Mesa redonda com o tema “Drogas: Uma Interface entre o Direito e a Saúde” marcou início da programação, que também inclui o julgamento de casos envolvendo o consumo e tráfico de ilícitos.
A Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco deu início na noite desta segunda-feira (20) às atividades alusivas ao Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, que será comemorado no próximo domingo (26).
O evento de abertura foi marcado pela mesa redonda “Drogas: Uma Interface entre o Direito e a Saúde”, a qual contou com a parceria da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca da Capital e da União Educacional do Norte (Uninorte), que cedeu um de seus auditórios para realização da atividade.
Participaram as juízas de Direito Maria Rosinete (Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito) e Maha Manasfi (Vepma); a representante da Central de Articulação das Entidades de Saúde (Cades), Verônica Loureiro; a coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (Capes AD), Jorgenete Melo e a coordenadora do Setor de Desintoxicação do Huerb, Stella Cordovil; além de alunos do curso técnico de reabilitação de dependentes químicos da Uninorte.
A juíza de Direito Maria Rosinete abordou em sua fala as inovações na legislação e no próprio entendimento judicial que têm permitido uma nova abordagem tanto na punição quanto no tratamento de usuários de drogas envolvidos em pequenos delitos, com destaque para o caso do julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que prevê a aplicação de penalidades àqueles que forem flagrados portando entorpecentes, mesmo em quantidades inexpressivas, para consumo próprio.
“Nós precisamos de fato de um critério objetivo, que sirva de orientação para distinguir o consumo pessoal do tráfico, porque isso diminui a discricionariedade judicial e uniformiza a aplicação da Lei. A maior parte das abordagens em casos assim resulta na apreensão de quantidades ínfimas de droga, o que gera todo um processo, gastos com o sistema de segurança, sendo que ao final há um grande número de desclassificações para o delito de porte para o consumo próprio. Tenho certeza que esse não é um tema de solução juridicamente simples, nem moralmente barata, mas nós temos que compreender que em uma democracia nenhum tema é tabu e nós temos o dever de debater essa questão e buscar a melhor solução para toda essa problemática”, considerou Maria Rosinete.
Por sua vez, a juíza de Direito Maha Manasfi apresentou uma síntese das atividades de qualificação profissional e reinserção de egressos do sistema carcerário no mercado de trabalho realizadas pela Vepma, desde o ano de 2007, através do programa “Começar de Novo”, bem como delineou as linhas principais do projeto Justiça Terapêutica, implantado pelo TJAC no último mês de maio.
“(A nova abordagem trazida pela Justiça Terapêutica) é muito importe. O usuário é uma vítima, sim, que precisa de ajuda – e logo – porque daqui a pouco ele vai para os furtos, para o tráfico ou até mesmo para crimes piores no intuito de saciar o seu vício. O que a Justiça Terapêutica propõe é tratar o mal a partir de sua raiz. Se o mal é a droga, temos que tratar a dependência química dessa pessoa. Nós precisamos ter essa visão diferenciada – e graças a Deus, o Judiciário Acreano já está chegando lá, com essa nova visão”, ponderou Maha Manasfi.
O acadêmico do curso técnico de reabilitação de dependentes químicos da Uninorte Pablo Oliveira considerou a atividade “gratificante”, principalmente por expor informações importantes de aspectos práticos da profissão sob a ótica das tendências mais atuais do Direito.
“É muito gratificante estar sempre conhecendo novas abordagens nessa área. E são coisas que a gente nem sequer imaginava, são assuntos que quando nós estamos próximos, estudando, é que nós percebemos o quanto são interessantes. Realmente muito bom”, considerou.
Outras atividades
O cronograma de atividades alusivas ao Dia Mundial de Combate às Drogas também inclui o esforço concentrado para o julgamento de casos envolvendo o consumo e tráfico de drogas, além de outras ações que serão divulgadas oficialmente pela Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca da Capital em momento oportuno.
O objetivo principal das ações é chamar a atenção da sociedade para a importância do debate acerca da problemática das drogas, além de garantir a conquista de avanços tanto na aplicação da Lei quanto no tratamento dos dependentes químicos, aprimorando-se, ainda, o combate ao tráfico.
Sobre o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas
A data foi instituída através da Resolução 42/112 da Organização das Nações Unidas (ONU), em atenção à recomendação da Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, realizada em junho de 1977.
A convenção fornece “medidas detalhadas contra o tráfico de drogas, incluindo: provisões contra a lavagem de dinheiro, contra o desvio de precursores químicos”, bem como provém “apoio logístico para a cooperação internacional na extradição de traficantes, entregas e transferências controladas de produtos”.
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