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Vereadores aprovam PLC que cria programa de regularização de dívidas vencidas no âmbito do Saerb
Os vereadores de Rio Branco aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira, 12, em sessão extraordinária o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.
A matéria tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas de usuários por meio de parcelamento e estabelece os critérios para cobrança e condições de negociação.
“Trata-se de oportunidade para usuários que se encontram inadimplentes com a autarquia, e uma forma legal de trazer aos cofres da mesma os recursos atualmente sem previsibilidade de ingresso, evitando ações judiciais e protestos, que podem implicar, inclusive, em obstáculos para diversas negociações”, diz trecho da justificativa da proposta.
Os descontos se aplicam em relação aos encargos moratórios (juros), as multas decorrentes dos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto e outros serviços prestados pela autarquia.
“O momento econômico vivenciado em todo o país requer a adoção de medidas que permitam a renegociação dos débitos com melhores condições de pagamento e, dessa forma, fazer ingressar nos cofres do SAERB as receitas necessárias ao cumprimento das obrigações da autarquia”, pontua outro trecho da justificativa.
A negociação, nas condições previstas nesta Lei, poderá, por solicitação do usuário junto ao SAERB, ser efetivada ate 30 de setembro de 2023 ou quatro meses após a publicação desta lei. Após este período, o parcelamento será realizado sem os benefícios desta Lei, recolhendo a titulo de entrada a importância mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito, incluindo juros e multa.
Estima-se que a previsão do montante financeiro a recuperar totaliza nos moldes propostos, R$ 38.222.992,56 (trinta e oito milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), distribuídos nas categorias Residencial, Comercial, Industrial e Pública. Acrescido a esse montante, estima-se juros de mora, multas e correção por atrasos, no total de R$ 5.009.856,60 (cinco milhões, nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) que individualmente, poderá ser parcelado pelo usuário no ato da negociação da dívida.
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Câmeras de segurança flagraram momento em que criminosos (suspeitos de serem brasileiros) se aproximaram da vítima; ação rápida do morador frustrou roubo
De acordo com o relatório apresentado pelas autoridades policiais, dois criminoso tentaram assaltar um jovem que chegava em sua residência de moto, e estaciona em frente a casa da família. Foto: captada
Um jovem morador de Cobija, capital do departamento de Pando, na Bolívia, escapou por pouco de um assalto a mão armada nas proximidades da Avenida Otto Felipe Braun, na área central da cidade. O fato ocorreu quando a vítima chegava de moto em sua residência e estacionava em frente à casa da família, sem perceber a aproximação de dois criminosos.
As imagens de uma câmera de segurança registraram o momento em que um dos assaltantes, suspeito de ser de nacionalidade brasileira, sacou uma arma de fogo e apontou em direção ao jovem.
Câmera de segurança registrou o momento exato em que a vítima estaciona o seu veículo e entra em casa, momento que os agressores (supostamente de nacionalidade brasileira) se aproximam. Foto: captada
Alertado pelo movimento, o morador conseguiu fechar o portão a tempo, assustando os delinquentes, que fugiram correndo pela rua do bairro. A ação rápida do jovem frustrou mais uma tentativa de roubo na região de fronteira.
As autoridades policiais de Cobija investigam o caso e buscam identificar os criminosos, que, segundo relatos, estariam agindo na área central da cidade. O incidente reforça a preocupação com a segurança na fronteira e a necessidade de maior patrulhamento para coibir esse tipo de crime.
O jovem consegue fechar a tempo o portão salvando sua vida e seu patrimônio dos assaltantes que aparentemente são brasileiros. Foto: captada
Veja vídeo TVU Pando:
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Condenada a 7 anos de prisão, Maria Ágila dos Santos Gomos, 42, foi detida em casa e enviada ao sistema penitenciário
A Polícia Civil efetuou a prisão de Maria Ágila dos Santos Gomos, de 42 anos, nesta segunda-feira (7), por tráfico de drogas. A detenção ocorreu em sua residência, no bairro Remanso, após a expedição de mandado de prisão. Condenada a sete anos de reclusão em regime fechado, a acusada havia recorrido em liberdade, mas agora será encaminhada à unidade penitenciária para cumprir a pena. A ação reforça o combate ao narcotráfico na região.
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Foto: Mardilson Gomes/SEE
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) emitiu nota pública na manhã desta segunda-feira, 7, para lamentar o trágico episódio ocorrido na Escola Maria Raimunda Balbino, situada no bairro Palheiral, em Rio Branco. Durante uma tentativa de assalto à unidade de ensino, o vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, de 52 anos, morreu.
De acordo com informações preliminares, dois indivíduos armados invadiram a escola com o objetivo de subtrair a arma do profissional.
“A SEE reafirma seu compromisso com a segurança da comunidade escolar e está atuando de forma integrada com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado (Sejusp) e autoridades pertinentes para que todas as medidas cabíveis sejam adotadas com rigor, celeridade e transparência”, diz a nota assinada pelo gestor da SEE, Aberson Carvalho.
O órgão garante estar acompanhando os desdobramentos da ocorrência e contribuindo com as investigações. “Ao mesmo tempo, em que mantemos a prioridade no cuidado com os estudantes, professores e demais profissionais da Educação, reafirmando a escola como um espaço de aprendizado, proteção e cidadania. Neste momento de dor, nos unimos à família, aos amigos e colegas para expressar nossa solidariedade e profundo respeito”, conclui Carvalho.
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