, os servidores desta casa, o público que acompanha pelas redes sociais e os que se encontram na galeria e nessa casa legislativa. O edil indicou que o poder executivo através da secretaria de obras realize melhorias na rua Ernestina Amaral em toda sua extensão, como também a recuperação da rua Miguel de Assis que cruza com a rua Ernestino Amaral, em especial ao lado da Escola Municipal Fontenele de Castro (em frente ao comercial dos Colonos). O edil de oportuno indicou que a secretaria de obras providencie a iluminação em alguns pontos da rua Rubro Negro, em especial em frente ao ISE (Instituto Sócio Educativo), pois no momento encontra-se em uma escuridão. O parlamentar pediu em especial para o Poder Executivo, que veja com carinho a situação do Centro de Atendimento para os Autistas, agradecendo por ter conseguido o espaço em boas condições que é no antigo prédio da Vigilância Sanitária, no entanto enfatiza que não adianta só o espaço, precisa-se de profissionais, indicando que a prefeitura veja a possibilidade de estar abrindo um processo de licitação, ou um adicional suplementar especial ou outro meio que possa está contratando esses profissionais e abrindo o Centro de Atendimento para os Autistas, o vereador Jurandir Queiroz parabeniza o vereador e solicita para se associar a indicação. O parlamentar finalizou a sua oportunidade na tribuna agradecendo a Deus por mais uma sessão produtiva e desejou bom a todos(a) pessoas que acompanham pelas redes sociais.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): A parlamentar no uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando o público que se faz presente, em nome do presidente José Almeida, e também cumprimenta os demais presentes em nome do Presidente desta casa legislativa, Marquinhos Tibúrcio. A parlamentar reforçou o pedido já realizado pela sua pessoa, para o bairro Francisco José Moreira como um todo, nas ruas Ernestino Amaral, Núbia G. Farias, Maria José da Rocha e Francisco Araújo Silva e se associou ao pedido do vereador Jorge com relação a indicação da melhoria na rua Ernestino Amaral. A vereadora indicou melhorias nas diversas ruas do bairro Alberto Castro e de oportuno realizou fez menção sobre a situação da rua Rubro Negro, como também a Praça Hugo Polli que apresenta uma situação de calamidade. A edil enfatizou que todo dia recebe reclamação referente as Unidades Básicas de Saúde, como o atendimento, ausência de recepcionista e falta de medicamentos na farmácia, e de oportuno solicita ao secretário de saúde, que encaminhe a essa casa legislativa a lista de medicamentos que estão ausentes na Farmácia Municipal. A parlamentar solicitou desta casa legislativa a providencia da cópia de todos pedidos que foram realizados por sua pessoa durante o ano de 2023. A vereadora abordou sobre o projeto que foi aprovado por esta casa legislativa por unanimidade e simplesmente ignorado pelo poder público municipal, o Projeto de autoria da vereadora Neiva Badotti, que Institui sobre políticas públicas do município de Brasiléia para garantias, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, seus familiares e dá outras providencias, e até então nada foi feito e não sendo respeitada, e de oportuno se associa ao pedido do vereador Lessandro Jorge referente a contratação de profissionais para atender este público. A edil finalizou a sua oportunidade na tribuna lembrando que para o ano de 2023 esta casa legislativa liberou, aprovou R$ 104.595.085,00 (cento e quatro milhões quinhentos e noventa e cinco mil e 85 reais), para o executivo trabalhar, ressaltando que os vereadores são impotentes diante da inércia do executivo.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): No uso de suas atribuições iniciou sua fala registrando a presença do Coordenador da Seccional do Alto Acre de Educação Física, o senhor Castro. A vereadora mostrou por meio de vídeo a situação da rua Rubro Negro que quando não é lama é poeira, enfatizando a indignação dos moradores desta rua. A parlamentar mencionou que acabara de receber um comunicado dos moradores do ramal da Eletra, que se referem mais uma vez ao descaso com a educação, segundo eles um veículo que tem capacidade de transportar 13 alunos esta transportando 23 alunos, colocando em risco a vida dessas crianças, solicitando que a secretária de educação tome providências e que esta casa legislativa encaminhe essa situação para o Ministério Público com urgência. A edil indicou que a secretaria de obras tome a responsabilidade e compre lâmpadas e coloque na rua Marcelino José dos Reis no bairro Ferreira da Silva. A vereadora mencionou que solicitou que realizasse um tapa buraco e que a prefeitura tampou os buracos com barro e piçarra. A parlamentar solicitou que o secretário de saúde resolva a situação dos posto de saúde, já que a maioria não tem pessoal para a limpeza e que a mesma estará fiscalizando e tomando as devidas providências. De oportuno a vereadora indicou que esta casa legislativa encaminhe ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União que vejam a situação da construção da escola Socorro Frota e do CREAS. A vereadora encerrou a sua oportunidade informando a população de Brasiléia que a câmara de vereadores estará disponibilizando a cópia do Projeto de autoria da vereadora Neiva Badotti, que Institui sobre políticas públicas do município de Brasiléia para garantias, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, seus familiares e dá outras providencia, que foi sancionado pela prefeita e se tornou Lei.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando o público que assiste pelas redes sociais. O parlamentar solicitou que o executivo esteja providenciando uma cobertura para atender os feirantes que ficam nas barracas do lado de fora da Feira Maria Florença. O edil solicitou que o DNIT tome providencias, realizando melhorias na Avenida Manoel Marinho Monte, no trecho que compreende a ponte José Augusto até o trevo, pois se encontra em uma situação precária com muitos buracos e a trafegabilidade muito ruim. O Vereador realizou a indicação para a imobiliária do senhor Campos, dono do Loteamento Francisco Peixoto, que o mesmo esteja entrando em parceria com a prefeitura e venha está realizando melhorias nas ruas, como colocando massa asfáltica nas ruas. O vereador solicitou a secretaria de obras, o secretário Lima esteja realizando melhorias no bairro Marcos Galvão, como piçarrar as ruas e assim garantindo o acesso entre elas, tampar os buracos e colocar iluminação na ladeira que dá acesso ao bairro. O parlamentar solicitou para se associar a indicação do vereador Jurandir com relação a iluminação da quadra esportiva do bairro Alberto Castro. De oportuno o vereador realizou o pedido para a secretaria de obras que realize uma boa melhoria no ramal da Esperança km 05, no trecho do Luiz do Sena até o saudoso Vade, pois o mesmo se encontra em um estado precário e assim atender as pessoas que tanto precisa. O edil finalizou a sua oportunidade fazendo menção a fala do vereador Jurandir Queiroz na questão das viagens da prefeita e parabenizou a mesma pela apresentação de um projeto, emenda da ex deputada federal Vanda Milani, da construção de um ponto para os moto táxi e de oportuno também parabenizou a secretária de educação Francisca.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando o presidente Marquinhos Tibúrcio e os demais presentes no recinto. O parlamentar realizou o pedido a secretaria de obras, que a mesma possa está resolvendo as situação do Bairro Alberto Castro, onde se encontra ruas alagadas, buracos e uma iluminação precária. O edil indicou que o secretario Lima realize o afastamento do ramal Paraíso, tendo em vista que as aulas já começaram e a população está reclamando e que não realizar o afastamento este ano. De oportuno o vereador mencionou a situação do posto de saúde Antônio Correa, que falta recepcionista, pessoas de limpeza e medicamentos, mencionando que irá procurar o secretário de saúde para saber qual é a situação, se vão resolver, se tem pelo menos um planejamento para resolver essa situação. O parlamentar fez menção sobre o pacote de reajuste da saúde e a falta de mediadores nas escolas para as crianças com autismo, sugerindo para a prefeita que tem que haver um concurso público para mediadire. O Presidente Marquinhos Tibúrcio solicitou uma parte sugerindo ao vereador Reinaldo Gadelha que posam está visitando a secretaria de educação e indagou como está as escolas do estado com relação aos mediadores, o edil agradeceu a ajuda do presidente. O parlamentar finalizou a sua oportunidade agradecendo a todos mais uma vez e que se sente contemplado.
Vereador Rogerio Pontes (PROS)
Vereador Rogerio Pontes (PROS): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando o presidente Marquinhos Tibúrcio, os colegas vereadores e a todos presentes no recinto. O parlamentar fez menção ao que foi falado em relação a prefeita Fernanda Hassem, ressaltando que tudo o que a prefeita faz no município é criticada pelos colegas adversários no poder legislativo e que irá defendê-la. O edil mencionou sobre o projeto que irá ser votado com relação a emenda do ex deputado federal Jesus Sergio, que será solicitado a prefeita que destine valores para a escola Socorro Frota e uma parte para a iluminação pública da cidade, o vereador Elenilson Cruz solicitou uma parte informando que R$ 1.000.080,00 destinado para recapear, tampar buraco e recuperar as ruas de Brasiléia, da emenda da deputada federal Vanda Milane O parlamentar parabenizou o deputado estado pelo seu trabalho desenvolvido como deputado estadual. O vereador presidente Marquinhos Tibúrcio solicitou uma parte e sugeriu que o vereador Rogerio Pontes colocasse em sua pauta a indicação para NEW TIMES está providenciando o pagamentos dos servidores já que a mesma não está realizando o pagamento dos seus servidores. O parlamentar encerrou a sua oportunidade desejando sucesso a todos e pedindo que todos trabalhem juntos sem ódio.
Projeto para ser apresentado: Projeto Lei Nº 007/2023 e mensagem Nº 008/2023, que: autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar e dá outras providências.
Projeto para ser apresentado: Projeto Lei Nº 008/2023 e mensagem Nº 009/2023, que:” Dispõe sobre Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providencias”.
Projeto para ser reapresentado: Projeto Lei Nº 007/2022, que: “Institui a Politica Municipal de Conscientização e Orientação sobe o Lúpus e dá outras providencias”. De autoria da Parlamentar Neiva Badotti (PSB).
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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