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Vara de Delitos de Tóxicos inicia atividades alusivas ao Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas

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Mesa redonda com o tema “Drogas: Uma Interface entre o Direito e a Saúde” marcou início da programação, que também inclui o julgamento de casos envolvendo o consumo e tráfico de ilícitos.

A Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco deu início na noite desta segunda-feira (20) às atividades alusivas ao Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, que será comemorado no próximo domingo (26).

O evento de abertura foi marcado pela mesa redonda “Drogas: Uma Interface entre o Direito e a Saúde”, a qual contou com a parceria da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca da Capital e da União Educacional do Norte (Uninorte), que cedeu um de seus auditórios para realização da atividade.

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Participaram as juízas de Direito Maria Rosinete (Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito) e Maha Manasfi (Vepma); a representante da Central de Articulação das Entidades de Saúde (Cades), Verônica Loureiro; a coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (Capes AD), Jorgenete Melo e a coordenadora do Setor de Desintoxicação do Huerb, Stella Cordovil; além de alunos do curso técnico de reabilitação de dependentes químicos da Uninorte.

A juíza de Direito Maria Rosinete abordou em sua fala as inovações na legislação e no próprio entendimento judicial que têm permitido uma nova abordagem tanto na punição quanto no tratamento de usuários de drogas envolvidos em pequenos delitos, com destaque para o caso do julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que prevê a aplicação de penalidades àqueles que forem flagrados portando entorpecentes, mesmo em quantidades inexpressivas, para consumo próprio.

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“Nós precisamos de fato de um critério objetivo, que sirva de orientação para distinguir o consumo pessoal do tráfico, porque isso diminui a discricionariedade judicial e uniformiza a aplicação da Lei. A maior parte das abordagens em casos assim resulta na apreensão de quantidades ínfimas de droga, o que gera todo um processo, gastos com o sistema de segurança, sendo que ao final há um grande número de desclassificações para o delito de porte para o consumo próprio. Tenho certeza que esse não é um tema de solução juridicamente simples, nem moralmente barata, mas nós temos que compreender que em uma democracia nenhum tema é tabu e nós temos o dever de debater essa questão e buscar a melhor solução para toda essa problemática”, considerou Maria Rosinete.

Por sua vez, a juíza de Direito Maha Manasfi apresentou uma síntese das atividades de qualificação profissional e reinserção de egressos do sistema carcerário no mercado de trabalho realizadas pela Vepma, desde o ano de 2007, através do programa “Começar de Novo”, bem como delineou as linhas principais do projeto Justiça Terapêutica, implantado pelo TJAC no último mês de maio.

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“(A nova abordagem trazida pela Justiça Terapêutica) é muito importe. O usuário é uma vítima, sim, que precisa de ajuda – e logo – porque daqui a pouco ele vai para os furtos, para o tráfico ou até mesmo para crimes piores no intuito de saciar o seu vício. O que a Justiça Terapêutica propõe é tratar o mal a partir de sua raiz. Se o mal é a droga, temos que tratar a dependência química dessa pessoa. Nós precisamos ter essa visão diferenciada – e graças a Deus, o Judiciário Acreano já está chegando lá, com essa nova visão”, ponderou Maha Manasfi.

O acadêmico do curso técnico de reabilitação de dependentes químicos da Uninorte Pablo Oliveira considerou a atividade “gratificante”, principalmente por expor informações importantes de aspectos práticos da profissão sob a ótica das tendências mais atuais do Direito.

“É muito gratificante estar sempre conhecendo novas abordagens nessa área. E são coisas que a gente nem sequer imaginava, são assuntos que quando nós estamos próximos, estudando, é que nós percebemos o quanto são interessantes. Realmente muito bom”, considerou.

Outras atividades

O cronograma de atividades alusivas ao Dia Mundial de Combate às Drogas também inclui o  esforço concentrado para o julgamento de casos envolvendo o consumo e tráfico de drogas, além de outras ações que serão divulgadas oficialmente pela Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca da Capital em momento oportuno.

O objetivo principal das ações é chamar a atenção da sociedade para a importância do debate acerca da problemática das drogas, além de garantir a conquista de avanços tanto na aplicação da Lei quanto no tratamento dos dependentes químicos, aprimorando-se, ainda, o combate ao tráfico.

Sobre o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas

A data foi instituída através da Resolução 42/112 da Organização das Nações Unidas (ONU), em atenção à recomendação da Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, realizada em junho de 1977.

A convenção fornece “medidas detalhadas contra o tráfico de drogas, incluindo: provisões contra a lavagem de dinheiro, contra o desvio de precursores químicos”, bem como provém “apoio logístico para a cooperação internacional na extradição de traficantes, entregas e transferências controladas de produtos”.

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Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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Vereadora irmã do governador de Pando é apreendida após acidente de trânsito que deixou 7 feridos

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A vereadora do município de Porvenir e irmã do governador de Pando, Liz Cruny Richter Alencar, foi apreendida na tarde desta quarta-feira (27), quando estava em uma na clínica particular na cidade de Cobija(BO), por envolvimento em um acidente de trânsito – uma colisão entre carro e triciclo motorizado de carga (motocar) – ocorrido na estrada que liga a capital Cobija à Porvenir, registrando sete pessoas feridas, incluindo quatro menores de idade.

De acordo com o relatório da polícia, na noite de terça-feira, 26 de março, aproximadamente as 23:15, nas proximidades da cidade Villa Rojas, ocorreu um acidente de trânsito chamado ‘Colisão por Alcance com pessoas feridas’. Os envolvidos foram identificados como Liz Richter Alencar (motorista do carro) e Romário Victorino Cardozo (motorista do motocar), ambos passaram pelo teste do bafômetro, resultando 0%.

O relatório preliminar refere que a motorista do carro com placa brasileira tinha carta de condução, enquanto o motorista do motocar não tinha carta de condução nem placa de controle do triciclo – no meio da escuridão – e que transitava sem as luzes de alerta.

Devido ao forte impacto, sete pessoas, ocupantes do motorizado, foram evacuadas para o hospital Roberto Galindo de Cobija, enquanto a motorista foi internada na clínica particular com um ferimento, atualmente em fase de recuperação.

Na tarde desta quarta-feira (27), a polícia procedeu à apreensão, da vereadora de Porvenir e irmã do governador de Pando, pelo acontecimento de trânsito. Policiais guardam a sala onde ela está internada, aguardando a audiência de medidas cautelares.

O advogado Ricardo Eid questionou a apreensão contra a sua cliente por alegarem crimes de Lesões Graves e Gravíssimas em Acidente de Trânsito, sem considerar o seu estado de saúde e a fase de recuperação, além disso, o apoio imediato que deu aos ocupantes do triciclo.

Esclareceu que, com apoio da sua família, ajudou imediatamente os feridos até o hospital em Cobija, também está cobrindo com as despesas. Ele também afirmou que o motocar estava encalhado no meio da estrada sem nenhuma sinalização, pelo que classificou o acidente como um acidente fortuito.

O diretor do hospital Roberto Galindo, José Antonio Aguilar, informou que o hospital presta cuidados médicos a uma família formada por 7 pessoas, sendo 3 adultos e 4 crianças. Os pais irão passar por cirurgia nas próximas horas, outro adulto tem diagnóstico politraumatismo, 3 crianças estão em observação e uma criança de 7 anos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Ministério Público acusou a motorista do carro por crimes de ferimentos graves e gravíssimos em acidente de trânsito.

Até o local do fato, uma equipe de investigadores de Trânsito foi deslocada para determinar as verdadeiras causas da colisão que deixou sete feridos e danos materiais. São realizadas perícias para determinar as circunstâncias da colisão e responsabilidades.

Da redação com jornal PÉROLA do ACRE

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VÍDEO: Acusado de sequestrar casal é preso em ação conjunta da DCORE E DHPP

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A ação, realizada em conjunto por investigadores da DHPP e da DCORE, ocorreu no início da tarde de quarta-feira, 27, em um beco no Bairro Cidade.

Depois de preso Wellison da Silva Chagas, conhecido como Pestana, foi encaminhado à sede da Divisão Especializada de Investigações Criminais, a DEIC.

De acordo com a polícia Wellison da Silva é um dos integrantes de uma quadrilha que tentou executar duas pessoas.

O crime aconteceu no dia 19 de dezembro do ano passado. Um casal foi rendido quando chegava em casa.

As vítimas foram mantidas em cárcere privado. Uma liderança de uma organização criminosa autorizou a execução dos dois, mas marido e mulher conseguiram fugir.

O delegado Leonardo Santa Barbara disse que outros envolvidos no crime estão sendo investigados.

Welisson da Silva Chagas foi indiciado pelos crimes de roubo, cárcere privado e também extorsão.

No momento da prisão, ‘Pestana”, portava esta arma de fogo e munições.

Ele a prisão expedida pelo Juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco.

O acusado foi localizado após uma investigação conjunta entre agentes da DCORE e da DHPP.

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